Cumprimento de sentença 0801206-44.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801206-44.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:30

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 18:28

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:15

Definitivo

16/12/2025, 16:02

Documento (Certidão)

16/12/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: THIAGO CASTRO DE FREITAS - MA19326 Ré(u): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA DENUZZO - SP253384-A DECISÃO Considerando que houve o pagamento da dívida pelo executado (ID 166815228), bem como que a parte exequente informou a chave PIX (ID 167502966), expeça-se alvará do seguinte modo: THIAGO CASTRO DE FREITAS, CPF: 607.018.293-62, na quantia de R$ 7.257,04 (sete mil duzentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), referente ao montante principal e honorários sucumbenciais para a seguinte chave PIX: 60701829362; Desde já, advirto que para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição do alvará relativo aos honorários sucumbenciais, determino à Secretaria, que cadastre no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitante à expedição da ordem de pagamento do crédito, nos termos do Art. 2º, § único da RESOL-GP-752022: Art. 2º A partir da disponibilização do SISCONDJ, as movimentações de depósitos em processos judiciais eletrônicos (PJe) serão exclusivamente realizadas pelo referido Sistema. Parágrafo único. A unidade jurisdicional deverá cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, correspondente às custas judiciais, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da legislação em vigor. Expedido o alvará, certifique-se nos autos. Em relação aos valores remanescentes na conta judicial, verifico que são de titularidade do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I. Assim, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801206-44.2022.8.10.0049 Autor(a): LUCILENE DE JESUS ALVES BARROS Advogado do(a) intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas judiciais para expedição de alvará e informar os dados bancários (CHAVE PIX), tendo em vista que o atual sistema utilizado pelo TJMA, sistema BRBJUS, privilegia que a expedição de alvarás seja efetuada na forma de PIX. Informada a chave PIX, expeça-se alvará do seguinte modo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I – CNPJ: 09.263.012/0001-83, na quantia de R$ 3.096,73 (três mil, noventa e seis reais e setenta e três centavos) e eventuais acréscimos existentes na conta judicial, referente aos valores depositados em excesso. Expedido o alvará, certifique-se nos autos. Em seguida, arquive-se o feito com a respectiva baixa na distribuição (art. 8º, inciso III da Portaria Conjunta TJMA nº 20/2022). Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

Outras Decisões

15/12/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:34

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:05

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: THIAGO CASTRO DE FREITAS - MA19326 Ré(u): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA DENUZZO - SP253384-A DECISÃO Considerando que houve o pagamento da dívida pelo executado (ID 166815228), bem como que a parte exequente informou a chave PIX (ID 167502966), expeça-se alvará do seguinte modo: THIAGO CASTRO DE FREITAS, CPF: 607.018.293-62, na quantia de R$ 7.257,04 (sete mil duzentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), referente ao montante principal e honorários sucumbenciais para a seguinte chave PIX: 60701829362; Desde já, advirto que para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição do alvará relativo aos honorários sucumbenciais, determino à Secretaria, que cadastre no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitante à expedição da ordem de pagamento do crédito, nos termos do Art. 2º, § único da RESOL-GP-752022: Art. 2º A partir da disponibilização do SISCONDJ, as movimentações de depósitos em processos judiciais eletrônicos (PJe) serão exclusivamente realizadas pelo referido Sistema. Parágrafo único. A unidade jurisdicional deverá cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, correspondente às custas judiciais, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da legislação em vigor. Expedido o alvará, certifique-se nos autos. Em relação aos valores remanescentes na conta judicial, verifico que são de titularidade do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I. Assim, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801206-44.2022.8.10.0049 Autor(a): LUCILENE DE JESUS ALVES BARROS Advogado do(a) intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas judiciais para expedição de alvará e informar os dados bancários (CHAVE PIX), tendo em vista que o atual sistema utilizado pelo TJMA, sistema BRBJUS, privilegia que a expedição de alvarás seja efetuada na forma de PIX. Informada a chave PIX, expeça-se alvará do seguinte modo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I – CNPJ: 09.263.012/0001-83, na quantia de R$ 3.096,73 (três mil, noventa e seis reais e setenta e três centavos) e eventuais acréscimos existentes na conta judicial, referente aos valores depositados em excesso. Expedido o alvará, certifique-se nos autos. Em seguida, arquive-se o feito com a respectiva baixa na distribuição (art. 8º, inciso III da Portaria Conjunta TJMA nº 20/2022). Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: LUCILENE DE JESUS ALVES BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO CASTRO DE FREITAS - MA19326 Executado(a): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA DENUZZO - SP253384-A DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do processo de conhecimento (ID 165694995) e o ajuizamento de cumprimento de sentença (ID 165862875), Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801206-44.2022.8.10.0049 intime-se os(as) executados(as), na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I, CPC), para que efetue o pagamento da quantia correspondente à condenação imposta, atualizada conforme demonstrativo constante dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 523, §1º, CPC. Advirto que, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independente de penhora ou nova intimação, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente impugnação (CPC, art. 525, caput). Não realizado o adimplemento no prazo assinado, proceda-se à penhora “on line” de ativos financeiros em contas titularizadas pela parte executada. Em sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 30 dias, patrimônio da parte executada suscetível de penhora. Indicados os bens, expeça-se o competente mandado de penhora, devendo ser penhorados tantos quantos bastem para a satisfação do crédito. Não localizados bens da parte executada