Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800117-51.2018.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800117-51.2018.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON BARBOSA LIMA - PI11688, FRANCISCO RENAN BARBOSA DA SILVA - PI10030 Réu MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado Advogado do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A DESPACHO Considerando as manifestações retro e a controvérsia instaurada quanto ao quantum debeatur, revela-se indispensável a atuação do órgão técnico-contábil para aferição precisa dos valores devidos, a fim de se evitar error in procedendo e assegurar a higidez da marcha executiva (art. 524, §2º, CPC/15). Dessa forma, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda à apuração de eventual excesso na execução, observando-se rigorosamente os parâmetros fixados na sentença/acórdão, bem como os índices oficiais adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Concluída a análise contábil, INTIMEM-SE os litigantes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Escoado o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação ulterior. Intimem-se. Cumpra-se. Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado. Parnarama/MA, data do sistema. Juíza Kalina Alencar Cunha Feitosa Titular da Comarca de Parnarama/MA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE PARNARAMA Processo nº: 0800117-51.2018.8.10.0105 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos CNJ: [Causas Supervenientes à Sentença] Autor SABRINE POLIANNE ALVES DA SILVA Advogado Advogados do(a)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON BARBOSA LIMA - PI11688, FRANCISCO RENAN BARBOSA DA SILVA - PI10030 Réu MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado Advogado do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A DESPACHO Considerando as manifestações retro e a controvérsia instaurada quanto ao quantum debeatur, revela-se indispensável a atuação do órgão técnico-contábil para aferição precisa dos valores devidos, a fim de se evitar error in procedendo e assegurar a higidez da marcha executiva (art. 524, §2º, CPC/15). Dessa forma, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda à apuração de eventual excesso na execução, observando-se rigorosamente os parâmetros fixados na sentença/acórdão, bem como os índices oficiais adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Concluída a análise contábil, INTIMEM-SE os litigantes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Escoado o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação ulterior. Intimem-se. Cumpra-se. Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado. Parnarama/MA, data do sistema. Juíza Kalina Alencar Cunha Feitosa Titular da Comarca de Parnarama/MA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE PARNARAMA Processo nº: 0800117-51.2018.8.10.0105 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos CNJ: [Causas Supervenientes à Sentença] Autor SABRINE POLIANNE ALVES DA SILVA Advogado Advogados do(a)

21/05/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 11:53

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 15:56

Mero expediente

07/03/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 11:11

Documento (Certidão)

04/11/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 19:12

Publicação

31/07/2024, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800117-51.2018.8.10.0105. AUTOR: SABRINE POLIANNE ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON BARBOSA LIMA - PI11688, FRANCISCO RENAN BARBOSA DA SILVA - PI10030 REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, a seguir descrito:para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC), sobre a proposta de honorários ofertada em ID nº 125028876. ADRIANA DE SOUSA E SILVA - Tecnico Judiciario Sigiloso. Parnarama/MA, Quinta-feira, 25 de Julho de 2024. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 13:46

