Procedimento Comum Cível 0809142-26.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809142-26.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº: 0809142-26.2017.8.10.0040 AUTOR: MAURO S. V. DE OLIVEIRA - AUTO SERVICOS - ME ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RHUAN GABRIEL DE CARVALHO NOGUEIRA - MA17422-A, JOSE EVILASIO VIANA NOGUEIRA DE SOUSA - MA8870-A, JOSE GABRIEL DE VASCONCELOS NETO - MA16123-A RÉU: INTERNATIONAL PARTS SERVICE DO BRASIL LTDA e outros ADVOGADO DO RÉU: Advogados/Autoridades do(a) REU: MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARAES - PR14392, RAFAEL MARTINS BORDINHAO - PR38624, CRISTIANE MARIA DOS SANTOS - PR76933 Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A D E C I S Ã O Feito processual fundado em direito pessoal, no qual não se vislumbra relação de consumo, visto que as partes são empresas e os bens supostamente fornecidos são relacionados à atividade econômica das partes. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a incompetência territorial fora arguida em contestação, mediante a demonstração de que o autor funda o pedido em direito pessoal e que a obrigação controvertida havia de ser cumprida no domicílio do credor/réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PREPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. A competência do foro da situação do imóvel (art. 47 do CPC/2015) limita-se às ações fundadas em direito real, não alcançando aquelas de natureza pessoal, tal como a de anulação de escritura de confissão de dívida. 2. Nos termos do art. 46 do CPC, A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Nesse passo, uma vez constatado que o apelante reside em Fazenda Nova/GO, enquanto que a ação anulatória foi ajuizada na Comarca Itajá/GO, a aplicação da regra geral de competência territorial é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02037884520188090082, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 27/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020) Do exposto, declino a competência para julgamento ao foro do domicílio do réu International Parts Service do Brasil Ltda, Comarca de Curitiba/PR. Procedam-se os registros necessários. Intimem-se as partes e aguarde-se a preclusão da presente decisão, antes de promover a redistribuição. Cumpra-se. Imperatriz, 14/10/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

20/10/2022, 00:00

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