Procedimento Comum Cível 0802461-33.2018.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802461-33.2018.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO JÚNIOR DA SILVA MORAES ADVOGADO: THIAGO SILVA DE FARIAS (OAB/SP 385.536) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. No caso, a instituição financeira apresentou instrumento que comprovou a contratação questionada se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor (CPC, 373, II). II. No presente caso, as provas carreadas aos autos demonstram que o empréstimo impugnado fora realizado mediante contrato assinado pela própria parte autora, logo não há que se falar em defeito do serviço hábil a ensejar a inversão do ônus da prova, nem tampouco caberia inversão judicia. III. Apesar do descontentamento, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem. III. Apelação conhecida e não provida. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0802461-33.2018.8.10.0031 Trata-se de apelação cível interposta por PEDRO JÚNIOR DA SILVA MORAES, inconformada com a sentença prolatada pelo juízo da Vara da Comarca de Buruiti/MA na Ação Ordinária ajuizada contra a instituição financeira, que julgou improcedente a pretensão autoral. De acordo com a petição inicial, a parte autora alega que teria celebrado com a instituição financeira requerida, em 21/02/2018, cédula de crédito bancária, com liberação de R$ 44.869,33 (quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), para pagamento em 96 (noventa e seis) prestações iguais e sucessivas no importe de R$ 1.239,49 (mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos). O juízo de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, conforme dispositivo sentencial transcrito abaixo: “(…)Logo, no caso em questão, a aplicação da Tabela Price não representa qualquer prejuízo para o mutuário. Os juros são pagos juntamente com as prestações mensais fixas, de modo que o saldo devedor é amortizado periodicamente e quitado ao final do contrato (não há saldo residual), não ocorrendo a incidência de juros sobre juros (capitalização). Portanto, a pretensão autoral não se sustenta, já que as supostas abusividades não restaram comprovadas. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, por não vislumbrar ilegalidade e/ou abusividades a permitir a revisão do contrato firmado pelo autor com a instituição financeira requerida. Outrossim, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista a própria existência da operação de crédito discutida, o que faz emergir a suficiência financeira do requerente..” Inconformado com a sentença, o apelante apresentou o presente recurso, em resumo alega que a informação de capitalização constante no contrato não é suficiente a recomendar o entendimento de que referida capitalização é composta. Esclarece, que todas as metodologias de amortização de juros são de capitalização, porém uns realizam a forma de capitalização simples (Gauss), ou forma de capitalização composta (Price, SAC, SACRE), e é justamente isso em que é omisso o contrato! Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja julgado todos os pedidos contidos na inicial. A instituição financeira apresentou contrarrazões pelo não provimento recursal. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Verifico estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à Segunda Instância. Nesse sentido também a Súmula 568/STJ, que possibilita ao relator, monocraticamente, “dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Cuida-se de uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/1990. Ademais, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ). A controvérsia do feito originário gira em torno da regularidade ou não dos descontos em conta bancária, em caso de não apresentação de documentação que demonstre manifestação de vontade do consumidor. O cerne da questão devolvida para análise refere-se tão somente a irresignação do apelante em razão da ausência de condenação em danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. Sem razão o apelante. No presente caso, as provas carreadas aos autos demonstram que o empréstimo impugnado fora realizado mediante contrato assinado pela própria parte autora, logo não há que se falar em defeito do serviço hábil a ensejar a inversão do ônus da prova, nem tampouco caberia inversão judicia. Assim, não deve subsistir pedido de aplicação da responsabilidade objetiva nos moldes do art. 14 do CDC, eis que, conforme já afirmado, não restou demonstrada qualquer defeito na prestação do serviço, haja vista que em se tratando de empréstimo realizado por meio de contrato onde todas as informações estão claras e evidentes, o qual aceitas todos os termos do instrumento através de sua firma. Quanto aos danos morais, objeto da matéria devolvida à Instância Recursal, na vertente hipótese, entendo não estar caracterizado. Isto porque, para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos. A parte apelante não demonstrou prejuízo, pois tais cobranças, por si, não ensejaram sua inadimplência ou inscrição irregular de seu nome em cadastro de proteção de crédito, por exemplo. A propósito, o TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Reconhecida a responsabilidade do apelado pelos descontos indevidos na conta bancária da apelante, tendo em vista a ausência de comprovação de contratação válida de título de capitalização; 2) Diante da irregularidade na contratação e da ausência de engado justificável, tem-se que os descontos efetuados na conta bancária da apelada são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos em dobro; 3) Muito embora tenha sido reconhecida a ausência de contratação de título de capitalização e, consequentemente, tenham sido considerados indevidos os descontos, não verifiquei a existência de efetivo prejuízo moral à apelante, tratando-se, na espécie de mero aborrecimento, incapaz de gerar os danos morais alegados, já que se trataram apenas de 03 (três) desconto da quantia mensal de R$ 20,00 (vinte reais). 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0800195-43.2022.