Cumprimento de sentença 0800737-89.2022.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800737-89.2022.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/04/2023, 01:52

Decurso de Prazo

21/04/2023, 01:52

Decurso de Prazo

21/04/2023, 01:52

Decurso de Prazo

20/04/2023, 04:06

Decurso de Prazo

20/04/2023, 04:03

Decurso de Prazo

20/04/2023, 04:03

Publicação

02/04/2023, 23:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2023, 23:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2023, 23:48

Definitivo

31/03/2023, 12:25

Documento (Certidão)

30/03/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA - MA12864-A, RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800737-89.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: DOMINGOS PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc., Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos). Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s). Dispensado o trânsito em julgado. Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se as partes e Cumpra-se. Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA - MA12864-A, RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800737-89.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: DOMINGOS PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc., Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos). Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s). Dispensado o trânsito em julgado. Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se as partes e Cumpra-se. Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA - MA12864-A, RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800737-89.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: DOMINGOS PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc., Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos). Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s). Dispensado o trânsito em julgado. Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se as partes e Cumpra-se. Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

29/03/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2023, 16:59

Documentos

Intimação

•29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA - MA12864-A, RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800737-89.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: DOMINGOS PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc., Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos). Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s). Dispensado o trânsito em julgado. Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se as partes e Cumpra-se. Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA - MA12864-A, RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800737-89.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: DOMINGOS PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Antecipação de Tutela movida por Domingos Pereira em face do Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que tomou conhecimento de que seu CPF encontra-se incluso nos cadastros do SPC e nos cadastros do SERASA, com um débito junto a empresa ora requerida referentes aos seguintes contratos: Contrato de título nº 20148022961320000000 e dívida no valor de R$ 4.562,07 vencida em 07/08/2017 e incluída em data de 22/10/2017. Contrato de título nº 20158044186910000000 e dívida no valor de R$ 2.019,96 vencida em 07/08/2018 e incluída em data de 26/10/2018. E o Contrato de título nº 498943073000053EC e dívida no valor de R$ 54,88 vencida em 10/10/2018 e incluída em 22/01/2019 Declara que nunca realizou tal negócio, ou seja, a requerente nunca estabeleceu nenhum contrato com a empresa ora requerida, sendo portando indevida a cobrança e a restrição. No mais, alega que vem sofrendo com os constrangimentos, pois encontra-se com o seu CPF inscrito no SPC e SERASA de forma arbitrária, injusta e ilegal. Juntou à petição inicial documentos comprobatórios da inscrição, além de documentos pessoais. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, as partes compareceram, contudo, restou inexitosa a conciliação. Consta nos autos que a parte requerida apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Pede a parte autora a condenação do réu em danos morais, pelo fato de ter inscrito seu nome indevidamente no cadastro de inadimplentes em razão de dívida inexistente junto ao Banco Bradesco S/A. Para tanto, juntou um extrato do SPC (Sistema de Proteção ao Crédito), no qual consta a inscrição que fora realizada pela demandada. Para a hipótese dos autos, basta perquirir a existência do dano e o nexo de causalidade do dano com a conduta do demandado, independentemente de culpa, eis que estamos na seara do Código de Defesa do Consumidor. Vale ressaltar que, derivando de relação de consumo, há responsabilidade do réu, na prestação de serviços no mercado de consumo, independe de culpa. Inteligência do art. 14, caput, do CDC, que privilegia a teoria do risco do empreendimento, perfeitamente aplicável às instituições financeiras. A inclusão do nome do autor está comprovada pelo documento juntado aos autos. A esse respeito, é patente o art. 43, segundo o qual é necessária a prévia notificação para, persistindo o inadimplemento, inscrever o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Vejamos o art. 43 do CDC: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores". A bem da verdade, não se está a discutir se a autora é ou não devedora, o que se está expondo é o fato de que, mais uma vez, fornecedores inserem nome de consumidores sem prévia notificação, o que vem impulsionando o Judiciário a retirar, ao menos durante o trâmite processual, o nome do consumidor, enquanto se discute a matéria. A esse respeito, a Jurisprudência já é pacífica: STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. 1. É necessária a notificação prévia do devedor que tem seu nome incluído no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art 43, § 2º, do CDC) por parte da entidade responsável. A inobservância de tal norma enseja reparação por danos morais. 2. Recurso especial conhecido e provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JAQUELINE DUDUIA DA COSTA com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDL. COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Da legitimidade passiva 1. Tratando-se de demanda que objetiva o cancelamento do registro e indenização por danos morais, decorrentes da ausência de comunicação prévia do devedor quanto à inscrição em órgão de restrição ao crédito, deve integrar a lide entidade que detém o banco de dados, cuja anotação neste também se pretende afastar. 2. Assim, é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação a CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas, na medida em que a sua atividade consiste no armazenamento de informações fornecidas por seus associados e pela comunicação prévia do devedor da inscrição a ser realizada. Mérito do presente recurso. 3. O propósito da prévia comunicação da inscrição é alertar o devedor quanto à existência de débito, a fim de que este tome as providências necessárias para evitá-la, seja efetuando o pagamento da dívida, ou discutindo a regularidade desta. 4. Outro dos objetivos da comunicação do devedor é evitar os males da publicidade do apontamento. Se o devedor reconhece sua dívida, o apontamento é regular, e a falta de informação prévia da inscrição não lhe acarreta maiores danos, pois reconhece o débito existente e o não cumprimento oportuno da obrigação em tela. 5. Danos morais. Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para tanto, sob pena de banalizar este instituto. 