Apelação / Remessa Necessária 0824443-91.2021.8.10.0001 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0824443-91.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824443-91.2021.8.10.0001. AUTOR: LIDIA SANTOS PEREIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR - OAB MA14949, RAIMUNDO DA SILVA SANTOS -OAB MA6086-A REU: MADEIREIRA HERVAL LTDA, CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE29373 Advogado do(a) REU: JACQUES ANTUNES SOARES OAB - RS75751 DESPACHO Em face da petição de ID 104881268, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o executado CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A para se manifestar, no prazo de 10 (dez). Esgotado o prazo acima, caso não haja manifestação, arquivem-se imediatamente os autos. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824443-91.2021.8.10.0001. AUTOR: LIDIA SANTOS PEREIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR - MA 14949, RAIMUNDO DA SILVA SANTOS - MA 6086-A REU: MADEIREIRA HERVAL LTDA, CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE 29373 Advogado do(a) REU: JACQUES ANTUNES SOARES - RS 75751 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se o executado, CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A., para que recolha custas de desarquivamento, no prazo de 10 (dez) dias. Após, recolhidas as custas devidas, voltem os autos para deliberação. Não havendo o recolhimento de custas de desarquivamento, mantenham-se arquivados os autos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 1ª Vara Cível

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824443-91.2021.8.10.0001. AUTOR: LIDIA SANTOS PEREIRA MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR - OAB/MA 14949, RAIMUNDO DA SILVA SANTOS - OAB/MA 6086-A REU: MADEIREIRA HERVAL LTDA, CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JACQUES ANTUNES SOARES - OAB/RS 75751 Advogado/Autoridade do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB/PE 29373 SENTENÇA LIDIA SANTOS PEREIRA MARTINS, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, em face de MADEIREIRA HERVAL LTDA e outros, igualmente identificado e representado, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial de ID 47502369. A parte Requerida apresentou a peça contestatória de ID 49686412 e ID 58168690. Em seguida, as partes compareceram aos autos para noticiar que celebraram um acordo, cujos termos estão disciplinados em ID 98299114. Encaminhados os autos para homologação da transação por este Juízo, compareceu o réu para comprovar o cumprimento da obrigação acordada (ID 98894603). É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID 98299114 e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada. Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – CPC, art. 90, §3º. Sem condenação em honorários, tendo em vista o estipulado no acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica, inclusive com a comprovação de cumprimento da transação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se os autos com as baixas pertinentes, facultado à parte credora o seu desarquivamento para fins de eventual execução do acordo ora homologado. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/08/2023, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 07:47

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:07

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0824443-91.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB/RS 75751) 2º EMBARGANTE: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGADA: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB/PE 29373) EMBARGADA: LIDIA SANTOS PEREIRA MARTINS ADVOGADOS: PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR (OAB/MA 14949), RAIMUNDO DA SILVA SANTOS (OAB/MA 6086) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA DE APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO. GARANTIA ESTENDIDA. INDICIE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. I. A Súmula nº1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Neste cenário, em que pese as alegações da ora 1ª Embargante de que o acórdão é dotado de vícios, conforme relatado levanta matéria de defesa, a saber: a vigência da garanta estendida fora devidamente examinada no acórdão embargado, conforme trechos do julgado. III. Sobre a alegação omissão quanto ao indicie de correção monetária, entendo que assiste razão a 2ª Embargante, devendo ser aplicado o indicie de correção monetária INPC, conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. IV. Conforme entendimento consolidado em precedentes do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão V. Embargos de declaração conhecidos. 1º Embargos de Declaração rejeitados. 2º Embargos de Declaração acolhidos. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 26 DE JUNHO A 03 DE JULHO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Mariléia Campos dos Santos. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no período de 26 de Junho a 03 de Julho de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/07/2023, 12:06