ou não realizada a indicação pelo(a) exequente no prazo assinalado, arquivem-se os autos. Por outro lado, em havendo impugnação, intime-se o exequente para que sobre ela se manifeste, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II Advogada: Mariana Denuzzo – OAB/SP nº 253.384-A Embargado: Lucilene de Jesus Alves Barros Advogada: Thiago Castro de Freitas – OAB/MA nº 19.326-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que negou provimento à Apelação da instituição financeira, mantendo sua condenação à baixa de gravame e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte embargante alega omissão no julgado, por supostamente não ter analisado a tese de culpa exclusiva da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se à verificação da existência de vício de omissão no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, e a analisar a pretensão de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração tratam-se de recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujo objetivo é sanar omissões, contradições, obscuridade ou erro material, não se prestando, todavia, a modificar a decisão quando o pedido se revela mero inconformismo da parte, ou objetive alterar ou reconsiderar a decisão, ou, ainda, a enfrentar o mérito recursal. In casu, a decisão embargada, ao fundamentar a responsabilidade da instituição financeira com base em seu dever legal de promover a baixa do gravame (Resolução CONTRAN nº 689/2017), analisou a questão central e, por via de consequência, rechaçou a tese de culpa exclusiva da consumidora, não havendo omissão a ser sanada. O recurso denota mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Inexistindo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, considerando-se a matéria suscitada devidamente prequestionada por força do art. 1.025 do mesmo diploma legal.” QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração na Apelação Cível Nº 0801206-44.2022.8.10.0049 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II em face da Decisão Monocrática (ID 47094682) que negou provimento ao seu Recurso de Apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que o condenou à obrigação de fazer consistente na baixa de gravame incidente sobre veículo automotor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões (ID 47476106), a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado. Afirma que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre um ponto essencial de sua tese defensiva, qual seja, a alegação de que a baixa do gravame não foi efetivada por culpa exclusiva da parte autora/embargada, que não teria apresentado a documentação necessária para a conclusão do procedimento administrativo junto ao órgão de trânsito. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado e, subsidiariamente, para fins de prequestionamento da matéria. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 48167553), pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta que a decisão não padece de qualquer vício, pois a responsabilidade pela comunicação da quitação ao sistema RENAGRAV é exclusiva da instituição credora, conforme a Resolução nº 689/2017 do CONTRAN. Aduz, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente, conforme comprovam os protocolos de ligação e manifestação juntados aos autos, e que a conduta da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Inicialmente, cumpre mencionar que o § 2º, do art. 1.024 do CPC, traz preceito determinando que cabe ao relator apreciar e julgar, monocraticamente, os Embargos Declaratórios opostos contra sua própria decisão. Verbis: “Art. 1.024. […] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Superada essa fase, enfatizo que, muito embora os presentes Embargos possuam pedido de atribuição de efeito modificativo, tenho como desnecessária a oitiva da parte Embargada; visto que, de logo, verifico ser caso de sua rejeição, conforme orienta o art. 1.023, § 2º, do CPC. Pois bem. Inobstante toda a engenharia jurídica desenvolvida pelo Embargante, o recurso reclama rejeição. Com efeito, é cediço que o pressuposto de fundo para a admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de uma das situações catalogadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, e “corrigir erro material”; não se apresentando, sob nenhuma hipótese, como recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado. Os efeitos infringentes ou modificativos que lhes podem ser atribuídos abrangem somente a possibilidade de alteração da decisão quando em decorrência da constatação de um desses vícios, que, ao serem sanados, impliquem na alteração da decisão. Veja-se o teor da Norma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A propósito: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. CPC Comentado). No caso específico da omissão, o próprio Diploma Processual Civil estabelece que far-se-á presente quando o julgado “deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”, “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”, e “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (art. 1022, § único, c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/2015). Sobre o vício da omissão leciona, com propriedade, o eminente processualista JOSÉ REINALDO COSER, citando MIGUEL JOSÉ NADER: “Também devem as manifestações processuais dos magistrados ser completas, isto é, devem corresponder exatamente às questões que foram suscitadas e aos pedidos que foram formulados. Se o magistrado deixa sem solução uma questão, ou deixa de apreciar um pedido, seu pronunciamento padece do vício da omissão.” (In Recursos cíveis na prática judiciária: doutrina, legislação, jurisprudência e prática – 1ª ed. – São Paulo: Ícone, p. 346, 2003). Já no caso da contradição, ao contrário do que ocorre com a “omissão”, o Diploma Processual Civil não traz uma conceituação definida; contudo, doutrina e jurisprudência são assentes em afirmar sua presença quando a decisão carrega conceitos e/ou proposições paradoxais. Da mesma forma, em relação à obscuridade, a exemplo do que ocorre com a “contradição”, o CPC também não estabelece um conceito próprio, cabendo à doutrina e à jurisprudência assentar sua definição, restando definido que o vício se mostra presente quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Decorre a obscuridade, portanto, da existência de ambiguidade, fruto do emprego de vocábulos que exprimam mais de uma ideia, ou da utilização de linguagem inapropriada, às vezes arcaica e pouco usual, que dificulte a compreensão, ou, ainda, pode ser consequência da hesitação do próprio julgador, que, inseguro quanto à decisão correta, transfere essa hesitação para o pronunciamento.1 O erro material, por sua vez, a exemplo da omissão, é conceituado pelo próprio Diploma Processual Civil, estabelecendo