Procedimento Comum Cível 0814338-06.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814338-06.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA - MA12907-A Ré (u): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA Adv. Ré (u): Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0814338-06.2019.8.10.0040 Autor (a): LENILDA DA CONCEICAO SILVA Adv. Autor (a): Advogado do(a) Trata-se de Ação proposta por LENILDA DA CONCEICAO SILVA em desfavor de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA, todos já qualificados. Conforme se observa dos autos, as partes realizaram acordo, conforme documento de ID 142949548, sem apresentação de qualquer ressalva. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, as partes realizaram acordo. Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme instrumento de acordo. Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso. Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

24/03/2025, 00:00

Definitivo

21/03/2025, 08:24

Homologação de Transação

15/03/2025, 12:48

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 17:11

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 09:50

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:11

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 17:59

Publicação

18/12/2024, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: LENILDA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA - MA12907-A Executado: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A INTIMAÇÃO A(O) JUIZ DE DIREITO ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, TITULAR DA 2ª VARA DE FAMÍLIA RESPONDENDO PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. PELA presente INTIMAÇÃO, na forma do Art. 272 e 273 caput do CPC/2015 e da resolução 15/2008, nos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) (Processo Judicial Eletrônico(PJE) nº 0814338-06.2019.8.10.0040) requerido pela autora LENILDA DA CONCEICAO SILVA em face do réu AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA, que se processam perante este juízo e respectiva secretaria, INTIMA os Advogados do réu, DR. CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - OAB/GO nº 37925, DR. GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - OAB/GO nº 23151-A, "para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do valor apurado de R$ 25.405,98 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e oito centavos), além de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art.523, §1º). Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (CPC/2015, art.523, §2º).". A presente intimação que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 16 de dezembro de 2024. Eu JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e subscrevi. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, CEP: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1241 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº: 0814338-06.2019.8.10.0040

17/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA - MA12907-A Executado(a)(s): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA Endereço: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA Rua Coronel Manoel Bandeira, 1757, Sala 04, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-320 Telefone(s): (99)98161-9923 - (99)3525-8778 - (99)3073-0074 - (62)3877-8722 - (62)3932-3970 Advogado(a)(s): Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A D E S P A C H O Intimação - Processo nº 0814338-06.2019.8.10.0040 Exequente(s): LENILDA DA CONCEICAO SILVA Endereço: Advogado(a)(s): Advogado do(a) Intime-se o advogado da parte autora para recolher as custas processuais relativas à execução de seus honorários, no prazo de quinze dias, uma vez que a gratuidade concedida à parte não lhe alberga. Ultrapassado o prazo sem atendimento, prossiga-se o feito em relação à condenação principal e proceda-se a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Considerando que até a presente data o executado não foi intimado para cumprir a obrigação da decisão proferida nos autos, determino a intimação deste para, no prazo de 15 dias proceder ao pagamento voluntário da obrigação além das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos que dispõe o artigo 523, do CPC. Em havendo pagamento voluntário da condenação, determino a expedição de alvará, bem como o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do NCPC). Em não havendo pagamento, a Secretaria deverá certificar a circunstância e remeter a Contadoria Judicial para acrescer ao débito a multa de 10% e também honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Após, voltem conclusos os autos para que se proceda à penhora no sistema SISBAJUD. Inexistindo saldo, ou sendo ele insuficiente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, §3º, do NCPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC). Nesta, o executado deverá observar o disposto no art. 525, § 1º, do NCPC. Oferecida a impugnação, intime-se o impugnado, por seu advogado, para apresentar resposta, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz, data registrada no sistema. Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara da Família Respondendo pela 1ª Vara Cível

Mero expediente

19/11/2024, 15:45

Documentos

Intimação

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: LENILDA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA - MA12907-A Executado: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A INTIMAÇÃO A(O) JUIZ DE DIREITO ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, TITULAR DA 2ª VARA DE FAMÍLIA RESPONDENDO PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. PELA presente INTIMAÇÃO, na forma do Art. 272 e 273 caput do CPC/2015 e da resolução 15/2008, nos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) (Processo Judicial Eletrônico(PJE) nº 0814338-06.2019.8.10.0040) requerido pela autora LENILDA DA CONCEICAO SILVA em face do réu AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA, que se processam perante este juízo e respectiva secretaria, INTIMA os Advogados do réu, DR. CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - OAB/GO nº 37925, DR. GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - OAB/GO nº 23151-A, "para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do valor apurado de R$ 25.405,98 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e oito centavos), além de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art.523, §1º). Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (CPC/2015, art.523, §2º).". A presente intimação que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 16 de dezembro de 2024. Eu JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e subscrevi. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, CEP: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1241 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº: 0814338-06.2019.8.10.0040

