Procedimento Comum Cível 0800928-04.2017.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800928-04.2017.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2024, 09:20

Trânsito em julgado

24/05/2024, 09:19

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:26

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:26

Publicação

10/04/2024, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARAÍSA ALVES ENDEREÇO: TRAVESSA 01, S/N, BOM SUCESSO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA, OAB/MA 12.987-A REQUERIDO(A): FRANCINEIDE MIRANDA MENDES ENDEREÇO: TRAVESSA 02, S/N, RESIDENCIAL MENDES 2, BOM SUCESSO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR, OAB/MA 8.064-A SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800928-04.2017.8.10.0054 - META 02 AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Trata-se de AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Id. 9185633), proposta em 04 de dezembro de 2017 por MARAÍSA ALVES, em face do FRANCINEIDE MIRANDA MENDES, ao postular, em síntese, o fechamento de janelas abertas pela requerida em sua residência e que dão vista para o quintal da autora, bem como indenização por danos morais. A audiência de conciliação prévia foi realizada em 02 de abril de 2018 (Id. 10869687), a qual restou infrutífera. A parte requerida apresentou contestação em 20 de abril de 2018 (Id. 11240038). Intimada para apresentar réplica, em 03 de outubro de 2018 (Id. 14513370), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme atesta certidão de Id. 15716949. Por oportuno, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito Id. 33302229 e a parte requerida pugnou pela oitiva de testemunhas (Id. 47636479). Em manifestação ministerial de Id. 98688138, o membro do Parquet opinou pelo indeferimento do pleito autoral. Eis o que importava relatar. Os autos, então, em 18 de dezembro de 2023, vieram conclusos. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade ou não de se determinar o fechamento de janelas, bem como para se tal fato há dano moral indenizável. Quanto à preliminar de gratuidade de justiça formulada pela parte requerida, indefiro-a, de pronto, uma vez que não foram apresentados documentos hábeis a demonstrar a impossibilidade de pagamento de custas e demais despesas processuais, dado que poderia, por exemplo, ter apresentado a sua declaração de imposto de renda, já que a presunção contida no artigo 99, § 3º, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é relativa. Superada essa questão preliminar, passo a dar prosseguimento ao feito. Nesse sentido, anúncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito da lide, tendo em vista que a demanda trata sobre questão eminentemente documental e as imagens trazidas serem suficientes para a resolução do mérito da questão; não sendo necessária, portanto, a realização de audiência de instrução, conforme disposto no artigo 355, I, CPC/2015, pelo que deixo de realizar prova testemunhal pleiteada pela parte requerida (Id. 47636479). Nos termos do artigo 373, I, CPC/2015, compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Narra a inicial, em suma, que o(a) requerido(a) teria construído duas janelas direcionadas para a residência da parte autora, o que teria lhe causado desconforto e por isso pleiteou o seu fechamento e indenização por danos morais (Ids. 9185721, 9185733, 9185753 e 9185772). Ainda, anexou imagens para demonstrar a existência de supostos prejuízos materiais causados pelo(a) réu(ré) (Ids. 10824443, 10824446, 10824447, 10824449, 10824450, 10824457, 10824464, 10824466, 10824471, 10824476, 10824480, 10824482, 10824484, 10824487, 10824490, 10824492, 10824494, 10824495, 10824497, 10824498, 10824500, 10824501 e 10824503). Em sede de contestação (Id. 11240038), a parte requerida argumenta que as janelas já teriam sido fechadas antes do ajuizamento da presente demanda e que a obra respeitava os limites de 1,0 (um) metro de altura e 2,0 (dois) metros de largura, bem como apresentou imagens como prova do alegado (Id. 47636483). Compulsando detidamente os autos, verifico que, de fato, houve a abertura de janelas direcionadas para a residência da parte autora, consoante demonstrado nas imagens de Ids. 9185721, 9185733, 9185753 e 9185772. Apesar de a parte autora ter mencionado que a abertura teria se dado há aproximadamente um mês, respeitando, portanto, o prazo de um ano e dia para exigir que desfaça as janelas, consoante disposto no artigo 1.302, Código Civil (CC)[1], a parte a requerida informou que, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, as