Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807979-65.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807979-65.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GLACY URBANO RIBEIRO e outros (15) Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789 Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0807979-65.2016.8.10.0001 Cuida-se de pedido formulado por Kalyne e Silva Frota, por meio do qual requer a mudança da forma de levantamento para pagamento em espécie, mediante comparecimento pessoal em agência do BRB – Banco de Brasília. Verifica-se, contudo, que na Comarca de São Luís ainda não há agência bancária do BRB – Banco de Brasília, o que inviabiliza o atendimento da modalidade pretendida. Ademais, já existe decisão anterior (ID Num. 143656400) autorizando a transferência dos valores para as contas bancárias indicadas pelos herdeiros habilitados, devendo ser preservada a regular execução do comando judicial. Diante disso, INDEFIRO o pedido de alteração da forma de pagamento, mantendo-se o alvará de transferência para a conta já informada nos autos, nos termos definidos na decisão de ID Num. 143656400. Cumpra-se integralmente o teor da decisão de ID Num. 143656400, realizando-se as transferências aos beneficiários habilitados. Cumpra-se. São Luís, 01 de dezembro de 2025. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Auxiliar de Entrância Final, resp. pela 3ª Vara da Fazenda Pública.

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:26

Outras Decisões

02/12/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 13:29

Documento (Certidão)

05/08/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 16:35

Documento (Outros documentos)

13/04/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807979-65.2016.8.10.0001. AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS BOTELHO SILVA e outros (8) Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando a certidão de óbito de ID Num 120956640, que comprova o falecimento da exequente Zenaide de Maria Cardoso e Silva Frota durante a tramitação processual, e tendo em vista os documentos anexados nas petições que comprovam a relação de parentesco dos requerentes com a de cujus, Intimação - DEFIRO o pedido de habilitação dos seguintes herdeiros nos autos do processo: 1) José Wellington e Silva Frota, na qualidade de filho, que faz jus a 25% do valor devido, a ser transferido para AG: 0001 CONTA: 48457330-7 BANCO:0260 NU PAGAMENTOS. 2) Kalyne e Silva Frota, na qualidade de filha, que faz jus a 25% do valor devido, a ser transferido para conta bancária da Sra. Kalyne E Silva Frota e de sua Curadora Cristiane de Sousa Melo: AG: 2726-X CT POUPANÇA OURO: 510.072.880-5. 3) Kdyma e Silva Frota, na qualidade de filha, que faz jus a 25% do valor devido, a ser transferido para Banco do Brasil. Agência: 0219-4. Conta Corrente: 24.231-4. 4) Kelly e Silva Frota, na qualidade de filha, CPF 007.538.353-55, que faz jus a 25% do valor devido, porém não informou dados bancários. Ademais, considerando o falecimento de Ney Elias Rosa Ribeiro, conforme documentos apresentados no ID Num. 129846995 (inventário e partilha extrajudicial), Certidão de óbito (ID Num. 129846996 - Pág. 2), e a comprovação da relação de parentesco, DEFIRO a habilitação dos seguintes herdeiros: 1) Glacy Urbano Ribeiro, na qualidade de viúva, que faz jus a 50% do montante devido, a ser transferido para agência 1639-x, conta corrente 131.710-5, Banco do Brasil. 2) Herison Urbano Ribeiro, na qualidade de filho, que faz jus a 25% do valor devido, a ser transferido para a agência 0408-1, conta corrente 0128501-7, Banco Bradesco. 3) Glacyney Urbano Ribeiro, na qualidade de filho que faz jus a 25% do valor devido, a ser transferido para a agência 2617-4, conta corrente 0143225-7, Banco Bradesco. Promovam-se as alterações cadastrais necessárias no sistema processual em relação a ambos os espólios. Por fim, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais em favor de DANIEL FELIPE RAMOS VALE, devem ser efetuado o destaque em conformidade com os contratos de honorários de ID Num. 129846996 - Pág. 5/7, referente aos herdeiros de NEY ELIAS ROSA RIBEIRO. Defiro também o pedido de destaque dos honorários contratuais referente aos herdeiros de ZENAIDE DE MARIA CARDOSO E SILVA FROTA, nos termos dos contratos de ID Num. 120956644, Num. 120956647, Num. 120956650, EXCLUINDO-SE a quota parte devida a filha Kelly e Silva Frota, tendo em vista ausência de contrato de honorários. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Terça-feira, 18 de Março de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 11:49