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA - MA12907-A Executado(a)(s): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA Endereço: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA Rua Coronel Manoel Bandeira, 1757, Sala 04, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-320 Telefone(s): (99)98161-9923 - (99)3525-8778 - (99)3073-0074 - (62)3877-8722 - (62)3932-3970 Advogado(a)(s): Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A D E S P A C H O Intimação - Processo nº 0814338-06.2019.8.10.0040 Exequente(s): LENILDA DA CONCEICAO SILVA Endereço: Advogado(a)(s): Advogado do(a) Intime-se o advogado da parte autora para recolher as custas processuais relativas à execução de seus honorários, no prazo de quinze dias, uma vez que a gratuidade concedida à parte não lhe alberga. Ultrapassado o prazo sem atendimento, prossiga-se o feito em relação à condenação principal e proceda-se a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Considerando que até a presente data o executado não foi intimado para cumprir a obrigação da decisão proferida nos autos, determino a intimação deste para, no prazo de 15 dias proceder ao pagamento voluntário da obrigação além das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos que dispõe o artigo 523, do CPC. Em havendo pagamento voluntário da condenação, determino a expedição de alvará, bem como o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do NCPC). Em não havendo pagamento, a Secretaria deverá certificar a circunstância e remeter a Contadoria Judicial para acrescer ao débito a multa de 10% e também honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Após, voltem conclusos os autos para que se proceda à penhora no sistema SISBAJUD. Inexistindo saldo, ou sendo ele insuficiente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, §3º, do NCPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC). Nesta, o executado deverá observar o disposto no art. 525, § 1º, do NCPC. Oferecida a impugnação, intime-se o impugnado, por seu advogado, para apresentar resposta, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz, data registrada no sistema. Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara da Família Respondendo pela 1ª Vara Cível