6. A eventual falta de comunicação do registro, sem qualquer irresignação quanto à existência ou invalidade do débito, não constitui causa jurídica suficiente para a retirada daquele ou para servir de suporte fático ao pedido de indenização. 7. Pretensão de cancelamento de registro e de indenização por dano moral afastados. Sentença de improcedência mantida. Afastada a preliminar, à unanimidade, e, no mérito, por maioria, negado provimento ao apelo, vencido o Revisor". A parte recorrente busca demonstrar que houve contrariedade ao artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a necessidade de cancelamento do registro pela ausência de regular notificação, bem como o reconhecimento dos danos morais pelo ato ilícito perpetrado pelo ora recorrido. Aduz, ainda, a existência de divergência jurisprudencial. As contra-razões foram apresentadas (fls. 154/159, e-STJ 183/188). Admitido o recurso na origem (fls. 168/168-v, e-STJ 201/202), ascenderam os autos ao STJ. É o relatório. Decido. Passo, pois, à análise das proposições deduzidas: I - Dano moral O entendimento desta Corte é no sentido de ser cabível indenização por dano moral ao devedor que teve seu nome incluído no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, sem a prévia e necessária notificação por parte do estabelecimento responsável. Tratando-se de caso ocorrente à espécie, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) o quantum indenizatório. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes: "RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é imprescindível a comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. A falta da providência de que trata o § 2º do artigo 43 do referido Código gera o dever de reparar o dano extrapatrimonial sofrido. (...)" (REsp n. 470.477/RO, Terceira Turma, Relator o Ministro Castro Filho, DJ de 3.5.04). "RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO. SERASA. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. A inobservância da norma inserta no art. 43, § 2º, do CDC por parte da entidade responsável pela manutenção de cadastro de inadimplentes enseja danos morais ao consumidor que tem o nome inscrito em tal circunstância. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido" (REsp n. 773.871/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 13.3.06). Esclareça-se que devem ser ressalvadas as hipóteses nas quais o devedor já possuía o nome no rol do referido cadastro. II - Cancelamento de registro e divergência jurisprudencial Ressalte-se que, em consonância com o REsp n. 1.061.134/RS (Segunda Seção, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe em 1º.4.2009) representativo da controvérsia e julgado sob os moldes do artigo 543-C, do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de ser ilegal a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito na hipótese de inexistir prévia notificação (artigo 43, § 2º, do CDC), devendo, portanto, ser cancelado tal registro. Colaciono, por oportuno, o referido precedente desta Corte: "Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos". III - Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o cancelamento da inscrição do nome da recorrente, sem prévia notificação, nos órgãos de proteção ao crédito, bem como fixar indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Publique-se. Brasília, 15 de junho de 2010. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator. Também é o entendimento do TJMA: Acórdão 0793832009 Relator ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ Data 22/04/2009 00:00:00 Órgão SÃO LUÍS Processo APELAÇÃO CÍVEL Ementa AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL- MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO- REJEIÇÃO- MÉRITO - INSCRIÇÃO - SERASA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. I- A Discussão sobre a demonstração dos elementos caracterizados da responsabilidade civil, coincide com a própria questão da ação de origem, não podendo, portanto, ser alegada em sede de preliminar. II-É indevida a inscrição do nome do autor na SERASA sem a realização de prévia notificação prevista no § 2º do art. 43 do CDC, cuja inobservância acarreta dano moral, sendo desnecessária prova do prejuízo, vez que se trata de dano moral puro. III- O valor arbitrado na sentença, a título de danos morais, mostra-se razoável, diante das peculiaridades do caso, sendo suficiente para inibir a prática de novos atos da mesma natureza. IV-Apelação conhecida e, afastada a preliminar suscitada, improvida. Unânime.' ANTE TODO O EXPOSTO, e considerando o que do mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A a: a) declarar inexistente o débito reclamado, bem como declarar o cancelamento dos referidos contratos acima descritos, conforme pleito inicial; b) determinar, em caráter liminar, que a Requerida proceda à retirada dos dados da parte Autora, Sr. Domingos Pereira, do cadastro de restrição de crédito, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas) a contar da data da publicação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento, até o teto de R$2.000,00 (dois mil reais). No mais, condeno o Banco Bradesco S/A a pagar a autora indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos sofridos, corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros legais, contados do evento danoso (data da inscrição), ex-vi da Súmula 54 – STJ, considerando a inexistência de relação contratual entre as partes. Custas e honorários advocatícios, indevidos nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o prazo de recurso, e não havendo manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Codó (MA), data do sistema. Juiz Iran Kurban Filho Titular do Juizado Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA - MA12864-A, RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo, através de seus respectivos advogados, em epígrafe acerca da audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada nos presentes autos para a data de 29/07/2022 11:30 na sala de audiências virtual deste Juízo, cujo acesso se dará com os dados abaixo indicados: Link: https://vc.tjma.jus.br/jecccodos1 Usuário: nome completo da parte Senha: tjma1234 obs 1: para comunicação e auxílio, os participantes poderão entrar em contato com a unidade por meio do endereço de e-mail: [email protected] obs 2: as partes deverão, em até 24 horas de antecedência, justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia (ausência do réu). Advertências: No momento da audiência as partes, se pessoas físicas, deverão comparecer portando documentos pessoais com foto (carteira de identidade e CPF), podendo apresentar, independentemente de intimação, até 03 (três) testemunhas maiores, portando seus documentos pessoais. Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s). Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; Todas as provas documentais que tiverem devem estar protocolizadas antes da data da audiência, inclusive a contestação, carta de preposição, procuração e seu respectivo substabelecimento, se o caso, além dos atos constitutivos. Em se tratando de empresa, deverão ser anexadas diretamente no sistema PJE. Essa recomendação se dá em virtude do amplo acesso à Justiça criado pelo sistema virtual de processos PJE, que facilitou o acesso de todos os advogados e partes permitindo que todos os documentos sejam juntados e protocolizados de qualquer lugar, a qualquer dia e hora, sem a necessidade de comparecimento ao Fórum para tanto em horário limitado pelo funcionamento do protocolo judicial. Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 5 de julho de 2022. Eu, MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800737-89.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: DOMINGOS PEREIRA Advogados/Autoridades do(a)

