Cumprimento de sentença 0800595-96.2019.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800595-96.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 20:18

Definitivo

10/12/2024, 09:00

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE JOSELANDIA e outros. Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º inciso, LVIII, Provimento nº 22/2018, CGJ/MA, bem como da nova Lei de Custas (LEI Nº 12.193, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.), abro vistas dos autos à parte requerida para tomar conhecimento, bem como efetuar o pagamento das custas finais de ID 133861611, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Joselândia/MA, 7 de novembro de 2024. RAQUEL SILVA PAIVA Diretor de Secretaria Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA PROCESSO Nº. 0800595-96.2019.8.10.0146. Requerente(s): GILMA DA SILVA. Advogado do(a)

08/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2024, 10:41

Documento (Certidão)

05/11/2024, 18:47

Publicação

25/10/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE JOSELANDIA e outros. Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A MANDADO DE INTIMAÇÃO Pelo presente, de ordem da Dra. Fabiana Moura Macedo Wild, Juíza Titular da Comarca de Joselândia/MA, intimo o causídico da parte autora para tomar conhecimento do alvará de levantamento de id. 132396175, cujo beneficiário é a parte autora, para fins de comunicá-la sobre os valores que lhe são devidos. Joselândia/MA, 23 de outubro de 2024. LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800595-96.2019.8.10.0146. Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Requerente(s): GILMA DA SILVA. Advogado do(a)

24/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/10/2024, 14:32

Documento (Certidão)

11/10/2024, 09:11

Documento (Certidão)

05/10/2024, 10:21

Documento (Certidão)

25/09/2024, 13:51

Documento (Certidão)

12/09/2024, 09:20

Decurso de Prazo

10/09/2024, 06:41

Documentos

Intimação

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GILMA DA SILVA Advogado: Dr. JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A EXECUTADOS: MUNICIPIO DE JOSELÂNDIA e outro Advogado: Dr. EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS COMARCA DE JOSELÂNDIA Processo nº 0800595-96.2019.8.10.0146 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de ação de cumprimento de sentença que transitou materialmente em julgado. É o breve relatório. Conforme a regra hospedada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Na espécie, em obséquio à r. decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF Nº 513/MA, este Juízo determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor/RPV do crédito a que faz jus a parte exequente, tendo a CAEMA cumprido a ordem no evento/ID 71744279, no exato valor pleiteado pela credora. Nesse panorama, tendo ocorrido a quitação do débito, a extinção do presente feito é medida técnica que se impõe. Isto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, e art. 925). Outrossim, determino a expedição de Alvará Eletrônico de Pagamento, em favor da exequente, após o recolhimento do selo de fiscalização, para levantamento da quantia depositada (ID 71744279), e seus eventuais acréscimos, devendo a Secretaria Judicial intimar pessoalmente GILMA DA SILVA para comparecer ao Fórum e receber o documento para acesso ao numerário. Em seguida, envie-se o processo à douta Contadoria Judicial para elaboração do cálculo das custas. Na sequência, intime-se a CAEMA para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas, remetendo-se-lhe o boleto respectivo, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, na forma da lei. Após tudo satisfeito, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Joselândia, 3 de outubro de 2023. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 43442023

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440 Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE JOSELANDIA e outros. DECISÃO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800595-96.2019.8.10.0146. Requerente(s): GILMA DA SILVA. Advogado do(a) Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pelo MUNICÍPIO DE JOSELÂNDIA/MA e também, pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA em desfavor de GILMA DA SILVA, todos já qualificados, alegando a ausência de planilha atualizada do débito, bem como, excesso na execução. A parte exequente embora devidamente intimada para se manifestar sobre as impugnações, permaneceu inerte, conforme certidão de Id. 29812456. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, em especial, a planilha de cálculos do valor em que achas devido, observa-se que fora acostada em id. 22668687, portanto, cumprindo devidamente o disposto no art. 534 do Código de Processo Civil. Ademais as requeridas, ainda se indispõe sobre os termos de atualização monetária e correção de juros que foram aplicados na condenação. Assim sendo, postulam que deve ser aplicado os índices como base a taxa de juros de 0,5 % a.m, e o índice IPCA-E para atualização dos débitos. No entanto, entendo que essa postulação não merece acolhida. O título judicial exequendo determinou de forma expressa que o valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária, a contar da sentença. O edito condenatório ainda determinou que os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ). Compulsando os autos, se observa que a sentença transitou em julgado sem parte requerida ter se manifestado sobre os índices utilizados em eventuais embargos declaratórios ou recurso de apelação. Dessa forma, entendo que os juros mora e a correção monetária estabelecido estão imutável, consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, no cálculo do valor exequendo, será observado os juros expressamente fixados no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada. Assim sendo, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença em id. 22668562, descabe rediscussão da matéria, por imperativo constitucional insculpido no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal (A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). Este tem sido o entendimento do STJ e tribunais pátrios, conforme vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ESPECIFICA OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E JUROS DE MORA. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A jurisprudência desta Corte abraça a tese esposada pela agravante, no sentido de que se houve sentença transitada em julgado que especificou os índices de correção e juros de mora para serem aplicados no índébito tributário, tais deverão ser mantidos na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, não sendo devidos, assim, os expurgos inflacionários. Precedentes: AgRg no REsp 993.990/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2009; AgRg no Ag 1063286/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.2.2009. 2. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1018926 SP 2007/0307441-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2010, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2010). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE ESTABELECERAM OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1. O cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. 4. A discussão de índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, precluiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada 5. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (Art. 507 e 508 NCPC). (STJ 2ª Turma REsp. n. 1.764.255/RS Rel.: Min. Herman Benjamin Unân. j. em 17.10.2018). 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível – 0022415-92.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff – J. 16.03.2020) (TJPR – AI: 00224159220198160000 PR 0022415-92.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 16/03/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020). ISTO POSTO, rejeito as impugnações a execução apresentadas pelo Município de Joselândia/MA e Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA. Ato contínuo, considerando a divergência na data da citação considerada nos cálculos apresentados, determino que a Secretaria Judicial certifique nos autos a data da citação indicada na peça portal dos autos principais. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que sejam feitos novos cálculos do valor devido, levando em consideração que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E desde a data da sentença(31.07.2018), enquanto os juros de mora devem corresponder a 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. Sem custas e sem honorários. (Sumula 519 - STJ). Por fim, tendo em vista que os réus foram condenados de forma solidária, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar qual dos réus deseja que seja expedido a requisição de pequeno valor - RPV. Em caso de inércia da parte autora no prazo concedido anteriormente, fica desde já determinada a expedição de requisição de pequeno valor - RPV de forma rateada para ambos os réus. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício. Joselândia (MA), 12 de abril de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia

11/05/2021, 00:00

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