Apelação Cível 0809690-46.2020.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0809690-46.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809690-46.2020.8.10.0040. REQUERENTE: ROSILDA FELISMINA DA SILVA SOARES ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS (OAB 16629-MA) REQUERIDO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para recolher as custas processuais finais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado Imperatriz-MA, Quarta-feira, 17 de Maio de 2023 LEILA LUCIA COSTA DE SOUZA Assino de ordem da MM. Juíza Titular desta 2ª Vara Cível, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - AÇÃO:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0809690-46.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [] REQUERENTE(S): ROSILDA FELISMINA DA SILVA SOARES Advogado(s) do reclamante: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS (OAB 16629-MA). REQUERIDA(S): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ROSILDA FELISMINA DA SILVA SOARES e PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0809690-46.2020.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0809690-46.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [] REQUERENTE(S): ROSILDA FELISMINA DA SILVA SOARES REQUERIDA(S): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da penhora realizada nos autos do processo n.º 0809690-46.2020.8.10.0040 e para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar impugnação. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, Imperatriz/MA, data do sistema. Eu, SANIEL SANTOS CARVALHO, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. SANIEL SANTOS CARVALHO

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0809690-46.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [] REQUERENTE(S): ROSILDA FELISMINA DA SILVA SOARES Advogado(s) do reclamante: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS (OAB 16629-MA) REQUERIDA(S): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) ROSILDA FELISMINA DA SILVA SOARES, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para promover a atualização do débito, no prazo de cinco dias. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0809690-46.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [] REQUERENTE(S): ROSILDA FELISMINA DA SILVA SOARES REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL S/A MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado nos autos, sob representação do Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor executado (art. 513, § 2°, CPC), sob pena de apuração de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios sobre o montante executado (art. 523, § 1°, CPC). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

20/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/08/2022, 10:45

Documento (Outros documentos)

19/08/2022, 10:44

Documento (Certidão)

19/08/2022, 10:37

Documento (Certidão)

26/05/2022, 10:23

Documento (Certidão)

26/05/2022, 08:54

Documento (Certidão)

26/05/2022, 08:53

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 17:29

Decurso de Prazo

24/05/2022, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) AGRAVADA: ROSILDA FELISMINA DA SILVA SOARES Advogada: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS (OAB/MA 16.629) INTIMAÇÃO Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís, 20 de maio de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0809690-46.2020.8.10.0040

