Procedimento Comum Cível 0825803-32.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825803-32.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2023, 17:50

Trânsito em julgado

16/06/2023, 17:49

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 11:01

Publicação

08/04/2023, 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2023, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825803-32.2019.8.10.0001. AUTOR: PAULO SERGIO RIBAMAR GOMES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS - OAB/MA 11566-A, ANDERSON CARLOS SOARES - OAB/MA 11563-A REU: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA 11735-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se do cumprimento de sentença espontâneo, em que o requerido efetuou Depósito Judicial (ID 79906692). Logo em seguida, o Credor requereu a expedição de alvará através da petição de ID 80628826. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado fora anuído pelo requerente, em razão do que determino a expedição de Alvará de Transferência para a conta do advogado do autor, conforme poderes conferidos pela Procuração de ID 20966596, BANCO: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 2953-X, CONTA CORRENTE: 60793-2, NOME DO TITULAR: ANDERSON CARLOS SOARES, CPF DO TITULAR: 012.284.173-50, do valor de R$ 8.856,34 (oito mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), e seus acréscimos. Custas de expedição dispensadas, pelo benefício da justiça gratuita. Custas finais pagas, conforme ID 79874912. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legas e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza de Direito Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara Cível (Portaria-CGJ 4512023)

17/02/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/02/2023, 10:10

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:20

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:20

Publicação

07/12/2022, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 13:41

Conclusão (para decisão)

22/11/2022, 10:04

Trânsito em julgado

21/11/2022, 08:35

Decurso de Prazo

18/11/2022, 12:29

Decurso de Prazo

18/11/2022, 12:29

Documentos

Intimação

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0825803-32.2019.8.10.0001. AUTOR: PAULO SERGIO RIBAMAR GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS - OAB/MA 11566-A REU: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA 11735-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT promovida por PAULO SERGIO RIBAMAR GOMES em desfavor do BRADESCO SEGUROS S/A, na qual sustenta que sofreu acidente causado por veículo automotor em 18/11/2016, sofrendo lesões que lhe incapacitaram permanentemente, fazendo jus à percepção do prêmio de seguro DPVAT, pedido negado na via administrativa. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, laudos clínicos/médicos, boletim de ocorrência policial, entre outros. Após emenda da inicial, este juízo determinou a citação da parte requerida, conforme decisão de ID 31409001, sem designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC diante das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID19). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação com documentos na petição de ID 35668194, alegando que a negativa administrativa ocorreu por ausência de complementação documental, pleiteando a improcedência dos pedidos. Arguiu preliminar de falsidade documental, a substituição do polo passivo pela Seguradora Líder. Réplica no ID 38399407. Após deferimento da prova pericial e oficiamento ao Instituto Médico Legal, foi juntado laudo no documento de ID 75037126. Ambas as partes se manifestaram sobre o laudo, apresentando a parte requerida petição anuindo com as conclusões do perito e juntando planilha de valores devidos de acordo com as lesões e tabela do seguro DPVAT. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO a inclusão/substituição do polo passivo pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, com base na solidariedade passiva dela com todas as seguradoras integrante da rede, entendo que a parte requerente pode optar por ingressar judicialmente contra todos os devedores solidários ou apenas contra um deles, prosseguindo o feito apenas contra o BRADESCO SEGUROS S/A. Quanto à preliminar de fraude e falsidade documental, verifica-se que a parte requerida não logrou êxito em evidenciar essa hipótese, na medida que seus argumentos são genéricos sem apontar indícios de falsidade no caso concreto. Inclusive, o laudo pericial foi emitido pelo Instituto Médico Legal, órgão público dotado de idoneidade e fé-pública, sendo que na forma do art. 405 do CPC, os documentos públicos são aptos para provar os fatos registrados. INDEFIRO esta preliminar. Vencidas estas questões, passo ao mérito. O regramento do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre encontra-se na Lei nº 6.194/74, que assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Pela leitura dos dispositivos acima, constata-se que: a) em caso de falecimento, o valor do seguro é fixado em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); b) em caso de invalidez, o valor do seguro será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), observando-se os seguintes critérios: b.1) lesão não suscetível de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica; b.2.) enquadramento na tabela após a consolidação da lesão, distinguindo-se em: b.2.1) invalidez permanente total terá o enquadramento igual ao fixado na tabela, conforme segmentos orgânicos ou corporais, identificado em valor percentual máximo ali estabelecido; b.2.2.) invalidez permanente parcial completa será enquadrada no segmento orgânico ou corporal indicado na tabela correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido; b.2.3) invalidez permanente parcial incompleta será enquadrada no segmento orgânico ou corporal indicado na tabela com as seguintes proporções: -75% lesão de repercussão intensa; -50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; -25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; -10% (dez por cento) nos casos de sequelas residuais. Diante das conclusões retro, constata-se que o pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), tratando-se de invalidez, somente ocorrerá no caso de invalidez permanente total relacionada aos seguintes segmentos, de acordo a tabela anexa ao diploma legal pela alteração que lhe fora conferida com o advento da Lei n.º 11.945/09: - Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; - Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés; - Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior; - Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral; - Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica; - Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. Pois bem, no caso dos autos, sustenta a parte requerente fazer jus ao pagamento do seguro DPVAT, alegando estar acometido de invalidez permanente. E nesse quesito, verifica-se que o laudo pericial formalizado pelo IML, conforme documento de ID 41515554, concluiu por sua invalidez permanente com a “PERDA INCOMPLETA DA FUNÇÃO DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES COM REPERCUSSÃO MODERADA”. Esse laudo não foi impugnado pela parte requerida, que reconheceu o direito da parte requerente e quantificou seu ressarcimento indenizatório do seguro DPVAT em R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), conforme a tabela do Seguro. Com efeito, a parte requerente teve invalidez parcial de sua perna esquerda, não ensejando o direito à percepção de indenização securitária em seu grau máximo, porque a Lei n.º 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei n.º11.945/09, escalona o valor da indenização securitária em função da invalidez, mesmo nos casos em que esta é permanente. O que confere direito à indenização no grau máxima é a invalidez permanente total, situação que não se coaduna com os presentes autos, aplicando-se ao caso concreto, o escalonamento do valor da indenização securitária DPVAT, matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. VALIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Segundo o enunciado nº 474 da Súmula desta Corte, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. É valida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP na quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT, na hipótese de invalidez parcial permanente. 3. Reclamação procedente. (Rcl 20091/MG, Segunda Seção, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 16/10/2015) Dessa feita, faz jus a parte requerente à indenização securitária conforme o grau de sua invalidez, levando-se em consideração o que consta do laudo pericial, nos termos abaixo: 1) LESÃO – MEMBRO SUPERIOR DIREITO Teto R$ 13.500,00 Incidência do art. 3º, §1º, I da Lei 6.194/74: aplicação de 70%; Incidência do art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74: aplicação de 50% sobre o valor acima – repercussão moderada/médi; Total: R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) Vê-se, pois, que a parte requerente comprovou as lesões decorrentes de um acidente automobilístico e que resultaram em sua invalidez incompleta permanente, fazendo jus à percepção da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) a título de indenização securitária do DPVAT, valor reconhecida pela parte requerida na petição de ID 75738397. ANTE O EXPOSTO, com amparo na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida, BRADESCO SEGUROS S/A, a pagar a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) à parte requerente, a título de indenização do seguro DPVAT em razão do acidente automobilístico ocorrido em 18/11/2016, valor que será acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso; b) CONDENAR a parte requerida, BRADESCO SEGUROS S/A, nas custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 14 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4119/2022

20/10/2022, 00:00

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