Procedimento Comum Cível 0800946-52.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800946-52.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/04/2026, 10:04

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:29

Documento (Certidão)

19/08/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Requerido: VALMIRA ANTUNES FURTADO Advogado (s): Advogado do(a) REU: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 DECISÃO Levando-se em conta a imprescindibilidade do laudo técnico que demonstre a extensão da restrição ao uso da propriedade suportada pelo requerido, para fins da adequada fixação do quantum indenizatório, decorrente da constituição de servidão administrativa para implementação de linha de transmissão de energia elétrica, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0800946-52.2022.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO à realização de perícia requerida em id 78863626. Sendo assim, NOMEIO o perito JHANSSEN SANTANA BARROS, CPF nº 607.099.433-77, com endereço na RUA DELTA, nº 14, ESQUINA COM RUA PRIMAVERA, CEP: 65913343, BAIRRO: SUPER QUADRA 602, cidade de IMPERATRIZ/MA, telefone (99) 9880-1213, e-mail: [email protected], para realização de perícia a ser realizada nos autos do processo em epígrafe. O nomeado deverá ser intimado, via eletrônica, no endereço de e-mail informado. Quanto ao pagamento da perícia, nos termos do artigo 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida pelos demandantes. É importante assinalar, entretanto, da análise das disposições do Decreto-lei nº 3.365/41, inexiste na lei especial previsão expressa acerca da distribuição do ônus financeiro da perícia, o que leva ao entendimento de que cabe ao autor/expropriante o ônus de arcar com os honorários da prova pericial, notadamente por litigar objetivando a supressão ou restrição do direito de propriedade da parte requerida para fins de atender um interesse da coletividade. Caso contrário, seria demasiadamente gravoso impor ao expropriado, além de sofrer o prejuízo da restrição de seu direito de propriedade, ainda ter que arcar com as despesas do processo judicial, especialmente, com o pagamento da perícia. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 10, incisos I ut Ill, do Código de Processo Civil, manifestarem-se, devendo, inclusive, se assim desejarem, indicar assistente técnico e apresentarem quesitos. Em seguida, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir os itens do § 2° do artigo 465 do Código de Processo Civil, sendo um deles a apresentação da sua proposta de honorários. Depois de apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias (CPC, § 3° do artigo 465). Caso ocorra alguma divergência a respeito do valor dos honorários, esta será resolvida mediante arbitramento por parte deste juízo. Nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago somente ao final, depois de entregue o laudo e prestação de todos os esclarecimentos necessários. Ressalto que a ordem de providências estabelecidas deve ser respeitada, ou seja, somente depois de apresentados os quesitos é que o perito será cientificado da nomeação, pois ao ter acesso aos autos, estará ciente dos quesitos que terá que responder, e com base nas respostas que deverá oferecer nos autos, saberá qual o trabalho realizará e consequentemente o valor dos honorários que deverá propor. AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial, em favor da parte requerida, para o levantamento de 80% da quantia depositada, nos termos do art. 33, §2°, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Expedientes necessários. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES JUIZ DE DIREITO, respondendo

Perito

25/06/2025, 17:11

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 15:47

Documento (Certidão)

22/11/2024, 15:42

Documento (Certidão)

15/08/2024, 14:54

Documentos

Intimação

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Requerido: VALMIRA ANTUNES FURTADO Advogado (s): Advogado do(a) REU: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 DECISÃO Levando-se em conta a imprescindibilidade do laudo técnico que demonstre a extensão da restrição ao uso da propriedade suportada pelo requerido, para fins da adequada fixação do quantum indenizatório, decorrente da constituição de servidão administrativa para implementação de linha de transmissão de energia elétrica, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0800946-52.2022.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO à realização de perícia requerida em id 78863626. Sendo assim, NOMEIO o perito JHANSSEN SANTANA BARROS, CPF nº 607.099.433-77, com endereço na RUA DELTA, nº 14, ESQUINA COM RUA PRIMAVERA, CEP: 65913343, BAIRRO: SUPER QUADRA 602, cidade de IMPERATRIZ/MA, telefone (99) 9880-1213, e-mail: [email protected], para realização de perícia a ser realizada nos autos do processo em epígrafe. O nomeado deverá ser intimado, via eletrônica, no endereço de e-mail informado. Quanto ao pagamento da perícia, nos termos do artigo 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida pelos demandantes. É importante assinalar, entretanto, da análise das disposições do Decreto-lei nº 3.365/41, inexiste na lei especial previsão expressa acerca da distribuição do ônus financeiro da perícia, o que leva ao entendimento de que cabe ao autor/expropriante o ônus de arcar com os honorários da prova pericial, notadamente por litigar objetivando a supressão ou restrição do direito de propriedade da parte requerida para fins de atender um interesse da coletividade. Caso contrário, seria demasiadamente gravoso impor ao expropriado, além de sofrer o prejuízo da restrição de seu direito de propriedade, ainda ter que arcar com as despesas do processo judicial, especialmente, com o pagamento da perícia. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 10, incisos I ut Ill, do Código de Processo Civil, manifestarem-se, devendo, inclusive, se assim desejarem, indicar assistente técnico e apresentarem quesitos. Em seguida, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir os itens do § 2° do artigo 465 do Código de Processo Civil, sendo um deles a apresentação da sua proposta de honorários. Depois de apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias (CPC, § 3° do artigo 465). Caso ocorra alguma divergência a respeito do valor dos honorários, esta será resolvida mediante arbitramento por parte deste juízo. Nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago somente ao final, depois de entregue o laudo e prestação de todos os esclarecimentos necessários. Ressalto que a ordem de providências estabelecidas deve ser respeitada, ou seja, somente depois de apresentados os quesitos é que o perito será cientificado da nomeação, pois ao ter acesso aos autos, estará ciente dos quesitos que terá que responder, e com base nas respostas que deverá oferecer nos autos, saberá qual o trabalho realizará e consequentemente o valor dos honorários que deverá propor. AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial, em favor da parte requerida, para o levantamento de 80% da quantia depositada, nos termos do art. 33, §2°, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Expedientes necessários. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES JUIZ DE DIREITO, respondendo

24/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perito

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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