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 12:51

Mérito

03/07/2023, 11:42

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 11:41

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:06

Documentos

Intimação

•05/08/2024, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0824443-91.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB/RS 75751) 2º EMBARGANTE: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGADA: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB/PE 29373) EMBARGADA: LIDIA SANTOS PEREIRA MARTINS ADVOGADOS: PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR (OAB/MA 14949), RAIMUNDO DA SILVA SANTOS (OAB/MA 6086) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA DE APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO. GARANTIA ESTENDIDA. INDICIE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. I. A Súmula nº1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Neste cenário, em que pese as alegações da ora 1ª Embargante de que o acórdão é dotado de vícios, conforme relatado levanta matéria de defesa, a saber: a vigência da garanta estendida fora devidamente examinada no acórdão embargado, conforme trechos do julgado. III. Sobre a alegação omissão quanto ao indicie de correção monetária, entendo que assiste razão a 2ª Embargante, devendo ser aplicado o indicie de correção monetária INPC, conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. IV. Conforme entendimento consolidado em precedentes do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão V. Embargos de declaração conhecidos. 1º Embargos de Declaração rejeitados. 2º Embargos de Declaração acolhidos. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 26 DE JUNHO A 03 DE JULHO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Mariléia Campos dos Santos. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no período de 26 de Junho a 03 de Julho de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824443-91.2021.8.10.0001. APELANTE: LIDIA SANTOS PEREIRA MARTINS ADVOGADOS: PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR (OAB/MA 14949), RAIMUNDO DA SILVA SANTOS (OAB/MA 6086) 1º APELADO: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGADA: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB/PE 29373) 2º APELADO: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB/RS 75751) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA DE APARELHO CELULAR - VÍCIO OCULTO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 26 DO CDC - VÍCIO NÃO SANADO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Nos termos do art. 26 do CDC, a decadência do direito de reclamar em Juízo por vício oculto ocorre após o prazo de noventa dias. Em se tratando de vício oculto, caso dos autos, o prazo previsto no citado art. 26 do CPC inicia-se quando evidenciado o referido vício, e não corre durante o prazo de garantia contratual. II. Nos termos do art. 18, "caput" e § 1º, I e II, do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios apresentados; não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição da quantia paga. III. Configura dano moral indenizável o fato de o consumidor adquirir um produto novo, com defeito, e dele não poder usufruir adequadamente, em razão do vício apresentado, não podendo ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento. IV. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. V. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 DE ABRIL A 02 DE MAIO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, no período de 24 de Abril a 02 de Maio de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824443-91.2021.8.10.0001. AUTOR: LIDIA SANTOS PEREIRA MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR - OAB/MA 14949, RAIMUNDO DA SILVA SANTOS - OAB/MA 6086-A REU: MADEIREIRA HERVAL LTDA, CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JACQUES ANTUNES SOARES - OAB/RS 75751 Advogado/Autoridade do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB/PE 29373 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. LIDIA SANTOS PEREIRA MARTINS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, conhecida por nome fantasia Iplace, e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, alegando, em síntese, o seguinte: Adquiriu um aparelho celular Iphone da marca Apple, modelo A1688 6S Silver 32GB MN0X2BR/A, no valor de R$ 2.711,00 (dois mil setecentos e onze reais), além de uma capa de proteção no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais) e uma película de vidro no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais). Informa que ainda adquiriu um seguro de garantia estendida original premium Iplace, bilhete nº. 190818033000539, com cobertura da seguradora de 02/06/2018 até 02/06/2019. No mês de fevereiro de 2019, ainda no prazo de garantia estendida, o