Apelação Cível 0807638-14.2019.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0807638-14.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: A. P. L. D. S. e outros Advogados(as): Advogado do(a) AUTOR: LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078 Requerido: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogados(as): Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o CPC/2015 no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. XV, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o advogado do requerente, Advogado do AUTOR DRA. LUIZA VERONICA LIMA LEAO OAB/MA N°15078 e o advogado do requerido, Advogado do REU DR. WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA N°11099-A, sobre a chegada dos autos a este Juízo, para formularem os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 08 de Outubro de 2024. ANA CAROLINA BORBA DE CARVALHO PEREIRA Tecnico Judiciario Sigiloso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, CEP: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1241 Email: [email protected] Processo nº 0807638-14.2019.8.10.0040

09/10/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/09/2024, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 09:27

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: A. P. L. D. S. e outros ADVOGADO:LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078 APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADO:WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO DECORRENTE DE MOLÉSTIA PREEXISTENTE. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR O CAPITAL SEGURADO (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA) SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MUTUÁRIO NÃO DECLAROU A EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE (CÂNCER DE PÂNCREAS) NO ATO DA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO E DO SEGURO. MOLÉSTIA PREEXISTENTE COMPROVADA NOS AUTOS E NÃO DECLARADA PELO SEGURADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL 12 A 19 DE AGOSTO DE 2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0807638-14.2019.8.10.0040 -IMPERATRIZ /MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em negar provimento nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente), Ricardo Tadeu Bulgarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. Sessão da Terceira Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de Agosto de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

30/08/2024, 00:00

Provimento

24/08/2024, 19:49

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 18:03

Mérito

19/08/2024, 17:56

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 09:28

Para julgamento de mérito

08/08/2024, 14:29

Conclusão (para julgamento)

31/07/2024, 07:38

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 07:37

Recebimento (competência exclusiva)

30/07/2024, 15:15

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 15:15

Documentos

Ato ordinatório

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078 Ré(u)(s): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Endereço: Advogado(a)(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - Processo nº 0807638-14.2019.8.10.0040 Autor(a)(e)(s): A. P. L. D. S. e outros Endereço: A. P. L. D. S. Avenida Pedro Neiva de Santana, 520, CON. VILLAGE DO BOSQUE I, BLOCO 7 APT 208, Jardim América, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65914-730 SILMARA PEREIRA LIMA Avenida Pedro Neiva de Santana, 520, COND. VILLAGE DO BOSQUE I, BLOCO 7 APT 207, Jardim América, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65914-730 Advogado(a)(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por A. P. L. D. S. (representada por SILMARA PEREIRA LIMA) em desfavor de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, ambos já qualificados, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização securitária. RELATÓRIO A autora sustenta que o falecido AGOSTINHO DE SOUZA, contratou seguro e que, ante o sinistro, entrou em contato com a seguradora, mas o pagamento foi negado. Requer a condenação ao pagamento da indenização securitária. Citado, a ré alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e impugna o valor da causa. No mérito, assevera que a natureza do seguro é prestamista, sendo o Banco do Brasil o primeiro beneficiário; que houve omissão quanto a existência de doenças preexistentes; o primeiro afirma a ausência de conduta ilícita e ausência de danos a serem ressarcidos; requer a improcedência da ação. Não houve acordo na audiência de conciliação. Em réplica, a parte autora reitera os termos da inicial. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, apenas a seguradora noticiou a inexistência de provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Retifico o valor atribuído à causa para R$ 2.214,74 (dois mil, duzentos e catorze reais e setenta e quatro centavos) haja vista ser este o montante atribuído ao prêmio. O Código de Processo Civil elenca determinadas condições inerentes ao próprio processo, cuja ausência impossibilita o conhecimento do mérito da ação e, por conseguinte, a tutela jurisdicional pleiteada em Juízo. Tais condições, que se traduzem em matérias de ordem pública, a respeito das quais o Juiz pode conhecer de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, se revelam através da legitimidade das partes, interesse processual. A respeito, o insigne Humberto Theodoro Júnior1 esclarece com maestria que: “Como se vê, tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes”. O requisito de legitimidade das partes (legitimatio ad causam) consiste em qualidade processual para a titularidade da ação. Tal titularidade corresponde na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica posta a apreciação. Ou seja, o autor deverá ser o titular do interesse que se contém na sua pretensão. Da análise detida dos autos, observo a ausência de das condições para o exercício do direito de ação, qual seja, a legitimidade das partes e o interesse de agir. Conforme cláusula da apólice, o 1º (primeiro) Beneficiário do Seguro “será o próprio estipulante até o saldo devedor da operação de crédito de responsabilidade do segurado, na data do pagamento da indenização, limitado ao capital segurado individual”. Ademais, havia previsão de que, somente se houvesse saldo devedor, haveria o pagamento do valor, pela seguradora, aos beneficiários legais, o que não restou demonstrado nos autos. Desse modo, a autora somente possuiria legitimidade e interesse de agir caso existisse saldo remanescente do seguro, todavia, nada há nos autos que demonstre a existência de excedente até porque o banco sequer foi demandando. Portanto, como o primeiro estipulante do contrato é o Banco do Brasil S/A e que não há notícia de saldo remanescente, constato que a autora carece de legitimidade para figurar no feito, bem como de interesse de agir, razão pela qual, esse deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas finais, arquive-se, com as cautelas de costume. Imperatriz, 11 de julho de 2023. DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA 1ª Vara Cível de Imperatriz 1MELLO, Marcos Bernardes de. “Do Ato Jurídico Lato Sensu – Plano de Existência. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2000. 2PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, 19. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 308. 3 Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. 4 Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 5 PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a indenização a título de dano moral, cuja quantia não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe a Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 142.335/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013)

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: A. P. L. D. S., SILMARA PEREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078 REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento n° 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078 e o Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para comparecerem à audiência de conciliação agendada Tipo: Conciliação Sala: Gabinete da 1ª Vara Cível de Imperatriz/MA Data: 08/11/2022 Hora: 14:30 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link a seguir: Sala: https://vc.tjma.jus.br/varaciv1itzs1 Login: nome do advogado Senha: tjma1234 Telefone para contato em caso de dificuldade com o acesso na hora da audiência - (99) 3529-2010 (Gabinete) ou (99) 3529-2011 (Secretaria). Nos termos da previsão dos arts. 270, 274 e 275 do CPC/2015, as intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados constituídos. A D V E R T Ê N C I AS: 1) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8o, CPC/2015). 2)Fica o(a) suplicado(a) advertido(a) de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir de tal data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. 3) Fica o(a) suplicado(a) advertido(a), também, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fato articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). 4) Também fica ciente o( a) autor(a) de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 19 de outubro de 2022. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0807638-14.2019.8.10.0040 e o Advogado/Autoridade do(a)

20/10/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

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