Cumprimento de sentença 0801205-98.2016.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801205-98.2016.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2023, 13:39

Documento (Certidão)

28/03/2023, 13:38

Documento (Certidão)

22/03/2023, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801205-98.2016.8.10.0007. EXEQUENTE: IONARA MARQUES DE SOUSA ADVOGADOS: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ADVOGADOS: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - MA4411-A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que já houve o pagamento voluntário e integral do RPV expedido neste feito (ID. 83366198), conforme petição e comprovante constantes dos ID’s. 87021304 e 87021305. Deste modo, em atenção ao requerimento da credora existente no ID. 88100847, ordeno a expedição do adequado alvará eletrônico em favor do seu patrono, o Sr. Pedro Ivo Pereira Guimarães Corrêa, conforme poderes lhe conferidos na procuração de ID. 3252235, observando-se, para tanto, os dados fornecidos pela parte demandante em sua citada petição de ID. 88100847. Deverá a Secretaria, ainda, efetuar a competente dedução, diretamente no montante devido ao demandado, do valor referente às custas necessárias à expedição do pretendido alvará (Art. 2º, parágrafo único, da RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022). Seguidamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3198-4543

21/03/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

20/03/2023, 09:41

Conclusão (para decisão)

17/03/2023, 15:33

Documento (Outros documentos)

17/03/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801205-98.2016.8.10.0007. REQUERENTE: IONARA MARQUES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - MA4411-A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, de ordem da MMa. Juíza de Direito Titular deste Juizado, intimo a parte reclamante para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação acerca do pagamento voluntário realizado pela parte reclamada, conforme consta na petição acostada ao id 87021305. São Luís/MA, 06/03/2023 SONAYRA ARAÚJO PINHEIRO Servidora Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195

08/03/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/03/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

04/03/2023, 17:32

Documento (Certidão)

17/01/2023, 14:08

Documento (Ofício)

13/01/2023, 11:44

Documento (Certidão)

11/01/2023, 12:40

Decurso de Prazo

30/11/2022, 14:15

Documentos

Intimação

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801205-98.2016.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROMOVENTE: IONARA MARQUES DE SOUSA ADVOGADOS: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA – OAB/MA 9832-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES – OAB/MA 9846-A PROMOVIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ADVOGADO: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES – OAB/MA 4411-A DECISÃO Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO manejada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, pelas razões expostas sob o ID. 62903593, com fundamento no artigo 52, IX, “b”, da Lei n. 9.099/95. Para tanto, alega a impugnante, em síntese, que a execução oposta contra si é excessiva, uma vez que o cálculo constante da movimentação de ID. 59611931 não obedeceu aos termos de atualização monetária e correção de juros aplicáveis a espécie, vez que se baseou a referida apuração pelo índice INPC, com juros de 1% ao mês, quando na verdade deveria se utilizar, face sua natureza jurídica de Empresa Pública (ADPF 513 MA), do índice IPCA-e (STF - ADI´s 4357 e 4425), com juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º - F da lei n.º 9494/97 (STF, RE n.º 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017), conforme posicionamento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. O exequente apresentou manifestação sob o ID. 79294796, pugnando pela total improcedência da impugnação oposta, assim como pelo prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. O ponto controvertido da lide se resume a se perquirir qual índice de juros e correção devem ser aplicados nos cálculos da condenação a ser suportada pela requerida. De início, observo que no cálculo constante da movimentação de ID. 54338699, objeto de impugnação, houve atualização pelo índice INPC/IBGE, com juros de 1% ao mês. Contudo, o STF já concluiu o julgamento sobre o tema nas ADI´s 4357 e 4425, reconhecendo que a utilização da TR para fins de correção monetária dos precatórios é inconstitucional, determinando a aplicação do IPCA-e, por ser o índice que melhor reflete a inflação, e com relação aos juros de mora, reconheceu a constitucionalidade do art. 1-F da Lei nº 9.494/1997 (STF, RE n.º 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017), no que se refere ao percentual dos juros moratórios aplicados aos precatórios, que devem ser os mesmos da caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês. Destarte, ante o exposto, conheço da IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO e a acolho, para reconhecer o excesso de execução afirmado, bem como para homologar o cálculo atualizado apresentado pela contadoria judicial (ID. 77742758), definindo o valor correto da presente execução como R$ 3.349,09 (três mil trezentos e quarenta e nove reais e nove centavos). Outrossim, estando o valor dentro do limite de quarenta salários-mínimos (ADCT, artigo 87, I), após o trânsito em julgado expeça-se ofício de requisição de pequeno valor (RPV) à CAEMA, para depósito em conta judicial da quantia corrigida, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, de acordo com o modelo constante da Resolução n.º 10/2017 – TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Janaina Araujo de Carvalho Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA

09/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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