Cumprimento de sentença 0802195-44.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802195-44.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/04/2025, 08:37

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:17

Documento (Certidão)

19/03/2025, 09:47

Publicação

02/03/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2025, 01:22

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 10:37

Mandado (entregue ao destinatário)

20/02/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802195-44.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: OZIMA AGUIAR DELGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO LUZ PEREIRA - MA9336-A, MOISES BATISTA DE SOUZA - MA6340-A DESPACHO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se Cumprimento de Sentença promovido por Ozima Aguiar Delgado em face de BANCO PAN S/A. Do exame do caderno processual eletrônico, extrai-se que por força do despacho proferido sob o ID 140201353, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para manifestar-se acerca da liberação da quantia de R$ 111.884,88 (cento e onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), que se encontra depositado em Juízo. Após a expedição do ato intimatório, o advogado da parte autora juntou aos autos procuração atualizada tanto na modalidade eletrônica (ID 140927219) com assinatura digital "gov.br", quanto com a chancela mecânica (ID 140927219) da exequente, outorgando poderes especiais para o causídico efetuar o levantamento do numerário alhures, via alvará judicial. Em seguida, foi constatado (ID 141242122) pelo Secretário Judicial que, paralelamente, a parte autora havia interposto Agravo de Instrumento (0802294-65.2025.8.10.0000) em face da decisão a quo que sobrestou o levantamento do valor, até que houvesse a manifestação da exequente no tocante à liberação do valor. Esse aspecto motivou o despacho proferido em ID 141062796 por este Juízo, sobrestando a marcha processual até ulterior deliberação do Juízo ad quem. Ato contínuo, a parte autora colacionou aos autos prova do requerimento de desistência do agravo, distribuído no Juízo ad quem, vide ID 141524543. Por fim, juntou, ainda, uma via da decisão proferida pelo Relator do Agravo, que homologou o pedido de desistência da agravante e determinou o arquivamento dos autos. Essa informação está corroborada pela certidão lavrada sob o Id 141715134 e seu anexo (ID 141715137). Desse modo, por todo o exposto acima, associado a livre manifestação de vontade da exequente quanto à outorga de poderes para o seu advogado efetuar o levantamento da quantia depositada em Juízo, CUMPRA-SE a determinação contida no decisum de ID n.º 138360015, no tocante á liberação da quantia de R$ 111.884,88 (cento e onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, oitenta e oito centavos), através do Alvará Judicial em favor do advogado da autora, obedecendo os seguintes dados bancários: conta corrente 21.202-4, Agência 2954-3, do Banco do Brasil, de titularidade de Marco Aurélio Tavares Santiago Filho, CPF n.º 964.086.503-68, com os acréscimos legais, deduzindo-se a taxa judiciária do FERJ. Com efeito, proceda a Secretaria Judicial Digital com o levantamento da suspensão processual de sobrestamento dos autos, bem como a comunicação da Central de Mandados para efetuar o recolhimento do Mandado de Intimação de ID 140574820. CUMPRA-SE. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida, Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital

Documento (Certidão)

19/02/2025, 16:01

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2025, 11:49

Mero expediente

19/02/2025, 11:39

Documento (Certidão)