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Água Brasil SPE Imperatriz 03 LTDA Advogado: Carlos Eduardo Campos Resende – OAB/GO nº 37.925 Apelada: Lenilda da Conceição Silva Advogado: João Paulo dos Santos Sousa – OAB/MA nº 12.907 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: Civil. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. Contrato de Compra e Venda de imóvel. Retenção de Valores. Possibilidade no percentual de 10 a 25% do valor pago. Entendimento do STJ. Súmula 543 e Tema 577. Aplicação da Lei nº 13.786/18. Impossibilidade. Apelação conhecida e não provida. QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0814338-06.2019.8.10.0040 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Água Brasil SPE Imperatriz 03 LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos, verbis: “Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art.487, I, CPC/2015, acolho o pedido do autor, no sentido de: 1. Declarar a rescisão do contrato “Contrato Particular de Compra e Venda”, celebrado entre o autor e a ré; 2. Determinar a restituição, em parcela única, da quantia de R$ 14.228,29 (catorze mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), o que corresponde aos valores pagos a título de contraprestações mensais (total de R$ 15.809,29), deduzido o percentual de 10% sobre estes (equivalente a R$ 1.581,00). 3. Os valores a que se referem os itens anteriores deverão ser acrescidos de juros legais a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir do evento, ou seja, a data em que foi solicitada a rescisão contratual junto à ré, conforme Súmula 43 do STJ. Havendo débitos de IPTU relativos ao período compreendido entre a contratação e a rescisão contratual, estes poderão ser abatidos do montante referido no item 2. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da restituição – item 2 e 3 do dispositivo (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015).” Inconformada, a Apelante sustenta, em síntese, aplicação da Lei nº 13.786/2018, e tendo em vista que quem deu causa ao desfazimento do contrato foi a recorrida, a retenção de 10% do valor atualizado do contrato. Alega a necessidade de retenção das arras, no valor de R$ 1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais. Ao final, requereu o provimento do recurso para que a sentença seja reformada a fim de ser assegurado o percentual de 10% (dez por cento) em seu favor. Subsidiariamente, o reconhecimento do percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento), bem como a retenção do valor da arras. Contrarrazões apresentadas conforme ID nº 38058809. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Extrai-se que dos autos que a parte autora, ora Apelada, em 28/05/2014, firmou contrato de promessa de compra e venda com a Apelante, tendo por objeto o Lote 005, situado na Quadra 012 no loteamento Verona II, possuindo como Código de Identificação o n° IMP03-012005, na cidade de Imperatriz, no valor total de R$ 46.056,20 (quarenta e seis mil e cinquenta e seis reais e vinte centavos) dividido em 180 parcelas no valor de R$ 246,09 (duzentos e quarenta e seis reais e nove centavos), tendo desistido do negócio por afirmar não poder arcar com as despesas. O cerne da questão recursal diz respeito à restituição dos valores pagos decorrente da rescisão. Inicialmente, em atenção ao princípio da segurança jurídica, não há se falar, no caso, em aplicação da Lei nº 13.786/2018, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, pois o contrato firmado entre as partes, ato jurídico perfeito, foi firmado no ano de 2014. Não obstante, ainda que fosse aplicada a legislação nova, o artigo 32-A da Lei nº 6.766/791 alterado pela Lei nº 13.786 de 2018 prevê a possibilidade dos descontos elencados, deixando margem para análise sistemática e flexibilizada dos valores que o contrato prevê a título de encargos a serem suportados pelo adquirente em caso de rescisão contratual. O caso dos autos deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, porque a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6º do CDC), por haver verossimilhança em suas alegações. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei n° 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência reconhece, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato, não havendo como se impor aos compradores a manutenção dos efeitos de um ato jurídico que não mais desejam e que não irá prosperar. In casu, incontroverso que a Autora, ora Apelada, deu causa à rescisão, caso em que é cabível a retenção, pela vendedora, de parte dos valores pagos. Destaca-se, nesse sentido, a Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Destaca-se, ainda, o Tema 577, litteris: “Tema 577 - tese firmada: “Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes. REsp 1300418/SC” Neste contexto, observa-se que é lícito às partes resolverem o contrato, eis que não são obrigadas a se manterem com vínculo jurídico em uma relação contratual que não mais satisfaz uma ou outra parte. Acerca do percentual, verifica-se que na sentença ficou estabelecido que seria de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos, que se encontra alinhado ao entendimento do STJ acerca do tema, pois segundo o Tribunal Superior esse percentual pode variar entre 10% e 25% avaliando-se caso a caso, e, de fato, deve ser calculado sobre o valor pago e não sobre o valor do contrato como pretende o Apelante. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. PERCENTUAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. MONTANTE FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.822.638/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.11.2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. 