Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809870-48.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809870-48.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALICE MICHELINE MATOS e outros (5) Advogado do(a) AUTOR: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Tendo em vista as informações constantes, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Cumpra-se. São Luís–MA, 10 de fevereiro de 2026. Juiz Itaercio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0809870-48.2021.8.10.0001

20/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 21:38

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 21:14

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:12

Publicação

21/07/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809870-48.2021.8.10.0001. REQUERENTE: ALICE MICHELINE MATOS e outros (5) Advogado do(a) AUTOR: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no Provimento n.º 22/2018-CGJ-MA, diante da confirmação do(s) precatório(s) de ID. NUM. 154523352 pela Coordenação de Precatório - COORPRE/TJMA, fica intimada(s) a(s) Parte(s) Autora(s), através do(s) seu(s) advogado(s) para tomar(em) ciência e, caso queira(m), manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias. Após, os presentes autos serão arquivados definitivamente. São Luís, 17 de julho de 2025. Cristiane Borges dos Santos Técnica Judiciária - 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 11:42

Ato ordinatório

17/07/2025, 11:39

Documento (Ofício)

15/07/2025, 10:00

Documento (Certidão)

29/04/2025, 16:12

Documento (Certidão)

22/04/2025, 11:01

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 11:28

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALICE MICHELINE MATOS e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0809870-48.2021.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por MARIA ORLETE DO CARMO E OUTROS visando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nos autos do processo nº 38279/2012, que tramitou nesta Vara. Despacho de ID Num. 46186198 - Pág. 1, determinando-se a intimação do executado/ESTADO DO MARANHÃO para impugnar a execução nos termos do art. 535, do CPC. Regularmente intimado, o exequente/ESTADO DO MARANHÃO não apresentou impugnação, deixando transcorrer o prazo in albis, consoante certidão da SEJUD (ID Num. 50727145 - Pág. 1). Encaminhados os autos para Contadoria Judicial, o expert encontrou em favor dos exequentes o valor de R$ 726.076,86 (setecentos e vinte e seis mil, setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) - Num. 67044796 - Pág. 1 a 11, incluídos os honorários sucumbenciais. Em petição de ID Num. 70529809 - Pág. 1, os exequentes manifestaram sua concordância com os cálculos da contadoria, oportunidade em que requereram, dentre outros pedidos a habilitação de ALICE MICHELINE MATOS SOCIEDADE DE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, como credora dos honorários contratuais e prioridade na tramitação por motivo de doença grave. O executado/ESTADO DO MARANHÃO, em sua manifestação de ID Num. 71303696 - Pág. 1 a 3, alegou que a Contadoria Judicial aplicou equivocadamente os índices de correção monetária e juros de mora até janeiro de 2022, visto que a partir da publicação da EC 113/211 (08/12/2021), em condenações envolvendo a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá incidência do índice da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, informando que deve aos exequentes do processo em epígrafe o valor de R$ 603.224,39, divergindo da realizada pela contadoria no valor de R$ 726.076,85, ou seja, uma diferença de R$ 122.852,46. Ao final, requereu a revogação da justiça gratuita. Intimado para a manifestar-se, os exequentes alegaram que a EC nº 113/2021 não pode ser aplicada retroativamente no presente caso, vez que o trânsito em julgado da decisão que deu origem ao cumprimento de sentença ocorreu em data anterior à emenda, tendo em vista a impossibilidade da sua retroatividade, insurgiram-se pela não revogação da justiça gratuita,, em razão dos mesmos ainda preencherem os requisitos legais como beneficiários da referida gratuidade (ID Num. 80955687 - Pág. 1 a 4). Vieram conclusos. Relatados. Decido. DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. Na espécie, verifico que a peticionante junta o Ato Constitutivo de Sociedade Individual de Advocacia (ID ) e o comprovante da sua inscrição e situação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica como "Ativa" (ID Num. 70529816 - Pág. 1 a 3). Pois bem. O art. 778, § 1º, III, do CPC permite ao cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, o direito de promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, uma vez que dispensa o consentimento da parte contrária. Por seu turno, estabelece o art. 15, § 7º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB): "Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. [...] § 7º. A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração." (GRIFEI). Verifica-se da documentação acostada que o ato constitutivo da peticionante está dentro dos parâmetros legais. Ademais, registre-se que o art. 85, § 15, do CPC assegura ao advogado requerer o pagamento dos honorários que lhe cabem em favor da sociedade de advogados que