Cumprimento de sentença 0852356-24.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0852356-24.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2022, 09:36

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 11:56

Publicação

01/11/2022, 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2022, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852356-24.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO COSTA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE - MA14394-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte credora RAIMUNDO COSTA SANTOS, por seu advogado, para ciência da expedição do alvará de ID 77637233 bem como para informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu levantamento. Fica facultado a parte e/ou advogado comparecer à SEJUD CÍVEL, em igual prazo, para recebimento do alvará. São Luís, Terça-feira, 18 de Outubro de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

18/10/2022, 13:43

Publicação

07/10/2022, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852356-24.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO COSTA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE - MA14394-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Considerando que a quantia de R$ 508,87 (quinhentos e oito reais e oitenta e sete centavos) foi desbloqueada julgo prejudicada a impugnação por excesso de execução de id 71377172. Desse modo, expeça-se alvará, sem ônus, em favor do exequente e/ou advogado, via SISCONDJ, para levantamento da quantia de R$ 508,87 (quinhentos e oito reais e oitenta e sete centavos), com seus acréscimos legais e proporcionais, que se encontra depositada em conta judicial nº 2900112119273. Outrossim, considerando o recolhimento das custas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] lcs AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852356-24.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO COSTA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE - MA14394-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Considerando que a quantia de R$ 508,87 (quinhentos e oito reais e oitenta e sete centavos) foi desbloqueada julgo prejudicada a impugnação por excesso de execução de id 71377172. Desse modo, expeça-se alvará, sem ônus, em favor do exequente e/ou advogado, via SISCONDJ, para levantamento da quantia de R$ 508,87 (quinhentos e oito reais e oitenta e sete centavos), com seus acréscimos legais e proporcionais, que se encontra depositada em conta judicial nº 2900112119273. Outrossim, considerando o recolhimento das custas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] lcs AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

04/10/2022, 16:55

Mero expediente

04/10/2022, 09:08

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 15:08

Documento (Certidão)