1. É cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boafé objetiva e do equilíbrio contratual. Precedentes. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, deve ser observada a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp nº 1.809.838/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.08.2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO FIXADA EM 10%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior dispõe no sentido de que, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a cláusula contratual prevendo a retenção de 10% a 25% dos valores pagos. 3. O Tribunal a quo, com base na análise das peculiaridades da presente demanda, fixou a retenção em 10% dos valores adimplidos, de modo que o reexame é medida inadmissível nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.431.243/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29.04.2019) Desse modo, a retenção de 10% (dez por cento) encontra-se em consonância com o entendimento fixado pela jurisprudência. Depreende-se do contrato que houve entrada a título de sinal/ arras confirmatórias e o arrependimento do promitente comprador não importa em perda destas arras. Tratando-se de arras confirmatórias, que caracterizam princípio de pagamento, marcando o início da execução do contrato, não se confundido com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais. Assim, retenção integral das arras pretendida pelo Apelante, de mostra abusiva. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. (...) 3. "Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp nº 1.503.936/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.09.2019)” AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESILIÇÃO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte assinala, "o arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados” (AgInt no AREsp 1.273.751/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 1º/08/2018). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp nº 1.395.294/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.09.2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. 1. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INÍCIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO 1. Não se pode confundir as arras confirmatórias com as arras penitenciais, pois estas servem como sanção à parte inadimplente, enquanto as primeiras constituem garantia ao negócio jurídico e início de pagamento, o que inviabiliza a sua retenção. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. O entendimento sedimentado por este Tribunal de Uniformização é no sentido de, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, ser lícita a cláusula contratual prevendo a retenção de 10% a 25% dos valores pagos. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp nº 1.763.044/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.03.2019) Diante disso, desfeito o negócio incabível a retenção integral das arras confirmatórias. Quanto aos honorários de sucumbência, estes devem ser suportados por quem restou vencido no processo e, no caso, não merece reparo, tendo em vista que foram arbitrados com a devida observância do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em relação ao termo inicial para os juros, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos (tema 1.002 - REsp 1740911), a tese segundo a qual, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão", regra observada na sentença recorrida. Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: LENILDA DA CONCEICAO SILVA Requerido: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA - MA12907-A, e do(a) Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). Processo nº 0814338-06.2019.8.10.0040 Autor (a): LENILDA DA CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA - MA12907-A Réu: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA Advogado/Autoridade do(a) Réu: Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A Endereço réu: DECISÃO AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissão verificada na sentença de Id 96507436. A parte embargante sustenta que a sentença não se manifestou acerca de sua impugnação (ID 56349686)da quanto aos valores a serem restituídos, em especial, no que diz respeito a retenção do sinal. Requer o provimento dos embargos a fim de que seja sanada a omissão. Instado a manifestar-se o embargado quedou-se inerte (ID 110210108). É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Quanto ao pedido de retenção das arras, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca a embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o seu inconformismo com o decidido. Ademais, no caso em exame, as arras foram pagas pelo consumidor e possuem natureza de princípio de pagamento e garantia da execução do contrato, cujo valor integra o total a ser adimplido do imóvel. Vale dizer, o valor pago a título de arras integra o valor global pago pelo autor, eis que também possui natureza pecuniária. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que na defesa da parte hipossuficiente, qual seja o consumidor, deve-se, caso o distrato parta deste, ser devolvidas as arras confirmatórias recebidas pela promitente vendedora, a fim de que se evite o enriquecimento ilícito, indevido ou sem causa desta. Desta maneira, visando à proteção do consumidor e amparado na jurisprudência do STJ, compreendo que, tendo as arras caráter confirmatório, devem ser devolvidas ao consumidor, por ocasião da rescisão contratual, a fim evitar o enriquecimento sem causa da ré, razão pela qual, mantenho a sentença. Nestes termos, rejeito os embargos opostos visto que não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0814338-06.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 13 de maio de 2024. ANTONIA LUCIMAR RIBEIRO SOUSA Tecnico Judiciario Sigiloso