aparelho celular em questão começou a apresentar defeitos na sonorização, sendo detectado pela assistência técnica CENTERFIX outros vícios no aparelho, como condição de bateria, anomalia na tela, problema no microfone frontal e receptor, cujas soluções não foram realizadas no momento, conforme diagnóstico técnico que junta. Acionada a seguradora, foi orientada a encaminhar o bem para a assistência técnica autorizada, denominada PLL ANGÉLICA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, que foi feito na data de 08/03/2019., gerando a ordem de serviço de nº. 570.198.434. Salienta que a assistência técnica recebeu o celular e identificou que o ICLOUD estava ativado, sendo devolvido no mês de março de 2019. Entretanto, aponta que o aparelho celular voltou a apresentar o mesmo vício no sistema de áudio, sendo enviado novamente à assistência técnica PLL ANGÉLICA na data de 22 de abril de 2019, cujo diagnóstico foi a troca de aparelho, sendo recebido um novo aparelho em sua residência no mês de maio de 2019, um Iphone da marca Apple, modelo 6S, NB30, 32 GB, SLVR, serial FVMYD035HFLT. Para sua surpresa, no mês de novembro de 2019, o aparelho recebido começou a apresentar os mesmos vícios do anterior, até que parou de funcionar no dia 20 de novembro de 2019. O diagnóstico do técnico da CENTERFIX, realizado em 11/12/2019, informou que o conserto do aparelho custaria R$ 1.72,00 (mil setecentos e vinte e nove reais). Aponta que o transtorno só intensificou seus problemas de saúde, pois teve que passar por tratamento psicológico. Pugnou pela concessão de tutela antecipada, a fim de que fosse reposto o aparelho e, no mérito, caso não houvesse a tutela específica, na condenação dos requeridos na devolução do valor pago pelo produto na quantia de R$ 2.711,00 (dois mil setecentos e onze reais), sem prejuízo dos danos morais, que arbitra em R$ 10.844,00 (dez mil oitocentos e quarenta e quatro reais). Junta documentos. Intimada a comprovar a hipossuficiência, a autora postulou pela concessão de 505 (cinquenta por cento) das custas iniciais (ID 49816640 - Petição (Manifestação custas iniciais)). Deferido o parcelamento das custas, determinou-se a citação dos requeridos (ID 54339978 - Despacho). O réu CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARNTIAS S/A apresentou defesa (ID 49686412 - Petição (CONTESTAÇÃO CARDIF X LIDIA SANTOS PEREIRA MARTINS x CARDIF (produto substituido) (legit passiva) (d) ), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ao fundamento de ter honrado o contrato; e, no mérito, pela improcedência dos pedidos dada a ausência de danos morais a serem reparados, além de ter efetuado o reparo/restituição do bem como contratado. A GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA -Lojas Iplace apresentou contestação (ID 58168690 - Petição (ContestacaoIplaceLIDIASANTOSPEREIRAMARTINScomercianteviciocitacaodafabricanteforadagarantiaMASPrev)), apontando que é parte ilegítima, porque atuou como comerciante, pugnando ainda pela denunciação à lide do fabricante. No mérito, aponta que não foi procurada durante a fase administrativa e sequer foi notificada pelo PROCON, não havendo danos morais dada a ausência de provas quanto ao agravamento de saúde da parte autora, assim como pelos danos materiais. Réplica (ID 65428999 - Réplica à contestação ). Os réus manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 67984810 - Petição (Manifestação GLOBAL manifestação a replica e sem provas a produzir) e 67858363 - Petição (Petição desinteresse produção provas). Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início cumpre anotar a normalização do feito, não havendo nulidades a declarar e estando o processo apto para sentenciamento, independentemente de produção de prova oral em audiência, imprestável para o esclarecimento da lide, eis que os pontos de divergência podem ser esclarecidos com base nos documentos e informações juntados pelas partes junto com a inicial e contestação. Antes, porém, de analisar a questão de mérito, necessário se faz examinar as questões preliminares suscitadas: ilegitimidade passiva e denunciação da lide do fabricante. Inicialmente, cumpre destacar que o mérito da demanda somente pode ser enfrentando quando presentes as condições da ação, quais sejam, a legitimidade de parte, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. A possibilidade jurídica do pedido consubstancia-se na viabilidade da pretensão, ou seja, que seja prevista pelo ordenamento jurídico ou por ele não seja expressamente vedado. O interesse de agir, por sua vez, caracteriza-se pela presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação. Por fim, a legitimidade de parte, traduz-se na coincidência entre as partes da relação jurídico-material com a da relação jurídico-processual. No caso dos autos, há essa coincidência. Cumpre