Apelação Cível 0825343-79.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0825343-79.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825343-79.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ANDREIA DE LOURDES SEGUINS FEITOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - MA11214, EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO IGEL - SP306018, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A, LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, por carta com Aviso de recebimento ou pelo endereço eletrônico informado nos autos e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 15 (quinze) dias recolher as custas finais no valor de R$ 533,36, conforme planilha de cálculo ID 145963320. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 16 de maio de 2025. ELIZANGELA MENDES BAIMA Matrícula 138149 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825343-79.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ANDREIA DE LOURDES SEGUINS FEITOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - MA11214, EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO IGEL - SP306018, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A, LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A SENTENÇA I. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Desenvolvidos atos executórios, houve expedição de alvará judicial e alegação de saldo devedor. Após bloqueio, o executado não se manifestou. Exequente requereu liberação da quantia depositada. É o relatório. Passo a decidir. II. Valor da execução garantido em depósito judicial. Dívida satisfeita. Deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com fundamento na satisfação do crédito (art. 526, §3º, CPC). Por sentença o processo deve ser extinto (Se o juiz não ‘declara’ através de um ato judicial típico denominado ‘sentença’, não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução – STJ, 2ª T., REsp 1.393.824, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/12/2017, DJ 13/12/2017, in NEGRÃO, Theotonio. [et al]. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 49ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 836, nota 1a ao art. 925). Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, ante a plena satisfação do objeto da condenação (art. 526, §3º, c/c art. 924, II, e art. 925, CPC). Converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e comunique-se à respectiva instituição financeira, que deverá providenciar depósito judicial vinculado a este Juízo (art. 854, § 5º, CPC). Eventualmente excedido o bloqueio do valor da dívida, providencie-se de forma expedita a liberação do respectivo excesso (art. 854, §1º, CPC). III. Após, expeça-se alvará na forma requerida. IV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com cautelas de praxe. São Luís (MA), data e horário do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825343-79.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ANDREIA DE LOURDES SEGUINS FEITOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - OAB/MA 11214, EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - OAB/MA 8491-A EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB/MA 19210-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte executada para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC, tendo em vista o bloqueio positivo no sistema Sisbajud. São Luís, Quinta-feira, 12 de Setembro de 2024. CINARA MARQUES MARTINS Matrícula 55103074 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825343-79.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ANDREIA DE LOURDES SEGUINS FEITOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - OAB/MA 11214, EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - OAB/MA 8491-A EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB/MA 19210-A DECISÃO I. Por certidão foi atestado que a parte executada não efetuou o pagamento voluntário e tampouco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 119584772). II. Da indisponibilidade de ativos financeiros/penhora on-line. 2.1. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Defiro o pedido da parte exequente e determino que se proceda com a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, considerado o valor indicado pela parte exequente em respectiva planilha (ID 120099600; art. 854, caput, parte final, CPC). 2.2. Havendo bloqueio de numerário, documente-se nos autos. 2.3. Eventualmente excedido o bloqueio do valor da dívida, providencie-se de forma expedita a liberação do respectivo excesso (art. 854, §1º, CPC). 2.4. Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, eventualmente arguir (art. 854, §3º, CPC): a) impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis; e/ou b) indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.5. A intimação da parte executada deverá ocorrer: a) caso tenha advogado(s) constituído(s) nos autos, por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou b) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, na forma pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). 2.6. Estabilizada a indisponibilidade de ativos financeiros, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e comunique-se à respectiva instituição financeira, que deverá, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) providenciar depósito judicial vinculado a este Juízo (art. 854, § 5º, CPC). 2.7. Caso não lograda a constrição da quantia, por falta de recursos, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825343-79.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ANDREIA DE LOURDES SEGUINS FEITOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - MA11214, EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A DESPACHO Desencadeada a fase de cumprimento de sentença. Autor beneficiário de gratuidade de justiça. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado, através de seu advogado, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Defiro o pedido formulado na petição de id 112539916 e determino a confecção de alvarás judiciais referentes à quantia considerada incontroversa depositada em juízo (id 111723167). Expeça-se alvará em favor da autora, no valor de R$9.480,60 (nove mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta centavos) e em nome do patrono, no valor de R$ 2.026,26 (dois mil e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), com seus acréscimos legais. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta de citação e/ou intimação. São Luís (MA), data e hora do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/02/2024, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 13:28