integre na qualidade de sócio. Deste modo, tenho que a referida sociedade tem legitimidade para ocupar o polo ativo desta execução, devendo constar como beneficiária do crédito que caberia à causídica. Assim, defiro o pedido de habilitação de ALICE MICHELINE MATOS SOCIEDADE DE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, autorizando a SEJUD, que, quando da expedição dos ofícios requisitórios de precatórios, que seja destacado do valor dos credores/exequentes, o percentual de 15% (quinze por cento) à título de honorários contratuais, bem como os honorários de sucumbência autônomo em nome da sociedade individual mencionada. DA TAXA SELIC (EC 113/2021). Insurge-se o executado acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, alegando que foi aplicado equivocadamente os índices de correção monetária e juros de mora até fevereiro de 2022, visto que a partir da publicação da EC nº 113/211 (08/12/2021), em condenações envolvendo a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá incidência do índice da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. NÃO assiste razão ao executado. Explico! Com efeito, a Taxa Selic é o índice a ser aplicado nas condenações judiciais que envolvam a Fazenda Pública, mas somente após 8 de dezembro de 2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, não podendo ser aplicada retroativamente. Não se pode mudar, na fase de cumprimento de sentença, o novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. Colho a esmo jurisprudência neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. TEMA 810/STF. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. POSSIBILIDADE. EC Nº 113/2021. SELIC. Quanto à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a Suprema Corte considerou inconstitucional o regramento do artigo 1º-F, Lei n° 9.494/97, ao estabelecer a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança, por entender que este não se mostra hábil a identificar, adequadamente, a variação de preços da economia. A adoção do índice IPCA-E para correção monetária revela-se alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Tratando-se de hipótese excepcional em que houve alteração legislativa no índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, admite-se a incidência da declaração de inconstitucionalidade inclusive em situações nas quais o título judicial exequendo indicou o índice a ser utilizado. Precedentes. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. TJDF.Acórdão 1605780, 07176221620228070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. O executado/impugnante, por ocasião da sua impugnação requereu a revogação do benefício da gratuidade da justiça, sob a alegação de que a parte exequente/impugnada teria condições de arcar com o pagamento das custas, face evidente a aptidão financeira do demandante para arcar com os ônus de sua sucumbência quando receber o seu precatório, subsumindo-se perfeitamente às disposições do art. 98, § 3º, CPC. De acordo com o art 100 do CPC, a justiça gratuita postulada na inicial deverá ser impugnada na contestação, verbis; "Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso". No caso em apreço, não houve modificação na situação dos exequentes, e eventual crédito a ser recebido por eles ocorrerá mediante precatório, ou seja, a condição de hipossuficiência permanece inalterada. Desse modo, sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de revogação da justiça gratuita, mesmo porque, não restou demonstrado qualquer fato novo da condição da exequente a ensejar a sua revogação, ademais, como dito alhures, o momento adequado para requerê-la encontra-se precluso, art. 507, do CPC. DO PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS Em relação ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução do devido à parte exequente. Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja porque distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual. Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação a verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título (art. 5º, Resolução 115/CNJ). ANTE ao exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos constantes no valor de R$ 726.076,86 (setecentos e vinte e seis mil, setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) - Num. 67044796 - Pág. 1 a 11, a favor dos exequentes e de ALICE MICHELINE MATOS SOCIEDADE DE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais em favor de ALICE MICHELINE MATOS SOCIEDADE DE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios, com destaque dos honorários contratuais, no percentual de 15% (quinze por cento) nos termos do contrato firmado entre as partes (ID Num. 70530646 - Pág. 1; ID Num. 70530647 - Pág. 1; ID Num. 70530649 - Pág. 1; ID Num. 70530651 - Pág. 1; ID Num. 70530653 - Pág. 1). Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino o arquivamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão do precatório no orçamento do respectivo ano, ocasião em que os autos deverão ser arquivados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 11 de abril de 2023. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

29/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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