Execução Fiscal 0017971-74.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0017971-74.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

29/05/2023, 11:35

Trânsito em julgado

29/05/2023, 11:31

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 11:52

Decurso de Prazo

20/04/2023, 23:03

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:41

Publicação

15/04/2023, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: L S FERREIRA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0017971-74.2002.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHAO contra L S FERREIRA objetivando o recebimento da quantia apontada na(s) CDA(s) juntada(s) aos autos. Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (Id. 80180467), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º, inciso I da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: […] I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Entretanto, a parte devedora deste processo encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual foi citada por edital (Id.) de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

16/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 12:52

Desistência

18/11/2022, 09:47

Conclusão (para julgamento)

11/11/2022, 11:00

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 10:59

Documento (Certidão)

11/11/2022, 10:57

Decurso de Prazo

10/11/2022, 18:09

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 20:45