Decurso de Prazo

01/02/2024, 00:07

Decurso de Prazo

01/02/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANDRÉIA DE LOURDES SEGUINS FEITOSA Advogada: Dr. Eduardo José Almeida Duailibe (OAB/MA 8.491 - A), Dra. Danyelle Veras Soares de Melo (OAB/MA11.214 - A) EMBARGADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Advogados: Dra. Luciana Goulart Penteado (OAB/MA 19.210 - A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. DIVERGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO. I - Verificada a ocorrência de contradição no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração. II - Fixados os honorários advocatícios em sentença que não foi reformada, não pode o percentual ser reduzido em sede recursal. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 16 a 23 de novembro de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825343-79.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0825343-79.2018.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em ACOLHER os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 16 a 23 de novembro de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

14/12/2023, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/12/2023, 11:13

Mérito

23/11/2023, 15:31

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 15:30

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825343-79.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ANDREIA DE LOURDES SEGUINS FEITOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - MA11214, EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO IGEL - SP306018, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A, LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A SENTENÇA I. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Desenvolvidos atos executórios, houve expedição de alvará judicial e alegação de saldo devedor. Após bloqueio, o executado não se manifestou. Exequente requereu liberação da quantia depositada. É o relatório. Passo a decidir. II. Valor da execução garantido em depósito judicial. Dívida satisfeita. Deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com fundamento na satisfação do crédito (art. 526, §3º, CPC). Por sentença o processo deve ser extinto (Se o juiz não ‘declara’ através de um ato judicial típico denominado ‘sentença’, não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução – STJ, 2ª T., REsp 1.393.824, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/12/2017, DJ 13/12/2017, in NEGRÃO, Theotonio. [et al]. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 49ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 836, nota 1a ao art. 925). Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, ante a plena satisfação do objeto da condenação (art. 526, §3º, c/c art. 924, II, e art. 925, CPC). Converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e comunique-se à respectiva instituição financeira, que deverá providenciar depósito judicial vinculado a este Juízo (art. 854, § 5º, CPC). Eventualmente excedido o bloqueio do valor da dívida, providencie-se de forma expedita a liberação do respectivo excesso (art. 854, §1º, CPC). III. Após, expeça-se alvará na forma requerida. IV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com cautelas de praxe. São Luís (MA), data e horário do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825343-79.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ANDREIA DE LOURDES SEGUINS FEITOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - OAB/MA 11214, EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - OAB/MA 8491-A EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB/MA 19210-A DECISÃO I. Por certidão foi atestado que a parte executada não efetuou o pagamento voluntário e tampouco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 119584772). II. Da indisponibilidade de ativos financeiros/penhora on-line. 2.1. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Defiro o pedido da parte exequente e determino que se proceda com a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, considerado o valor indicado pela parte exequente em respectiva planilha (ID 120099600; art. 854, caput, parte final, CPC). 2.2. Havendo bloqueio de numerário, documente-se nos autos. 2.3. Eventualmente excedido o bloqueio do valor da dívida, providencie-se de forma expedita a liberação do respectivo excesso (art. 854, §1º, CPC). 2.4. Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, eventualmente arguir (art. 854, §3º, CPC): a) impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis; e/ou b) indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.5. A intimação da parte executada deverá ocorrer: a) caso tenha advogado(s) constituído(s) nos autos, por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou b) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, na forma pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). 