Cumprimento de sentença 0800363-70.2020.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800363-70.2020.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2023, 10:01

Trânsito em julgado

06/02/2023, 10:00

Decurso de Prazo

07/12/2022, 09:23

Documento (Outros documentos)

27/11/2022, 14:03

Petição (Petição (outras))

27/11/2022, 14:00

Decurso de Prazo

10/11/2022, 18:20

Publicação

02/11/2022, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 00:54

Decurso de Prazo

28/10/2022, 17:53

Decurso de Prazo

27/10/2022, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: HIGOR DE JESUS PEREIRA SEGUINS - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SABRINA FERREIRA LOPES - MA18535, JOHNY ANDERSON VASCONCELOS CHAVES - MA18426, QUINTO FERNANDO ANTUNES RAMOS - MA18442, JOSE CARLOS DA SILVA - MA18427 PARTE REQUERIDA: IVAN ALVES DA SILVA JUNIOR e outros - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, HIGOR DE JESUS PEREIRA SEGUINS, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Pelo que verifico dos autos, a parte requerida não foi citada. Deu-se prazo à parte autora para fornecer o endereço correto, porém manteve-se inerte. Pelo exposto, ante a impossibilidade de formação da relação processual e, consequentemente, do prosseguimento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio nos artigos 319, 320, 321, § único e 485, III, todos do Código de Processo Civil, aqui aplicado supletivamente. Intimação - Processo nº 0800363-70.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Indefiro o pedido de assistência judiciária, contudo, deixo de condenar o autor em custas nesta fase processual, à vista do que dispõe o artigo 55 da Lei n 9.099/95. Acaso queira ingressar novamente com a ação, deve recolher as custas correspondentes. Ressalte-se que, para a interposição de recurso, é necessária a representação por advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, assim como o pagamento do preparo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo. São Luís, data do sistema. Juíza DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 13º JECRC da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

20/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2022, 10:31

Indeferimento da petição inicial

14/10/2022, 10:04

Conclusão (para despacho)

23/09/2022, 09:37

Documento (Certidão)

