Cumprimento de sentença 0802519-92.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802519-92.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 12:55

Publicação

19/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802519-92.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: EVERTON LOPES NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: KIANY PEREIRA COSTA - MA8698-A EXECUTADO: EURO AGUA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO ID 160604294 - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quarta-feira, 17 de Setembro de 2025. NOEMI MARIA OLIVEIRA ALHADEF Matrícula:55103280 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 12:56

Documento (Certidão)

17/09/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:48

Documento (Certidão)

04/09/2025, 08:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/08/2025, 10:53

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/08/2025, 10:53

Documento (Mandado)

22/08/2025, 11:39

Ato ordinatório

21/08/2025, 17:38

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:02

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 14:26

Documento (Certidão)

13/06/2025, 12:48

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Everton Lopes Nogueira. Advogado: Kiany Pereira Costa (OAB/MA 8.698-A). Apelado: Euro Água Ltda. Advogado: Stanley Sá de Carvalho (OAB/MA Nº 5.501). Proc. de Justiça: Dr. Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES TJMA. APELO PROVIDO. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelante, que por algum tempo não usufruiu adequadamente do serviço contratado, devendo ser indenizada a título de dano moral, a teor do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e do art. 186 do Código Civil. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. III. Apelo provido, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 18 de junho de 2024 a 25 de junho de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802519-92.2019.8.10.0001 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 02 de julho de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Everton Lopes Nogueira, inconformado com a sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais, ajuizada em face de Euro Água Ltda, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para “condenar a ré ao pagamento de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, referente ao valor cobrado pelo conserto do produto, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês contabilizados da citação”. Em razão da sucumbência recíproca, distribuiu os ônus de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, no que diz respeito às custas processuais e aos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Id nº 28309318). Em suas razões, a parte recorrente cinge-se a pugnar pelo arbitramento de indenização por danos morais (Id nº 28309325). Sem contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Orfileno Bezerra Neto, afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial (Id nº 29723392). É o relatório. V O T O Assiste razão à parte apelante. Explico. O litígio versa sobre relação consumerista, vez que o objeto da lide é a falha na prestação dos serviços, referente a ocorrência de defeito na prestação de serviço, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/1990. Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a parte apelante alega que realizou contrato com a empresa apelada cujo objeto consistia no fornecimento de aparelho purificador de água, mas que este apresentou diversos defeitos após a instalação. Em sede de contestação, a ora apelada não ilidiu os fatos alegados, deixando de exercer a faculdade prevista no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A sentença recorrida acertadamente entendeu que “Com a inversão do ônus da prova (ID 39199398), incumbia ao réu provar a inexistência de falha na prestação de serviço, ou a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 14, §§ 2° e 3° do CDC, e não o fez, tornando-se incontroverso este ponto e, de igual modo, os danos materiais suportados pelo autor em razão do custeio da prestação de serviço defeituosa. Deve, pois, a ré responder por tal falta, nos termos do art. 14 do CDC” (Id nº 28309318). Desta feita, entendo que na hipótese restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelante, que por certo período não usufruiu adequadamente do serviço contratado. Assim, contrariamente ao entendimento adotado pelo juízo de origem, registro que a parte consumidora deve ser indenizada a título de dano moral, a teor do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e do art. 186 do Código Civil vigente. Com efeito, analisados os autos, tenho como configurado o dano moral indenizável, uma vez que a parte apelante sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Nesse cenário, no que tange ao valor, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a sua fixação no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme posicionamento desta E. Corte em casos análogos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Devo registrar que a questão trazida aos autos centra-se na qualidade da prestação do serviço de telefonia advindo do contrato do plano controle, ao qual a apelada é signatária, em que a empresa apelante incluiu tarifa não contratada no plano da autora/apelada. II – Por outro lado, a apelante, na condição de prestadora de serviços, deixou de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes de falha na prestação de serviços, conforme disciplina o art. 373, II, do CPC/2015, assim como o artigo 6º, VIII, do CDC, corroborando à configuração do dano moral alegado, vez que sequer colacionou documento que ateste a anuência da parte apelada em contratar tal tarifa. III – Na espécie, o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual mantenho, por ser proporcional e razoável ao caso, e de acordo com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça em situações análogas. Apelo improvido. (ApCiv 0802028-07.2020.8.10.0048, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO. I. A demora na expedição do diploma de nível superior ocorreu de forma injustificada, já que a solicitação somente foi atendida após o decurso de mais de um ano, inexistindo qualquer pendência por parte do discente. Desse modo, restou caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Instituição de Ensino Superior. II. Dentro de todo o contexto fático, a situação vivenciada pelo apelante certamente ultrapassou os limites do simples desconforto, razão pela qual entendo que o quantum arbitrado na origem deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a fim de que se mostre adequado e suficiente à reparação dos danos causados, sem constituir fonte de enriquecimento sem causa. III. Recurso provido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0002044-57.2017.8.10.0061, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 30/10/2023) Outrossim, verificada a sucumbência integral do apelado, este deve suportar o pagamento total das custas e honorários, majorando-se estes últimos para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 de seguintes do CPC. Ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao apelo para condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantenho a sentença em seus demais termos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802519-92.2019.8.10.0001. AUTOR: EVERTON LOPES NOGUEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KIANY PEREIRA COSTA - MA 8698 REU: EURO AGUA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: STANLEY SA DE CARVALHO - MA 5501 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por dano material e moral intentada por EVERTON LOPES NOGUEIRA em face de EURO AGUA LTDA – ME. Aduziu o autor que buscou manutenção do aparelho purificador de água junto à empresa requerida, com fito de assegurar a eficácia do produto. Em razão disso, em 20/08/2018, foi solicitado serviços de manutenção no purificador de água. Narrou que recebeu em sua residência o técnico responsável pela análise e vistoria de seu aparelho, sendo apontado pelo profissional a necessidade de troca das mangueiras internas e externas, estas últimas responsáveis pela conexão do aparelho ao sistema de água, por mangueiras revestidas de silicone, pois proporcionariam maior durabilidade ao aparelho. Na mesma oportunidade foi apontado que não seria necessário nenhum outro reparo no aparelho. Em face disso, houve contratação da empresa demanda, sendo registrada duas ordens de serviço, a primeira de n° 1451, para troca de refil, troca da câmara de conexão ativada, com garantia de 03 (três) meses, e a segunda de n ° 1457, equivalente a jogos de mangueiras internas e externas revestidas de silicone. Relatou que o aparelho foi deslocado para o estabelecimento da ré para realização da manutenção necessária, sendo estipulada a data do dia seguinte para devolução do produto, sendo certo que o aparelho foi devolvido no dia correto e em contrapartida houve o pagamento pelos serviços prestados. No mais, relatou que ao alocar o aparelho no local de costume em sua residência, verificou vazamento de água na parte inferior do aparelho, conforme vídeo que repousa no evento de ID 16710490. Em razão disso, o autor entrou em contato com a empresa requerida, sendo enviado outro técnico para análise do aparelho purificador de água, momento no qual teria sido constatado falha na prestação de serviço. Por fim, mencionou que houve mais duas visitas técnicas, realizadas em sua própria residência, fato este que gerou transtornos no horário de labor. Em sua peça defensiva, o réu sustentou a inexistência de danos morais e materiais. Ao final, postula pela improcedência da ação. Despacho de ID 22548581 determinando a intimação da parte autora para apresentação de réplica. Réplica acostada aos autos no evento de ID 23460631. Decisão saneadora de ID 39199398 decretando a revelia do réu, tendo em vista a intempestividade da contestação. Na mesma oportunidade houve inversão do ônus da prova e abertura de prazo para as partes se manifestarem sobre interesse em produção de outras provas. Certidão de ID 41534303 atestando que as partes não manifestaram interesse na produção de provas. Eis o relatório. Decido. Este juízo decretou a revelia do demandado, sendo aplicável à espécie a regra do art. 344 do CPC. Contudo, a decretação da revelia não significa a total procedência do pedido autoral, pois a revelia pode gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados, mas, ainda assim, é dado ao magistrado o poder de avaliar as provas produzidas e sua pertinência dentro do contexto fático, probatório e jurídico, prevalecendo o princípio da livre convicção do julgador. Oportuno registrar que, embora o réu seja revel, este possui advogado constituído nos autos e apresentou contestação intempestiva. Observo, ainda, que o réu não trouxe aos autos documentos capazes de