Procedimento Comum Cível 0803574-37.2022.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0803574-37.2022.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2022, 09:20

Trânsito em julgado

22/11/2022, 07:18

Decurso de Prazo

18/11/2022, 12:07

Publicação

01/11/2022, 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2022, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BRUNA SOUSA MEIRELES Advogado(s) do reclamante: ARTHUR DE SOUSA RAMOS (OAB 16172-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tratam os presentes autos sobre Ação ajuizada pelo BRUNA SOUSA MEIRELES, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados na inicial. Em petição o requerente manifesta não mais ter interesse no feito, pleiteando a desistência. É o relato do essencial. Passo à fundamentação. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Na precisa lição de ELPÍDIO DONIZETE, litteris: Com a desistência da ação, o autor, momentaneamente, abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição para compor o litígio deduzido no processo. Não significa, evidentemente, renúncia a o direito material controvertido (=pretensão material), mas tão-somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência. Nada impede que posteriormente ajuíze a mesma demanda. [...] A desistência da ação só produz efeitos depois de homologada pelo juiz (art. 158, parágrafo único). Por meio da sentença, o juiz homologa a desistência e declara extinto o processo. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação”. Decido. Assim sendo, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente, e assim o fazendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PENALVA Fórum Raimundo Liciano de Carvalho, Rua Dr. Djalma Marques – s/n.º - Centro - Penalva/MA - CEP. 65213-000, (98)3358-1392, [email protected] Processo nº 0803574-37.2022.8.10.0110 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PENALVA, Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva

Desistência

18/10/2022, 16:46

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 21:39

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 18:21

Distribuição (sorteio)

17/08/2022, 17:19

Documentos

•20/10/2022, 00:00