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA - MA12864-A, RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo, através de seus respectivos advogados, em epígrafe acerca da audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada nos presentes autos para a data de 29/06/2022 11:30 na sala de audiências virtual deste Juízo, cujo acesso se dará com os dados abaixo indicados: Link: https://vc.tjma.jus.br/jecccodos1 Usuário: nome completo da parte Senha: tjma1234 obs 1: para comunicação e auxílio, os participantes poderão entrar em contato com a unidade por meio do endereço de e-mail: [email protected] obs 2: as partes deverão, em até 24 horas de antecedência, justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia (ausência do réu). Advertências: No momento da audiência as partes, se pessoas físicas, deverão comparecer portando documentos pessoais com foto (carteira de identidade e CPF), podendo apresentar, independentemente de intimação, até 03 (três) testemunhas maiores, portando seus documentos pessoais. Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s). Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; Todas as provas documentais que tiverem devem estar protocolizadas antes da data da audiência, inclusive a contestação, carta de preposição, procuração e seu respectivo substabelecimento, se o caso, além dos atos constitutivos. Em se tratando de empresa, deverão ser anexadas diretamente no sistema PJE. Essa recomendação se dá em virtude do amplo acesso à Justiça criado pelo sistema virtual de processos PJE, que facilitou o acesso de todos os advogados e partes permitindo que todos os documentos sejam juntados e protocolizados de qualquer lugar, a qualquer dia e hora, sem a necessidade de comparecimento ao Fórum para tanto em horário limitado pelo funcionamento do protocolo judicial. Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 30 de junho de 2022. Eu, MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800737-89.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: DOMINGOS PEREIRA Advogados/Autoridades do(a)

01/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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