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800117-51.2018.8.10.0105. AUTOR: SABRINE POLIANNE ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON BARBOSA LIMA - PI11688, FRANCISCO RENAN BARBOSA DA SILVA - PI10030 REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO-In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito.A norma prescrita no art. 355, inc. I, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito.Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente.Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC.MÉRITO-Alega a requerente afirma ocupava a função de auxiliar/atendente de consultório Dentário em órgão pertencente a requerida. Foi admitida no serviço público em maio de 2009 até o mês de dezembro de 2011. Posteriormente foi readmitida no referido cargo em 01 de março de 2013, sendo destituída do cargo em setembro de 2017.No mérito, vislumbro que assiste razão a parte demandante, eis que demonstrado o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do NCPC).De fato, pelas cópias dos contracheques e demais documentos, verifica-se que a autora foi contratado para exercer o cargo descrito na inicial. Dessa forma, não há que se falar em dúvida acerca da relação existente entre as partes, uma vez que o fato ficou comprovado por provas documentais colacionadas pela parte autora.Em se tratando de servidor público municipal não por intermédio de concurso público, onde a regra é o ingresso por meio de concurso público, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, IX, a contratação que se der fora destes parâmetros é nula por afronta direta à norma constitucional insculpida no art. 37, II.Sendo reconhecida a nulidade da relação, o "servidor" somente fará jus ao recebimento do salário pelo trabalho efetivamente prestado e ao FGTS do período trabalhado, inteligência da Súmula 363, TST, perfeitamente aplicável a espécie: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”.Resta, portanto, analisar individualmente os pedidos formulados na petição inicial.Dos 13º salários e férias não pagas Em situações semelhantes à desta demanda, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu em várias oportunidades que, comprovado o vínculo trabalhista, o ônus de provar o pagamento é do Município, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICÍPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DESTE. 1. É direito do servidor público à percepção da remuneração pelo tempo que efetivamente trabalhou, cabendo ao Município e não ao ex-Prefeito a responsabilidade pelo pagamento dos salários atrasados, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade que governa todo ato administrativo. 2. Cabe ao ente público o ônus probandi da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços, conforme dispõe o art. 333, II do CPC. 3. Ausente a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. 4. Recurso improvido. (Processo: AC 203252007 MA, Relator (a): JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, Julgamento: 27/12/2007, Órgão Julgador: ARAIOSES).SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS EM ATRASO. PROVA DE FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. REPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ENTE POLÍTICO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INVIABILIZAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incumbe à Municipalidade a prova do pagamento dos salários em atraso reclamados. 2. A responsabilidade de pagar salários e demais verbas devidas a servidores é do Ente Público, independentemente de quem seja o gestor. 3. Apesar de ser possível o pedido de intervenção do Judiciário para obtenção de provas, tal solicitação não pode ser tão dificultosa que acabe por inviabilizar o julgamento da ação. 4. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Processo: 90242012 MA, Relator (a): PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Julgamento: 17/05/2012, Órgão Julgador: PINHEIRO).SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. VÍNCULO FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade a prova do pagamento dos salários em atraso reclamados, sendo indiferente o argumento de que a gestão anterior não teria deixado nos arquivos da Prefeitura os registros contábeis relativos aos pagamentos efetuados ou nota de empenho para quitação de salários em aberto. 2. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Processo: 119252011 MA, Relator (a): RAIMUNDA SANTOS BEZERRA, Julgamento: 18/07/2011, Órgão Julgador: ARAIOSES).É cediço que os servidores públicos têm direito à percepção de sua remuneração, na medida em que executam suas atividades laborativas, verba salarial esta que possui caráter alimentício, indispensável para a subsistência do servidor e ao atendimento de sua dignidade enquanto pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88). Ademais, o direito ao recebimento das remunerações salariais pelo respectivo trabalho realizado é um direito constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal.Cumpre considerar que o Município requerido não apresentou prova capaz de elidir a pretensão aduzida na inicial. Importante registrar que, nos termos do art. 373, inciso II, do NCPC, competia ao ente público requerido provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora ao recebimento de sua remuneração, ônus do qual não se desincumbiu nos autos, tendo a autora comprovado a obrigação do Município quanto ao pagamento do salário.De fato, não obstante ter tido oportunidade no curso do processo, o requerido não cuidou de trazer aos autos quaisquer documentos comprobatórios de pagamento capazes de afastar as alegações do requerente. No caso, o requerido, não obstante tratando-se de pessoa política, organizada de forma estável, permanente, em que pesa sobre si toda uma gama de exigências trabalhistas, econômicas, fiscais, dentre as quais, ressalte-se o dever de manter controle de suas obrigações, inclusive as trabalhistas, sequer trouxe aos autos a cópias dos holerites ou os termos de quitação das verbas perseguidas ou comprovantes de depósitos, ou seja, não comprova suas alegações de nenhuma forma admitida em direito, o que é inadmissível diante da gestão proba e austera que se espera da administração pública. Não podendo o município intentar se esquivar de sua obrigação invocando uma mera presunção, sendo incabível esta quando se é legalmente exigível prova contundente do pagamento, até mesmo diante as responsabilidades outras das quais derivam a necessidade de correta e adequada manutenção do acervo documental do município, devendo então diante do fato de não se desincumbir do ônus que lhe era carreado de comprovar os fatos impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art.373, II do Código de Processo Civil, sucumbir diante da pretensão da autora.Quanto ao período exigível, considerando que estão sendo cobradas neste feito verbas vencidas desde o ano de 1984, deve-se ter em mira que o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 estabelece o prazo prescricional de 05 anos para as pretensões contra a Fazenda Pública.Sobre a matéria, o STJ editou o verbete sumular n. 85, segundo o qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.Considerando a propositura da Ação em janeiro/2018, está prescrita a pretensão para cobrança de verbas devidas até janeiro/2013.In casu, a parte autora tem direito a receber os valores correspondentes ao 13º salário, além das férias do período de 2013 a 2017.DO FGTS – 31 agosto 2018 – entrada na justiça Em relação ao pedido de pagamento de FGTS também procede o pedido autoral. A jurisprudência do STF sinaliza que o trabalhador contratado de forma irregular pela administração pública tem direito ao recebimento do FGTS:Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3.Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Quanto ao período exigível, considerando que estão sendo cobradas neste feito verbas vencidas desde o ano de 2009, deve-se ter em mira que o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 estabelece o prazo prescricional de 05 anos para as pretensões contra a Fazenda Pública.Sobre a matéria, o STJ editou o verbete sumular n. 85, segundo o qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.Considerando a propositura da Ação em agosto/2018, está prescrita a pretensão para cobrança de verbas devidas até agosto/2013. Sendo assim, considerando que o Município de Parnarama/MA não comprovou que realizava o depósito do FGTS da autora, deve pagar a esta o FGTS de setembro/2013 a setembro/2017.DISPOSITIVO: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, para: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE PARNARAMA/MA AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO 13º SALÁRIO, ALÉM DAS FÉRIAS DE 2013 A 2017. B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE PARNARAMA AO PAGAMENTO DO FGTS DO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2013 A SETEMBRO DE 2017. C) CONDENAR O MUNICÍPIO DE PARNARAMA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, INCISO I, DO NCPC. Sobre o valor da condenação deve-se observar que a atualização monetária deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores inadimplidos, nos termos da Súmula 43 do STJ, aplicando-se o INPC até o advento da Lei nº 11.960/2009 e, posteriormente, os parâmetros estabelecidos pela redação atualizada do art. 1º F da Lei nº 9.494/97 e quanto aos juros, a partir da citação, 6% (seis por cento ao ano) uma única vez, até 30/06/2009, após essa data uma única vez pelos índices aplicados à caderneta de poupança, conforme nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.Sem custas face a concessão do benefício da justiça gratuita. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III do NCPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnarama/MA, 17 de dezembro de 2020. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 03/02/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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