23/05/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 11:31

Documentos

Intimação

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341 E OAB/MA 9.348-A) RECORRIDA: ROSILDA FELISMINA DA SILVA SOARES ADVOGADA: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS (OAB/MA 16.629) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Quinta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0809690-46.2020.8.10.0040. Originam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada POR Rosilda Felismina da Silva Soares em face do recorrente, sob alegação de que foi atrelado ao contrato de empréstimo realizado os descontos de seguro prestamista, sem anuência da autora. O juízo a quo julgou pela improcedência dos pedidos inicialmente formulados (sentença de ID 13775779). Interposto recurso de apelação pela parte autora, foi a ele dado provimento, monocraticamente, “[...] para declarar nulo o contrato de seguro em evidência; condenar o banco apelado à devolução dos valores descontados sobre a modalidade ‘Seguro’ no contrato, devendo se dar na forma simples” (ID 14284825). Opostos embargos de declaração pela parte demandante, foram eles rejeitados (ID 14994949). O agravo interno interposto pelo banco foi desprovido pela Quinta Câmara Cível (acórdão de ID 15587039). Em sede de recurso especial (ID 16117933), o Banco do Brasil alega afronta ao Código Civil e ao Código de Processo Civil. Apresentadas contrarrazões no ID 16358155. É o relatório, decido. Os requisitos genéricos de admissibilidade foram atendidos. Todavia, quanto à alegada ofensa à legislação federal, percebo que o recurso não deve prosperar, pois o recorrente não indicou, de forma clara, precisa e objetiva, quais os artigos de lei federal entende violados pelo acórdão recorrido, o que deve ser feito, seja o recurso especial interposto com fundamento na alínea ‘a’, ou seja interposto pela alínea ‘c’ do dispositivo constitucional. Diante de tal circunstância, entendo que incide, no caso, o enunciado da Súmula nº. 284 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”), na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR OFENDIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [...] 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1943027/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021) Ademais, verifico que, no presente caso, para afastar a conclusão desta Corte Estadual no sentido de que houve irregularidade na contratação do seguro questionado, faz-se necessária nova incursão nos fatos e reexame de provas do processo, providência não admitida na via especial, porquanto o óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0809690-46.2020.8.10.0040 Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, 27 de abril de 2022. Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: ROSILDA FELISMINA DA SILVA SOARES Advogado: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS - OAB/MA 16629-A Embargado: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO. VÍCIOS NO JULGADO. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Na espécie, a questão central dos embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento à Apelação Cível foi analisada de forma elucidativa, não dando azo ao embargante a apontar vícios quando deveria, para a configuração dos referidos defeitos, trazer em suas argumentações fundamentos relevantes para o julgamento da controvérsia, caso não tivessem sido apreciados de forma coerente. III – De acordo com entendimento pacífico no STJ e da Súmula nº 02 da 5ª Câmara Cível do TJMA, enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809690-46.2020.8.10.0040 - IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 02 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moares Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 14 de março e término no dia 21 de março de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: ROSILDA FELISMINA DA SILVA SOARES Advogado: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS - OAB/MA 16629-A Apelado: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809690-46.2020.8.10.0040 - IMPERATRIZ Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROSILDA FELISMINA DA SILVA SOARES contra decisão unipessoal de ID. 14284825 que negou provimento à Apelação Cível interposta pela ora embargante, pretendendo reformar a sentença de Id. 13594733, do Juízo de Direito da 2º Vara da Comarca de Imperatriz – MA, que julgou improcedente os pedidos, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais nos presentes aclaratórios, o embargante afirma que o julgado foi omisso e contem erro material. Requer seja sanados os vícios apontado para a reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. DECISÃO É cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim sendo, o improvimento dos declaratórios é medida que se impõe, vez que a matéria, em juízo de cognição perfunctória, concluiu pela ausência da plausibilidade dos fundamentos contidos na decisão de 1º Grau combatida, ou seja, a priori, resta afastada a presença dos dois requisitos cumulados, indispensável para a concessão da medida pleiteada. Registrou-se na decisão liminar combatida que, in verbis: “Em realidade, apesar de haver indícios de que as partes residem em cidades distantes, não há concretude nos argumentos de que a criança teria necessariamente que viajar para a cidade de Barreirinhas, na medida em que é plenamente possível que esta viagem seja feita pelo genitor e seus avós até Paço do Lumiar, onde reside a criança e sua genitora. Não há, a princípio, qualquer evidência de que a forma de visitação estabelecida na decisão (no sábado às 8h00, com retorno no domingo às 17h00) ofereça risco à vida, saúde, educação e criação de seu filho, motivo pelo qual inexiste razão para estabelecer regulamentação de convivência diversa, pelo menos por ora”. Com efeito, não há registro que comprove, de forma evidente, a insatisfação do genitor com o que foi estabelecido na decisão. O tramitar do processo trará com maior clareza os objetivos dos pais em cotejo com a supremacia do interesse do menor. A briga entre os genitores gira em torno do direito de visita aos filhos, e o interesse do menor é o que prevalece De mais a mais, o feito foi chamado à ordem para corrigir o erro material na decisão, devendo a visitação se dar conforme estabelecida na decisão a quo, no sábado a partir das 8h00, com retorno no mesmo sábado às 17h00, concluindo, pelo menos por ora, que isso garante a convivência com o genitor. Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, frise-se, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Como é de aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial. 1 Nesse contexto, observa-se, em realidade, que o ora embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIAVILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art.1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, providência desatendida pelo recorrente. 4. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA. ATUAÇÃO TUMULTUÁRIA. OMISSÕES. OBSCURIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2. Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 3. Na espécie, inexistem as omissões e obscuridades apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 4. Não se prestam os embargos de declaração para discutir matéria nova, que não foi apresentada pela parte no apelo nobre interposto ou no consequente agravo. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no RMS 52.007/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 07/03/2019). Destarte, incide no caso a Súmula nº1 desta Colenda 5ª Câmara que dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, nego provimento aos embargos de declaração para manter inalterados os termos da decisão liminar embargada, advertindo que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerando protelatório e via de consequência aplicado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026,§ 2º do CPC. