Cumprimento de sentença 0800419-31.2019.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800419-31.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2023, 08:37

Trânsito em julgado

23/05/2023, 22:10

Decurso de Prazo

19/04/2023, 19:39

Decurso de Prazo

19/04/2023, 19:00

Publicação

14/04/2023, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RITA DA SILVA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800419-31.2019.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte exequente busca a satisfação de crédito estipulado em sentença judicial transitada em julgado. Verifica-se que a totalidade da quantia relativa ao crédito foi levantada pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação mediante o pagamento do débito importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do NCPC, visto ter a tutela jurisdicional ter atingido seu desiderato. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 01 de Março de 2023. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal de Timon - MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Maranhão

03/03/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/03/2023, 11:55

Conclusão (para despacho)

14/02/2023, 22:20

Decurso de Prazo

30/11/2022, 13:17

Publicação

29/11/2022, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO Travessa 1º de Maio - centro, São Domingos do Maranhão-MA - CEP 65.790-000 A L V A R Á J U D I C I A L O Juiz CLÊNIO LIMA CORRÊA, Titular da Comarca de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão na forma da Lei, etc... Atendendo ao que lhe foi requerido, AUTORIZA o Sr. RITA DA SILVA COSTA, CPF 458.902.931-68 e/ou Advogado(s) do reclamante: JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB/MA 12.002-A), a receber junto ao BANCO DO BRASIL S/A, a importância de R$ 1.358,60 reais, correspondente ao Depósito/Conta Judicial n.º 2700127265256, e seus acréscimos legais, feito por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., no processo de n.º 0800419-31.2019.8.10.0207, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), observadas as formalidades legais. Dado e passado na Secretaria Judicial, nesta cidade e Comarca de São Domingos do Maranhão, aos 19 de outubro de 2022. Eu, RIVALDO DE ARAUJO SILVA, Diretor de Secretaria, digitei. Obs. 1: Advirta-se o destinatário da ordem de que deverá cumpri-la quando atendidas as comunicações eletrônicas de certificação, fazendo-o de modo expedito, especialmente em atenção à presença do advogado no recinto da agência. Obs. 2: Fica, ainda, advertido de que eventual resistência ao cumprimento acarretar-lhe-á multa de 10% a incidir sobre o valor do alvará e a reverter em favor do credor, com execução nos próprios autos. (Ato da Presidência n° 001/2008, II, III) CLENIO LIMA CORREA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

