Execução de Título Extrajudicial 0001756-03.2012.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001756-03.2012.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAYTON MOLLER - RS21483-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: "BANCO BRADESCO S/A moveu Execução de Título Executivo Extrajudicial em face de SHIRLEY FERREIRA DA CONCEIÇÃO SILVA. A inicial veio instruída com os títulos de créditos e do histórico da dívida, incitando o devedor ao pagamento. Em despacho inicial, a autoridade judiciária determinou a citação do(a) executado(a) para efetuar o pagamento ou indicar bens à penhora. A executada não efetuou o pagamento da dívida nem apresentou embargos; posteriormente, fora designada audiência de conciliação, tendo as partes conciliado, sendo prolatada sentença homologatória. O exequente peticionou informando o descumprimento do acordo, pugnando pela continuação do feito. Foram realizadas inúmeras diligências em busca de bens ou valores da executada, mas nada foi localizado. Diante da não localização de bens para a satisfação da dívida, o exequente desistiu da execução em petição de ID 76399919. É o relatório. DECIDO. Na desistência, o(a) demandante abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição, impedindo que ela, através do processo em curso, ponha fim ao litígio. Não significa, evidentemente, renúncia ao direto material. À luz do artigo 775, caput, do CPC, “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. No caso em exame, é prescindível a concordância da parte executada, vez que já foram esgotadas todas a tentativas de garantir a execução, contudo, sem êxito. Observa-se que a executada não pagou a dívida e não constituiu advogado, não tendo manejado qualquer peça defensiva. Não há, portanto, as situações elencadas no parágrafo único do art. 775. Intimação - Processo n.º 0001756-03.2012.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 775, 200, parágrafo único, e 485, caput, VIII, do CPC, homologo a desistência, extinguindo o processo. Custas remanescentes, se houver, a cargo do desistente. Proceda-se ao desbloqueio de valores junto ao SISBAJUD. Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda -Juíza de Direito". Santa Inês/MA, Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022.

20/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Remessa

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