Cumprimento de sentença 0803066-29.2017.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803066-29.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:03

Definitivo

30/10/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A, JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA - MA3671-A, JULIA MARIA AMIN CASTRO - MA676-A REQUERIDO(A)(S): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Advogado do(a) REU: THEMISSON DE MELO TRINTA - SC44820-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: " Diante da intempestividade da impugnação a penhora, deixo de conhecer o pedido do executado. Determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, referente aos valores bloqueados nos autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, 21 de outubro de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA)". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 29 de outubro de 2025. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0803066-29.2017.8.10.0058 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A)(ES): CARLOS HENRIQUE ARAUJO LOUREIRO e outros Advogados do(a)

30/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/10/2025, 10:55

Documento (Certidão)

21/10/2025, 11:01

Mero expediente

21/10/2025, 09:23

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 14:25

Documento (Certidão)

20/10/2025, 14:24

Mero expediente

20/10/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 08:15

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 14:07

Documento (Certidão)

19/08/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A, JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA - MA3671-A, JULIA MARIA AMIN CASTRO - MA676-A REQUERIDO(A)(S): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Advogado do(a) REU: THEMISSON DE MELO TRINTA - SC44820-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: " Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0803066-29.2017.8.10.0058 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A)(ES): CARLOS HENRIQUE ARAUJO LOUREIRO e outros Advogados do(a) Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) promovida por CARLOS HENRIQUE ARAUJO LOUREIRO e outros em desfavor de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros. Analisando detidamente os autos, observo que, após a realização da penhora online, via sistema SISBAJUD, foi localizada a quantia de R$ 3.177,42 (três mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), conforme detalhamento de ID 153861394. Em seguida, as partes foram intimadas acerca da referida constrição, tendo somente a parte autora peticionado no ID 153945934, requerendo a liberação do valor, via alvará de transferência eletrônica. Ocorre que o prazo para manifestação da parte demandada ainda se encontra em curso, razão pela qual DEVOLVO os autos à Secretaria para que aguarde o integral decurso do prazo para impugnação à penhora. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Respondendo (PORTMAG-GCGJ – 13762025)". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 4 de agosto de 2025. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

