Procedimento Comum Cível 0818377-37.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0818377-37.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2025, 18:05

Documento (Certidão)

17/07/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALBINO ISIDORO CHAGAS REU: RAYANNA YERLE LIMA LOPES MARANHAO, R E COMERCIO LTDA - ME, FRAN ALBERTO DANIEL MARANHAO SOBRINHO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Determino a intimação da parte recorrente para apresentar contrarrazões à apelação de ID Num.153241619 no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso o apelado interponha apelação adesiva, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. Fórum Des. Sarney Costa. São Luís - MA. Fone: (98) 3194-5468 PROCESSO nº 0818377-37.2017.8.10.0001 intime-se o apelante para apresentar suas contrarrazões. Após o prazo legal, com apresentação ou não de contrarrazões pela apelada, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Intimem-se. Datado eletronicamente. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Imperatriz Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

07/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 13:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/07/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 13:25

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2025, 13:10

Mero expediente

04/07/2025, 12:18

Documento (Certidão)

04/07/2025, 10:08

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 16:15

Petição (Apelação)

02/07/2025, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:14

Documentos

Intimação

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818377-37.2017.8.10.0001. AUTOR: ALBINO ISIDORO CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REU: RAYANNA YERLE LIMA LOPES MARANHAO, R E COMERCIO LTDA - ME, FRAN ALBERTO DANIEL MARANHAO SOBRINHO Advogado do(a) REU: RILDO RODRIGUES AMANAJAS - AP2270 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA que ALBINO ISIDORO CHAGAS move em desfavor de RAYANNA YERLE LIMA LOPES MARANHAO, R E COMERCIO LTDA e FRAN ALBERTO DANIEL MARANHAO SOBRINHO. São argumentos dispostos na inicial: a) em 2012, entabulou diversas relações comerciais com os requeridos, a serem adimplidas através de cheques; b) vencido o prazo para pagamento, os requeridos não adimpliram as altas quantias creditícias transcritas; c) depois de anos e anos convivendo com a demora e acumulando prejuízos em razão dos altos valores não recebidos, o Autor busca o Poder Judiciário com vistas a lograr êxito com o seu pleito, pois não o obteve de forma extrajudicial. Como pedidos, a constituição do título executivo e condenação das rés nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Deferido o pedido de gratuidade judiciária (ID 10843641). Contestação dos réus (ID 134319108) RAYANNA YERLE LIMA LOPES MARANHAO e FRAN ALBERTO DANIEL MARANHAO SOBRINHO alegando, em preliminar, a prescrição dos cheques. No mérito, alegam: a) inexigibilidade da cobrança, pois o serviço não foi prestado; b) inexistência de danos morais indenizáveis. Pedem o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos iniciais e condenação do autos nos ônus sucumbenciais. Anexos, documentos. Embora intimada, a parte autora não apresentou réplica (ID 138942932). Intimadas sobre outras provas, as partes rés pediram o julgamento antecipado e a parte autora pediu a designação de audiência de instrução (ID 145618687 e 146196660). É o relevante. Passo a decidir. I. Do julgamento conforme o estado do processo. Divisando a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, como no caso dos autos, será proferida a sentença, nos termos do art. 354 do CPC. II. Da prescrição. Conforme se observa, a discussão em tela está fundada no reconhecimento ou não da prescrição dos cheques de ID 6327144. Sobre o tema em questão, é cediço que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, CC). O STJ, no julgamento de recurso representativo em demandas repetitivas, fixou o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data de emissão disposta no cheque. Pronunciou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1101412 SP 2008/0240946-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/12/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/02/2014) Verifico que os cheques que fundamentam a ação foram emitidos em janeiro, fevereiro, abril, e março de 2012, enquanto a ação foi proposta em maio de 2017, portanto, um mês após o prazo prescricional. É válido afirmar que a prescrição atinge a pretensão do credor, que por conta de sua inércia se vê tolhido de uma posição jurídica vantajosa. Assim, a prescrição é uma pena ao negligente, que deixa de poder deduzir sua pretensão em juízo, embora não atinja o direito subjetivo em si mesmo. Desse modo, a pretensão da parte autora se encontra prescrita. III. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito, considerando a ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 206, §3,º V do CC, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito consoante o art. 487, II, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC) e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

10/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

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