que far-se-á presente quando o julgado carregar “inexatidões materiais” ou “erro de cálculo” (art. 494, inciso I, do CPC/2015). Em resumo, o erro material revela-se como erro reconhecível à primeira vista, que consiste em um equívoco ou informação incorreta, bem como ausência de palavras, erro de digitação, troca de nomes, dentre outros, e que, apesar de necessitar ser corrigido, não altera o resultado do julgamento. Não é, portanto, um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Postos esses conceitos, e cotejando-os com o caso vertente, não verifico a presença de nenhuma daquelas situações descritas linhas acima, caracterizadoras seja de omissão, seja de contradição ou de obscuridade, ou mesmo de erro material. Em verdade, a despeito de sanar supostos vícios de esclarecimento da decisão embargada, o que o embargante pretende é tão somente demonstrar seu inconformismo com relação à tese acolhida por este Juízo, que lhe foi desfavorável, rediscutindo o decisum, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, orienta o entendimento doutrinário: “Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção. (…) Mas, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022, os embargos não se prestarão à reforma ou reconsideração da decisão.” (GONÇALVES, Marcus Vinícios Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: ed. Saraiva, 2019. p. 987/988.) No caso dos autos, as teses constantes da peça recursal, apesar de rotuladas como causas autorizativas de Declaratórios, se mostram somente como subterfúgio do Embargante para tentar alterar a formação do convencimento deste Juízo, com o objetivo de obtenção de decisão mais benéfica, o que implica em sua rejeição. Não é outro o posicionamento da jurisprudência mais recente desta Corte, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO OCORRIDO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Compete ao Embargante a exposição específica da omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão. Incidência do art. 1.023 do CPC. 2. O julgamento contrário à tese defendida pelo Recorrente não justifica o manejo dos Embargos Declaratórios. 3. Analisadas as circunstâncias da demanda e exposto o entendimento do Colegiado de forma clara e objetiva, inexiste vício a ser sanado. 4. Precedentes. 5. Embargos parcialmente providos apenas para correção de erro material, para excluir o nome do Juiz Substituto de Segundo Grau José Jorge Figueiredo dos Anjos como participante do julgamento e substituir pelo Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. (ED no(a) Ap 026087/2013, Rel. Desembargador(a) JOÃO SANTANA SOUSA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 11/11/2016).” (grifei) Como se isso não bastasse, a simples leitura da decisão sob ataque demonstra que este Juízo apreciou todo o contexto processual e avaliou todas as argumentações de ambas as partes, extraindo todos os pontos divergentes e essenciais para decidir a questão, esmiuçando detalhadamente cada um deles; sendo os argumentos ali deduzidos suficientes à satisfação do dever constante do art. 93 da CF/1988. Além do mais, ainda que assim não o fosse, é comezinho o entendimento de que o Juízo não está obrigado a responder a todas as alegações tomadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão; não se mostrando imprescindível que conste do texto do decisum menções expressas às teses suscitadas pelas partes quando tais teses já se mostrem rejeitadas pela própria fundamentação. É exatamente o que ocorre in specie. A jurisprudência do E. STJ. é pacífica nesse sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se que o acórdão recorrido coincide com o entendimento firmado no REsp 1366721/BA, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, segundo o qual a decisão que decreta a indisponibilidade dos bens ‘não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa’ (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1167807/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016)”. (grifo meu) In casu, a parte embargante alega que a decisão monocrática foi omissa por não ter enfrentado sua tese de que a baixa do gravame não ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, que não teria providenciado a documentação necessária para tal fim. Contudo, sem razão a embargante. A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que se refere a ponto ou questão sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, e não o fez. No caso vertente, a decisão embargada, embora não tenha rebatido textualmente a expressão “culpa exclusiva da consumidora”, analisou o cerne da controvérsia e fundamentou, de forma clara e suficiente, a responsabilidade da instituição financeira. A decisão monocrática foi expressa ao assentar que a responsabilidade primária pela baixa do gravame fiduciário recai sobre a instituição credora, conforme o art. 16 da Resolução CONTRAN nº 689/2017. Transcrevo o trecho pertinente do julgado: “A responsabilidade pela baixa do gravame fiduciário recai sobre a instituição credora, conforme expressamente previsto no art. 16 da Resolução CONTRAN nº 689/2017, que impõe à entidade financeira o dever de comunicar a quitação do contrato ao sistema RENAGRAV, possibilitando a baixa automática do registro no prazo máximo de 10 dias. (...) Assim, ao não adotar as providências necessárias para a exclusão do gravame no sistema RENAGRAV, a instituição financeira descumpriu obrigação legal, ensejando a imposição de medida judicial para compelir o cumprimento da obrigação de fazer.” Ao estabelecer que a obrigação de comunicar a quitação e iniciar o procedimento de baixa do gravame é da instituição financeira — um dever legal que precede qualquer ato do consumidor —, a decisão, por via de consequência lógica, afastou a tese de culpa exclusiva da embargada. A análise da questão principal (a quem incumbe o dever de baixa) torna despicienda a manifestação expressa sobre todos os argumentos secundários que com ela são logicamente incompatíveis. O que se extrai das razões recursais, em verdade, é o nítido inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada no julgado, pretendendo, por via transversa, a rediscussão do mérito da causa. Tal desiderato, contudo, é incompatível com a natureza e a finalidade dos embargos de declaração. O recurso não se presta a reformar a decisão, mas apenas a aclará-la ou integrá-la. Por outro lado, no que tange ao prequestionamento, a oposição dos embargos declaratórios é suficiente para satisfazer tal requisito, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado. É o que dispõe o art. 1.025 do CPC, que consagrou o chamado “prequestionamento ficto”, garantindo que a simples menção à matéria nos embargos já a torna apta a ser discutida nas instâncias extraordinárias. Em tais condições, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, restando a parte embargante advertida de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Para fins de prequestionamento, consideram-se devidamente suscitados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte embargante. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto não cabível nesta fase recursal Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator 1 Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.85