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: ROSILDA FELISMINA DA SILVA SOARES Advogado: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS - OAB/MA 16629-A Apelado: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809690-46.2020.8.10.0040 - IMPERATRIZ Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSILDA FELISMINA DA SILVA SOARES, pretendendo reformar a sentença de Id. 13594733, do Juízo de Direito da 2º Vara da Comarca de Imperatriz – MA, que julgou improcedente os pedidos, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Foi ajuizada a citada ação na origem, alegando a autora e apelante, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado e apelado no qual teria sido incluído, indevidamente, a contratação de um seguro. O juiz de 1º Grau, por sentença, julgou nos termos relatados. Inconformada com a decisão, a parte apelante interpõe a presente Apelação Cível (ID. 6831732) e em suas razões alega, em síntese, que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; defende a responsabilidade civil do banco e a imperiosa condenação em danos materiais e morais. Requer, ao final, o provimento do Apelo para a reforma da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 13775788) A Procuradoria Geral de Justiça, esta por meio do parecer do Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, manifestou-se julgamento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito (ID. 14193707). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do Apelo e passo a apreciá-lo unipessoalmente, tendo em vista o que dispõe o art. 932 do CPC bem como súmula 568 do STJ. Busca a parte apelante a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a nulidade da cobrança de um seguro no contrato firmado entre as partes, bem como condenar o réu a restituir o valor decorrente da referida cobrança, e, ainda, condenar o pagamento de indenização pelos danos morais. Com razão em parte o recorrente. Explico. De início, cumpre destacar que o banco ora apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contrato válido apto a configurar a legalidade da cobrança do seguro prestamista, o que, por certo, tratando de relação de consumo, era de sua incumbência, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, a cobrança de um produto financeiro como o seguro conjuntamente com empréstimo, não é, por si só, ilegal. Contudo, a forma como prevista na avença, como mera tarifa, demonstrou abusividade do pacto. Não poderia o consumidor, assim, analisar previamente as condições da contratação, tampouco optar por outra seguradora. Ou seja, na hipótese, o seguro foi cobrado como se tratasse de mais uma tarifa bancária, um mero item no quadro de custos do empréstimo consignado. Sem prova da adesão clara e expressa do contratante, a cobrança denota irregular venda casada e, por isso, deve ser reconhecida a sua nulidade, com a consequente restituição dos valores indevidamente cobrados, contudo, entende-se que tal devolução deve se dar na forma simples, haja vista que a devolução em dobro somente tem aplicação quando demonstrada a má-fé do credor, não podendo esta ser presumida. É o que se dá no caso, pois, em que se conclui não haver provas da má-fé por parte do banco apelante. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO UIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito audulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a re etição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1534561 / PR AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0123102-5. Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 27/04/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 12/05/2017) Assim, demonstrada a conduta abusiva da instituição financeira em efetuar cobrança de Seguro não contratado, deve ser devolvido o montante na forma simples, devendo ser apurado na fase de liquidação de sentença. Ultrapassado este ponto, cumpre destacar que, em relação ao pleito de indenização por danos morais, não merece acolhida. É que, no caso dos autos, inexistindo prova de quaisquer fatos lesivos à esfera extrapatrimonial do apelado, não há que se falar em condenação por danos extrapatrimoniais. A cobrança de seguro prestamista não conduz necessariamente ao reconhecimento de um dano moral a ser reparado. Conforme ponderado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp nº 1269246/RS, "A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (Quarta Turma, j. em 20/05/2014, inDJe de 27/05/2014). Nesse contexto, deve-se avaliar as circunstâncias do caso concreto de modo a perquirir se houve ou não dano moral indenizável. Os fatos narrados pelo apelado em sua inicial, entende-se, não configuram quaisquer danos às esferas da personalidade tuteladas pelo ordenamento jurídica. Ou seja, não se vislumbram elementos que indique a ocorrência de dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada do consumidor. Em verdade, vivenciou-se somente dissabores que não podem ser elevados à condição de abalo moral ou sofrimento íntimo, conforme há muito se consolidou o entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. …. 2. Verifica-se, ainda, que esta Corte possui entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido de que "Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" (REsp 1.329.189/RN, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012).3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REspnº 1470844/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 04/11/2014,inDJe de 14/11/2014). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera contrariedade ou aborrecimento cotidiano não dão ensejo ao dano moral. Recurso especial não conhecido. (REsp 592776 / PB, Rel. Min. César Asfor Rocha, Quarta Turma, j.28.09.2004). Analisando situação semelhante, esta Câmara já se manifestou no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA CORRENTE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Hipótese em que o Banco não juntou aos autos qualquer elemento probatório que comprovasse a contratação do seguro prestamista pela consumidora. II. O defeito na prestação do serviço restou incontroverso, devendo ser considerada ilegítima a contratação do seguro prestamista, com a restituição em dobro do valor pago indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. Avaliando as circunstâncias do caso concreto, não se vislumbram elementos que indiquem a ocorrência de dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada da apelante. Em verdade, vivenciou dissabores, que não podem ser elevados à condição de abalo moral ou sofrimento íntimo. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (TJMA – Ap 0220742017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/10/2017, DJe 19/10/2017) Outrossim, em virtude da sucumbência parcial, devem as custas ser rateadas proporcionalmente entre as partes (art. 86 do CPC) e pagos os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, por ambos as partes, dispensada do custeio dessas despesas a parte apelante em razão da gratuidade da Justiça. Diante do exposto, unipessoalmente e sem interesse ministerial, dou parcial provimento ao Apelo, para declarar nulo o contrato de seguro em evidência; condenar o banco apelado à devolução dos valores descontados sobre a modalidade “Seguro” no contrato, devendo se dar na forma simples. Honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, por ambos as partes, dispensada do custeio dessas despesas a parte apelante em razão da gratuidade da Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de dezembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/12/2021, 00:00

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