Apelação Cível 0000430-65.2016.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil Pública · Vara Única de São Bernardo

Partes do Processo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA

Terceiro

CAEMA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Autor

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA 7614·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DE SOUSA FERREIRA BRITO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA

Terceiro

CAEMA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (PROMOTORIA DE JUSTICA DE CURURUPU)

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/05/2026, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/05/2026, 13:00

Juntada de certidão

13/05/2026, 12:57

Juntada de certidão

13/05/2026, 12:56

Juntada de Petição de parecer do ministério público

13/05/2026, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2026, 13:34

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

07/04/2026, 10:39

Juntada de Petição de parecer do ministério público

24/03/2026, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:02

Publicado Notificação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 13:08

Recurso Especial não admitido

17/03/2026, 12:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/01/2026, 08:36

Juntada de termo

12/01/2026, 08:33

Juntada de Petição de parecer do ministério público

09/01/2026, 13:43

Todas as movimentações(89)

Juntada de Certidão

13/05/2026, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/05/2026, 13:00

Juntada de certidão

13/05/2026, 12:57

Juntada de certidão

13/05/2026, 12:56

Juntada de Petição de parecer do ministério público

13/05/2026, 11:29

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 13:07

Decisão

•17/03/2026, 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2026, 13:34

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

07/04/2026, 10:39

Juntada de Petição de parecer do ministério público

24/03/2026, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:02

Publicado Notificação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 13:08

Recurso Especial não admitido

17/03/2026, 12:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/01/2026, 08:36

Juntada de termo

12/01/2026, 08:33

Juntada de Petição de parecer do ministério público

09/01/2026, 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2025, 09:23

Juntada de Certidão

18/11/2025, 09:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

18/11/2025, 09:18

Recebidos os autos

18/11/2025, 09:18

Juntada de Petição de recurso especial (213)

17/11/2025, 15:48

Publicado Acórdão (expediente) em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 11:05

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA - CNPJ: 06.274.757/0001-50 (REQUERENTE) e não-provido

23/10/2025, 09:07

Juntada de Petição de certidão

14/10/2025, 01:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2025, 01:20

Juntada de parecer do ministério público

29/09/2025, 16:37

Juntada de parecer do ministério público

26/09/2025, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:34

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

22/09/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2025, 13:21

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

06/09/2025, 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

06/09/2025, 07:30

Recebidos os autos

06/09/2025, 07:30

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/09/2025, 17:52

Juntada de parecer do ministério público

02/09/2025, 13:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2025, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2025, 01:14

Publicado Despacho (expediente) em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 12:26

Juntada de parecer do ministério público

04/02/2025, 07:54

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/02/2025, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:20

Juntada de agravo interno cível (1208)

31/01/2025, 19:31

Publicado Decisão (expediente) em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/12/2024, 13:44

Juntada de parecer do ministério público

08/07/2024, 14:44

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/07/2024, 15:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:04

Juntada de parecer do ministério público

04/07/2024, 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2024, 14:36

Publicado Despacho (expediente) em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 21:52

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/09/2023, 13:41

Juntada de embargos de declaração (1689)

11/09/2023, 20:53

Juntada de parecer do ministério público

11/09/2023, 15:58

Publicado Acórdão (expediente) em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 10:54

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA - CNPJ: 06.274.757/0001-50 (REQUERENTE) e não-provido

30/08/2023, 13:24

Juntada de certidão

29/08/2023, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2023, 15:29

Juntada de parecer do ministério público

28/08/2023, 13:26

Deliberado em Sessão - Adiado

15/08/2023, 19:23

Juntada de petição

14/08/2023, 11:09

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:04

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/07/2023, 11:27

Recebidos os autos

01/07/2023, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

01/07/2023, 17:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/07/2023, 17:44

Conclusos ao relator ou relator substituto

31/01/2023, 12:49

Juntada de parecer do ministério público

30/01/2023, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 05:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 12:59

Recebidos os autos

06/06/2022, 09:55

Conclusos para despacho

06/06/2022, 09:55

Distribuído por sorteio

06/06/2022, 09:55

Acórdão (expediente)

•23/10/2025, 11:05

Acórdão

•23/10/2025, 09:07

Despacho

•06/08/2025, 12:26

Decisão (expediente)

•09/12/2024, 14:11

Decisão

•09/12/2024, 13:44

Despacho

•10/06/2024, 21:52

Acórdão (expediente)

•31/08/2023, 10:54

Acórdão

•30/08/2023, 13:24

Despacho

•26/10/2022, 12:59

Despacho

•02/06/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 11:08

Sentença

•11/11/2021, 15:57

Despacho

•02/06/2021, 20:06

Todos os documentos(16)

Decisão

•17/03/2026, 13:07

Decisão

•17/03/2026, 12:41

Acórdão (expediente)

•23/10/2025, 11:05

Acórdão

•23/10/2025, 09:07

Despacho

•06/08/2025, 12:26

Decisão (expediente)

•09/12/2024, 14:11

Decisão

•09/12/2024, 13:44

Despacho

•10/06/2024, 21:52

Acórdão (expediente)

•31/08/2023, 10:54

Acórdão

•30/08/2023, 13:24

Despacho

•26/10/2022, 12:59

Despacho

•02/06/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 11:08

Sentença

•11/11/2021, 15:57

Despacho

•02/06/2021, 20:06

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 07:09