Cumprimento de sentença 0801003-60.2022.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801003-60.2022.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2026, 18:18

Trânsito em julgado

11/02/2026, 18:17

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:31

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:23

Documento (Certidão)

15/12/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801003-60.2022.8.10.0121. Requerente: JOSINETE ALVES DE FRANCA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Compulsando os autos, constato que houve cumprimento integral da demanda, ante o depósito do referente à RPV expedido, conforme comprovado no Id 167479849. Posteriormente, a parte autora reconheceu o pagamento e requereu a expedição de alvará (Id 167479847). O Código de Processo Civil assim prescreve: “Art. 924 - Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Quitada, portanto, a dívida, a ação atingiu seu objeto, uma vez que a execução se extingue com o pagamento. Assim, tendo ocorrido a satisfação do débito, a extinção do presente feito se impõe. ISTO POSTO, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA a presente execução tendo em vista a ocorrência do pagamento. Sem custas. Intimem-se as partes por seus advogados via DJEN. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Fica autorizada a expedição de ALVARÁ, conforme requerido pela autora. Após o levantamento, arquive-se com as cautelas de praxe. Coelho Neto (MA), data do sistema. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto Respondendo (Portaria GCGJ 2475/2025) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 10:50

Documento (Certidão)

04/12/2025, 10:50

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801003-60.2022.8.10.0121. Requerente: JOSINETE ALVES DE FRANCA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por JOSINETE ALVES DE FRANCA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos, na qual a parte autora pugna pela RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A parte autora narra os seguintes fatos na inicial: 1. A requerente é pessoa humilde, que não exerce atualmente qualquer atividade laborativa remunerada, em tratamento curativo e com grande dificuldade de realizar qualquer tarefa sem repercussões de seus sintomas. 2. A autora é segurada especial rural que sofre de doença degenerativa grave (CID: M 50.), conforme faz prova pelos laudos, atestados e relatórios médicos juntados, que atestam que é portadora de cervicobraquialgia (o que causa Dor crônica) e limitação do movimento secundário a alterações degenerativas espondilodiscais (hérnias discais, C4- C5 e C5-C6), o que a torna incapaz de desenvolver as atividades laborativas habitualmente desenvolvidas, necessitando assim urgentemente do benefício de auxílio doença e ao final a conversão em aposentadoria por invalidez. 3. Em virtude desta triste circunstância de estar acometida por essa doença degenerativa, passou a receber o benefício de auxíliodoença, NB: 152.588.480-5, espécie 31, número do requerimento 188765175, por se encontrar impedida de exercer suas funções laborativas habituais em razão de forte instabilidade emocional causada por fatores bioquímicos, conforme atestados em anexo, impossibilitando-o ao exercício de qualquer atividade que possa prover seu próprio sustento. 4. Aliado a este fato, a situação em que vive sua família, ou seja, o requerente e seus filhos/ familiares, vem se tornando cada vez mais difícil, em virtude da própria realidade econômica do País. 5. Apesar da situação demonstrada, o recebimento do seu benefício (Auxílio Doença) lhe proporcionava o mínimo possível de dignidade, pois, assim conseguia “a duras penas”, comprar remédios e alimentos para sua subsistência. 6. Contudo, o INSS, em atitude arbitrária e desleal, cancelou o seu benefício, alegando não haver mais incapacidade laborativa, conforme se apura nos documentos acostados. Pugnou, ao final, pelo reestabelecimento do benefício auxílio-doença, ou, ALTERNATIVAMENTE, já conceder de plano aposentadoria por invalidez, bem como pedidos decorrentes. Liminar indeferida (Id 76127469). Devidamente citado, o réu apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Réplica à contestação (Id 70384219). Designada a realização de perícia médica (Id 93984071). Laudo da perícia médica acostado no Id 100706401, relatando que a parte requerente possui incapacidade total (para todas as atividades) e permanente (sem previsão de cessação). Audiência de instrução e julgamento realizada (Id 111213766). Decisão de declínio de competência para este juízo (Id 93984071) e remessa dos autos. Intimados acerca da remessa dos autos, as partes deixaram de se manifestar (Id 122198074). Seguidamente, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de constituição e validade do processo, respeitado o contraditório e a ampla defesa e ausente a necessidade de produção de outras provas, encontra-se o feito apto ao julgamento do mérito. Cinge-se à controvérsia a possibilidade de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora. O art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece os requisitos para a concessão de auxílio-doença: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Assim, extrai-se que é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de, no mínimo, doze contribuições mensais; c) perícia médica, atestando a existência de incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de quinze dias. Por seu turno, o benefício de aposentadoria por invalidez somente é devido nos casos de comprovação de incapacidade definitiva, insuscetível de recuperação, para toda e qualquer função laboral conforme preceituam os arts. 42 e 43, da Lei nº 8.213/91, senão vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobreviver por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção do auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para sua atividade habitual, ao passo que para a concessão da aposentadoria por invalidez, exige-se incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Nesse sentido, deve-se observar o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, cujo teor é o seguinte: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Com relação à carência exigida para a concessão das prestações em comento, deve ser cumprida a regra contida no artigo 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, nestes termos: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Analisando o caso tela, verifica-se que as requisitos da qualidade de segurado especial e