janelas já teriam sido fechadas (Id. 11240038), fato este reforçado pelo órgão ministerial que mencionou ter realizado vistoria in loco nos endereços indicados na inicial (Id. 98688138). Ainda, em relação aos supostos danos materiais argumentados por ocasião da inicial (Id. 10824441), igualmente, não vislumbro a sua incidência, porque a autora apenas se limitou a apresentar imagens (Ids. 10824443, 10824446, 10824447, 10824449, 10824450, 10824457, 10824464, 10824466, 10824471, 10824476, 10824480, 10824482, 10824484, 10824487, 10824490, 10824492, 10824494, 10824495, 10824497, 10824498, 10824500, 10824501 e 10824503) e um contrato de locação de imóvel com endereço diverso do indicado na inicial (Id. 10824505), sem explicar, para tanto, do que se tratava o referido contrato, o qual teria a única e exclusiva destinação comercial, consoante disposto na cláusula oitava (p. 02 – Id. 10824505), ônus que lhe competia (artigo 373, I, CPC/2015). Assim, diante da impossibilidade de presunção de danos materiais, o seu indeferimento é a medida necessária. Ressalto que as supostas interferências alegadas pela autora, na realidade, fazem parte do cotidiano da vida urbana, onde há imóveis próximos e aglomerados, não havendo, ao meu ver, violação aos direitos inerentes à propriedade da parte autora ou à sua intimidade. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, compactuo com o entendimento de que essa espécie de dano necessita ofender a dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa, descrito no artigo 1º, III, Constituição Federal (CRFB/1988), a qual é compreendida como fonte ética de onde brotam os direitos e deveres fundamentais[2]. Logo, o dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade da pessoa humana, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, ao causar sofrimento, dor física e/ou psicológica à vítima. No presente caso, não vislumbro, pelo contexto probatório, nenhum elemento que possa determinar sua ocorrência, porquanto não demonstra o(a) requerente nenhum tipo de constrangimento, humilhação ou vexame que abalasse a sua dignidade, porque a situação narrada na inicial, por si só, não tem o severo condão de gerar danos extrapatrimoniais suscetíveis de reparação. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) dispõe: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. REGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA OBRA. ANUÊNCIA DO VIZINHO DESNECESSÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I - Os apelados, ao altearem o muro divisório entre sua residência e a da apelante limitaram-se a usufruir de seu direito de construção, não exercendo-o de modo a perturbar o sossego, a segurança ou a saúde da autora, exercendo tão somente o direito de alteamento, previsto no art. 1.307 do Código Civil. II - nos termos dos regramentos insertos nos arts. 1.307 e 1.314 do Código Civil, tem-se entendido que o condômino de muro divisório pode alteá-lo como quiser, sem anuência do outro consorte ou até contra a vontade deste, mesmo se for necessário reconstrui-lo para suportar o alheamento, arcando com todas as despesas, inclusive de conservação; III - constatado o uso normal da propriedade por parte dos apelados, ainda que possam ter sido causados eventuais aborrecimentos em decorrência da execução da obra, a apelante não faz jus à indenização por danos morais. IV – apelação improvida. (ApCiv 0829632-89.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 10/07/2023) – grifos meus. Portanto, o fato de o(a) requerido(a) ter direcionado as janelas para a residência do(a) requerente por curto período se afigura apenas como vicissitudes do cotidiano, já que não houve demonstração do efetivo prejuízo. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários, tendo em vista os benefícios de justiça gratuita concedidos em Id. 9944350. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao membro do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 1.009, CPC/2015, intimar o ora recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que altere a Classe Processual para "Procedimento Comum Cível (7)". Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA [1] Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade. [2] MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo IV. 4. ed. Portugal: Coimbra Editora, 2008, p. 17. No mesmo sentido, MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Hermenêutica e unidade axiológica da constituição. 3. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004, p. 124.

