Cumprimento de sentença 0807550-30.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807550-30.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2024, 16:46

Decurso de Prazo

30/04/2024, 03:02

Publicação

08/04/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807550-30.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: GEOVANE SANTOS, SAINT CLAIR BARROS NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA ANDREA DE SOUSA DE ARAUJO - MA 8369, SAINT CLAIR BARROS NETO - MA 16593 Advogado do(a) EXEQUENTE: SAINT CLAIR BARROS NETO - MA 16593 EXECUTADO: VALDECY SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: VALDECY SOUSA - MA 3784 D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de processo com trânsito em julgado em fase de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente, em petição anexa ao Id. nº 115156324, informou que a parte executada cumpriu com sua obrigação, em razão do que pugnou pelo arquivamento dos autos. Vieram-me os autos conclusos. Isto posto, tendo a parte credora informado que a parte executada cumpriu sua obrigação e teve seu crédito satisfeito, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, II, do CPC, para que tal decisão produza seus legais e jurídicos efeitos. Após, Arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Kátia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível

05/04/2024, 00:00

Arquivamento

26/03/2024, 11:15

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 15:08

Documento (Certidão)

21/03/2024, 11:42

Documento (Certidão)

21/03/2024, 11:39

Decurso de Prazo

17/03/2024, 02:45

Decurso de Prazo

17/03/2024, 02:45

Decurso de Prazo

17/03/2024, 02:45

Publicação

27/02/2024, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 02:46

Documentos

Intimação

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807550-30.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: GEOVANE SANTOS, SAINT CLAIR BARROS NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA ANDREA DE SOUSA DE ARAUJO - OAB/MA 8369, SAINT CLAIR BARROS NETO - OAB/MA 16593 Advogado do(a) EXEQUENTE: SAINT CLAIR BARROS NETO - OAB/MA 16593 EXECUTADO: VALDECY SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: VALDECY SOUSA - OAB/MA 3784 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por GEOVANE SANTOS e SAINT CLAIR BARROS NETO, em que a Executada alega excesso de execução. Intimada, a parte Exequente/Impugnada se manifestou em ID 91413499. É o relatório. Decido. Observo que, embora tenha a Executada alegado excesso de execução no cumprimento de sentença, esta não forneceu cálculos sobre o valor correto para a execução, em desacordo com a disciplina legal, como se vê: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Desta feita, não tendo a Executada apresentado o valor que entende correto, rejeito liminarmente a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Estabilizada a decisão, intime-se a Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0807550-30.2018.8.10.0001. AUTOR: VALDECY SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDECY SOUSA - OAB/MA 3784 REU: GEOVANE SANTOS Advogados/Autoridades do(a) REU: SAINT CLAIR BARROS NETO - OAB/MA 16593, PAULA ANDREA DE SOUSA DE ARAUJO - OAB/MA 8369 S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE PRESERVAÇÃO DE DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR promovida por VALDECY SOUSA em desfavor da GEOVANO DOS SANTOS. Alega a parte requerente ter seus direitos à intimidade, privacidade e segurança violados após seu vizinho, parte requerida, construir andar superior em sua propriedade, que ultrapassa altura do muro divisório entre os terrenos de ambos, fato que resultou em amplo acesso de visão à residência do requerente. Alega sentir-se vigiado, observado e policiado pelo requerido. Requer, portanto, que seja determinada a construção de um muro de 5 metros entre as propriedades ou a elevação do parapeito. Instruiu a inicial com documentos pessoais, comprovante de endereço, procuração, comprovante de pagamento de custas, fotos de sua residência e residência do requerido. Devidamente citada, a parte requerida juntou contestação (ID n. 13391134), alegando, preliminarmente, necessidade de correção do valor da causa e inépcia da inicial. No mérito, aduz que o requerente não fez prova de qualquer ato, praticado pelo requerido, que viole sua privacidade ou intimidade, que os pavimentos de ambas as residências têm visões simultâneas dos pavimentos superiores e que o muro divisório foi construído pelo próprio requerente, sendo, portanto, de sua responsabilidade. Aduz ainda que sua residência foi construída a 3,98m do muro divisório e em 2013. Alega liberdade de construir e obediência às normas de direito de vizinhança. Por fim, destaca ausência de requisitos para concessão de liminar e requer que sejam julgados improcedentes os pedidos do requerente. Realizada audiência (ID n. 13400402), teve por resultado conciliação infrutífera. Em réplica (ID n. 13479459) a parte requerente destaca tratar-se, a presente ação, de preservação de intimidade, privacidade e segurança, pelo que alega que, não obstante a residência do requerido estar dentro dos limites de construção permitidos, o amplo campo de visão para sua residência e a conduta de vigilância e observação do requerido configuram violação de seus direitos à intimidade, privacidade e segurança. Concedida a liminar em decisão de ID n. 13519663, a qual compeliu o réu, alternativamente, a construir um muro de 5 (cinco) metros ao lado do muro do autor ou aumentar a altura do parapeito do segundo piso do imóvel para, no mínimo, 1,70 (um e setenta) metros. A referida decisão, após agravo de instrumento interposto pelo requerido (ID n. 14076653), foi reformada (ID n. 16591198 e ID n. 30953550), pelo que ficou o requerido desobrigado de cumprir as medidas impostas na decisão liminar. Em decisão de agravo interno em agravo de instrumento a suspensão da liminar foi mantida (ID n.27302448). Em petição de ID n.21367988 o requerente pleiteou a conversão da presente ação em perdas e danos, sob a justificativa de ter procedido à construção do muro (aumento do muro divisório), requerendo, assim, a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 7.155,00 (sete mil, cento e cinquenta e cinco reais), a título de perdas e danos em ressarcimento aos custos execução dos serviços de construção. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, ambas as partes informaram não ter mais provas a serem produzidas, bem como pleitearam pelo julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do feito (ID n. 27302455 e ID n. 47846991). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que as partes dispensaram a produção de novas provas, admitindo, pois, o julgamento antecipado do feito com as provas até então produzidas, na forma do art. 355, do CPC. Contudo, antes do mérito, é necessário o enfrentamento das questões prejudiciais arguidas pela parte requerida. INDEFIRO a preliminar de inépcia da inicial, vez que não se vislumbra, no presente caso, pedidos incompatíveis entre si, não incorrendo na hipótese do art. 330, § 1°, I, CPC. DEFIRO a preliminar de correção do valor da causa, vez que o valor estipulado pelo requerente na inicial não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, a saber: a construção de um muro de 5 metros ou um parapeito de mesma profundidade por mais 1,70m. Assim, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, fica corrigido o valor da causa para R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo a secretaria judicial promover a retificação na autuação do pje. Vencidas estas questões, passo ao mérito. Da análise percuciente dos autos verifica-se que, não obstante as alegações de violação de direito à intimidade e privacidade, a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de direito de vizinhança, uma vez que o fato gerador de tais alegações é a construção de andar superior na residência do requerido, bem como que o pleito do requerente consiste no aumento do muro divisório entre os terrenos. Pois bem. Em que pese ser reconhecido ao proprietário o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, como consta no art. 1.277, do Código Civil, bem como a salvaguarda constitucional dos direitos à intimidade e à vida privada, faz-se necessário perquirir a existência de conduta que, de fato, viole tais direitos, sendo impossível falar-se em presunção de violação. Nesse sentido, cabe ao requerente, nos termos do art. 373, I, CPC, fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Ainda que presente nos autos fotos juntadas pelo requerente (ID n.10268695, ID n.10268704, ID n. 10268708), as mesmas comprovam tão somente vista recíproca entre as residências e distanciamento expressivo entre estas e o muro divisório. Não há registro, nestas ou em qualquer outra prova juntada, da alegada conduta de vigilância e constante observação da parte requerida para a residência da parte requerente. Assim, a parte requerente não produziu prova mínima no sentido de demonstrar conduta ilegal do requerente que viole sua intimidade. Destaca-se que inexiste impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovar o alegado, vez que fotos ou vídeos eram de fácil obtenção. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial quanto à ausência de prova de violação do direito à intimidade e privacidade entre vizinhos. Vejamos: RECURSO INOMINADO. CAUSAS COMUNS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NA RESIDÊNCIA DOS ACIONADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE DO AUTOR. FOTOGRAFIAS INCAPAZES DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO (...) Ademais, as fotografias demonstram que a casa do autor somente é vista de longe, sem qualquer invasão da sua privacidade, conforme bem destacado pelo magistrado de piso. In verbis. Tenho as fotos anexadas a exordial, não demonstram que a câmera instalada é capaz de capturar imagens internas da residência do acionante. Verifica-se ainda que a instalação, dentro do seu terreno e propriedade é de direito da parte autora, não existindo provas de que as câmeras foram instaladas com o intuito de invasão de privacidade do autor e nem que de fato o faz. A parte Autora não logrou êxito em comprovar minimamente suas alegações. Como se sabe, em regra, cumpre ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC); bem como ao réu, provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor (art. 373, II do CPC). Assim, a lei atribui, a cada uma das partes, o encargo de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Além disso, o juiz só pode exercer o seu mister de acordo com o que dos autos consta, e a adequada instrução do feito está intrinsecamente ligada à atuação das partes, que devem direcionar a atividade probatória de maneira a embasar o direito reclamado. Com efeito, para que exista o dever de reparar o dano, é imprescindível a ocorrência de três elementos fundamentais que informam a responsabilidade civil: o ato ilícito causado pelo agente, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro (art. 927 do CC/02). Todavia, in casu, não restaram comprovados os fatos alegados pela parte autora, ou seja, a violação