da carência restaram comprovados através dos documentos juntados, em especial o extrato do processo administrativo do benefício de auxílio-doença NB nº 152.588.480-5, onde foi reconhecida a qualidade de segurado especial (Id 76113512). Portanto, restam comprovados os requisitos da qualidade de segurada e da carência, remanescendo a discussão quanto ao requisito da incapacidade da autora, temporária ou definitivamente para o desempenho da(s) atividade(s) que lhe garanta(m) a subsistência. Com relação ao requisito da incapacidade, a prova técnica (perícia médica) produzida no Id 100706401 concluiu que: "- Exame Físico: R- No momento conforme exame médico pericial realizado, a pericianda apresenta-se com moderado estado geral, consciente, orientado, cooperativa, cognição preservada, com a higiene pessoal e vestimenta adequada. No exame físico estático apresenta-se fazendo uso de muleta, apresenta calosidades em mão direita, apresenta desvio de comissura labial a esquerda, no dinâmico marcha claudicante com presença de joelho genuvaro, com diminuição força motora de MID grau 2+/5+, teste de Lasegue (positivo a 10º). No momento conforme exame médico pericial realizado, foram constatadas dificuldades em marcha que a incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais. [...] C – Quesitos: 1). O (A) periciando (a) é portador (a) de doença, lesão ou sequela física ou funcional? ( X ) SIM – Especifique: CID 10: S42.3 + M47.9+ M54.6 + M51.1 ( ) NÃO [...] 3). Essa doença/lesão/sequela causa incapacidade atual para as atividades laborativas habituais do (a) periciando (a)? ( x ) SIM ( ) NÃO 3.1). Em caso positivo, essa incapacidade é: ( x ) total (para todas as atividades) ( ) parcial (para algumas atividades) - Informe os limites da incapacidade: ( x ) permanente (sem previsão de cessação) ( ) temporária (com previsão de cessação) [...] No momento conforme exame médico pericial realizado, a pericianda apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que a incapacite para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que a incapacite para realizar suas atividades da vida diária." O laudo pericial constatou a incapacidade da autora para o trabalho, na medida em que a respectiva prova detectou incapacidade TOTAL e PERMANENTE para o trabalho, exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme dispõem os arts. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91 transcritos acima. Nesse sentido está a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez: "Comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício das atividades laborativas, reconhece-se o direito à aposentadoria por invalidez. Cabível a implantação do auxílio doença desde que indevidamente indeferido, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data da presente decisão, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade." (e-STJ, fl. 198). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1659682 PR 2017/00000-00, Relator: Ministro Nome, Data de Julgamento: 25/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2017) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CARÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. Na hipótese de segurado especial, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência, art. 39, I d Lei 8213-91. 2. Na hipótese, o laudo médico pericial indicou que o autor, 65 anos atualmente, 4ª série do ensino fundamental, motorista, é portador de transtorno dos discos intervertebrais lombares CID 10 M51.1, espondilose CID 10 M47 e espondilolistese CID 10 M43.1, estando incapaz total e permanentemente, para o exercício de qualquer atividade laborativa, desde 06.2016. 3. Observa-se que este faz jus à aposentação, tendo preenchido a carência necessária, visto que manteve diversos vínculos, o último iniciado 05.2015, até 03.2017, tendo contribuído como MEI, nos termos do art. 21, parágrafo 2º II, a, da Lei 8212-91. 4. Preenchida a carência, e estando presente a qualidade de segurado e a incapacidade, faz jus ao benefício deferido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. 6. honorários advocatícios do INSS majorados em 1%, fixando-os em 11% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 STJ. (TRF-1 - AC: 00048999420184019199, Relator: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DE HIV. INCAPACIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Ainda que a perícia médica judicial tenha atestado a ausência de incapacidade do segurado, portador do vírus do HIV, é possível conceder o benefício por incapacidade, considerando as condições pessoais, o estigma social da doença e a dificuldade de inserção no mercado de trabalho. 2. Caracterizada a incapacidade laborativa permanente do segurado para realizar suas atividades habituais, mostra-se correta concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4a Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. (TRF-4 - AC: 50003290420174047009 PR 5000329-04.2017.4.04.7009, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/10/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Sendo assim, verifica-se que a parte autora está incapacitada total e permanentemente para o exercício da atividade laboral declarada e outras que lhe garantam a subsistência, posto que é portadora de CID 10: S42.3 (Fratura da diáfise do úmero), M47.9 (Espondilose não especificada), M54.6 (Dorsalgia - Dor na coluna torácica) e M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I do Código de Processo Civil, bem como o art. 43 da Lei nº 8.213/91, para o fim de condenar a parte requerida à concessão do benefício de auxílio-doença a requerente desde a data da cessação indevida e sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do presente julgamento. Os valores devidos devem ser atualizados em conformidade ao que dispõe a EC 113/2021, ou seja, até novembro de 2021 deverá a condenação ser acrescida de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo, conforme determinavam os Temas 810/STF e 905/STJ. A partir de dezembro de 2021 deverá ser utilizada unicamente a taxa SELIC, conforme passou a prever a EC 113/2021 (artigos 3º e 7º). Tais verbas deverão, ainda, obedecer ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos da Súmula 85 do STJ. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, tendo em vista sua isenção, conforme art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09. Dispensado o envio dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do § 3º, inciso I, do art. 496, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Intimação -

