Cumprimento de sentença 0800423-41.2022.8.10.0085 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800423-41.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:40

Documento (Certidão)

28/01/2026, 13:58

Evolução da Classe Processual

28/01/2026, 13:39

Decurso de Prazo

16/11/2025, 23:49

Publicação

23/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LINDALVA MARIA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DEARO DEL BEM - SP137253, VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800423-41.2022.8.10.0085 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por LINDALVA MARIA DA CONCEIÇÃO, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Oportunizado a impugnar a execução, o executado diz que concorda com os cálculos apresentados pelo autor. Dando, então, prosseguimento ao feito, em caso de não haver requerimentos adicionais acerca do conhecimento da impugnação, constato, de pronto, que as partes concordaram com os cálculos apresentados pela parte autora na planilha de débitos de ID 123690796, referente ao montante do débito, razão pela qual é devida a respectiva homologação. Deste modo, HOMOLOGO os cálculos, no valor de R$ 44.021,50 (quarenta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta centavos). Em consequência, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor-RPV em nome da parte exequente (R$ 39.889,09) e de seu advogado legalmente constituído (R$ 4.132,41), obedecendo os limites legais de pagamento, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 e Resolução nº 32 PRESI, fazendo-o por intermédio do Sistema e-PrecWeb. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se o Alvará Judicial em favor do)a) autor(a) e seu advogado, intimando-o, via DJE. Após autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LINDALVA MARIA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DEARO DEL BEM - SP137253, VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800423-41.2022.8.10.0085 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por LINDALVA MARIA DA CONCEIÇÃO, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Oportunizado a impugnar a execução, o executado diz que concorda com os cálculos apresentados pelo autor. Dando, então, prosseguimento ao feito, em caso de não haver requerimentos adicionais acerca do conhecimento da impugnação, constato, de pronto, que as partes concordaram com os cálculos apresentados pela parte autora na planilha de débitos de ID 123690796, referente ao montante do débito, razão pela qual é devida a respectiva homologação. Deste modo, HOMOLOGO os cálculos, no valor de R$ 44.021,50 (quarenta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta centavos). Em consequência, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor-RPV em nome da parte exequente (R$ 39.889,09) e de seu advogado legalmente constituído (R$ 4.132,41), obedecendo os limites legais de pagamento, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 e Resolução nº 32 PRESI, fazendo-o por intermédio do Sistema e-PrecWeb. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se o Alvará Judicial em favor do)a) autor(a) e seu advogado, intimando-o, via DJE. Após autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 18:49