Arquivamento

20/03/2025, 20:48

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807979-65.2016.8.10.0001. AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS BOTELHO SILVA e outros (8) Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando a certidão de óbito de ID Num 120956640, que comprova o falecimento da exequente Zenaide de Maria Cardoso e Silva Frota durante a tramitação processual, e tendo em vista os documentos anexados nas petições que comprovam a relação de parentesco dos requerentes com a de cujus, Intimação - DEFIRO o pedido de habilitação dos seguintes herdeiros nos autos do processo: 1) José Wellington e Silva Frota, na qualidade de filho, que faz jus a 25% do valor devido, a ser transferido para AG: 0001 CONTA: 48457330-7 BANCO:0260 NU PAGAMENTOS. 2) Kalyne e Silva Frota, na qualidade de filha, que faz jus a 25% do valor devido, a ser transferido para conta bancária da Sra. Kalyne E Silva Frota e de sua Curadora Cristiane de Sousa Melo: AG: 2726-X CT POUPANÇA OURO: 510.072.880-5. 3) Kdyma e Silva Frota, na qualidade de filha, que faz jus a 25% do valor devido, a ser transferido para Banco do Brasil. Agência: 0219-4. Conta Corrente: 24.231-4. 4) Kelly e Silva Frota, na qualidade de filha, CPF 007.538.353-55, que faz jus a 25% do valor devido, porém não informou dados bancários. Ademais, considerando o falecimento de Ney Elias Rosa Ribeiro, conforme documentos apresentados no ID Num. 129846995 (inventário e partilha extrajudicial), Certidão de óbito (ID Num. 129846996 - Pág. 2), e a comprovação da relação de parentesco, DEFIRO a habilitação dos seguintes herdeiros: 1) Glacy Urbano Ribeiro, na qualidade de viúva, que faz jus a 50% do montante devido, a ser transferido para agência 1639-x, conta corrente 131.710-5, Banco do Brasil. 2) Herison Urbano Ribeiro, na qualidade de filho, que faz jus a 25% do valor devido, a ser transferido para a agência 0408-1, conta corrente 0128501-7, Banco Bradesco. 3) Glacyney Urbano Ribeiro, na qualidade de filho que faz jus a 25% do valor devido, a ser transferido para a agência 2617-4, conta corrente 0143225-7, Banco Bradesco. Promovam-se as alterações cadastrais necessárias no sistema processual em relação a ambos os espólios. Por fim, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais em favor de DANIEL FELIPE RAMOS VALE, devem ser efetuado o destaque em conformidade com os contratos de honorários de ID Num. 129846996 - Pág. 5/7, referente aos herdeiros de NEY ELIAS ROSA RIBEIRO. Defiro também o pedido de destaque dos honorários contratuais referente aos herdeiros de ZENAIDE DE MARIA CARDOSO E SILVA FROTA, nos termos dos contratos de ID Num. 120956644, Num. 120956647, Num. 120956650, EXCLUINDO-SE a quota parte devida a filha Kelly e Silva Frota, tendo em vista ausência de contrato de honorários. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Terça-feira, 18 de Março de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807979-65.2016.8.10.0001. AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS BOTELHO SILVA e outros (8) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789 RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - Trata-se de execução de sentença promovida por SEBASTIAO DE JESUS BOTELHO SILVA e outros (8) em desfavor do ESTADO DO MARANHAO, ambos qualificados nos autos, visando, em apertada síntese, ao recebimento do crédito oriundo da sentença (ID Num. 2049749) e do acórdão (ID Num. 2049748). Com a inicial colacionou documentos Despacho deferindo a justiça gratuita e determinou-se a intimação do executado/Estado do Maranhão para impugnar a execução. O executado, Estado do Maranhão, foi devidamente intimado para opor impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, porém não se opôs aos valores apresentados pelo exequente, conforme petição (ID Num. 21560820) e Certidão de ID. Num. 22758130. Encaminhados os autos a Contadoria Judicial deste fórum, apurou-se o valor total de R$ 84.986,10 (oitenta e quatro mil novecentos e oitenta e seis reais e dez centavos), ID Num. 76023460, sem a inclusão de honorários da fase de execução e contratuais. Intimadas as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, o executado deu ciência no ID. Num. 79769175. O exequente concordou em parte com os cálculos, requerendo tão somente, a inclusão dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais da fase de execução. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão. Ademais, observo que o executado não impugnou à execução. Quanto aos honorários advocatícios de execução, dispõe o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 345 do Superior Tribunal, in verbis: Art. 85 Omissis § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: "EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224)". No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas", não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV, o que não ocorreu, no caso. A propósito, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.510.796/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.463.544/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014. III. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1410397/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016). Ademais, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º - D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: "Art. 85. Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001). No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, deve-se efetuar a fixação de honorários de execução, tendo em vista que se tratar de ação coletiva, houve impugnação e o valor total exequendo não ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários mínimos, assim defiro o pedido de condenação em honorários de execução e os fixo em 10% sobre o valor da homologação. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, são devidos nos termos do ajustado entre as partes e o patrono da causa, devendo, entretanto, serem destacados quando do pagamento do RPV dos exequentes. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a execução e HOMOLOGO os cálculos constantes dos autos no valor total de R$84.986,10 (oitenta e quatro mil novecentos e oitenta e seis reais e dez centavos), ID Num. 76023460. Sem custas. Honorários sucumbenciais da fase executiva arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado. Honorários contratuais à base de 15% (quinze por cento) do valor decido a cada exequente, devendo ser destacados do RPV dos exequentes. Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor - RPV ao Procurador do Estado Maranhão para levantamento do valor de R$84.986,10 (oitenta e quatro mil novecentos e oitenta e seis reais e dez centavos), ID Num. 76023460, em favor dos exequentes SEBASTIAO DE JESUS BOTELHO SILVA e outros (8), observada as deduções legais eventualmente cabíveis, devendo o pagamento ser efetuado pelo ESTADO DO MARANHAO no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc. II do CPC. Em caso de depósito voluntário, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para que proceda com as deduções legais. Após isso, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome das partes para levantamento dos valores e, após, arquive-se com as formalidades de praxe. Caso não ocorra o depósito judicial no prazo acima assinalado, DETERMINO o sequestro da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Sem manifestação do Executado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial a fim de que proceda com as deduções legais. Expeçam-se os respectivos alvarás. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 26 de Abril de 2023. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito Auxiliar func 3ª Vara da Fazenda Pública

11/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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