Procedimento Comum Cível 0001317-77.2012.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001317-77.2012.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2023, 13:12

Trânsito em julgado

03/10/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

01/07/2023, 11:39

Decurso de Prazo

16/06/2023, 18:14

Publicação

19/05/2023, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001317-77.2012.8.10.0060. AUTOR: RAIMUNDA NONATA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAILMA TEMES DE SOUSA SANTOS - PI16045 REU: ESTADO DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, com base no art. 535 e seguintes do CPC c/c Lei nº 9.860/2013, em consonância com legislação vigente e toda a documentação acostada, em especial tabelas de vencimentos e fichas financeiras, por considerar devidamente cumprida a obrigação de fazer, fica rejeitado o cumprimento de sentença promovido pela exequente. Honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pela exequente da ação na proporção de 10% (dez por cento) sob o proveito econômico pretendido, na forma do art. 85 do CPC. Fica suspensa a exibilidade desta verba por um prazo de 05 (cinco) anos, somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Tudo na forma do art. 98 §3° do CPC. Intimem-se as partes. Oportunamente arquivem-se. Cumpra-se. Timon-MA, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 17/05/2023, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 13:39

Outras Decisões

16/05/2023, 12:27

Conclusão (para decisão)

13/03/2023, 18:32

Petição (Petição (outras))

11/03/2023, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 16:05

Mero expediente

30/01/2023, 17:33

Conclusão (para decisão)

16/11/2022, 11:49

Petição (Petição (outras))

15/11/2022, 02:05

Documentos

Intimação

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001317-77.2012.8.10.0060. AUTOR: RAIMUNDA NONATA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAILMA TEMES DE SOUSA SANTOS - PI16045 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor:DESPACHO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença cujo cerne da questão encontra-se no reajuste dos vencimentos da autora e na implantação de percentual, conforme determinado na sentença e acórdão transito em julgado. A parte exequente alega, em síntese, a sentença não foi integralmente cumprida, apresentando como valor devido a quantia de R$ 100.966,62 (cem mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 87.797,06 (oitenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e seis centavos) referentes ao crédito da parte e R$ 13.169,56 (treze mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) referentes ao valor da condenação dos honorários advocatícios (15%), no período de maio de 2015 a maio de 2021. Em contrapartida, a parte requerida apresentou manifestação informando que o integral cumprimento da sentença em meados de agosto de 2018 (ID 44952146). Assim, por se tratar de matéria eminentemente contábil, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 20 (vinte) dias, com base nos documentos apresentados pelas partes, certifique acerca do efetivo reajuste nos proventos da autora, bem como sobre a eventual implantação do percentual, apresentando, nesse caso, a respectiva planilha com o demonstrativo do crédito atualizado do valor devido relativo às parcelas pretéritas a que a autora tem direito, em conformidade com sentença proferida nos autos, para fins de liquidação do débito. Juntada a planilha, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão homologatória. Por fim, proceda-se a retificação dos autos para incluir a prioridade em sua tramitação. Cumpra-se. Timon (MA),data do sistema Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 18/11/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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