05/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A, JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA - MA3671-A, JULIA MARIA AMIN CASTRO - MA676-A REQUERIDO(A)(S): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Advogado do(a) REU: THEMISSON DE MELO TRINTA - SC44820-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: " Em análise aos autos, verifica-se que a petição inicial de cumprimento de sentença não atende aos dispositivos constantes do artigo 2º da Portaria Conjunta 52017 de 27/04/2017, vez que não foi comprovado o recolhimento das custas processuais que o caso exige para a presente fase processual, bem c0m0 não foi apresentada planilha de cálculo atualizado do valor devido, consoante os dispositivos constantes na mencionada Portaria, na qual transcrevo o art. 2º, inciso IV, in verbis: Art. 2º – A petição inicial requerendo a liquidação, cumprimento provisório ou definitivo de sentença, em conformidade com o disposto nos art. 522, Parágrafo único, e art. 524 do CPC deverá conter: IV – o valor da causa e, se for o caso, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos da lei, notadamente o disposto nos incisos II, III, IV V e VI do 524, do CPC, observadas as especificidades de cada modalidade de cumprimento de sentença.(…). Desta forma, Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0803066-29.2017.8.10.0058 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A)(ES): CARLOS HENRIQUE ARAUJO LOUREIRO e outros Advogados do(a) intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial com a juntada do comprovante do recolhimento de custas da fase de cumprimento de sentença e planilha, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Comprovado o recolhimento das custas pertinentes e apresentada a planilha com o valor discriminado, intime-se a parte executada, por seu procurador constituído, para que efetue o pagamento do valor apontado, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Advirto que, com o transcurso do prazo acima sem o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). Não realizado o adimplemento no prazo assinado, nem apresentada impugnação, proceda-se ao bloqueio online nos ativos financeiros da parte executada do valor total da execução, após o que devem os valores bloqueados serem transferidos para conta judicial, intimando-se, ato contínuo, as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, intime-se o exequente para indicar patrimônio em nome do executado, suscetível de penhora, e, indicados os bens, expeça-se o competente mandado de penhora, devendo ser penhorados tantos quantos bastem para a satisfação do crédito. Não sendo encontrado patrimônio em nome do devedor e, intime-se o credor e suspenda-se o feito pelo prazo de 180 (centro e oitenta) dias, a fim de que apresente bens suscetíveis de penhora. Indicados bens do devedor e pelo credor, proceda-se à penhora de tantos quantos bastem à satisfação do crédito e intimem-se as partes. Caso esgotadas as providências acima e persista a inviabilidade de prosseguimento da execução por ausência de patrimônio do devedor, arquivem-se os autos. Em caso de outros requerimentos, autos conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 24 de janeiro de 2025. _____Assinatura Eletrônica_____ Lúcio Paulo Fernandes Soares Auxiliar de entrância final, respondendo.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 6 de fevereiro de 2025. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Advogado do(a) EXEQUENTE: THEMISSON DE MELO TRINTA - SC44820-A REQUERIDO(A)(S): CARLOS HENRIQUE ARAUJO LOUREIRO e outros Advogados do(a) EXECUTADO: ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A, JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA - MA3671-A, JULIA MARIA AMIN CASTRO - MA676-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: " Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0803066-29.2017.8.10.0058 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A)(ES): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros Advogado do(a) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, manejada por CARLOS HENRIQUE ARAUJO LOUREIRO e outros, por meio da qual a impugnante alega, em síntese, que não existem valores a serem executados, vez que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Devidamente intimada, houve manifestação da parte excepta - ID 113473476. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, é de destacar-se que a exceção de pré-executividade pode ser postulada em qualquer momento antes do final da execução, e até mesmo no cumprimento de sentença, e em qualquer rito, na medida em que versa sobre matéria de ordem pública e que deve ser apreciada, inclusive, ex ofício, pelo magistrado, ou acerca de matérias comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, houve a concessão do benefício da gratuidade de justiça para a parte ora autora (IDs 9098252 e 31676751), o que obsta a cobrança dos honorários arbitrados. Embora a parte exequente/excepta alegue a possibilidade de cobrança dos honorários, informando que “conforme decisão proferida nos embargos, os honorários ficariam suspensos pelo prazo consignado na legislação, ou seja, em 5 anos” e “Considerando que o processo teve início em 2017 e nos encontramos em 2024, verifica-se que transcorreu o período estabelecido para a suspensão dos honorários advocatícios.”, o CPC/15 informa que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não houve comprovação alguma de que deixou de existir a insuficiência de recursos, bem como, de acordo com os argumentos da própria exequente (ID 113473476), já exauriu o prazo estabelecido em lei, havendo o imperativo de extinção do cumprimento de sentença por tal razão. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade formulada, e determino a extinção do presente cumprimento de sentença. Custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito cobrado, pela parte excepta, nos termos do art. 85§ 2º. Após o trânsito em julgado da presente, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 30 de julho de 2024. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). ANA PAULA SILVA ARAUJO, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Carlos Henrique Araújo Loureiro, Lucia Silva De Moura Advogado: Jorge Luis De Castro Fonseca - OAB/Ma-3671-A Recorrido: Amorim Coutinho Engenharia E Construções Ltda Advogado: Rodrigo Antônio Delgado Pinto De Almeida - OAB/Ma-8540-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803066-29.2017.8.10.0058 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que não conheceu da Apelação interposta por violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que o recurso se limitou a repisar os argumentos utilizados na inicial. Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola os arts. 3º, 7º, 1010 II e III e 1021 § 1º, todos do CPC, bem como divergência jurisprudencial, porque houve impugnação específica nas razões recursais quanto aos pleitos de danos materiais e morais (ID 21020607). Sem Contrarrazões (ID 21741585). É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que para examinar a tese da Recorrente – segundo a qual a apelação interposta impugnou todos os pontos debatidos na sentença e, portanto, equivocada a decisão pela violação do princípio da dialeticidade – é indispensável reavaliar o contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Nota-se, pois, que a Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão então combatida. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reincursão no acervo fático probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula 7/STJ” (STJ - AgInt no AREsp: 1630091 SP 2019/0357910-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020) Em análise última, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico, inobservando a regra processual do art. 1.029 § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 19 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE ARAÚJO LOUREIRO, LUCIA SILVA DE MOURA ADVOGADO: JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA - OAB/MA-3671-A, JULIA MARIA AMIN CASTRO - OAB/MA-676-A AGRAVADO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, SCA GESTÃO E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - OAB/MA-8540-A RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” 2. Com efeito, observo que os agravantes não trouxeram novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar o pleito indenizatório. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. 3. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803066-29.2017.8.10.0058 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 23 a 30 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS HENRIQUE ARAÚJO LOUREIRO e LUCIA SILVA DE MOURA em face de decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID. 16667333) que, nos autos da apelação cível em epígrafe, não conheceu do recurso, sob o fundamento de que o recurso de apelação, se limitou a repisar os argumentos utilizados na inicial, não enfrentando, especificamente, a decisão hostilizada, o que traz à tona a inadmissibilidade do Apelo, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Irresignada, a agravante interpõe o presente recurso (ID. 17773691), sustentando que não há que se falar em ausência de dialeticidade, que o contraditório foi exaurido e os fatos foram postos. Sem Contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Conforme relatado anteriormente, buscam os agravantes a reconsideração da decisão que não conheceu a apelação por entender que o recurso de apelação, se limitou a repisar os argumentos utilizados na inicial, não enfrentando, especificamente, a decisão hostilizada, o que traz à tona a inadmissibilidade do Apelo, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Com efeito, observo que os agravantes não trouxeram novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. No mais, deixo de majorar os honorários em atendimento à orientação firmada pela 2ª Seção do STJ: “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021). Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 23 a 30 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5-11

