Procedimento Comum Cível 0800580-69.2022.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800580-69.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800580-69.2022.8.10.0099 [Cartão de Crédito] Requerente(s): VALDENOR APOLONIO DA SILVA Requerido(a): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VALDENOR APOLONIO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL pelos motivos expostos na petição inicial. Alega a parte autora que nunca efetuou as compras no cartão de crédito elencadas em ID 67862455, sendo elas recargas de celular, no aplicativo iFood e MP Lanche. Afirma que contestou administrativamente as compras, porém elas foram, sem sua autorização, parceladas em razão do não pagamento. Requereu, em sede de liminar, a suspensão do parcelamento e ao final a confirmação do cancelamento das compras, repetição do indébito, bem como danos morais decorrentes. Liminar e gratuidade da justiça concedidas, ocasião em que foi determinada a citação do réu (ID 68669822). O Banco do Brasil contestou impugnando, em sede de preliminar, a gratuidade da justiça concedida. No mérito, alegou a legalidade dos descontos, a inexistência de conduta ilícita, ausência de comprovação de dano moral e responsabilidade civil, do não cabimento da repetição de indébito e da inversão do ônus da prova, e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos da autora (ID 72299248). Réplica apresentada (ID 72713259). Instados a informar se pretendem produzir outras provas, as partes informaram não ter interesse (ID 79024571 e 79264264). É o que importa relatar. Decido. Preliminar – Impugnação à Gratuidade da Justiça Quanto à impugnação da gratuidade da justiça, a teor do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência realizada pelo autor quando pessoa natural como no caso, não tendo o banco apresentado prova da ausência de miserabilidade da parte autora. Assim, rejeito a preliminar de impugnação da gratuidade da justiça. Mérito Diante da afirmação da parte autora no sentido de que não realizou as comprar no cartão de crédito, cabia ao banco comprovar a efetiva contratação, demonstrando a legitimidade dos descontos, ônus do qual não se desincumbiu, como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Nestes autos, constam os seguintes documentos trazidos pelo banco: 1) Detalhamento do Produto Cartão (ID 72299261); 2) Carta Circular do BACEN (ID 72299262); 3) Resolução do BACEN (ID 72299264); 4) Protocolo de contestação da compra (ID 72299266); 5) Extrato do Cartão de Crédito (ID 72299268); e 6) Sumário executivo do contrato dos cartões do Banco do Brasil (ID 72299269). Em sede de contestação, o Banco afirma que o autor teria 90 dias para contestar administrativamente o pedido contados do vencimento da fatura, sendo que o protocolo de ID 72299266 demonstra a contestação dentro do prazo, cuja solução foi apenas encaminhar o cliente para uma agência bancária. O autor informou que procurou a agência, sendo-lhe informado que teria sido resolvido o problema, fato não contestado pelo banco. Assim, não há documento juntado para comprovação da origem da dívida de R$ 1.744,16 (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Deste modo, o reconhecimento da inexistência da cobrança feita pela parte ré, se impõe. Sobre o assunto colaciona-se, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. FORNECEDOR NÃO COMPROVOU ORIGEM DA DÍVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Além da inversão probatória deferida nos termos do art. 6.º, VIII, CDC, a própria distribuição desse encargo propugnada pelo Código de Processo Civil determina que cumpre ao requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante dispõe o art. 373, II, CPC. Compete, pois, ao fornecedor comprovar a relação contratual em que lastreada a dívida cobrada. II – A instituição financeira apelante não se desincumbiu do ônus de provar a origem da dívida cobrada da consumidora, limitando-se a juntar faturas de cartão de crédito em que não há qualquer compra realizada. III – Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-AM - AC: 06237056520158040001 AM 0623705-65.2015.8.04.0001, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 12/07/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2019) (grifo nosso). Desta feita, ante a ausência de prova contrária e a presença de verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário, resultando prejuízos materiais e morais à parte autora, que poderiam ser evitados caso o réu exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização do negócio jurídico. Afiguram-se presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva: ato ilícito, culpa (negligência, imprudência e imperícia), dano e nexo causal, impondo-se a obrigação de reparar os danos materiais e morais, ipso facto, perpetrados à parte autora, como sanção imposta pelas normas do art. 159 e art. 5, inciso X, da Constituição Federal de 1988. De igual maneira, há presunção de boa-fé na inicial da parte autora (art. 4º, incisos I e III, da referida lei), a qual não pode ser penalizada por negligência da parte ré, que não tomou a devida precaução no ato da contratação. Não há fato de terceiro e sim fato de serviço, a ocorrência se deu nas dependências da parte ré que concretizou o empréstimo não celebrado pela parte autora, portanto, subsiste a responsabilidade da parte requerida pela teoria do risco do seu empreendimento. Desta forma, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, caberia à parte ré comprovar a regularidade da dívida de R$ 1.744,16, o que não fez. Inexistia, assim, qualquer débito que pudesse dar legitimidade à cobrança efetuada. Quanto ao dano moral, comprovada a ofensa à honra da parte autora, bem como o nexo de causalidade, revela-se necessário a avaliação do quantum razoável para indenizá-lo (reparando o autor e punindo o réu, desestimulando-o a repetir a ofensa). A doutrina convencionou chamar os danos psíquicos ou da personalidade em pretium doloris, devendo o valor ser fixado consoante o prudente arbítrio do magistrado, orientando-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso e sempre atento à realidade da vida no local do fato, notadamente levando-se em consideração a situação econômica do réu e do autor, bem como às peculiaridades de cada caso. A indenização – portanto – deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Em vista disso, fixo o montante da indenização no valor certo e determinado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual reputo razoável para reparar o prejuízo moral sofrido. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, e consequentemente: 1. Declaro a inexistência da dívida de R$ 1.744,16 (mil e setecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos) referente às despesas com os cartões de crédito do Banco do Brasil elencadas em ID 67862455, bem como do parcelamento dela decorrente; 2. CONDENO o banco requerido a devolver à parte requerente o valor comprovadamente descontado indevidamente com devolução em dobro, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária (INPC), ambos contados a partir do efetivo prejuízo; 3. Condeno o réu a pagar para a parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o enunciado 10 – TRCC, até o efetivo pagamento. 4. CONDENO o demandado a pagar as custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizados pelos critérios acima estipulados, sendo cediço que, em casos de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência reciproca."). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões. Apresentada ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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