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 13:08

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 11:51

Movimentação processual

06/06/2025, 09:15

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LINDALVA MARIA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DEARO DEL BEM - SP137253, VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800423-41.2022.8.10.0085 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por LINDALVA MARIA DA CONCEIÇÃO, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Oportunizado a impugnar a execução, o executado diz que concorda com os cálculos apresentados pelo autor. Dando, então, prosseguimento ao feito, em caso de não haver requerimentos adicionais acerca do conhecimento da impugnação, constato, de pronto, que as partes concordaram com os cálculos apresentados pela parte autora na planilha de débitos de ID 123690796, referente ao montante do débito, razão pela qual é devida a respectiva homologação. Deste modo, HOMOLOGO os cálculos, no valor de R$ 44.021,50 (quarenta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta centavos). Em consequência, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor-RPV em nome da parte exequente (R$ 39.889,09) e de seu advogado legalmente constituído (R$ 4.132,41), obedecendo os limites legais de pagamento, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 e Resolução nº 32 PRESI, fazendo-o por intermédio do Sistema e-PrecWeb. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se o Alvará Judicial em favor do)a) autor(a) e seu advogado, intimando-o, via DJE. Após autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LINDALVA MARIA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DEARO DEL BEM - SP137253, VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800423-41.2022.8.10.0085 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por LINDALVA MARIA DA CONCEIÇÃO, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Oportunizado a impugnar a execução, o executado diz que concorda com os cálculos apresentados pelo autor. Dando, então, prosseguimento ao feito, em caso de não haver requerimentos adicionais acerca do conhecimento da impugnação, constato, de pronto, que as partes concordaram com os cálculos apresentados pela parte autora na planilha de débitos de ID 123690796, referente ao montante do débito, razão pela qual é devida a respectiva homologação. Deste modo, HOMOLOGO os cálculos, no valor de R$ 44.021,50 (quarenta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta centavos). Em consequência, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor-RPV em nome da parte exequente (R$ 39.889,09) e de seu advogado legalmente constituído (R$ 4.132,41), obedecendo os limites legais de pagamento, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 e Resolução nº 32 PRESI, fazendo-o por intermédio do Sistema e-PrecWeb. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se o Alvará Judicial em favor do)a) autor(a) e seu advogado, intimando-o, via DJE. Após autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO PROCESSO Nº: 0800423-41.2022.8.10.0085 POLO ATIVO: LINDALVA MARIA DA CONCEICAO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA RELATÓRIO: LINDALVA MARIA DA CONCEIÇÃO ajuizou a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados, pleiteando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), por ser pessoa idosa (73 anos) em situação de vulnerabilidade social, a contar com requerimento administrativo, pleiteando pelos valores retroativos. Petição inicial veio instruída com documentos comprobatórios (ID 65520210). Em despacho de ID 102514621 foi determinada a realização de estudo social. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação alegando a ausência de comprovação pelo autor dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, pelo que requer o julgamento de improcedência da demanda (ID 92122271). A parte autora apresentou manifestação acerca da contestação em ID 93854933. Em despacho de ID 102514621 foi determinada a realização de estudo social. Perícia socioeconômica juntada em ID 114693951. Intimadas para dizer se tinham provas a produzir, ambas as partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Sem embargo, a demanda não necessita da produção de outras provas, além das provas documentais, que deveriam ser juntadas com a inicial e contestação, nos termos do art. 434 do CPC e reiterada jurisprudência: Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do MÉRITO. O cerne do caso vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para fruição do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social, diante das provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos, cumpre listá-los da seguinte forma: a) Deficiência ou idade avançada e; b) Comprovação de que não possui meio de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (art. 20 da lei n. 8.742/93). A parte autora sustenta ser pessoa idosa, em situação de rua, que não possui meios de prover sua própria manutenção, não possuindo familiares que possam ajudá-la a se manter. O benefício pleiteado tem cunho assistencial e a Constituição Federal não previu a necessidade de contribuição para o sistema previdenciário, bem como de comprovação do exercício de atividade abrangida pela previdência social, para que o idoso e o inválido tenham direito ao benefício consistente em um salário mínimo mensal. Ressalte-se que o artigo 203, V, da Constituição da República traz norma de eficácia plena, tendo, ademais, o constituinte definido todos os elementos necessários à concessão do benefício. Transcrevo a norma: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:..... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” O benefício foi disciplinado pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, onde no seu artigo 20 foram delimitados os demais critérios de concessão do benefício. Pois bem, aplicando ao caso, conforme estudo socioeconômico realizado na residência da requerente, percebe-se que esta vive em situação de vulnerabilidade extrema, que vive em situação de rua, por ser a única forma que encontrou para conseguir se alimentar. Ademais, consta do laudo (ID 102514621) que a casa em que vive a autora não conta com móveis nem com itens básicos, como água encanada e energia elétrica, tendo a mesma que fazer suas necessidades fisiológicas a céu aberto e armazenar água da chuva para beber e tomar banho. Como se vê, a requerente vive em extrema pobreza, vulnerabilidade e risco social, encontra-se dentro dos critérios sociais para ter acesso ao benefício, sendo mais que necessária a concessão do benefício de prestação continuada, a fim de que a autora possa ter acesso a mínimas condições de saúde. Assim, preenchidos os requisitos para fim de concessão do benefício assistencial, o pedido da parte autora deve ser deferido. Frise-se que no pagamento do benefício assistencial a data inicial a ser considerada deverá ser a data do requerimento administrativo, qual seja, 11/02/2022. Neste sentido, trazemos o seguinte julgado: TRF1-0234845). BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. 1. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 6. O termo inicial do benefício é a prévia postulação administrativa. Na falta desta, o início da prestação remonta à data da citação (REsp nº 1.369.165/SP, DJe 07.03.2014 - julgado submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 10. Apelação da parte autora provida para conceder o benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso corrigidos, acrescidos de juros desde a citação, aplicando-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (Apelação Cível nº 0036812-36.2014.4.01.9199/MG, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Jamil Rosa de Jesus Oliveira. j. 21.01.2015, unânime, e-DJF1 15.04.2015). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, no termos do artigo 487, I, do CPC, PARA DEFERIR os pedidos autorais e CONDENAR o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo, com data inicial do benefício fixada em 11/02/2022 (data do requerimento administrativo). Ainda, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional (EC) Nº 113, fixo juros moratórios e atualização monetária calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, inclusive na hipótese de precatório. CONDENO ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 3º, I do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que NÃO deverá ter por base de cálculo as prestações vencidas após a sentença, consoante dispõe o enunciado n. 111 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Frise-se que este percentual tem por base o elevado grau de zelo demonstrado pelo causídico oficiante e também o tempo e trabalho exigido para o serviço. Portanto, EXPEÇA-SE ofício dirigido ao Órgão Previdenciário competente, a fim de que seja implantado o benefício ora determinado a partir da data da recepção do ofício, frisando que o retroativo deverá ser pago após o trânsito em julgado desta decisão. A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I do CPC. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. CUMPRA-SE. Dom Pedro-MA, data da assinatura digital. PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LINDALVA MARIA DA CONCEICAO. Advogado(s) do reclamante: ADRIANA DEARO DEL BEM (OAB 137253-SP), VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA (OAB 19329-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.. DECISÃO. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800423-41.2022.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Considerando a apresentação de justificativa face a ausência de análise do Requerimento Administrativo (ID nº 65520211), ACOLHO a Emenda Inicial apresentada. Inicialmente, sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, defiro-o, considerando os argumentos entabulados na petição inicial. Entretanto, registro que, se no curso do processo ficar provado a possibilidade de pagamento das custas pela parte requerente, será imposta a sanção do art. 4º, §1º, da Lei nº. 1.060/50, e art. 100, parágrafo único, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, pois, a teor do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, esta não será realizada “quando não se admitir a autocomposição”, a exemplo das demandas em que os entes públicos são acionados, por representarem interesse público indisponível e por estarem submetidos ao jugo do postulado da legalidade, que não admite transação, judicial ou extrajudicial, sem norma jurídica que autorize. Esquadrinhando-se os autos, observa-se que a causa petendi enseja a realização de prova técnica para o seu deslinde. Neste contexto, e considerando a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, que orienta pela adoção de procedimentos uniformes nas ações previdenciárias cuja prova técnica se revela essencial; antes da fase conciliatória, resolvo alterar a ordem de produção dos meios de prova, com suporte no art. 139, VI, do CPC, e determino a realização da perícia técnica adequada à espécie, a ser realizada no Fórum desta Comarca. Designe-se data, para tanto. Nomeio como perito o Dr. Mauro Ricardo Ramos Bilibio, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 500.346.500-91, inscrito no CRM/MA sob o nº. 6.373, com endereço profissional em Floriano (PI), na Rua Adala Atten, nº. 275, Irapuã II, detentor do endereço eletrônico [email protected]; que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Advirta-se ao perito nomeado que, nos termos da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os honorários periciais ficam fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, com pagamento autorizado, apenas, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Quanto à perícia socioeconômica, determino a intimação do(a) Secretário(a) de Assistência Social do Município onde reside a parte autora para que, por meio de um dos assistentes sociais vinculados à pasta, proceda à respectiva perícia, no endereço da parte autora. Advirta-se, à Secretaria de Assistência Social, que o profissional indicado deverá assegurar, aos assistentes técnicos das partes, o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação aos mesmos, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Intimem-se as partes para nomearem assistentes técnicos e indicarem os quesitos à perícia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC), ao passo que este Juízo adotará os quesitos unificados constantes do anexo da Recomendação do CNJ, supracitada. Findo o prazo marcado aos peritos e juntados os laudos aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Após, com ou sem manifestação, determino a citação do(a) requerido(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III c/c art. 183, § 1º, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a) autor(a) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me os autos conclusos, para saneamento. Determino, à Secretaria Judicial, que junte aos autos cópia da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como dos seus anexos. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Dom Pedro/MA, 1 de junho de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

20/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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