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CARLOS HENRIQUE ARAÚJO LOUREIRO E LUCIA SILVA DE MOURA Advogados: JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA - MA3671-A, ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A, JULIA MARIA AMIN CASTRO - MA676-A EMBARGADO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, SCA GESTÃO E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME Advogado: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - MA8540-A E DAYANE DE MELO TRINTA - MA20860-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803066-29.2017.8.10.0058 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS HENRIQUE ARAÚJO LOUREIRO e LUCIA SILVA DE MOURA, visando sanar vício de contradição dito existente no âmbito da decisão monocrática (ID. 16667333), que não conheceu da Apelação, por reputá-la manifestamente inadmissível em razão da ausência de regularidade formal. Em suas razões recursais os embargantes sustentam a contradição do julgado, visto que houve impugnação específica nas razões recursais quanto aos pleitos de danos materiais e morais, tendo sido indicadas todas as provas que levariam o julgador à reforma da decisão, o que indica a contradição da decisão monocrática. Com esses argumentos, requerem o conhecimento e acolhimento dos declaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, para que seu recurso seja recebido e processado. Contrarrazões apresentadas pela rejeição dos embargos (ID. 17530867). É o relato do essencial, DECIDO. É cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme apontado na decisão embargada, interposta pelos embargantes, padece de irregularidade formal visto que descumpriu ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade. A apelação não impugnou com efeito a decisão a quo, deixando de cumprir com o requisito formal disposto no CPC, trazendo, senão, novamente a discussão do pleito autoral sem amparo legal, o que, levou ao não conhecimento do apelo. Por fim registro que conforme entendimento consolidado em precedentes do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão, consoante entendimento firmado nesta Corte, o julgador não está obrigado a responder, nem se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão.(AgRg no Ag 1392541/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016). Nesse sentido, destaco precedente do C. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIAVILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art.1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, providência desatendida pelo recorrente. 4. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA. ATUAÇÃO TUMULTUÁRIA. OMISSÕES. OBSCURIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2. Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância 3. Na espécie, inexistem as omissões e obscuridades apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 4.Não se prestam os embargos de declaração para discutir matéria nova, que não foi apresentada pela parte no apelo nobre interposto ou no consequente agravo. 5. Embargos de declaração rejeitados.( EDcl no RMS 52.007/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 07/03/2019). Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os embargos de declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada, advertindo que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerando protelatório e via de consequência aplicado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026,§ 2º do CPC. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-05