23/09/2022, 09:37

Documentos

Intimação

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: HIGOR DE JESUS PEREIRA SEGUINS - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SABRINA FERREIRA LOPES - MA18535, JOHNY ANDERSON VASCONCELOS CHAVES - MA18426, QUINTO FERNANDO ANTUNES RAMOS - MA18442, JOSE CARLOS DA SILVA - MA18427 PARTE REQUERIDA: IVAN ALVES DA SILVA JUNIOR e outros - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, HIGOR DE JESUS PEREIRA SEGUINS, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Pelo que verifico dos autos, a parte requerida não foi citada. Deu-se prazo à parte autora para fornecer o endereço correto, porém manteve-se inerte. Pelo exposto, ante a impossibilidade de formação da relação processual e, consequentemente, do prosseguimento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio nos artigos 319, 320, 321, § único e 485, III, todos do Código de Processo Civil, aqui aplicado supletivamente. Intimação - Processo nº 0800363-70.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Indefiro o pedido de assistência judiciária, contudo, deixo de condenar o autor em custas nesta fase processual, à vista do que dispõe o artigo 55 da Lei n 9.099/95. Acaso queira ingressar novamente com a ação, deve recolher as custas correspondentes. Ressalte-se que, para a interposição de recurso, é necessária a representação por advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, assim como o pagamento do preparo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo. São Luís, data do sistema. Juíza DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 13º JECRC da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: HIGOR DE JESUS PEREIRA SEGUINS - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SABRINA FERREIRA LOPES - MA18535, JOHNY ANDERSON VASCONCELOS CHAVES - MA18426, QUINTO FERNANDO ANTUNES RAMOS - MA18442, JOSE CARLOS DA SILVA - MA18427 PARTE REQUERIDA: I. A. DA SILVA JUNIOR SERVICOS - ME - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, HIGOR DE JESUS PEREIRA SEGUINS, parte autora da presente ação, da CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Bloqueio eletrônico (penhora online) parcialmente exitoso, haja vista que do valor executado (R$ 38.247,86 – trinta e oito mil duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos) fora bloqueada a quantia de R$ 70,53 (setenta reais e cinquenta e três centavos), restando o saldo devedor no importe de R$ 38.177,33 (trinta e oito mil cento e setenta e sete reais e trinta e três centavos), conforme verificado na tela do SISBAJUD em anexo. Considerando o disposto no Provimento nº. 22/2018-CGJ e na Portaria-TJ – 1733/2021: 1) Em razão do bloqueio eletrônico realizado (R$ 70,53), Intimação - Processo nº 0800363-70.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se a parte devedora I.A. DA SILVA JÚNIOR SERVIÇOS - ME para, assim desejando, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 2) Em relação ao saldo devedor remanescente (R$ 38.177,33), intime-se o credor HIGOR DE JESUS PEREIRA SEGUINS para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, providencie a Secretaria a prática dos atos ordinatórios necessários ao correto deslinde do procedimento executório. São Luís (MA), 10 de março de 2022. Luciano Silva de Souza Servidor Judiciário São Luis,Terça-feira, 05 de Abril de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: HIGOR DE JESUS PEREIRA SEGUINS - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA - MA18427, QUINTO FERNANDO ANTUNES RAMOS - MA18442, JOHNY ANDERSON VASCONCELOS CHAVES - MA18426, SABRINA FERREIRA LOPES - MA18535 PARTE REQUERIDA: I. A. DA SILVA JUNIOR SERVICOS - ME e outros (2) - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, HIGOR DE JESUS PEREIRA SEGUINS, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Primeiramente, há que ser excluído da lide IVAN ALVES DA SILVA JUNIOR, porquanto tenha figurado no contrato meramente como vendedor e representante da pessoa jurídica. As obrigações ali elencadas foram assumidas pela empresa, que é, portanto, a única responsável pelo adimplemento dos itens contratuais. Dessarte, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto a IVAN ALVES DA SILVA JUNIOR (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil). Intimação - Processo nº 0800363-70.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação proposta pelo autor objetivando receber valores pagos em transação de transferência de cotas de consórcio, na qual repassou aos requeridos valores e cedeu seus direitos acerca de cota contemplada de bem imóvel, contudo não recebeu a contrapartida prometida (consórcio de automóvel). Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. Teleaudiência realizada em 8/3/2021, à qual a requerida ausentou-se, o que impõe a declaração de sua revelia. Os efeitos gerados pela revelia, descritos nos artigos 344 e 346 do Código de Processo Civil e artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 são de ordem substancial e processual: presunção de veracidade das alegações feitas pelo requerente a respeito dos fatos da causa e o julgamento antecipado do processo, além da fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato, respectivamente. Há que se observar, no entanto, se as provas apresentadas pela parte contrária possuem coerência e aparência de verdade, vez que a presunção gerada pela revelia é apenas relativa e deve ser corroborada por outras provas dos autos. Quanto a este aspecto, o autor trouxe aos autos documentos que comprovam o contrato firmado com a demandada, no qual consta expressamente, na Cláusula Segunda, que “o comprador paga nesta ato o crédito decorrente dacota de consórcio”, ou seja, R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais). Ressalte-se que não há previsão contratual da multa de 20% (vinte por cento) mencionada na inicial). Outrossim, a Cláusula Terceira previa a transferência, para o autor, de crédito contemplado no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), a ser pago parcelado, contudo a requerida não comprovou nos autos (mesmo porque revel) o cumprimento da contrapartida contratual, o que seria incumbência sua, conforme inteligência do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova compete ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Justa, pois, a resolução do contrato e a recomposição do patrimônio do autor, com a devolução do valor despendido, na forma dos artigos 475 e 476 do Código Civil. Consequentemente, entendo cabível indenização por danos morais, posto que presentes seus requisitos. Ora, em que pese trate-se o caso de inadimplemento contratual, há danos a serem ser reparados, já que as suas consequências acarretaram ao paciente danos que exorbitam a mera esfera patrimonial. Nesse sentido: Civil. Recurso Especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Inadimplemento de contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Danos morais. Ocorrência. - A recorrente celebrou com a recorrida contrato de compra e venda de um "kit de casa de madeira", pagando-lhe à vista o valor acordado, sendo que, após alguns meses, pouco antes da data prevista para a entrega da casa, a recorrente foi informada, por terceiros, que a recorrida inadimpliu o contrato. - Conquanto a jurisprudência do STJ seja no sentido de que o mero inadimplemento contratual não ocasiona danos morais, tal entendimento, todavia, deve ser excepcionado nas hipóteses em que da própria descrição das circunstâncias que perfazem o ilícito material é possível extrair consequências bastante sérias de cunho psicológico, que são resultado direto do inadimplemento culposo. - No presente processo, o pedido de compensação por danos morais declinado pela recorrente não tem como causa o simples inadimplemento contratual, mas também do fato de a recorrida ter fechado suas instalações no local da contratação (Estado do Rio de Janeiro) sem lhe dar quaisquer explicações a respeito de seu novo endereço e/ou da não construção do imóvel. - Essa particularidade é relevante, pois, após a recorrente ter frustrado o seu direito de moradia, pelo inadimplemento do contrato de compra e venda de casa pré-moldada, o descaso da recorrida agravou a situação de angústia da recorrente. - A conduta da recorrida violou, portanto, o princípio da dignidade da pessoa humana, pois o direito de moradia, entre outros direitos sociais, visa à promoção de cada um dos componentes do Estado, com o insigne propósito instrumental de torná-los aptos de realizar os atributos de sua personalidade e afirmar a sua dignidade como pessoa humana. - Diante dessas circunstâncias que evolveram o inadimplemento contratual, é de se reconhecer, excepcionalmente, a ocorrência de danos morais. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (Processo REsp 1025665 / RJ. RECURSO ESPECIAL 2008/0017773-8 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 23/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 09/04/2010) Prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Especificamente quanto aos contratos descumpridos, o artigo 475 do Código Civil dispõe que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente; dano; nexo de causalidade entre um e outro. No caso dos autos, a frustração e revolta do autor são evidentes, visto que despendera valores consideráveis para o negócio entabulado, panorama que, decerto, acarretou angústia, insegurança e outros sentimentos de impotência frente ao fato. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, 487, I) para: 1) declarar a RESOLUÇÃO do contrato objeto dos autos, o que faço com esteio no artigo 475 do Código Civil; 2) condenar a requerida a RESTITUIR ao autor, a quantia de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais), atualizada com juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; 3) condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos DANOS MORAIS verificados, valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ. Com o trânsito em julgado, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida a sentença, arquive-se o processo. Sem custas. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

20/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

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