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LENILDA DA CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA - MA12907-A REU: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A SENTENÇA Intimação - Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0814338-06.2019.8.10.0040 Trata-se de Ação de rescisão contratual proposta por LENILDA DA CONCEICAO SILVA em desfavor de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA, ambos já qualificados, visando à resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e devolução de quantias pagas. RELATÓRIO Em sua inicial, a parte autora afirma que celebrou Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda tendo por objeto um lote. Diz que, por dificuldades financeiras, não pode mais arcar com as prestações do contrato. Requer a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. Em contestação, a parte ré sustenta, preliminarmente, impugnação à indevida concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, requer a rejeição da devolução das arras; retenção quanto ao IPTU; a observância da Lei 13789/2018; retenção de 10% do valor atualizado do contrato; retenção da fruição; devolução de forma parcelada; Não foi apresentada réplica. Não houve acordo na audiência de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Quanto a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita e a incorreção do valor da causa, tendo em vista que foram tecidas apenas alegações genéricas a respeito, afasto-a. Passo ao mérito. Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado reiteradamente em situações semelhantes à tratada nos autos, as quais têm se mostrado corriqueiras, tendo em vista a expansão do mercado imobiliário experimentada pelo país. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes têm como objeto promessa de compra/venda de terreno em loteamento urbano gerenciado pela empresa requerida. Segundo os relatos do autor, o adimplemento das contraprestações mensais restou impossibilitado em virtude de dificuldades financeiras que admite ter enfrentado e por discordar dos encargos financeiros cobrados. Conforme jurisprudência dominante, entende-se possível a desistência da compra de um imóvel sob alegação de insuportabilidade do pagamento das prestações, situação em que se reconhece, por outro lado, direito da empresa empreendedora à retenção de parte da quantia paga, a fim de se ressarcir de despesas administrativas. Nesse sentido: PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESILIÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESTITUIÇÃO. - O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas. Embargos de divergência conhecidos e recebidos, em parte. (EREsp 59.870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002, p. 281) Importa ressaltar, no entanto, que o percentual utilizado pelo STJ, via de regra, tem variação entre 10% e 25%, a título de ressarcimento das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização, dentre outras, como mostra a ementa a seguir transcrita: "[…] É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e, consequentemente, obter a devolução das parcelas pagas, mostrando-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de despesas administrativas, consoante determinado pelo Tribunal de origem. 3 – Esta Corte já decidiu que é abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição dos valores pagos de forma parcelada, devendo ocorrer a devolução imediatamente e de uma única vez. […]" (RCDESP no AREsp 208018 SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 05/11/2012) Assim, afigura-se razoável o percentual de 10% pretendido pelo autor e pelo réu, a incidir sobre o valor efetivamente pago pelas parcelas mensais, que aqui corresponde, a R$ 1.581,00 (mil, quinhentos e oitenta e um reais), incluído o sinal, já que se mostra incontroverso o pagamento do total de R$ 15.809,29 (quinze mil, oitocentos e nove reais e vinte e nove centavos) pelas parcelas mensais contratadas, conforme extrato de pagamento. Ademais, alega a ré, ainda, a necessidade de abater-se do valor a ser restituído à autora os débitos provenientes de IPTU. Quanto ao tributo, insta mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no seguinte sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. Desse modo, havendo previsão expressa no contrato (vide cláusula 17), entendo cabível a dedução dos valores correspondentes a débitos de IPTU desde a efetiva entrega do imóvel que se deu no ato da contratação. Destaco, no entanto, que a ré deverá comprovar a existência de tais débitos por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a fim de permitir a devida compensação. Aqui, vale destacar a inaplicabilidade das disposições concernentes à Lei nº 13.786/2018, uma vez que o contrato objeto da presente ação fora firmado anteriormente à vigência do citado diploma legal. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. NOVA LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018). IRRETROATIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A novel Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) não poderá atingir os contratos anteriores à sua vigência, pois a retroatividade, ainda que mínima, em regra, é vedada pela legislação pátria, salvo no caso das normas constitucionais originárias. 2. O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal determina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. De igual forma, o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Aplicação do Princípio tempus regit actum. 2.1. Por ato jurídico perfeito entende-se o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, § 1º, da LINDB). 3. Apelação desprovida. (Acórdão n.1171315, 07266123220188070001, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2019, Publicado no DJE: 24/05/2019.) Quanto ao momento da devolução dos valores, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art.543-C, CPC/1973 (atual art. 1.036, CPC/2015), assentou entendimento de que é abusiva a disposição contratual que estabelece a restituição de forma parcelada ou apenas ao final do prazo do financiamento. Eis um aresto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013) Há, inclusive, súmula sobre o tema: Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Assim, deve a ré realizar a devolução dos valores em parcela única, na forma preconizada pelo Súmula acima referida. Quanto ao pedido de retenção pela fruição do imóvel, vejo que a ré não demonstra a existência de construção posterior, de modo que, não se há de falar em proveito econômico auferido pelo promissário comprador capaz de ensejar a recomposição a título de fruição do imóvel. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art.487, I, CPC/2015, acolho o pedido do autor, no sentido de: 1. Declarar a rescisão do contrato “Contrato Particular de Compra e Venda”, celebrado entre o autor e a ré; 2. Determinar a restituição, em parcela única, da quantia de R$ 14.228,29 (catorze mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), o que corresponde aos valores pagos a título de contraprestações mensais (total de R$ 15.809,29), deduzido o percentual de 10% sobre estes (equivalente a R$ 1.581,00). 3. Os valores a que se referem os itens anteriores deverão ser acrescidos de juros legais a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir do evento, ou seja, a data em que foi solicitada a rescisão contratual junto à ré, conforme Súmula 43 do STJ. Havendo débitos de IPTU relativos ao período compreendido entre a contratação e a rescisão contratual, estes poderão ser abatidos do montante referido no item 2. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da restituição – item 2 e 3 do dispositivo (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Transitada em julgado e recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, data registrada no sistema Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LENILDA DA CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA - MA12907-A REU: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento n° 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA - MA12907-A e o Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151, para comparecerem à audiência de conciliação agendada Tipo: Conciliação Sala: Gabinete da 1ª Vara Cível de Imperatriz/MA Data: 08/11/2022 Hora: 09:30 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link a seguir: Sala: https://vc.tjma.jus.br/varaciv1itzs1 Login: nome do advogado Senha: tjma1234 Telefone para contato em caso de dificuldade com o acesso na hora da audiência - (99) 3529-2010 (Gabinete) ou (99) 3529-2011 (Secretaria). Nos termos da previsão dos arts. 270, 274 e 275 do CPC/2015, as intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados constituídos. A D V E R T Ê N C I AS: 1) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8o, CPC/2015). 2)Fica o(a) suplicado(a) advertido(a) de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir de tal data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. 3) Fica o(a) suplicado(a) advertido(a), também, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fato articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). 4) Também fica ciente o( a) autor(a) de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 19 de outubro de 2022. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0814338-06.2019.8.10.0040 e o Advogado/Autoridade do(a)

20/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(74)