asseverar que nessa espécie de defeito, a legislação consumerista preconiza a responsabilidade solidária dos fornecedores, incluindo neste rol todos os que interferiram na cadeia de produção, importação e circulação da mercadoria. É o que se extrai do comando do art. 18, caput, do CDC, além de ser a responsável por dar uma solução ao defeito apresentado, razão que rejeito a preliminar. Logo, legítimas são as partes. Quanto à denunciação à lide, embora os fornecedores tenham responsabilidade solidária, cabe ao consumidor optar contra quem ingressará em juízo (art. 88 do código de defesa do consumidor). Não fosse assim, restaria frustrada toda proteção da norma ao consumidor, porque todos os fornecedores deveriam integrar a lide do processo, gerando verdadeiro tumulto ao regular andamento do feito, situação essa que não obsta eventual direito de regresso entre os fornecedores. Assim, rejeito as preliminares. NO MÉRITO: Observo que a legislação consumerista é clara em dar à parte autora a opção de pleitear a restituição do valor pago por produto que, após pouco período de uso e, dentro do prazo de garantia, mostrou-se defeituoso. Quer dizer, vendido um produto que não mostrou ser de boa qualidade, revelando-se inadequado aos fins que deles se esperam, tem-se por descumprido o dever de qualidade e daí advém a obrigação do fornecedor em reparar os danos decorrentes, cabendo ao consumidor a escolha da forma com que pretende a respectiva reparação, conforme a regra contida no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.078/90, o que inclui, como dito alhures, a restituição do valor pago pelo produto, eis que inclusive aberta ordem de serviço sem solução até a presente data. Entretanto, pelo que consta dos autos, percebe-se que o produto foi adquirido na data de 01/06/2017 com garantia legal de 90 (noventa) dias. Como houve a aquisição de um seguro garantia de 01 (um) ano, após o fim da garantia contratual, a garantia contratual se iniciou em 31/08/2017 e foi até 31/08/2018, após o que se iniciou a garantia contratual estendida no dia seguinte, ou seja, em 1º/09/2018. Como o produto apresentou defeito e foi condenado pela assistência técnica, houve a troca do aparelho por outro mesmo modelo e marca em maio de 2019, até que, em novembro de 2019, o segundo aparelho voltou a apresentar o mesmo defeito do primeiro. Ora, nesse período já não mais havia garantia legal e/ou contratual a cobrir os vícios do produto, mormente por que a garantia estendida findou-se em 1º/09/2019. A troca do produto, diga-se, do primeiro aparelho celular por outro da mesma marca e modelo não interrompeu nem suspendeu o prazo de garantia, até por que não havia cláusula contratual nesse sentido a dar maior cobertura à autora. E tendo sido trocado o aparelho primevo, vislumbra-se que a seguradora cumpriu sua responsabilidade contratual, não havendo danos materiais a serem ressarcidos. Da mesma forma, os danos morais, nos termos de sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação contratual, demandam a comprovação, ao contrário de quando se trata de responsabilidade extracontratual ou in re ipsa, cujo dano é presumido. Diante do exposto, após tudo ponderado, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, considerando que o vício do produto já trocado ocorreu já após o fim da garantia estendida, não havendo danos morais e materiais a serem indenizados. Custas e honorários pela parte autora, ora sucumbente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via DJe. São Luís(MA), Segunda-Feira, 17 de Outubro de 2022. Juiz ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Auxiliar de Entrância Final Respondendo (Portaria CGJ nº. 4271/2022)

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824443-91.2021.8.10.0001. AUTOR: LIDIA SANTOS PEREIRA MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR - OAB MA14949, RAIMUNDO DA SILVA SANTOS - OAB MA6086-A REU: MADEIREIRA HERVAL LTDA, CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JACQUES ANTUNES SOARES - OAB RS75751 Advogado/Autoridade do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE29373 DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se.Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema. JOSE RIBAMAR SERRA Juiz auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824443-91.2021.8.10.0001. AUTOR: LIDIA SANTOS PEREIRA MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA SANTOS - OAB/MA 6086, PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR - OAB/MA 14949 REU: MADEIREIRA HERVAL LTDA, CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade. A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade. Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

06/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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