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 21:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 21:00

Retificação de Classe Processual

08/04/2024, 20:55

Documento (Certidão)

08/04/2024, 20:54

Improcedência

02/03/2024, 15:46

Conclusão (para decisão)

18/12/2023, 14:55

Documento (Outros documentos)

18/12/2023, 14:54

Documento (Certidão)

18/12/2023, 14:53

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARAÍSA ALVES ENDEREÇO: TRAVESSA 01, S/N, BOM SUCESSO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA, OAB/MA 12.987-A REQUERIDO(A): FRANCINEIDE MIRANDA MENDES ENDEREÇO: TRAVESSA 02, S/N, RESIDENCIAL MENDES 2, BOM SUCESSO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR, OAB/MA 8.064-A SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800928-04.2017.8.10.0054 - META 02 AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Trata-se de AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Id. 9185633), proposta em 04 de dezembro de 2017 por MARAÍSA ALVES, em face do FRANCINEIDE MIRANDA MENDES, ao postular, em síntese, o fechamento de janelas abertas pela requerida em sua residência e que dão vista para o quintal da autora, bem como indenização por danos morais. A audiência de conciliação prévia foi realizada em 02 de abril de 2018 (Id. 10869687), a qual restou infrutífera. A parte requerida apresentou contestação em 20 de abril de 2018 (Id. 11240038). Intimada para apresentar réplica, em 03 de outubro de 2018 (Id. 14513370), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme atesta certidão de Id. 15716949. Por oportuno, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito Id. 33302229 e a parte requerida pugnou pela oitiva de testemunhas (Id. 47636479). Em manifestação ministerial de Id. 98688138, o membro do Parquet opinou pelo indeferimento do pleito autoral. Eis o que importava relatar. Os autos, então, em 18 de dezembro de 2023, vieram conclusos. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade ou não de se determinar o fechamento de janelas, bem como para se tal fato há dano moral indenizável. Quanto à preliminar de gratuidade de justiça formulada pela parte requerida, indefiro-a, de pronto, uma vez que não foram apresentados documentos hábeis a demonstrar a impossibilidade de pagamento de custas e demais despesas processuais, dado que poderia, por exemplo, ter apresentado a sua declaração de imposto de renda, já que a presunção contida no artigo 99, § 3º, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é relativa. Superada essa questão preliminar, passo a dar prosseguimento ao feito. Nesse sentido, anúncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito da lide, tendo em vista que a demanda trata sobre questão eminentemente documental e as imagens trazidas serem suficientes para a resolução do mérito da questão; não sendo necessária, portanto, a realização de audiência de instrução, conforme disposto no artigo 355, I, CPC/2015, pelo que deixo de realizar prova testemunhal pleiteada pela parte requerida (Id. 47636479). Nos termos do artigo 373, I, CPC/2015, compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Narra a inicial, em suma, que o(a) requerido(a) teria construído duas janelas direcionadas para a residência da parte autora, o que teria lhe causado desconforto e por isso pleiteou o seu fechamento e indenização por danos morais (Ids. 9185721, 9185733, 9185753 e 9185772). Ainda, anexou imagens para demonstrar a existência de supostos prejuízos materiais causados pelo(a) réu(ré) (Ids. 10824443, 10824446, 10824447, 10824449, 10824450, 10824457, 10824464, 10824466, 10824471, 10824476, 10824480, 10824482, 10824484, 10824487, 10824490, 10824492, 10824494, 10824495, 10824497, 10824498, 10824500, 10824501 e 10824503). Em sede de contestação (Id. 11240038), a parte requerida argumenta que as janelas já teriam sido fechadas antes do ajuizamento da presente demanda e que a obra respeitava os limites de 1,0 (um) metro de altura e 2,0 (dois) metros de largura, bem como apresentou imagens como prova do alegado (Id. 47636483). Compulsando detidamente os autos, verifico que, de fato, houve a abertura de janelas direcionadas para a residência da parte autora, consoante demonstrado nas imagens de Ids. 9185721, 9185733, 9185753 e 9185772. Apesar de a parte autora ter mencionado que a abertura teria se dado há aproximadamente um mês, respeitando, portanto, o prazo de um ano e dia para exigir que desfaça as janelas, consoante disposto no artigo 1.302, Código Civil (CC)[1], a parte a requerida informou que, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, as janelas já teriam sido fechadas (Id. 11240038), fato este reforçado pelo órgão ministerial que mencionou ter realizado vistoria in loco nos endereços indicados na inicial (Id. 98688138). Ainda, em relação aos supostos danos materiais argumentados por ocasião da inicial (Id. 10824441), igualmente, não vislumbro a sua incidência, porque a autora apenas se limitou a apresentar imagens (Ids. 10824443, 10824446, 10824447, 10824449, 10824450, 10824457, 10824464, 10824466, 10824471, 10824476, 10824480, 10824482, 10824484, 10824487, 10824490, 10824492, 10824494, 10824495, 10824497, 10824498, 10824500, 10824501 e 10824503) e um contrato de locação de imóvel com endereço diverso do indicado na inicial (Id. 10824505), sem explicar, para tanto, do que se tratava o referido contrato, o qual teria a única e exclusiva destinação comercial, consoante disposto na cláusula oitava (p. 02 – Id. 10824505), ônus que lhe competia (artigo 373, I, CPC/2015). Assim, diante da impossibilidade de presunção de danos materiais, o seu indeferimento é a medida necessária. Ressalto que as supostas interferências alegadas pela autora, na realidade, fazem parte do cotidiano da vida urbana, onde há imóveis próximos e aglomerados, não havendo, ao meu ver, violação aos direitos inerentes à propriedade da parte autora ou à sua intimidade. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, compactuo com o entendimento de que essa espécie de dano necessita ofender a dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa, descrito no artigo 1º, III, Constituição Federal (CRFB/1988), a qual é compreendida como fonte ética de onde brotam os direitos e deveres fundamentais[2]. Logo, o dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade da pessoa humana, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, ao causar sofrimento, dor física e/ou psicológica à vítima. No presente caso, não vislumbro, pelo contexto probatório, nenhum elemento que possa determinar sua ocorrência, porquanto não demonstra o(a) requerente nenhum tipo de constrangimento, humilhação ou vexame que abalasse a sua dignidade, porque a situação narrada na inicial, por si só, não tem o severo condão de gerar danos extrapatrimoniais suscetíveis de reparação. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) dispõe: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. REGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA OBRA. ANUÊNCIA DO VIZINHO DESNECESSÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I - Os apelados, ao altearem o muro divisório entre sua residência e a da apelante limitaram-se a usufruir de seu direito de construção, não exercendo-o de modo a perturbar o sossego, a segurança ou a saúde da autora, exercendo tão somente o direito de alteamento, previsto no art. 1.307 do Código Civil. II - nos termos dos regramentos insertos nos arts. 1.307 e 1.314 do Código Civil, tem-se entendido que o condômino de muro divisório pode alteá-lo como quiser, sem anuência do outro consorte ou até contra a vontade deste, mesmo se for necessário reconstrui-lo para suportar o alheamento, arcando com todas as despesas, inclusive de conservação; III - constatado o uso normal da propriedade por parte dos apelados, ainda que possam ter sido causados eventuais aborrecimentos em decorrência da execução da obra, a apelante não faz jus à indenização por danos morais. IV – apelação improvida. (ApCiv 0829632-89.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 10/07/2023) – grifos meus. Portanto, o fato de o(a) requerido(a) ter direcionado as janelas para a residência do(a) requerente por curto período se afigura apenas como vicissitudes do cotidiano, já que não houve demonstração do efetivo prejuízo. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários, tendo em vista os benefícios de justiça gratuita concedidos em Id. 9944350. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao membro do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 1.009, CPC/2015, intimar o ora recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que altere a Classe Processual para "Procedimento Comum Cível (7)". Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA [1] Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade. [2] MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo IV. 4. ed. Portugal: Coimbra Editora, 2008, p. 17. No mesmo sentido, MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Hermenêutica e unidade axiológica da constituição. 3. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004, p. 124.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARAÍSA ALVES REQUERIDO(A): FRANCINEIDE MIRANDA MENDES DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800928-04.2017.8.10.0054 AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Trata-se de AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARAÍSA ALVES, em face do FRANCINEIDE MIRANDA MENDES, ao postular, em síntese, o fechamento de janelas abertas pela requerida em sua residência e que dão vista para o quintal da autora, bem como indenização por danos morais. A audiência de conciliação prévia foi realizada em 02 de abril de 2018 (ID n° 10869687). A parte requerida apresentou contestação em 20 de abril de 2018 (ID n° 11240038). Intimada para apresentar réplica, em 03 de outubro de 2018 (ID n° 14513370), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme atesta certidão de ID n° 15716949. A parte autora, então, foi intimada para informar se persistia o interesse no prosseguimento do feito (ID n° 32967121), oportunidade em que pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID n° 33302229). Tendo em vista que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, intime-se a parte requerida, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a possibilidade de julgamento antecipado do processo, bem como informe as provas que ainda pretende produzir, ao especificá-las e justificar sua necessidade. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

08/06/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Retificação de Classe Processual

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Improcedência

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