19/02/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 16:38

Documentos

Intimação

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802195-44.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: OZIMA AGUIAR DELGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO LUZ PEREIRA - MA9336-A, MOISES BATISTA DE SOUZA - MA6340-A DESPACHO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se Cumprimento de Sentença promovido por Ozima Aguiar Delgado em face de BANCO PAN S/A. Do exame do caderno processual eletrônico, extrai-se que por força do despacho proferido sob o ID 140201353, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para manifestar-se acerca da liberação da quantia de R$ 111.884,88 (cento e onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), que se encontra depositado em Juízo. Após a expedição do ato intimatório, o advogado da parte autora juntou aos autos procuração atualizada tanto na modalidade eletrônica (ID 140927219) com assinatura digital "gov.br", quanto com a chancela mecânica (ID 140927219) da exequente, outorgando poderes especiais para o causídico efetuar o levantamento do numerário alhures, via alvará judicial. Em seguida, foi constatado (ID 141242122) pelo Secretário Judicial que, paralelamente, a parte autora havia interposto Agravo de Instrumento (0802294-65.2025.8.10.0000) em face da decisão a quo que sobrestou o levantamento do valor, até que houvesse a manifestação da exequente no tocante à liberação do valor. Esse aspecto motivou o despacho proferido em ID 141062796 por este Juízo, sobrestando a marcha processual até ulterior deliberação do Juízo ad quem. Ato contínuo, a parte autora colacionou aos autos prova do requerimento de desistência do agravo, distribuído no Juízo ad quem, vide ID 141524543. Por fim, juntou, ainda, uma via da decisão proferida pelo Relator do Agravo, que homologou o pedido de desistência da agravante e determinou o arquivamento dos autos. Essa informação está corroborada pela certidão lavrada sob o Id 141715134 e seu anexo (ID 141715137). Desse modo, por todo o exposto acima, associado a livre manifestação de vontade da exequente quanto à outorga de poderes para o seu advogado efetuar o levantamento da quantia depositada em Juízo, CUMPRA-SE a determinação contida no decisum de ID n.º 138360015, no tocante á liberação da quantia de R$ 111.884,88 (cento e onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, oitenta e oito centavos), através do Alvará Judicial em favor do advogado da autora, obedecendo os seguintes dados bancários: conta corrente 21.202-4, Agência 2954-3, do Banco do Brasil, de titularidade de Marco Aurélio Tavares Santiago Filho, CPF n.º 964.086.503-68, com os acréscimos legais, deduzindo-se a taxa judiciária do FERJ. Com efeito, proceda a Secretaria Judicial Digital com o levantamento da suspensão processual de sobrestamento dos autos, bem como a comunicação da Central de Mandados para efetuar o recolhimento do Mandado de Intimação de ID 140574820. CUMPRA-SE. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida, Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802195-44.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: OZIMA AGUIAR DELGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO LUZ PEREIRA - oab MA9336-A, MOISES BATISTA DE SOUZA - oab MA6340-A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em correição. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por OZIMA AGUIAR DELGADO contra BANCO PAN S/A., todos qualificados nos autos. Determinado o bloqueio virtual, restou indisponível ativos financeiros em nome do executado até o importe de R$ 111.884,88 (cento e onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, oitenta e oito centavos). Instado a se manifestar sobre o bloqueio, o banco executado deixou transcorrer livremente o prazo sem apresentar Impugnação, conforme Certidão de Id. 138397557. Em petição de Ids. 137918759 e 137918760, o exequente pede levantamento do valor para uma conta bancária de titularidade de seu advogado. Posto isso, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, e promovo a transferência do valor bloqueado para conta judicial, a teor do que disciplina o art. 854, §5º c/c art. 1.058, ambos do CPC. Com efeito, considerando ter sido conferido poderes ao advogado para receber e dar quitação, conforme Procuração de Id. 3250108, expeça-se Alvará de transferência no valor de R$ 111.884,88 (cento e onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, oitenta e oito centavos) para a Conta Corrente 21.202-4, Agência 2954-3, do Banco do Brasil, de titularidade de Marco Aurélio Tavares Santiago Filho, CPF n.º 964.086.503-68, com os acréscimos legais, deduzindo-se a taxa judiciária do FERJ. Tendo em vista a satisfação da obrigação, EXTINGO o presente feito com fulcro no art. art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte devedora, a serem apuradas nos termos do art. 20, § 1.º da Lei n.