09/11/2022, 00:00

Publicação

01/11/2022, 20:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2022, 20:55

Documentos

Intimação

•03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RITA DA SILVA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800419-31.2019.8.10.0207 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pugna pelo pagamento de condenação no valor de R$ 28.718,14 (vinte e oito mil e setecentos e dezoito reais e catorze centavos). Em sede de impugnação (ID Num. 48183912), alega excesso de execução (sem juntada de cálculos) e inexibilidade da multa em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Garantia da execução ofertada em ID Num. 48183913 - Pág. 2. Autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento. Compulsando só autos, verifica-se que a parte executada, mesmo intimada a exibir os extratos da conta-corrente da parte exequente nos moldes previsto no art. 524, §§4º e 5º do CPC, nada manifestou nos autos conforme certidão exarada em ID Num. 17381129 - Pág. 1, o que permite, ante a fundamentação supra, a apresentação dos valores com base nos dados que a parte interessada dispõe: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS POR ESTIMATIVA. ART. 524, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À CONTA CORRENTE SEM EXTRATOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de intimação da parte para se manifestar sobre documentos juntados em sede de cumprimento de sentença não acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores, se tais documentos já estiverem nos autos desde a fase de conhecimento da demanda. 2. Verificada a existência de planilha nos autos, com a transcrição da movimentação financeira havida na conta corrente do autor, não há que se falar em apresentação de cálculos de cumprimento de sentença por estimativa. 3. Descumprida ordem de exibição de documentos pela instituição financeira em relação a uma das contas correntes em discussão, deve ser admitida, em sede de cumprimento de sentença, a elaboração de cálculos na forma do artigo 524, § 5º, do Código de Processo Civil, os quais, contudo, terão presunção relativa de veracidade. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013757-79.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 19.06.2019) (TJ-PR - AI: 00137577920198160000 PR 0013757-79.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 19/06/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2019). Ademais, depreende-se da petição de impugnação que a executada não apresentou os devidos cálculos quanto ao valor que entende ser devido; pelo contrário, apenas rebateu genericamente os valores cobrados pelo exequente, o que prejudica, por força legal, a apreciação do pleito de excesso. Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. RAZÕES DO APELO NOBRE QUE NÃO REFUTAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme destacado na decisão do Agravo em Recurso Especial, a parte recorrente não refutou o fundamento do aresto de que não houve demonstração do excesso de execução, com a apresentação de planilha de cálculo para justificar sua alegação, resultando na rejeição liminar dos Embargos. Incide, no caso, a Súmula 283/STF. Observe-se, ainda, que as razões do Apelo Nobre encontram-se dissociadas daquilo que foi decidido, especialmente quando se verifica a rejeição liminar dos Embargos, inexistindo apreciação pelo Tribunal local da questão levantada no Recurso Especial. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF 2. Ademais, segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. Precedentes: REsp. 1.726.938/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2018; AgRg no REsp. 1.310.090/SE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2015. 3. Agravo Interno da Municipalidade de PACATUBA/SE a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 903481 SE 2016/0098314-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando o excesso de execução for o fundamento dos embargos, cabe ao embargante declarar na inicial o valor que entende correto e apresentar memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 2. A falta de indicação do valor que os embargantes entendem correto e da juntada da respectiva memória do cálculo impõe a rejeição dos embargos. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido (TJ-MA - AC: 00002330320088100118 MA 0142662019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/10/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2019 00:00:00). Logo, em razão da inexistência de qualquer dado por parte da executada a fim de refutar o valor apresentado pela parte exequente, bem como da não apresentação de qualquer cálculo, homologo o valor do dano material e moral (já inclusos os honorários sucumbências de 20%) em R$ 21.730,62 (vinte e um mil, setecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos). Como não houve pagamento voluntário da quantia, haja vista que o pagamento da garantia com ela não se confunde (TJ-MA - AC: 00103384520098100040 MA 0261602019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 24/10/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL), sobre tal remanescente incide os 10% da multa e 10% dos honorários executivos, sendo devido, pois, o pagamento da quantia de R$ 4.346,12 (quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e doze centavos). Por fim, quanto às astreintes, o exequente comprovou o cumprimento da obrigação de fazer em 02/05/2016 (ID Num. 17381135 - Pág. 3). Como a executada teria, segundo a parte exequente, até o dia 14/04/2016 para cumprir a obrigação, a executada esteve em mora por 20 (vinte dias), o que autoriza a condenação em astreintes no valor em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por tal razão, inviável o pedido de redução das astreintes, haja vista que tal medida cumpriu com a sua finalidade precípua de forçar o réu a proceder com a conversão da conta, pois caberia apenas a executada realizar a citada tarefa, mitigando assim o próprio dano, não havendo, pois, mácula quanto ao valor cobrado pelo exequente. Sobre isso: Aceita-se, de maneira pacífica, a tese de que o valor da multa pode superar o da prestação, exatamente porque a sua finalidade é a de convencer ao cumprimento da prestação e não a de dar ao credor o seu valor equivalente. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil. vol. 2. ed. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 798/799). Diante da inércia do executado, bem como da sua condição de hiperssuficiência em relação ao exequente, justa e proporcional a condenação no valor contido no cumprimento de sentença. EMENTA- CONTA CORRENTE. DESCONTO DE VALORES. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Sem a prova de que o correntista contratou serviços que geraram a cobrança questionada, é indevido o desconto de valores da conta bancária. 2. Em razão do seu caráter coercitivo, pode o magistrado fixar multa para compelir o devedor a cumprir obrigação de não fazer, circunstância em que é razoável a aplicação de astreintes para cada ato. 3. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado e não discrepante dos padrões adotados pelo Tribunal para casos semelhantes. 4. Primeiro Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Segundo Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade (TJ-MA - AC: 00008341920178100142 MA 0003472019, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00). Todavia, indevida a incidência de juros e honorários sobre o valor das astreintes (Precedente: REsp: 1327199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. em 22/04/2014,in idem. DJE 02/05/2014). Igualmente, inviável a aplicação da multa de 10% haja vista que “a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre as astreintes configura bis in idem. Isto porque, a multa cominatória não possui natureza condenatória e sim coercitiva, tendo como objetivo compelir o devedor a cumprir uma determinada obrigação. Desta forma, a mera fixação das astreintes já configura punição pelo descumprimento da determinação judicial e não se presta a compensar o credor pela resistência do devedor em cumprir a obrigação (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016233-94.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 06.08.2018)”. Logo, somando todos os valores, chega-se ao montante final de R$ 30.076.74 (trinta mil, setenta e seis reais e setenta e quatro centavos). Decido. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para homologar a execução no valor de R$ 30.076.74 (trinta mil, setenta e seis reais e setenta e quatro centavos). Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente em relação à quantia depositada em ID Num. 48183913 - Pág. 2. Por fim, proceda-se com a penhora online nas contas da executada no valor de R$ 1.358,60 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos). Havendo saldo, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente. Após a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. São Domingos do Maranhão (MA), 12 de janeiro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

02/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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