02/10/2022, 00:27

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 15:54

Documentos

Intimação

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852356-24.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO COSTA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE - MA14394-A REPRESENTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado pelo réu ora executado BANCO BRADESCO S.A, na id45177605, atestando, em síntese, excesso na execução, por haver equívoco, nos cálculos elaborados pelo exequente, que, desconsiderou os parâmetros contidos no título executivo judicial. De mais a mais, efetuou consignação, por intermédio de depósito judicial, requerendo a fixação do valor em R$ 9.514,06, requerendo, ainda, concessão de efeito suspensivo. Decisão interlocutória indeferindo o efeito suspensivo, determinando a intimação da parte adversa para manifestação (ID50800531). Apesar de intimada, a parte executada deixou de apresentar razões. Em virtude da divergência, os autos foram objeto de remessa a Contadoria Judicial. Laudo elaborado e juntado na id51996841 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A parte exequente apresentou o valor exequendo em R$ 10.573,06; noutro lado, a empresa executada suscitou excesso na execução, quando, em impugnação, contestou o valor, indicando como correto a importância de R$ 9.514,06. Devido à divergência de valores apresentados pelo autor em sua planilha e pelo impugnante, determinou-se, para tanto, com vista auxiliar este Juízo, remessa dos autos à Contadoria que, fundamentadamente, ofereceu um terceiro valor, que, a meu ver apresenta-se totalmente correto, à luz do acórdão exarado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA. Com efeito, o parecer técnico do órgão judicial contábil, nos termos dos artigos 149 e 524, § 2º do CPC, reveste-se de especial importância no auxílio da atividade jurisdicional e assim deve ser prestigiado: “Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: [...] § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado”. (Negritei). A Contadoria Judicial apresentou cálculos atribuindo o valor da dívida atualizado em R$ 9.888,79, segundo ID51996841 - Pág. 1. Impende salientar que a contadoria judicial é órgão técnico e imparcial auxiliar do juízo, de modo que as impugnações das partes acerca de seus cálculos devem apontar objetivamente eventuais equívocos, não se admitindo alegações genéricas de erro de cálculo. Em caso de divergência entre os cálculos apresentados pelos litigantes e aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer os cálculos realizados por esta, mormente considerando-se que o seu laborioso trabalho se reveste de presunção de veracidade, ainda mais considerando-se que os litigantes não lograram êxito em apresentar fundamento em sentido contrário. Se os cálculos da Contadoria Judicial foram formulados em conformidade com a sentença e o acórdão, não tendo as partes logrado demonstrar a inadequação do método utilizado devem ser privilegiadas as contas apresentadas pelo expert do Juízo, por se tratar de órgão imparcial e que goza de presunção juris tantum de veracidade. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. PERITO DO JUÍZO. CONTADORIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO CORRETA. 1. Havendo divergência entre os cálculos realizados pelo perito do juízo e por uma das partes, devem prevalecer os cálculos do perito do juízo, sobretudo se houve manifestação da Contadoria Judicial no sentido da correção de tais cálculos. 2. Não tendo sido evidenciado qualquer erro de atuação do perito nomeado pelo juízo, a homologação dos cálculos apresentados pelo mesmo perito do juízo mostra-se correta. 3. Agravo de instrumento não provido.(07099803120188070000, Relator: Roberto Freitas, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 19/11/2018). Ademais, aplicou corretamente o índice de correção monetária e juros moratórios, sobre a repetição, em dobro, dos valores descontados, bem como a quantia estipulada a respeito da indenização por danos morais, com dedução a quantia paga, restando uma saldo remanescente de R$ 374,73. No que se refere à informação e cálculos da Contadoria Judicial, os mesmos refletiram fielmente o limite da condenação do processo principal, mantida em acórdão. Caso a Contadoria Judicial encontre na sua perícia um valor indevido, deverá fazer a referida correção sob pena de enriquecimento ilícito, de quem recebeu valor a maior ou a menor, o que ocorreu no caso concreto. Além disso, os cálculos da Contadoria do Juízo, órgão auxiliar que guarda equidistância dos interesses das partes em confronto, usufruem da presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário, como já exposto nesta decisão. Noutro lado, cumpre salientar que a parte executada foi intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, porém não realizou depósito integral, incidindo, portanto, sobre a quantia remanescente, as penalidades estampadas no art. 523, §2o, do CPC/2015, verbis: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante". Em virtude da previsão legal acima reproduzida o valor porventura devido (remanescente) sofrerá incidência de multa de 10% e honorários para fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% sobre o valor atualizado, tendo em vista a inexistência de depósito elisivo, em sua totalidade, que, no caso dos autos, devidamente atualizada, até confecção dos cálculos, perfazer a importância de R$ 508,87. Por conseguinte, não tendo qualquer das partes coligido aos autos elementos hábeis a evidenciar a inadequação dos cálculos, à míngua da indicação de fatores, de ordem fática ou jurídica, que assim viessem a impor, homologo aqueles elaborados pela Contadoria do Juízo. Digo isto, pois, diante da observância dos padrões técnicos pela Contadoria Judicial e não havendo argumentos fortes para se infirmar a decisão guerreada, devem prevalecer os cálculos daquele douto órgão auxiliar do juízo. Por tais razões, HOMOLOGO OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL e, assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, todavia, em razão de depósito parcial voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, como determina o art. 523, do Código de Processo Civil/2015, faço incidir sobre o valor exequendo faltante, a soma da multa de 10% e honorários da fase de cumprimento de sentença de 10% e, via de consequência, RECONHEÇO como devido à parte autora ora exequente a quantia remanescente de R$ 508,87. Condeno a impugnante/executada nas custas do incidente. Outrossim, determino as seguintes providências jurisdicionais: 1) Fixo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, para o executado efetuar o depósito da quantia remanescente, no importe de R$ 508,87 (quinhentos e oito reais e oitenta e sete centavos), através de DJo, vinculado a estes autos. Com depósito, expeça-se alvará e/ou transferência bancária, em favor do exequente e/ou advogado, acaso expressamente solicitado, nos termos do art. 906, do CPC - por meio de ofício a ser direcionado ao Setor Público do BB, para cumprimento em 5 dias, podendo a Secretaria, se lhe aprouver, utilizar-se de mecanismos de rápida como comunicação: e-mail), mediante prévio pagamento das custas, relativo ao valor declinado acima. 2) Exaurido o prazo acima, sem depósito, proceda-se, independentemente de nova conclusão, bloqueio de numário, por intermédio do sistema SISBAJUD, do valor de R$ 508,87 (quinhentos e oito reais e oitenta e sete centavos), nas contas de titularidade da executada. Efetuada a constrição, intime-se a parte executada, através de ato ordinatório, no prazo de 5 (cinco) dias, para conhecimento e manifestação, conforme art. 871, do CPC/2015. Em não havendo manifestação, expeça-se alvará e/ou transferência bancária, em favor do exequente e/ou advogado, acaso expressamente solicitado, nos termos do art. 906, do CPC - por meio de ofício a ser direcionado ao Setor Público do BB, para cumprimento em 5 dias, podendo a Secretaria, se lhe aprouver, utilizar-se de mecanismos de rápida como comunicação: e-mail), mediante prévio pagamento das custas, relativo ao valor declinado acima. 3) Intime-se a parte ré, ora executada, por intermédio de seu procurador, para pagamento das custas processuais, no valor apurado pela contadoria, na id51996841 - Pág. 2, no montante de R$ 893,87, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja pagamento, arquivem-se com as formalidades de praxe. Não havendo recolhimento no prazo retro estipulado, inscreve-se em dívida ativa, através do sistema SIAFERJ, arquivando-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