º 12.193/2023 e recolhidas no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada em julgado, recolhidas as custas ou expedida a certidão de dívida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802195-44.2015.8.10.0001. AUTOR: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDMARY MAIA DA SILVA - OAB MA13342-A REU: OZIMA AGUIAR DELGADO Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - OAB MA6055-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ajuizada por BANCO PAN S/A (nova denominação do Banco Panamericano S/A ajuizada por OZIMA AGUIAR DELGADO, ambos devidamente qualificados nos autos. Sentença de mérito prolatada em ID. 8816304, confirmando a liminar concedida em ID. 1653949, para consolidar a propriedade e a posse do veículo descrito na inicial. Inconformado, a parte Requerida interpôs recurso de apelação, ocasião em que o Eg. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença impugnada, a fim de que os autos retornassem a este Juízo e fosse reaberto prazo para o banco Autora apresentar o título original e planilha de débitos, sob pena de extinção do feito (ID. 87097709). Com o retorno dos autos, foi proferido despacho em ID. 95238014, determinando a intimação do banco Postulante para, no prazo de cinco dias para apresentar o título original e planilha de débitos, sob pena de extinção do feito. Contudo, regularmente intimada, o Requerente quedou-se inerte, conforme atesta certidão de ID. 98773654. Em petição de ID. 97467199, a parte Requerida requereu extinção da ação, sem resolução do mérito, com a consequente revogação da tutela concedida, determinando a devolução do bem apreendido ao Réu ou, na sua impossibilidade, a conversão da Ação em Perdas e Danos, intimando o Autor para depositar o valor do bem, de acordo com a tabela FIPE. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Consigno, de início, que a ação de busca e apreensão foi distribuída em razão do suposto inadimplemento pelo devedor-fiduciante do contrato de cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária, apontando como valor total do débito o equivalente a R$ 18.639,19 (DEZOITO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). O processo seguiu seu trâmite regular em primeira instância mediante prolação de sentença em ID. 8816304, julgando procedente o pedido autoral. Contudo, ao apreciar o recurso de apelação interposto pelo Requerido, o TJ-MA deu parcial provimento ao recurso a fim de que o banco juntasse aos autos o título original que embasaria a inicial, bem como a planilha de débito, sob pena de extinção do feito. Com a baixa dos autos, este Juízo determinou a intimação do Autor com o objetivo de dar cumprimento da ordem judicial emitida pela a instância superior (ID. 95238014), contudo, devidamente intimado do despacho, o banco Autor quedou-se silente (ID. 98773654). Nesse contexto, considerando que não foi juntado aos autos o título original - conforme exigido pelo TJ/MA em decisão de ID. 87097709 -, fica prejudicado o prosseguimento da ação ante a ausência de documento considerado como essencial ao deslinde do feito. Sobre o assunto: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não apresentada a prova escrita do negócio jurídico formalizado entre as partes, de rigor a extinção do processo. 2. Tendo ocorrido o ingresso da ré no processo, deverá a autora, além de pagar as despesas do processo, arcar com os honorários advocatícios da patrona da demandada (art. 331, § 1º, do CPC) (Ap. 1004964-98.2017.8.26.0268;Relator(a): Antonio Rigolin Comarca: Itapecerica da Serra; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/08/2021). CONCLUSÃO Ante o exposto, REVOGO a liminar concedida em ID. 1653949 e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Com a revogação da liminar, deve o banco Autor devolver o bem nas mesmas condições em que efetuada a apreensão dentro do prazo de 10 (dez) dias, em caso de impossibilidade, desde logo, converto a presente demanda em ação de perdas e danos, pelo valor da Tabela FIPE do veículo. Por fim, ante o princípio da causalidade, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da causa em favor do causídico do Réu. Transitado em julgada a decisão, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 14 de agosto de 2023. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida. Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Capital.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Ozima Aguiar Delgado Advogado: Jose Wilson Cardoso Diniz – OAB/MA 6.055 Recorrido: Banco Pan S.A Advogado: Edmary Maia Da Silva – OAB//MA 13.342 D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802195-44.2015.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 4ª Câmara Cível que, reformando a decisão de base, determinou retorno dos autos para o juiz de base oportunizar a juntada do título original e planilha de débitos relacionados à busca e apreensão. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 26 da Lei nº 10.931/2004, pois a ausência de juntada do documento original que deu origem à busca e apreensão invalida a liminar deferida e implica em necessidade de devolução do bem ao Recorrente, sendo a petição inepta. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma federal (ID 19481818). Sem contrarrazões, conforme certidão em ID 20146969. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, a questão suscitada pela Recorrente – que, ao reconhecer a aplicação do princípio da cartularidade, deveria ter sido revogado a liminar e não sido oportunizada a emenda à inicial – esbarra no entendimento do próprio STJ, que permite a emenda à inicial e dispõe que “o órgão julgador não poderia, sob pena de violar os princípios basilares da legislação processual civil, notadamente o da instrumentalidade das formas e o da economia processual, ao fundamento de inépcia da petição inicial, extinguir o feito sem antes dar oportunidade para a parte ora recorrente sanar as irregularidades relativas à deficiência da documentação apresentada.” (STJ - REsp: 1822424 PR 2019/0180417-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 01/09/2020). De mais a mais, o Acórdão recorrido explicitamente reconheceu que era necessário a juntada original do documento representativo de crédito liquido, certo e exigível, entendimento que está em consonância com a jurisprudência da Corte Especial (STJ - REsp: 1978498 MA 2021/0396066-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 02/03/2022), o que atrai, igualmente, o óbice da Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 21 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: OZIMA AGUIAR DELGADO ADVOGADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ – OAB/MA 6.055 EMBARGADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: EDMARY MAIA DA SILVA – OAB/MA 13.342 RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO 1. “(…) O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (...)” (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022). 2. Embargos Declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802195-44.2015.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em REJEITAR os presentes embargos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 12 a 19 de junho de 2022. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Versam os autos sobre Embargos de Declaração opostos com efeitos modificativos, opostos por Ozima Aguiar Delgado, em face da decisão de Id 15359294 proferia por esta Relatoria que, nos autos da apelação cível em epígrafe, dei provimento parcial ao recurso apenas para conferir prazo à parte autora para apresentar o título original da cédula de crédito bancário. Nestes aclaratórios, o embargante aponta a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, para, na essência, obter o prequestionamento e a rediscussão da matéria, mormente quanto a discussão da apresentação do original da cédula de crédito bancário (Id 15675077). Sem contrarrazões, mesmo devidamente intimado (Id 15707287). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciá-los. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração só podem ser manejados quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. É cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Por sua vez, no art. 1.023, §2º, do CPC, a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes está expressamente prevista: “O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Assim sendo, o improvimento dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vício a ser sanado. Pois bem. Explico! Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Nesse contexto, observa-se que a ora embargante objetiva apenas o reexame do recurso mormente quanto a discussão da apresentação do original da cédula de crédito bancário, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar ou modificar julgado, uma vez que a decisão guerreada contemplou todos os elementos, restando incontroverso que não há motivos para sanar omissão. Nesse trilhar, “(…) o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (…)”. (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022). Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O conceito técnico de erro material, para fins do art. 1.022 do CPC, relaciona-se com a demonstração de equívoco no provimento jurisdicional, decorrente da utilização de sinais gráficos que apontam manifesta incongruência entre a utilização e o que se pretendeu dizer (exemplos clássicos são os relativos à descrição por extenso do valor monetário e a sua indicação, entre parênteses, dos algarismos a ele correspondentes, ou à indicação errônea do nome das partes processuais, manifestamente incompatíveis com os dados da autuação processual). 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (Edcl no AgInt no REsp 1905845 SC 2020/0303512-1, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4/11/2021). (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II - Descabem os declaratórios para fins de rediscussão da causa. (ED no(a) Ap 010347/2016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). (grifo nosso) Isto posto, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 12 a 19 de junho de 2022. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-8-11