2.6. Estabilizada a indisponibilidade de ativos financeiros, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e comunique-se à respectiva instituição financeira, que deverá, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) providenciar depósito judicial vinculado a este Juízo (art. 854, § 5º, CPC). 2.7. Caso não lograda a constrição da quantia, por falta de recursos, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825343-79.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ANDREIA DE LOURDES SEGUINS FEITOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - MA11214, EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A DESPACHO Desencadeada a fase de cumprimento de sentença. Autor beneficiário de gratuidade de justiça. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado, através de seu advogado, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Defiro o pedido formulado na petição de id 112539916 e determino a confecção de alvarás judiciais referentes à quantia considerada incontroversa depositada em juízo (id 111723167). Expeça-se alvará em favor da autora, no valor de R$9.480,60 (nove mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta centavos) e em nome do patrono, no valor de R$ 2.026,26 (dois mil e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), com seus acréscimos legais. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta de citação e/ou intimação. São Luís (MA), data e hora do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Advogados: Dra. Luciana Goulart Penteado (OAB/MA 19.210 - A) APELADA: ANDRÉIA DE LOURDES SEGUINS FEITOSA Advogada: Dr. Eduardo José Almeida Duailibe (OAB/MA 8.491 - A), Dra. Danyelle Veras Soares de Melo (OAB/MA11.214 - A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________________ EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO OU SERVIÇO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DA INTERNET. DIREITO DE DESISTÊNCIA DENTRO DO INTERREGNO LEGAL. REEMBOLSO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. I - Tratando-se de consumidor a exercer seu direito de desistência dentro do prazo legal, para aquisições realizadas fora do estabelecimento comercial, como nas compras telemarking ou pela internet, o reembolso integral é direito expressamente regulamentado. Inteligência do art. 49, CDC. II - Demonstrados os fatos constitutivos do direito do autor, caberia à apelante, na fase processual adequada, a demonstração de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos, o que, em razão da caracterização da revelia, não ocorreu, e, assim, viabilizou a procedência da pretensão reparatória relativa aos danos materiais e morais. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 22 a 29 de junho de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825343-79.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0825343-79.2018.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 22 a 29 de junho de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825343-79.2018.8.10.0001. AUTOR: ANDREIA DE LOURDES SEGUINS FEITOSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A, DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - MA11214 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANDREIA DE LOURDES SEGUINS FEITOSA em face do AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, ambos qualificados nos autos. São argumentos dispostos na petição inicial: a) que a parte autora reservou 4 (quatro) passagens aéreas, de ida e volta, da cidade de São Luís a cidade de São Paulo, junto à empresa aérea Azul, por intermédio da agência de viagens Brothers Turismo, com ida no dia 16 de setembro e volta no dia 21 do mesmo mês do ano de 2017; b) que infelizmente, a consumidora por motivos de força maior, à época, não pôde realizar o grande sonho de viajar e acabou por ter que solicitar o cancelamento junto à empresa aérea, ora Requerida; c) que entrou em contato com a Requerida, a fim de solicitar o reembolso dos valores pagos de forma administrativa; d) que encontrou todas as resistências possíveis por parte da empresa, sendo cobrada abusivamente com descontos, multas e taxas pela desistência da viagem; e) que o valor total pago pela requerente para adquirir os bilhetes aéreas custou 1.780,24 (mil setecentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos), porém só recebeu de volta o irrisório valor de R$ 499.44 (quatrocentos e noventa e nove centavos e quarenta e quatro centavos), ou seja, menos de 30% (trinta por cento) do valor, que foram pagos pela agência de viagens Brother Turismo. Contestação protocolada fora do prazo. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Evidente a revelia, de modo que existindo no processo o suficiente para o deslinde da causa, impõe-se o julgamento imediato do feito. Cabe destacar que o réu se enquadra na condição de prestador de serviços e a parte autora, na posição de consumidor, razão pela qual a controvérsia deve ser solucionada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, ainda desafiando responsabilidade objetiva. A revelia, na hipótese, enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora (artigo 344 do CPC). Contudo, é necessária prova do fato constitutivo do direito da requerente para a procedência de seu pedido. O artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o prazo de desistência na aquisição de passagens aéreas é de 24 horas, desde que realizadas com antecedência de igual ou superior a 7 dias da data do embarque. Todavia, o artigo 49 do CDC, preconiza que nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como nas compras telemarking ou pela internet, o consumidor tem o direito de desistir do contrato celebrado, no prazo de 7 dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Nestes casos, independentemente do motivo do arrependimento, os valores eventualmente pagos serão devolvidos imediatamente. Diante do aparente conflito das normas supracitadas, surge a dúvida se o prazo para desistência da compra de passagens aéreas é 7 dias, conforme o CDC, ou 24 horas, conforme a resolução da ANAC. Para a solução da referida antinomia, deve ser aplicado os critérios exegéticos, na seguinte ordem: hierárquico, cronológico ou da especialidade (artigo 2 da LINDB). Desta forma, utilizando-se do critério hierárquico, aplica-se ao caso concreto o CDC, entendendo que o prazo para desistência da compra de passagens aéreas é 7 dias. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO.REEMBOLSO PARCIAL. 1. Não há dúvidas de que a ré descumpriu o disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é claro: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Não tendo sido efetuada a devolução na forma prevista em lei, resta evidente a falha na prestação do serviço da empresa aérea. Destarte, é dever da ré restituir, de modo integral, o valor da passagem adquirida e cujo cancelamento foi postulado três dias depois da compra, o que implica a importância de R$ 199,80 (descontado o valor de R$ 49,28 já devolvido pela parte ré), com correção monetária a partir do pedido de cancelamento, em 14.11.2015, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 31.3.2016. Entretanto, a devolução deve ocorrer na forma simples, pois não se flagra a má-fé da empresa demandada. 2. DANOS MORAIS. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há o menor suporte ao pedido, não se observando situação que justifique a presença do dano extrapatrimonial indenizável. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Considerando a regra do § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil, -e de ser majorada a verba honorária do advogado da apelada para R$900,00 (novecentos reais). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075009464, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 07/11/2017). Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a passagem foi comprada em 04/07/2017 (ID 12186977) e solicitado o cancelamento antes do prazo de 7 dias. Portanto, a recusa do reembolso integral do valor pago caracteriza conduta ilícita. Em virtude da imprecisão terminológica utilizada no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, a expressão dano moral possui inúmeras definições doutrinárias e jurisprudenciais. Sem que se adentre a esta discussão, em síntese, com base na jurisprudência do STJ abaixo transcrita, podemos definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. Em exame do caso concreto, pode-se afirmar que a não realização do reembolso total dos valores pagos em passagem aérea cancelada dentro no prazo de 7 dias é suficiente para presumir a existência de dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de valor significativo. Isto porque este fato tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como frustração, raiva, angústia e ansiedade. Portanto, diante da indisponibilidade financeira é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do STJ: (...) RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Impõe ainda consignar que a demora demasiada para a realização no reembolso dos valores pagos em passagem aérea cancelada dentro no prazo de 7 dias justifica a fixação do quantum indenizatório em patamar que normalmente vem sendo fixado por este juízo. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 5.000,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: a) para condenar a requerida ao pagamento da indenização a título de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por ser a responsabilidade civil contratual, e correção monetária a partir desta sentença; b) para condenar a requerida ao pagamento do reembolso das passagens aéreas no importe de R$ 1.280,80 (hum mil, duzentos e oitenta reais e oitenta centavos), com correção monetária pelo INPC, aplicando-se desde a data do (s) desembolso. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a quitação dos honorários advocatícios em 15% do valor total da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. São Luís (MA), 13 de outubro de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito, funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís

20/10/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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