15/03/2022, 00:00

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852356-24.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO COSTA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE - MA14394 REPRESENTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: 1. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de id 40713343 e autorizo o levantamento do valor depositado da seguinte forma: a) O advogado deverá comprovar o recolhimento das custas processuais relativa à emissão / transferência de valores (custas alvará), devendo, para tanto, indicar conta bancária para recebimento do valor depositado, bem como os rendimentos que houverem desse numerário posto que o pagamento será concretizado mediante transferência bancária, por determinação do Setor Público do Banco do Brasil, que efetuará o depósito em tal conta, em virtude do surto pandêmico do COVID-19, com vistas a evitar aglomerações e difusão de transmissão da doença, junto às instituições financeiras. b) Após o cumprimento do item ‘a’, OFICIE-SE ao Setor Público do Banco do Brasil para promover a transferência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, podendo a Secretaria se utilizar de mecanismos de rápida comunicação para cumprimento da medida. 2. Por conseguinte, considerando que houve apenas pagamento parcial, intime-se a parte devedora, através de seu advogado, via comunicação eletrônica, por intermédio do sistema PJe, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento da importância declinada na memória de cálculo na petição retro (valor remanescente), sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Cientifico, desde logo, a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso desejar, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Caso haja interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Escorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão (PASTA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 3. Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Ocorrida esta hipótese, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o pedido de saque tão somente em nome do causídico, ou, para levantamento em separado para valores relativos aos honorários deverá recolher as custas do expediente. Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 4. Escorrido o prazo, sem depósito ou consignação a menor, certifique-se. Em seguida, intime-se a parte autora ora exequente, via ato ordinatório, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524, do CPC/2015, já abatido o valor depositado (no segundo caso), acrescida da multa e dos honorários (sobre o remanescente, no segundo caso) na forma do artigo 523, § 2º, do CPC/2015, devendo, ainda, solicitar as medidas executivas prevista na legislação processual. Caso haja pedido de penhora e/ou atos de constrição, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 5. Decorrido o prazo do item '4' sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Cristiano Simas de Sousa Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível

13/04/2021, 00:00

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