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OZIMA AGUIAR DELGADO ADVOGADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ – OAB/MA 6055-A APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: EDMARY MAIA DA SILVA – OAB/MA 13342-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos sobre Apelação Cível interposta por Ozima Aguiar Delgado na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juiz Luiz Gonzaga Almeida Filho, a época titular da 8ª Vara Cível de São Luís nos autos da Ação de Busca e Apreensão. Colhe-se dos autos que o Banco, ora apelado, ajuizou a referida demanda visando a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, em virtude do inadimplemento no pagamento das parcelas firmadas. O Juízo a quo julgou nos seguintes termos: “Ante o exposto e por mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para consolidar na parte autora a posse e a propriedade do bem acima descrito, valendo a presente sentença como título hábil para a transferência de eventuais certificados de propriedade, tudo nos termos do § 5º do Decreto-lei nº 911/69. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação” (ID 5397352). Irresignado, a Apelante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, a necessidade de apresentação de cédula original de crédito bancário para propositura de ação de busca e apreensão, em atenção ao princípio da cartularidade. Defende a aplicação da teoria do adimplemento substancial no presente contrato. Afirma que houve ofensa ao art. 28 da Lei 10.931/2004, uma vez que a exordial não veio acompanhada da planilha de cálculo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja declarada a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da ausência de cédula de crédito bancário original e aplicação da teoria do adimplemento substancial no contrato (ID 5397368). Contrarrazões pela manutenção da sentença em todos os seus termos (ID 5397371). A Procuradoria de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, manifestou-se pelo conhecimento, deixando de opinar por não incidir na causa qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial (ID 15052550). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado o preparo em razão do beneficio da gratuidade da Justiça), conheço do recurso. Ressalto a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os recursos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos termas trazidos ao segundo grau; bem como encapsulado pela Súmula n.º 568 do STJ. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. A ação de busca e apreensão é o instrumento processual utilizado pelo credor dos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária com o escopo de reaver para si o bem alienado fiduciariamente que se encontra na posse injusta do devedor em virtude do inadimplemento das parcelas fixadas no contrato. Pois bem. O Decreto-Lei nº 911/69, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e em seu art. 3º prevê que: cabe ao proprietário fiduciário o ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão do objeto alienado fiduciariamente quando comprovada a mora ou inadimplemento, na qual será concedida liminar para busca do bem. Assim, o credor ao ingressar com o pedido de busca e apreensão não pretende a extinção da relação contratual, mas sim compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes. Então, não havendo o pagamento integral do débito e notificado o devedor, é cabível a busca e apreensão do veículo, com a consolidação da posse e propriedade em favor do Banco credor. Nesse sentido, a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato nos casos de Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária acaba por esvaziar o instituto da propriedade fiduciária, sob o argumento da boa-fé objetiva e do fim social do contrato, o que protege o devedor inadimplente e atenta contra o próprio contrato realizado entre as partes. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “A teoria do adimplemento substancial é inaplicável ao contrato de alienação fiduciária em garantia. (...). 3. Para evitar a consolidação da propriedade e posse do veículo alienado em mãos do credor fiduciário, exige-se do devedor inadimplente o pagamento do valor integral contratado”. (Acórdão 1215335, 07035106320188070006, Relator FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento 6/11/2019, DJE 4/12/2019). Nesse sentido: “(…) A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 2. Incidência, portanto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1764426/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019). Dessa maneira, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. Em relação a necessidade de apresentação do original da cédula de crédito bancário, em que pese já ter me posicionado em sentido contrário (desnecessidade da apresentação de cédula original de crédito bancário), devo curvar-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) recentemente reiterado pelo Ministro Moura Ribeiro em decisão no Recurso Especial nº 1.797.766 - MA (2019/0043325-0-DJe 06/03/2019). Ressalto, ainda, que o STJ reformou o julgamento proferido nos autos da ApCiv 007032/2020, de Relatoria do Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 1/10/2020, DJe 9/10/2020. Adentrando ao mérito, nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. Assim entendeu o STJ no julgamento do Resp. 1277.394/SC, segundo o qual “a juntada original do documento representativo de crédito liquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula”, não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula, como é o caso dos autos. Sua dispensa somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese. Desse modo, torna-se imprescindível, no caso concreto, a apresentação da Cédula de Crédito Bancário em sua via original para ser depositada na secretaria judicial vinculada ao Juízo de origem, em razão do princípio da cartularidade, já que se trata de título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), bem como ante a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004) e para evitar eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor. A propósito, passo a elencar precedente recente do STJ nesse sentido: “Inexistindo nos autos o reconhecimento de qualquer situação excepcional que justificasse a juntada de cópia do documento representativo do crédito, verifica-se que o entendimento da Corte de origem acerca da prescindibilidade da juntada do título original da cédula de crédito bancário na presente ação de execução, destoa da jurisprudência desta Corte Superior, carecendo, assim, da necessária reforma. Contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo possibilidade, deve-se oportunizar à parte emendar a inicial que fora apresentada desprovida de documentos essenciais à propositura da demanda, limitando-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito apenas para a hipótese de não atendimento à determinação de regularizar a exordial”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1956621 MA 2021/0270838-0 - Decisão,Monocrática de Relatoria do Ministro Marco Buzzi, julgado no dia 29/9/2021, Dje em 1/10/2021). Importante salientar que mesmo se tratando de autos eletrônicos, o original da cédula de crédito bancário deveria ser depositado na Secretaria Judicial, justamente a fim de evitar sua indevida circulação após a judicialização da demanda. Por fim, a Lei nº. 10.931/04 dispõe sobre as Cédulas de Crédito Bancário e indica a obrigatoriedade, especialmente em ações judiciais, da necessidade de apuração do valor exato da obrigação o credor apresente planilha de cálculo pormenorizada, para que seja válida a cobrança pela via judicial, assim, resta ao autor, ora apelante, obedecer ao que preceitua o art. 28, § 2° da Lei 10.931/2004, o qual define o seguinte: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula (…). Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802195-44.2015.8.10.0001 Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conferir prazo ao autor, ora apelado, oportunidade para apresentar o título original e planilha de débitos, sob pena de extinção do feito. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-8

17/03/2022, 00:00

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