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (sucessor do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I) Advogada: Mariana Denuzzo Salomão – OAB/SP nº 253.384 Apelada: Lucilene de Jesus Alves Barros – Thiago Castro de Freitas – OAB/MA nº 19.326 Advogado: Luiz Henrique Diniz Fonseca – OAB/MA nº 3.941 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO NA BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO QUITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o requerido tem responsabilidade legal de providenciar a baixa do gravame fiduciário de veículo quitado, bem como estabelecer se a omissão nesse dever configura, no caso concreto, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pela baixa do gravame fiduciário recai sobre a instituição credora, conforme expressamente previsto no art. 16 da Resolução CONTRAN nº 689/2017, que impõe à entidade financeira o dever de comunicar a quitação do contrato ao sistema RENAGRAV, possibilitando a baixa automática do registro no prazo máximo de 10 dias. Restando comprovado nos autos que o contrato foi integralmente quitado pela autora em 2017, a omissão da instituição financeira em providenciar a baixa do gravame caracteriza descumprimento de obrigação legal e contratual. Embora o STJ tenha firmado entendimento no Tema Repetitivo 1078 no sentido de que o atraso na baixa do gravame não configura, por si só, dano moral, admite-se a indenização quando houver circunstâncias agravantes que demonstrem violação à esfera jurídica do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A instituição financeira tem o dever legal de providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária em até 10 dias após a quitação do contrato, nos termos da Resolução CONTRAN nº 689/2017. A omissão nesse dever, quando comprovadamente impede a livre disposição do bem por parte do proprietário, configura dano moral indenizável. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação civil. QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801206-44.2022.8.10.0049 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora,determinando que a instituição financeira ré, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a baixa do gravame do automóvel da marca GM/Montana Conquest, placa NMC3754, com o número de RENAVAM 213269295 junto ao DETRAN/MA. Desde já, advirto que a recalcitrância injustificada no cumprimento da obrigação de fazer descrita acima, ensejará na imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida para a parte autora em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (art. 537, §1º, CPC). Condeno ainda os requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC/02 e Súmula 54/STJ). Por derradeiro, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, que reputo compatível com a complexidade da demanda, o tempo de duração do processo e o zelo profissional dos advogados que atuaram no feito. A despeito da procedência parcial, deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que foi sucumbente em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC).” Inconformado, o Apelante alega, em síntese, a ausência de ato ilícito e a não configuração de danos morais. Contrarrazões apresentadas conforme ID nº 40830207. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da responsabilidade do Apelante de promover a baixa no gravame do veículo da parte autora. Restou incontroverso que o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária foi integralmente quitado pela parte autora ainda no ano de 2017, conforme demonstra a carta de quitação juntada no ID nº 40830155. A omissão do Apelante contrariou o disposto do art. 16 da Resolução CONTRAN n.º 689/2017, que dispõe: “Art. 16. Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo”. Assim, ao não adotar as providências necessárias para a exclusão do gravame no sistema RENAGRAV, a instituição financeira descumpriu obrigação legal, ensejando a imposição de medida judicial para compelir o cumprimento da obrigação de fazer. Desse modo, Comprovado o adimplemento integral do contrato, mostra-se impositiva a confirmação da condenação que determinou a baixa do gravame. Embora o STJ tenha fixado a tese no Tema Repetitivo 1078, de que "o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa", o mesmo julgado admite a possibilidade de configuração do dano moral quando presentes, no caso concreto, elementos que demonstrem a violação à honra ou à esfera pessoal do consumidor. No caso dos autos, a autora quitou o financiamento em 2017 e, mesmo após longo lapso temporal, permaneceu impedida de realizar a transferência do bem, alienado a terceiro, em razão da omissão da instituição financeira. Tal situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo diretamente o direito de propriedade e de livre disposição do bem, frustrando inclusive negócio jurídico posteriormente celebrado. Nesse sentido, destaca-se: EMENTA: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) Consoante o disposto no o art. 9º da Resolução nº 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito, compete à Instituição Financeira promover a baixa da alienação fiduciária em 10 (dez) dias após a quitação do financiamento. 2) Caracteriza dano moral o fato de o autor, comprador do veículo, além de ter sido obrigado a exaurir a via judicial para sanar o problema, ter ficado impedido de transferir o bem, em razão da manutenção indevida do gravame de alienação fiduciária mantido pelo banco réu mesmo após a quitação do contrato. 3) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor." (TJ-MG - AC: 10000210852315001 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 28/06/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2021); Assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização, considerando a extensão do dano, a conduta da instituição financeira e a capacidade econômica das partes. Em tais condições, conheço e nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCILENE DE JESUS ALVES BARROS ADVOGADO: THIAGO CASTRO DE FREITAS - OAB/MA 19.326 REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO: MARIANA DENUZZO - OAB/SP 253.384-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0801206-44.2022.