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILMARCUS ALVES DOS SANTOS - PI8917 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801003-60.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): JOSINETE ALVES DE FRANCA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Determino a realização da perícia técnica adequada à espécie. Designo para o dia 27.07.2023, às 08:20 horas, a realização da perícia, devendo o trabalho pericial ocorrer nas dependências do Fórum desta Comarca. Para tanto, nomeio como perito o Drº Breno Gabriel de Carvalho, CRM nº 9567-MA, e-mail [email protected]. Nos termos da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, com o permissivo do artigo 28, §1º, da referida resolução - (alterado pela resolução 575/2019-CJF – os honorários periciais ficam fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, com pagamento autorizado, apenas, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Faculta-se às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Ficam as partes advertidas que somente será aceito assistente técnico devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Medicina, uma vez que somente o profissional médico está habilitado para realizar ou acompanhar perícia médica, diagnóstico médico e tratamento médico. Este juízo adotará os quesitos unificados constantes do anexo da Recomendação do CNJ, supracitada. Determino, à Secretaria Judicial, que junte aos autos cópia da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como dos seus anexos. Findo o prazo marcado aos peritos e juntados os laudos aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de sua doença. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Intime-se o INSS, com remessa dos autos através do sistema eletrônico. Decorridos todos os prazos, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILMARCUS ALVES DOS SANTOS - PI8917 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801003-60.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): JOSINETE ALVES DE FRANCA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Determino a realização da perícia técnica adequada à espécie. Designo para o dia 27.07.2023, às 08:20 horas, a realização da perícia, devendo o trabalho pericial ocorrer nas dependências do Fórum desta Comarca. Para tanto, nomeio como perito o Drº Breno Gabriel de Carvalho, CRM nº 9567-MA, e-mail [email protected]. Nos termos da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, com o permissivo do artigo 28, §1º, da referida resolução - (alterado pela resolução 575/2019-CJF – os honorários periciais ficam fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, com pagamento autorizado, apenas, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Faculta-se às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Ficam as partes advertidas que somente será aceito assistente técnico devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Medicina, uma vez que somente o profissional médico está habilitado para realizar ou acompanhar perícia médica, diagnóstico médico e tratamento médico. Este juízo adotará os quesitos unificados constantes do anexo da Recomendação do CNJ, supracitada. Determino, à Secretaria Judicial, que junte aos autos cópia da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como dos seus anexos. Findo o prazo marcado aos peritos e juntados os laudos aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de sua doença. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Intime-se o INSS, com remessa dos autos através do sistema eletrônico. Decorridos todos os prazos, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

16/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(100)

legal