Cumprimento de sentença 0809756-94.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809756-94.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809756-94.2018.8.10.0040. REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS GODINHO ADVOGADA: STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104 REQUERIDO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA ADVOGADO: GERALDO HENRIQUE COSTA BARBOSA DE ALMEIDA, OAB-GO 62.075 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em vinte e quatro de março de 2023 (24/03/2023), às 10h00min, por intermédio de videoconferência, na forma autorizada na Resolução 3132020 CNJ e Portaria Conjunta 162020 TJMA, presentes o MM. Juiz Eilson Santos da Silva, Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, os advogados das partes compareceram voluntariamente para composição amigável. ABERTA A AUDIÊNCIA: Foi concitado às partes a finalizarem o litígio mediante concessões recíprocas, esclarecendo as vantagens do acordo e informando que a lei obriga a estimulação das soluções consensuais do conflito. Após a explanação do magistrado, as partes litigantes chegaram ao acordo nos seguintes termos: restituição do valor pago a maior (R$4.069,32) mediante o pagamento de uma entrada na quantia de R$1.220,79 (um mil, duzentos e vinte reais e setenta e nove centavos) até o dia 31/03/2023, e mais duas parcelas de R$ 1.435,26 (um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), com vencimento nos dias 28/04/2023 e 31/05/2023, respectivamente. Os pagamentos deverão ser feitos na conta-corrente 41626-3, agência 0869, Banco Itaú, em nome de Loteamento Residencial Imperatriz LTDA, CNPJ 18.072-911/0001-90. O não cumprimento da obrigação importará na aplicação da cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido (R$4.069,32). Pelo magistrado foi proferida sentença: HOMOLOGO por sentença o acordo nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sentença que dou por publicada nesta audiência. Partes desde já intimadas. Sem custas. Registre-se. E, nada mais havendo, encerrou-se a audiência seguindo este termo devidamente assinado pelos presentes, comigo, _____________,(Karolyne Alencar Carneiro) Técnica Judiciária, o digitei. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Sentença (expediente) -

27/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Remessa

Recebimento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(110)