Execução de Título Extrajudicial 0047824-45.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0047824-45.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 09:03

Publicação

02/11/2022, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EXEQUENTE: R L DISTRIBUIDORA LTDA. - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA - MA9022-A EXECUTADO(S): EXECUTADO: J2 COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Considerando o que já foi devidamente intimado, conforme se verifica do AR juntado em sede de Id. 70933685, sem que houvesse qualquer devolutiva. Desta forma, não tendo sido encontrados bens do devedor e não indicados bens do executado, suspendo a execução com base no art. 921, III, § 1º, do CPC, e determino o arquivamento dos autos. Fica a parte credora ciente de que eventual pedido de desarquivamento deverá ser instruído com comprovada indicação e localização de bens do executado. Proceda a Secretária às baixas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Processo nº 0047824-45.2013.8.10.0001 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (TÍTULO EXTRAJUDICIAL)

20/10/2022, 00:00

Definitivo

19/10/2022, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 10:09

Outras Decisões

19/10/2022, 10:01

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 12:14

Documento (Certidão)

18/10/2022, 12:14

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 13:43

Documento (Certidão)

15/06/2022, 10:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/06/2022, 20:47

Mero expediente

30/05/2022, 20:32

Conclusão (para despacho)

19/10/2021, 09:08

Documento (Certidão)

19/10/2021, 08:59

Documentos

Intimação

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047824-45.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: R L DISTRIBUIDORA LTDA. - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA - MA9022 EXECUTADO: J2 COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id 41922404), sob argumento de que considerada a executada inapta perante a Receita Federal, motivada pela ausência de apresentação das últimas declarações de imposto de renda ou não localização no endereço informado, permite a responsabilização solidária dos sócios, nos termos do artigo 1.080 do CC (Id 42045560). É o que convém relatar. Decido. Não obstante a irresignação da exequente sob o argumento de que a empresa estaria irregular e impedida de funcionar, em decorrência de ter sido classificada como inapta junto à Receita Federal, por omissão de declarações, entendo que não merece prosperar o pedido de reconsideração. Explico. Ora, ao contrário do que defende a credora, o aparente encerramento irregular da empresa, por si só, não permite acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar comprovados os requisitos do artigo 50, do CC, o que não se verifica no caso, pois a finalização irregular das atividades empresariais não pode ser considerada como fundamento idôneo para atestar o abuso da personalidade jurídica ou demonstração de confusão patrimonial. Ademais, o entendimento esposado está em sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1797130/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) Ante o exposto, reiterando os argumentos já expostos, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo, por consequência, a decisão de ID 41922404. Em avanço, intime-se o exequente para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito, para fins de dar prosseguimento à demanda executiva para fins de satisfação do crédito. Cumpra-se. São Luís, 13 de setembro de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

15/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Outras Decisões

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