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por LUCILENE DE JESUS ALVES BARROS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Aduz a requerente que no ano de 2010 comprou um automóvel da marca GM/Montana Conquest, placa NMC3754, com o número de RENAVAM 213269295, alienado fiduciariamente pelo banco Aymoré Crédito-Financiamento e Investimento S/A. Informa que por conta de dificuldades financeiras deixou de adimplir as prestações, o que motivou o ingresso de ação judicial de busca e apreensão por parte da instituição financeira. Ato contínuo, assevera que ação judicial resultou na busca e apreensão do veículo descrito acima. Diante disso, a autora ingressou com uma ação de consignação e pagamento e passou a depositar o valor das parcelas judicialmente. Posteriormente, o banco Aymoré realizou cessão de crédito em favor da parte ré, o qual passou a efetuar a cobrança da dívida em questão. Salienta que procedeu com a quitação da dívida junto a instituição financeira, a qual inclusive enviou carta de quitação. Todavia, a requerente efetuou a alienação do veículo para terceiro e dirigindo-se ao DETRAN com o intuito de realizar a transferência do carro para o nome do comprador foi comunicada que o automóvel em questão estaria com um gravame que impossibilitava a transferência do carro. Prossegue narrando que até o momento do ingresso da ação judicial, a parte requerida não havia baixado o gravame e não houve a possibilidade de transferência do veículo para o terceiro que adquiriu o carro da requerente. Diante disso, pugna pela condenação da instituição financeira ao cumprimento da obrigação de fazer de modo que esta proceda com a baixa do gravame. Ademais, pleiteia o pagamento de reparação por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A inicial veio instruída com documentos. Despacho de ID 69990886 determinando a comprovação da hipossuficiência pela parte autora. O mencionado despacho determinou ainda a citação e designação de audiência de conciliação. Manifestação da parte requerente no ID 71743112 e anexos com o objetivo de comprovação de sua condição de hipossuficiência, juntando declaração de imposto de renda e pugnando pela concessão da gratuidade. Devidamente citado, a parte ré apresentou contestação de ID 79761983 pugnando pela substituição do polo passivo por razões de incorporação. Argumentou ausência de ato ilícito, consequentemente pela ausência do dever de indenizar. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação dos danos morais em valor inferior ao pleiteado pela requerente. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito (ID 79954597). Devidamente intimada, a parte requerente apresentou réplica no ID 88500954 rechaçando os argumentos existentes na contestação, bem como reiterando os fundamentos da inicial, pugnando pela total procedência dos pedidos. Despacho de ID 95239720 determinando a intimação das partes para manifestação acerca das provas a serem produzidas nos autos. Devidamente intimadas, a parte requerida apresentou a petição de ID 96618824 deixando de pugnar pela produção de provas, enquanto que a parte requerente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID 97388879. Os autos vieram conclusos. Eis o que cumpria relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que ainda não houve decisão acerca do pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. Diante disso, considerando os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita pugnados pela parte autora, sem prejuízo de posterior revogação, caso comprovado a ausência de hipossuficiência do requerente. O cerne da controvérsia versada nestes autos está em verificar se o Estado do Maranhão deve ser compelido a baixar o gravame incidente sobre o veículo, bem como se por conta da existência do gravame houve ofensa a honra apta a ensejar o dever de reparação por danos morais. Compulsando os autos, verifico que assiste razão a parte requerente. Isso porque, os mencionados documentos, especialmente a carta de quitação (ID 66579776) comprovam que a autora procedeu com a quitação da dívida. Logo, não subsistia mais dívida a fim de justificar a continuidade do gravame no veículo descrito nos autos. Ressalte-se que em nenhum momento a instituição financeira justificou as razões para continuidade do gravame ou a baixa deste. Cabe ressaltar que segundo a inteligência do art. 16 da Resolução CONTRAN N. 689/2017 compete à instituição credora informar a quitação das obrigações do devedor ao órgão ou entidade executiva de trânsito, o qual procederá à baixa do gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias. Assim, deveria a instituição financeira ré proceder com a comunicação ao DETRAN/MA da quitação da dívida para baixa do gravame. A jurisprudência apresenta entendimento consolidado no sentido de que compete a instituição financeira informar a entidade de trânsito da quitação do débito para que esta proceda com a retirada do gravame, veja-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DO GRAVAME. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Veículo de propriedade da autora objeto de contrato de financiamento celebrado pelo banco réu com terceiro. Fraude incontroversa. Gravame no veículo que impediu o pleno exercício do direito de propriedade pela autora, já que a venda não pode ser perfectibilizada. Lesão extrapatrimonial demonstrada, pois a autora foi impedida de vender veículo de sua propriedade. 2. Obrigação de fazer imposta à financeira para baixa do gravame. Ausência de emissão de CRLV após a inclusão do gravame. Irrelevância: impossibilidade de baixa tão somente de forma direta pelo RENAGRAV (Registro Nacional de Gravames). Inteligência do art. 16 da Resolução 689/17 do Contran: responsabilidade da instituição financeira por informar a quitação do contrato junto ao Detran. Logo, não cabe ao Poder Judiciário expedir ofício para que o Detran proceda diretamente à baixa do gravame. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10001309120208260318 SP 1000130-91.2020.8.26.0318, Relator: Carolina Pereira de Castro, Data de Julgamento: 24/01/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/01/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - DÉBITO QUITADO - BAIXA DO GRAVAME - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos termos do art. 9º da Resolução nº 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito, após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, no contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia de alienação fiduciária, a instituição financeira credora providenciará a informação de baixa do gravame junto ao órgão executivo de trânsito, no qual o veículo estiver registrado e licenciado. 2. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10024121982748001 Belo Horizonte, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) Em relação ao pedido de dano moral, a Constituição Federal de 1988 resguardou o direito a honra como um dos direitos individuais fundamentais, na forma do art. 5º, inciso X da Carta Magna:”são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. Nesse contexto, importante trazer à tona que o STJ fixou o seguinte entendimento no rito dos Recursos Repetitivos em resposta ao Tema 1078 do STJ: O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. Portanto, a simples ausência de baixa no gravame, não gera dano moral presumido, cabendo ao julgador avaliar casuisticamente se houve ofensa a honra. No presente caso, ao meu sentir, entendo que assiste a razão a parte requerente, no que se refere a violação de sua honra em virtude da negativa na realização dos exames. Isso porque, a requerente pagou todas as prestações do débito, bem como recebeu carta de quitação da instituição financeira desde 2017. O longo lapso temporal desde a quitação demonstra a ausência de zelo e comprometimento da parte ré em proceder com as obrigações que lhe são impostas. Destaque-se que a instituição financeira teve tempo para além do razoável para promover a baixa do gravame junto ao DETRAN/MA permanecendo inerte até o presente momento. É importante ressaltar que a ausência de baixa no gravame ultrapassa o mero dissabor, haja vista que por conta disso a autora ficou impossibilitada de proceder com a transferência plena do veículo para terceira pessoa, impedindo a livre disposição de bem de sua propriedade. Assim, resta comprovada a ação danosa, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, os quais implicam na responsabilidade da requerida. Portanto, havendo a ação/omissão danosa, bem como o nexo de causalidade surge o dever de indenizar. Ressalte-se que no presente caso, a conduta omissiva deve ser imputada a instituição financeira ré, além de ter nexo de causalidade entre a omissão da requerida e o dano causado. Com efeito, uma vez constatada a violação a honra, bem como a existência de ato ilícito, ação/omissão, além do nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o dano causado, surge o dever de indenizar, na forma do disposto no art. 5º, inciso X, da CF c/c art. 186 e 927, ambos do Código Civil. No que diz respeito à fixação do valor adequado a reparar o dano moral, não deve o magistrado ater-se a fórmulas pré-concebidas ou percentuais aleatórios, devendo seu arbítrio vincular-se à orientação já firmada da doutrina e jurisprudência. Ademais, na fixação de indenização por dano moral devem estar presentes os pressupostos de fato, soberanamente reconhecidos pelo juiz no caso concreto e ora em análise. Nesse ensejo, destaco que o arbitramento da indenização tem duplo objetivo: compensar a vítima e responsabilizar o culpado. Porém, em contrapartida, também deve ser comedida, para que o instituto não seja desvirtuado e torne-se uma fonte de enriquecimento. Destarte, considerando a intensidade do transtorno causado, bem como a condição econômica das partes, a repercussão do ato na vida dos autores e os critérios acima apontados, mostra-se plausível e razoável a quantia correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, determinando que a instituição financeira ré, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a baixa do gravame do automóvel da marca GM/Montana Conquest, placa NMC3754, com o número de RENAVAM 213269295 junto ao DETRAN/MA. Desde já, advirto que a recalcitrância injustificada no cumprimento da obrigação de fazer descrita acima, ensejará na imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida para a parte autora em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (art. 537, §1º, CPC). Condeno ainda os requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC/02 e Súmula 54/STJ). Por derradeiro, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, que reputo compatível com a complexidade da demanda, o tempo de duração do processo e o zelo profissional dos advogados que atuaram no feito. A despeito da procedência parcial, deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que foi sucumbente em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se as partes e arquive-se o feito. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCILENE DE JESUS ALVES BARROS ADVOGADO: THIAGO CASTRO DE FREITAS - OAB/MA 19.326 REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO: MARIANA DENUZZO - OAB/SP 253.384-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0801206-44.2022.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por LUCILENE DE JESUS ALVES BARROS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Aduz a requerente que no ano de 2010 comprou um automóvel da marca GM/Montana Conquest, placa NMC3754, com o número de RENAVAM 213269295, alienado fiduciariamente pelo banco Aymoré Crédito-Financiamento e Investimento S/A. Informa que por conta de dificuldades financeiras deixou de adimplir as prestações, o que motivou o ingresso de ação judicial de busca e apreensão por parte da instituição financeira. Ato contínuo, assevera que ação judicial resultou na busca e apreensão do veículo descrito acima. Diante disso, a autora ingressou com uma ação de consignação e pagamento e passou a depositar o valor das parcelas judicialmente. Posteriormente, o banco Aymoré realizou cessão de crédito em favor da parte ré, o qual passou a efetuar a cobrança da dívida em questão. Salienta que procedeu com a quitação da dívida junto a instituição financeira, a qual inclusive enviou carta de quitação. Todavia, a requerente efetuou a alienação do veículo para terceiro e dirigindo-se ao DETRAN com o intuito de realizar a transferência do carro para o nome do comprador foi comunicada que o automóvel em questão estaria com um gravame que impossibilitava a transferência do carro. Prossegue narrando que até o momento do ingresso da ação judicial, a parte requerida não havia baixado o gravame e não houve a possibilidade de transferência do veículo para o terceiro que adquiriu o carro da requerente. Diante disso, pugna pela condenação da instituição financeira ao cumprimento da obrigação de fazer de modo que esta proceda com a baixa do gravame. Ademais, pleiteia o pagamento de reparação por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A inicial veio instruída com documentos. Despacho de ID 69990886 determinando a comprovação da hipossuficiência pela parte autora. O mencionado despacho determinou ainda a citação e designação de audiência de conciliação. Manifestação da parte requerente no ID 71743112 e anexos com o objetivo de comprovação de sua condição de hipossuficiência, juntando declaração de imposto de renda e pugnando pela concessão da gratuidade. Devidamente citado, a parte ré apresentou contestação de ID 79761983 pugnando pela substituição do polo passivo por razões de incorporação. Argumentou ausência de ato ilícito, consequentemente pela ausência do dever de indenizar. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação dos danos morais em valor inferior ao pleiteado pela requerente. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito (ID 79954597). Devidamente intimada, a parte requerente apresentou réplica no ID 88500954 rechaçando os argumentos existentes na contestação, bem como reiterando os fundamentos da inicial, pugnando pela total procedência dos pedidos. Despacho de ID 95239720 determinando a intimação das partes para manifestação acerca das provas a serem produzidas nos autos. Devidamente intimadas, a parte requerida apresentou a petição de ID 96618824 deixando de pugnar pela produção de provas, enquanto que a parte requerente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID 97388879. Os autos vieram conclusos. Eis o que cumpria relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que ainda não houve decisão acerca do pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. Diante disso, considerando os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita pugnados pela parte autora, sem prejuízo de posterior revogação, caso comprovado a ausência de hipossuficiência do requerente. O cerne da controvérsia versada nestes autos está em verificar se o Estado do Maranhão deve ser compelido a baixar o gravame incidente sobre o veículo, bem como se por conta da existência do gravame houve ofensa a honra apta a ensejar o dever de reparação por danos morais. Compulsando os autos, verifico que assiste razão a parte requerente. Isso porque, os mencionados documentos, especialmente a carta de quitação (ID 66579776) comprovam que a autora procedeu com a quitação da dívida. Logo, não subsistia mais dívida a fim de justificar a continuidade do gravame no veículo descrito nos autos. Ressalte-se que em nenhum momento a instituição financeira justificou as razões para continuidade do gravame ou a baixa deste. Cabe ressaltar que segundo a inteligência do art. 16 da Resolução CONTRAN N. 689/2017 compete à instituição credora informar a quitação das obrigações do devedor ao órgão ou entidade executiva de trânsito, o qual procederá à baixa do gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias. Assim, deveria a instituição financeira ré proceder com a comunicação ao DETRAN/MA da quitação da dívida para baixa do gravame. A jurisprudência apresenta entendimento consolidado no sentido de que compete a instituição financeira informar a entidade de trânsito da quitação do débito para que esta proceda com a retirada do gravame, veja-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DO GRAVAME. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Veículo de propriedade da autora objeto de contrato de financiamento celebrado pelo banco réu com terceiro. Fraude incontroversa. Gravame no veículo que impediu o pleno exercício do direito de propriedade pela autora, já que a venda não pode ser perfectibilizada. Lesão extrapatrimonial demonstrada, pois a autora foi impedida de vender veículo de sua propriedade. 2. Obrigação de fazer imposta à financeira para baixa do gravame. Ausência de emissão de CRLV após a inclusão do gravame. Irrelevância: impossibilidade de baixa tão somente de forma direta pelo RENAGRAV (Registro Nacional de Gravames). Inteligência do art. 16 da Resolução 689/17 do Contran: responsabilidade da instituição financeira por informar a quitação do contrato junto ao Detran. Logo, não cabe ao Poder Judiciário expedir ofício para que o Detran proceda diretamente à baixa do gravame. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10001309120208260318 SP 1000130-91.2020.8.26.0318, Relator: Carolina Pereira de Castro, Data de Julgamento: 24/01/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/01/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - DÉBITO QUITADO - BAIXA DO GRAVAME - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos termos do art. 9º da Resolução nº 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito, após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, no contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia de alienação fiduciária, a instituição financeira credora providenciará a informação de baixa do gravame junto ao órgão executivo de trânsito, no qual o veículo estiver registrado e licenciado. 2. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10024121982748001 Belo Horizonte, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) Em relação ao pedido de dano moral, a Constituição Federal de 1988 resguardou o direito a honra como um dos direitos individuais fundamentais, na forma do art. 5º, inciso X da Carta Magna:”são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. Nesse contexto, importante trazer à tona que o STJ fixou o seguinte entendimento no rito dos Recursos Repetitivos em resposta ao Tema 1078 do STJ: O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. Portanto, a simples ausência de baixa no gravame, não gera dano moral presumido, cabendo ao julgador avaliar casuisticamente se houve ofensa a honra. No presente caso, ao meu sentir, entendo que assiste a razão a parte requerente, no que se refere a violação de sua honra em virtude da negativa na realização dos exames. Isso porque, a requerente pagou todas as prestações do débito, bem como recebeu carta de quitação da instituição financeira desde 2017. O longo lapso temporal desde a quitação demonstra a ausência de zelo e comprometimento da parte ré em proceder com as obrigações que lhe são impostas. Destaque-se que a instituição financeira teve tempo para além do razoável para promover a baixa do gravame junto ao DETRAN/MA permanecendo inerte até o presente momento. É importante ressaltar que a ausência de baixa no gravame ultrapassa o mero dissabor, haja vista que por conta disso a autora ficou impossibilitada de proceder com a transferência plena do veículo para terceira pessoa, impedindo a livre disposição de bem de sua propriedade. Assim, resta comprovada a ação danosa, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, os quais implicam na responsabilidade da requerida. Portanto, havendo a ação/omissão danosa, bem como o nexo de causalidade surge o dever de indenizar. Ressalte-se que no presente caso, a conduta omissiva deve ser imputada a instituição financeira ré, além de ter nexo de causalidade entre a omissão da requerida e o dano causado. Com efeito, uma vez constatada a violação a honra, bem como a existência de ato ilícito, ação/omissão, além do nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o dano causado, surge o dever de indenizar, na forma do disposto no art. 5º, inciso X, da CF c/c art. 186 e 927, ambos do Código Civil. No que diz respeito à fixação do valor adequado a reparar o dano moral, não deve o magistrado