afastar o direito do autor, tão somente defendeu a inexistência de danos materiais e morais. O autor, por seu turno, trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação do serviço (ID 16710480). Destaco que, embora a ordem de serviço não possa ser equiparada a nota fiscal, serve para comprovar as despesas com o conserto do aparelho. Pois bem. No caso em tela, a relação entre as partes é de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (CDC, art. 2º), e o réu no de fornecedor de serviços (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14), aplicando-se a teoria do risco do empreendimento. Com a inversão do ônus da prova (ID 39199398), incumbia ao réu provar a inexistência de falha na prestação de serviço, ou a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 14, §§ 2° e 3° do CDC, e não o fez, tornando-se incontroverso este ponto e, de igual modo, os danos materiais suportados pelo autor em razão do custeio da prestação de serviço defeituosa. Deve, pois, a ré responder por tal falta, nos termos do art. 14 do CDC. Não obstante a má prestação de serviço, não existe comprovação nos autos de grave lesão à pessoa, imagem e personalidade do autor, capaz de ensejar a condenação do demandado por danos morais, entendendo este juízo que os fatos narrados não passam de meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia da vida em sociedade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, referente ao valor cobrado pelo conserto do produto, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês contabilizados da citação. Julgo improcedente o pedido de condenação em danos morais. Face a sucumbência recíproca, distribuo os ônus de sucumbência em 50% para ambos, no que diz respeito às custas processuais e aos honorários advocatícios, estabelecendo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, qual seja, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Suspensa, todavia, a cobrança dessas verbas em relação a parte autora, nos termos do art.98,§3º, do CPC, haja vista o deferimento da gratuidade da justiça (ID 16758417). Para evitar nova conclusão do feito, acaso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, uma vez que não cabe mais juízo de admissibilidade por este órgão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Dou esta sentença por publicada quando de seu registro no sistema Pje. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se. Local e data registrados no sistema. Cristiano Simas de Sousa Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802519-92.2019.8.10.0001. AUTOR: EVERTON LOPES NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: KIANY PEREIRA COSTA - MA8698 REU: EURO AGUA LTDA - ME Advogado do(a) REU: STANLEY SA DE CARVALHO - MA5501 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: De início, verifico que a empresa ré apresentou contestação fora do prazo, conforme a própria parte afirma em sua peça defensiva (ID 20643171 – pág. 3, tópico “03.1 – Da Defesa Intempestiva). Observo ainda certidão de ID 20362626, anterior ao peticionamento da contestação, atestando que a parte demandada, mesmo devidamente citada, não ofereceu resposta ao pedido autoral. Assim, apresentada a contestação fora do prazo de 15 dias a que faz referência o artigo 335, I, do CPC, decreto a revelia da ré, em inteligência do quanto disposto no artigo 344, CPC. Contudo, de acordo com o parágrafo único, do art. 346, do CPC, mesmo que o réu seja revel, este fato não o impedirá de comparecer ao processo em qualquer fase, recebendo-o no estado que se encontrar. Não havendo outras questões processuais para serem dirimidas, declaro saneado o processo. Noto que demandado não se opôs ao pedido de inversão do ônus da prova, tampouco anexou aos autos documentos com fito de comprovar que não houve falha na prestação de serviço. Diante disso, entendo que a princípio, se mostram verossímeis as alegações formuladas na inicial, tanto quanto se mostra devidamente demonstrado nos autos a hipossuficiência do requerente, a legitimar o seu pedido de inversão dos ônus da prova. Dito isso, em favor do autor, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em saneando o feito, a teor do disposto pelo inciso II e IV, do artigo 357 do CPC., temos que, segundo a compreensão deste juízo, o ponto controvertido da lide reside em saber se houve falha na prestação de serviço por parte da empresa demandada, no que se refere a manutenção e demais serviços feitos no aparelho purificador de água, sendo isto apto – ou não – a ensejar a responsabilidade e consequente condenação da demandada em indenização por danos materiais e morais. Cumpre ressaltar que este juízo entende que a resolução da causa em apreço prescinde da produção de outras provas, achando-se o feito apto para julgamento. No entanto, com fito de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 dias, se desejam produzir alguma outra prova. Em caso positivo, deverá indicar o tipo de prova e o ponto controvertido que essa prova deverá esclarecer. Transcorrido o prazo, sem qualquer manifestação das partes, restará preclusa o direito à prova conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Não havendo manifestação das partes quanto a produção de outras provas, retornem os autos conclusos para sentença. Local e data registrados no sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/01/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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