a sua privacidade e intimidade. Logo, inexiste ato ilícito e tampouco nexo causal a justificar o pleito indenizatório em face dos acionados. Portanto, a sentença fustigada é incensurável e merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. (…) (TJ-BA - RI: 01781046920188050001, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/07/2020) Ademais, não há o que se falar em violação presumida pelo simples fato de ter a parte requerida construído andar superior em sua residência, vez que lhe é garantido levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver (art. 1.229 do CC), que não há prova de ilegalidade na referida construção, bem como que a consequente vista é recíproca entre as residências. O Código Civil garante ao proprietário o direito de construir, tendo este a liberdade para construir desde que respeite a distância de 1 metro e meio do terreno do vizinho. Vejamos. Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. Em análise as fotos juntadas (em especial, as fotos que constam no ID n. 13391141) vê-se incontestadamente distância superior a 1 metro e meio agravado, vez que presente um automóvel (van) entre o muro divisório e a residência do requerente, e ainda, com sobra de distância entre ele e o referido muro. Com efeito, o veículo presente na fotografia se trata de um FIAT DUCATO, cuja especificação em sua ficha técnica e, largura, aponta a medida de 1.998mm, ou seja, 1,99 metros, portanto, superior ao 1,5m exigido pela legislação, isso sem acrescentar a sobra existente entre o veículo e o muro divisório. Dessa forma, em que pese as alegações do requerido de violação de privacidade, que considera caracterizada pela existência de ampla visão da varanda no imóvel do requerido, com visão total da lateral de sua residência, não há razão para concluir-se ter o limite do tolerável sido sobrepujado ou constituir conduta ilegal. Assim, não restando comprovado conduta de vigilância e observação do requerido para a residência do requerente, o simples fato de ser proporcionada a visão do imóvel vizinho não constitui motivo para a alegada violação de privacidade, isto porque, na prática, estar-se-ia a desconsiderar o disposto no art. 1.301 do CC, que, em momento algum, cria ao proprietário vedação de promover a construção de varanda em seu prédio, área que se pressupõe seja de circulação de pessoas, notadamente por fazer a interligação entre as áreas internas e externas do imóvel. Portanto, não se extrai dos autos qualquer conduta ilegal ou abusiva do requerido, uma vez que foram atendidos os requisitos legais de construção (exercício legal do direito de construir) e não foi comprovada pelo requerente conduta do requerido que viole a intimidade do requerente. Logo, incabível imputar qualquer obrigação ao requerido. Ademais, esse o mesmo entendimento do TJMA no julgamento do agravo de instrumento contra decisão de medida liminar do presente caso e outros tribunais brasileiros. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE VIZINHANÇA – DECISÃO QUE DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE MURO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO PROVIDO. I – Não deve ser imposto àquele que aparentemente respeita as normas atinentes às construções limítrofes, a obrigação de aumentar a altura de um muro entre as propriedades, sobretudo quando inexistente, até a prolação da decisão recorrida, quaisquer provas acerca da alegada violação ao direito à privacidade e sossego ou mesmo dos emanados do direito de vizinhança, sendo indispensável a instrução probatória. II – Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJ-MA. Agravo de Instrumento n.º 0807787-67.2018.8.10.0000. Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Data de Julgamento: 07/05/2020) No mais, o Código Civil estipula o prazo de um ano e um dia, a contar da conclusão da obra, para contestar obra do vizinho, segundo o qual, durante tal lapso, poderá o proprietário exigir que se desfaça a construção prejudicial e, transcorrido in albis, já nada poderá requerer, exceto em se tratando de vãos ou aberturas para luz, quando lhe é permitido, a qualquer tempo, levantar sua edificação ou contramuro. Vejamos: Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade. Da análise dos autos é possível verificar que a ação fora interposta em prazo superior ao previsto no Código Civil (fato informado pelo requerente em contestação e não atacado pelo requerente em réplica). Desse modo, cabe ao requerente somente o previsto no parágrafo único do art. 1.302 do CC: levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade. Por fim, acerca do pedido de conversão da ação em perdas e danos, tal conversão é uma alternativa e excepcional criada pelo legislador a se recorrer apenas em última hipótese, quando verificada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático correspondente (art. 499 do CPC). Assim sendo, haja vista a informação contida na petição de ID n. 21367988 dada pelo requerente (aumento do muro divisório por sua conta antecipadamente ao fim da lide), em razão de todo o exposto, em especial ao art. 1.302 do CC, não resta cabível tal conversão. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, I, c/c 373, I, do CPC, ante a ausência da prova dos fatos constitutivos do direito da parte requerente. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa. Transitada em julgado a presente sentença e inexistindo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 13 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4119/2022

20/10/2022, 00:00

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