ater-se a fórmulas pré-concebidas ou percentuais aleatórios, devendo seu arbítrio vincular-se à orientação já firmada da doutrina e jurisprudência. Ademais, na fixação de indenização por dano moral devem estar presentes os pressupostos de fato, soberanamente reconhecidos pelo juiz no caso concreto e ora em análise. Nesse ensejo, destaco que o arbitramento da indenização tem duplo objetivo: compensar a vítima e responsabilizar o culpado. Porém, em contrapartida, também deve ser comedida, para que o instituto não seja desvirtuado e torne-se uma fonte de enriquecimento. Destarte, considerando a intensidade do transtorno causado, bem como a condição econômica das partes, a repercussão do ato na vida dos autores e os critérios acima apontados, mostra-se plausível e razoável a quantia correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, determinando que a instituição financeira ré, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a baixa do gravame do automóvel da marca GM/Montana Conquest, placa NMC3754, com o número de RENAVAM 213269295 junto ao DETRAN/MA. Desde já, advirto que a recalcitrância injustificada no cumprimento da obrigação de fazer descrita acima, ensejará na imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida para a parte autora em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (art. 537, §1º, CPC). Condeno ainda os requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC/02 e Súmula 54/STJ). Por derradeiro, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, que reputo compatível com a complexidade da demanda, o tempo de duração do processo e o zelo profissional dos advogados que atuaram no feito. A despeito da procedência parcial, deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que foi sucumbente em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se as partes e arquive-se o feito. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUCILENE DE JESUS ALVES BARROS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I DE: LUCILENE DE JESUS ALVES BARROS, através de seu advogado, DR. THIAGO CASTRO DE FREITAS-OAB/MA 19326 ATO ORDINATÓRIO: Para as partes, através de seus advogados, tomarem ciência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, em razão da pandemia do COVID, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac, senha: tjma1234, login: seu nome, no dia 07/11/2022 09:30 horas, tendo como mediadora a Conciliadora do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Paço do Lumiar-MA, telefone: (98) 3274-3204, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada, nos presentes autos. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (NCPC, art. 334, §8º), conforme Despacho proferido nos autos: “DESPACHO Inicialmente, no que tange ao pedido de gratuidade de processual, entendo que os elementos constantes dos autos não permitem presumir a hipossuficiência econômica do(a) autor(a), de modo que não se mostra suficiente a sua simples declaração de pobreza. Em razão disso, determino a intimação da autora, por intermédio de seu procurador constituído, para também no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial, proceder o recolhimento das custas que o caso exige e/ou demonstrar por meios idôneos (rendimentos mensais e/ou folha de pagamento, declaração de imposto de renda, etc.) que efetivamente não possui condições econômicas para pagamento das custas processuais. Em continuidade, estando em termos a inicial, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, para realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Intimação - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PROCESSO Nº 0801206-44.2022.8.10.0049 Intime-se o advogado da parte autora, a quem incumbirá sua cientificação para comparecimento. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, com antecedência mínima de 20 dias úteis. Cientifique-se que o prazo para apresentar contestação, que é de 15 dias, terá início a partir da referida audiência, caso não haja acordo, sob pena de revelia. Advirta-se o réu de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade, devendo ser observado o prazo em dobro na hipótese da parte autora ser assistida pela Defensoria Pública (art. 186 CPC). Somente depois, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do feito. Paço do Lumiar, 27 de junho de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar,Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022. Lourival Brito Pereira Filho, Secretário Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar. De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Da Comarca da Ilha de São Luís, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Resp. 133769.

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUCILENE DE JESUS ALVES BARROS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I DE: LUCILENE DE JESUS ALVES BARROS, através de seu advogado, DR.: THIAGO CASTRO DE FREITAS OAB-MA 19326 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho proferido(a) nos autos: “DESPACHO Inicialmente, no que tange ao pedido de gratuidade de processual, entendo que os elementos constantes dos autos não permitem presumir a hipossuficiência econômica do(a) autor(a), de modo que não se mostra suficiente a sua simples declaração de pobreza. Em razão disso, determino a intimação da autora, por intermédio de seu procurador constituído, para também no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial, proceder o recolhimento das custas que o caso exige e/ou demonstrar por meios idôneos (rendimentos mensais e/ou folha de pagamento, declaração de imposto de renda, etc.) que efetivamente não possui condições econômicas para pagamento das custas processuais. Em continuidade, estando em termos a inicial, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, para realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Intimação - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0801206-44.2022.8.10.0049 Intime-se o advogado da parte autora, a quem incumbirá sua cientificação para comparecimento. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, com antecedência mínima de 20 dias úteis. Cientifique-se que o prazo para apresentar contestação, que é de 15 dias, terá início a partir da referida audiência, caso não haja acordo, sob pena de revelia. Advirta-se o réu de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade, devendo ser observado o prazo em dobro na hipótese da parte autora ser assistida pela Defensoria Pública (art. 186 CPC). Somente depois, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do feito. Paço do Lumiar, 27 de junho de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 15 de Julho de 2022. Resp: 133769

18/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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