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS HENRIQUE ARAÚJO LOUREIRO, LUCIA SILVA DE MOURA Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA - MA3671-A, ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A, JULIA MARIA AMIN CASTRO - MA676-A APELADO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, SCA GESTÃO E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) APELADO: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - MA8540-A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR - MA7410-A, THEMISSON DE MELO TRINTA - SC44820-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0803066-29.2017.8.10.0058 Trata-se de Apelação Cível, interposta por CARLOS HENRIQUE ARAÚJO LOUREIRO e LUCIA SILVA DE MOURA, em face da sentença prolatada pela magistrada Ticiany Gedeon Maciel Palácio, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta em desfavor de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e SCA GESTÃO E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA – ME. Nas razões recursais (Id. 8089928) os apelantes requerem a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos, alegando que o magistrado sentenciante não analisou o conjunto probatório com a devida atenção, pugnando pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (id. 8089932 e 8089934). Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, disse não ter interesse no feito (Id. 8537813). É o relatório. Passo a decidir monocraticamente a irresignação, conforme autoriza o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Entendo que o caso é de não conhecimento da apelação. Explico. Analisando a decisão impugnada, constata-se que o juízo de 1º grau, em decorrência de uma análise cuidadosa da prova dos autos, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Na sua fundamentação, a sentença foi expressa: “Relata a parte autora, em síntese, que adquiriu o referido imóvel e que, passados alguns dias, observou a ocorrência de infiltrações, vazamentos e outros problemas, que foram imediatamente comunicados à requerida, tendo esta se comprometido a regularizar a situação. Entretanto, conforme demonstra a requerida, o que ficou, inclusive, constatado por meio da oitiva das testemunhas ouvidas em audiência de instrução, de fato, a parte autora não comunicou a requerida acerca dos problemas e vícios ocorridos em sua unidade habitacional, ou, se o fez, não provou nestes autos. Nesse sentido, é interessante observar que no diálogo estabelecido com o síndico do condomínio, o autor ainda foi indagado por este acerca da comunicação à construtora sobre o problema da infiltração, mas não há resposta – ID 8069734. Resta incontroversa, pois, a existência dos vícios e a necessidade de sua correção, não havendo, entretanto, prova de que caberia às requeridas a responsabilidade pela reparação, mormente porque, conforme depoimentos colhidos em audiência, a infiltração decorreu de telhas quebradas e problemas na boia da caixa d´água. Assim, não há como, de plano, atribuir a ocorrência de tais vícios a falhas na construção de imóvel, notadamente se a requerida sequer foi cientificada. Desso modo, não há como ser reconhecida a obrigação das requeridas, razão pela qual julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer e, em razão da ausência de ato ilícito, o pedido indenizatório.Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC”. Assim, os apelantes não demonstraram o fato constitutivo do seu direito. Como se vê, o juízo singular foi cuidadoso em analisar todo o conjunto probatório e proferiu a sentença enfrentando a questão sob todos os seus aspectos. O recurso de apelação, por outro lado, se limitou a repisar os argumentos utilizados na inicial, não enfrentando, especificamente, a decisão hostilizada, o que traz à tona a inadmissibilidade do Apelo, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Em vez de comprovar que os fundamentos da sentença não estão corretos, com arrimo nas provas dos autos, a apelação se limita a apresentar argumentos já expostos. É dizer, não foram questionados os motivos que, no caso concreto, levaram à conclusão pela improcedência da demanda. Ausente, portanto, pressuposto recursal extrínseco à regularidade formal do recurso. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta corte: (...) deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE DE VENCIMENTO. PISO NACIONAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, revela-se inadmissível o recurso cujas razões se mostram inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. 2. Recurso não conhecido. (TJ-MA - AGT: 00002867420168100062 MA 0158462018, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 18/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018 00:00:00) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO QUE APRESENTA RAZÕES DISSOCIADAS DO CASO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. Com efeito, analisando as razões do recurso de Apelação com os termos da sentença hostilizada, tenho-as como dissociadas, em franca desobediência ao Princípio da Dialeticidade. II. O referido princípio, com o nome de regularidade formal, figura como requisito de admissibilidade recursal. Caso o recurso não aponte os motivos da reforma da decisão recorrida, o tribunal dele não conhecerá. III. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo aos recorrentes, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida, a teor do que dispõe o art. 1.010, inciso III do CPC/2015. IV. No que tange ao Recurso Adesivo interposto pela segunda Apelante, sendo este um recurso subordinado, dependente do principal, segue a mesma sorte deste. Assim, não sendo conhecido o recurso principal, o recurso adesivo também não o será. V. Apelação e Recurso Adesivo não conhecidos. (TJ-MA - AC: 00180368320138100001 MA 0092292018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2018 00:00:00) Se não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, fica impedido o conhecimento do recurso, diante da ausência de requisito formal (art. 1.010, III, do CPC). Assim, entendo que laborou em acerto o togado singular ao julgar improcedente o pleito. Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, deixo de apresentar o recurso à Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, não conhecer do apelo, considerando que não foram impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão ora recorrida. Deixo de aplicar o disposto no 85, §11 do CPC em razão dos honorários advocatícios já estarem fixados em seu valor máximo (AREsp 1247042 RS 2018/0031598-4; REsp 1667374 MA 2017/0086.689-8; AgInt nos EDcl no AREsp 1741380 SP 2020/0200263-6). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-05

10/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(26)