Procedimento Comum Cível 0800278-74.2021.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800278-74.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 19:06

Conclusos para despacho

24/01/2023, 08:16

Juntada de Certidão

24/01/2023, 08:15

Decorrido prazo de HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:09

Decorrido prazo de HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:09

Decorrido prazo de HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:09

Decorrido prazo de HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:09

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/10/2022 23:59.

08/01/2023, 16:53

Decorrido prazo de HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA em 17/10/2022 23:59.

08/01/2023, 16:52

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/10/2022 23:59.

06/01/2023, 08:39

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/10/2022 23:59.

08/12/2022, 02:17

Publicado Despacho (expediente) em 23/09/2022.

27/09/2022, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua dos Arcanjos, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0800278-74.2021.8.10.0099 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao Provimento 222018 da CGJ (ATO ORDINATÓRIO), de acordo com o art. 1º, XXXII, nas atribuições ao meu cargo conferidas, Intime-se as partes, por intermédio de seus advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sobre o retorno dos autos da Tribunal de Justiça do MA, afim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e levem os autos conclusos.O referido é verdade e dou fé. INTIME-SE! CUMPRA-SE! MIRADOR-MA, 21 de setembro de 2022. Elivânia Pereira de Carvalho Martins Secretária Judicial de Entrância Inicial Matricula 81752 (Documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 4º da RESOL-GP 272013-TJMA)

22/09/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•25/01/2023, 19:06

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BOAVENTURA GOMES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA - MA16924-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSUMIDOR ANALFABETO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO E RECEBEU OS VALORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IRDR 53.983/2016 – TJMA, fixou tese no sentido de que “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado”. 2. Prova nos autos da contratação e da disponibilidade do valor à contratante. Inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada, ausência do dever de indenizar. 3. Recurso desprovido. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800278-74.2021.8.10.0099 Trata-se de apelação cível interposta por Boaventura Gomes, em face da sentença prolatada pelo juízo de direito da vara única da Comarca de Mirador que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., julgou improcedentes os pedidos da parte autora. A apelação foi interposta aduzindo que o contrato firmado é nulo, uma vez que o apelante é analfabeto e o contrato careceu de assinatura a rogo, logo que o recorrente faz jus à indenização por danos materiais e morais. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a sentença recorrida. Foram apresentadas contrarrazões recursais pela instituição financeira (ID nº. 16816743) defendendo a legalidade do contrato firmado e a efetiva disponibilidade do valor mutuado em favor do apelante, pleiteando, assim, a manutenção da sentença recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou (ID nº. 18545295) pelo conhecimento e pelo provimento do recurso para “declarar nulo o contrato bancário impugnado; restituir, em dobro, o apelante dos valores debitados indevidamente (…) condenar o apelado a indenizar moralmente o apelante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), conheço o recurso interposto. Com efeito, o pleito da parte autora relativo à nulidade contratual e indenização em danos morais está fundamentado na alegação de que a contratação do empréstimo teria ocorrido à sua revelia, vez que, conforme afirma na inicial, em nenhum momento autorizou, nem permitiu que terceiro celebrasse contrato de empréstimo em seu nome junto à instituição bancária, ora apelada. Compulsando os autos, constato que a instituição financeira acostou o Contrato de Empréstimo nº. 3584010001 (ID nº. 16816721), no qual se vê a digital da parte autora, que é analfabeta, e a assinatura de duas testemunhas: Elitânia Gomes de Souza e Elineuza Gomes de Souza. Na fase de instrução processual, o apelado fez juntada também de procuração pública assinada a rogo por Elitânia Gomes de Souza em que nomeia Elineuza Gomes de Souza como sua procuradora (ID nº. 16816721, pág. 9 e 10). Ademais, foi juntado pela instituição financeira ao caderno processual demonstrativo da operação financeira (ID nº. 16816720) que ostenta a efetivação da transferência do valor mutuado para conta bancária de titularidade da apelante. Ressalta-se que no IRDR nº. 53.983/2016, o Eg. Tribunal Pleno desta Corte de Justiça julgou o incidente e, por maioria, fixou teses específicas, dentre elas a que segue: 1ª TESE - Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/Ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373 II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art.6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante outros meios de provas (CPC, art. 369). 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC. art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). Com efeito, o pleito da parte autora de nulidade contratual e indenização em danos morais está fundamentado na alegação de que a contratação do empréstimo teria ocorrido à sua revelia, vez que em nenhum momento autorizou, nem permitiu que terceiro celebrasse contrato de empréstimo em seu nome junto à instituição bancária apelada. Entretanto, a legalidade do contrato foi comprovada por documentos que identificam o consentimento da parte autora, ora apelante, não podendo alegar desconhecimento. Na contestação, o banco réu, ora apelado, atuando conforme os ditames do art. 373, II, do CPC, juntou ao feito o contrato (ID 16816721), com a digital da parte autora e a assinatura de duas testemunhas, anexando, inclusive, os documentos pessoais e procuração pública, de onde se constata a ausência de qualquer sinal de fraude, havendo, portanto, indicativos de que promoveu o empréstimo consignado. Conforme dito acima, a alegação de que o contrato é inválido, não tem o condão de afastar a realização da avença, diante da existência de robustas provas nos autos, não se mostrando razoável o demandante agarrar-se somente ao fato da ausência da assinatura a rogo para o fim de ver declarada a inexistência da relação jurídica. Assim, ficou demonstrado que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à parte autora e não há notícias de que esta procurou o banco para proceder à devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento. Nesse contexto, restou incontroverso nos autos a realização do empréstimo pelo autor junto ao banco requerido, e, consequentemente, a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, pois a obrigação do banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos do autor – em valores que não podem sequer considerados abusivos – representam o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC que através dos documentos juntados aos autos, logrou comprovar o fato impeditivo do direto da parte autora, ou seja, a disponibilização do valor do empréstimo realizado. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/10/2022 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

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