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) TYRONE JOSE SILVA, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 30/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VENDA CASADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO E ESPECIFICAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne do presente recurso gira em torno da análise acerca das cobranças das tarifas em que o recorrente sustenta estarem totalmente balizadas na utilização dos serviços ofertados pelo banco. II. In casu, Na hipótese, o contrato de financiamento consiste em evidente contrato de adesão, o qual, pela própria natureza (art. 54 do CDC), possui pouca ou nenhuma margem para negociação. É certo que a prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço, o que é vedado pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 39, I, o que implica em nulidade, conforme art. 51, IV, do mesmo Código. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos Recursos Repetitivos REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP, definiu quais as tarifas que podem ser cobradas pelas instituições financeiras, de modo que existindo tarifas que não se encaixem nas referidas definições, sua cobrança deve ser declarada abusiva. III. É fato que na doutrina aponta que indenizável é o dano moral puro, ou seja, aquele capaz de provocar grave perturbação nas relações psíquicas, nos sentimentos e nos afetos do homem de senso médio, não vindo a comprovar prejuízo de ordem moral sofrido que fundamentasse a incidência de indenização. IV. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (artigo 86 do CPC). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. V. A decisão fustigada merece ser parcialmente modificada, para afastar a condenação a título de dano moral, bem como, determinar que seja estabelecida sucumbência recíproca quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença a quo. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0001061-24.2013.8.10.0053, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/05/2023) No contexto dos autos, a situação narrada não ultrapassa a esfera dos aborrecimentos, sem repercussão externa, o que afasta a obrigação de indenizar por dano moral. Ao exposto, invoco o art. 932 do CPC para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de dezembro de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A10

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LENNON DO NASCIMENTO - SP386676, THIAGO SILVA DE FARIAS - SP385536 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0802461-33.2018.8.10.0031 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): PEDRO JUNIOR DA SILVA MORAES ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de reconhecimento de cláusulas abusivas ajuizada por PEDRO JUNIOR DA SILVA MORAES em face do Banco do Brasil S/A. Narrou o autor, em apertada síntese, que teria celebrado com a instituição financeria requerida, em 21/02/2018, cédula de crédito bancária, com liberação de R$ 44.869,33 (quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), para pagamento em 96 (noventa e seis) prestações iguais e sucessivas no importe de R$ 1.239,49 (mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos). Denotou que até o ajuizamento da ação teria quitado 7 (sete) parcelas e que não teria nenhuma em atraso. Seguiu defendendo a existência capitalização composta de juros (tabela price) na qual não teria sido formalmente pactuada. Sustentou que o instrumento contratual no qual se obrigou não tinha a informação de regime composto de juros, tendo a instituição financeira requerida falhado nos deveres decorrentes da boa-fé objetiva. Expôs que a prática já teria sido considerada abusiva pela jurisprudência pátria e que inclusive teria sido sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula STJ/539). Juntou documentos e ao final requereu a gratuidade judiciária, a concessão de tutela de evidência para afastar a capitalização composta dos juros. No mérito, requereu o reconhecimento da abusividade da aplicação da tabela price, revisão do contrato para aplicação de juros simples, eventual devolução de valores pagos indevidamente e condenação do banco nos ônus sucumbenciais. Tutela de urgência indeferida junto ao ID 41173647, ocasião em que se determinou a citação da instituição financeira. Regularmente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação junto ao ID 45547932. Inicialmente, arguiu a impossibilidade de revisão do contrato discutido, sustentando que apenas em hipóteses excepcionais, o negócio jurídico poderia ser revisto. Defendeu que para formalização da cédula de crédito bancário teria sido observado todo o regramento legal e os deveres decorrentes da boa-fé objetiva. Sustentou que o autor pactuou de forma livre e consciente, tendo-lhe sido esclarecido acerca das taxas aplicadas. Lembrou que a capitalização dos juros estava prevista e os tribunais já a consideraram regular. Por fim, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica autoral acostada junto ao ID 52476334. Em síntese, repisou os fundamentos da inicial. Os autos me vieram conclusos. Decido. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente porque se trata de questões de direito, há muito tempo conhecidas e examinadas pelo Poder Judiciário, o que dispensa a produção de provas para a análise das questões ora discutidas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Análise do mérito A questão controversa reside em uma suposta ilegalidade na capitalização mensal dos juros e na aplicação do sistema de amortização conhecido por Tabela Price. Pois bem. No que concerne à capitalização mensal dos juros, observo que nos contratos firmados após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada, a sua aplicação não representa qualquer ilegalidade. Inclusive este é o entedimento esposado na Súmula STJ/539. Contudo, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Essa é a hipótese dos autos. A página 1 do documento acostado junto ao ID 45547935 firmado pelo autor e pela instituição financeira demonstra tal circunstância de forma incontestável. Vale lembrar que esse precedente é pacífico. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1718417 PR 2020/0149729-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021) Negritei Já em relação à adoção do sistema francês de amortização (Tabela Price), constato não implicar necessariamente em capitalização indevida de juros, inexistindo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado. Na situação em análise, a utilização da Tabela Price foi regularmente pactuada (vide instrumento contratual firmado). Vale ressaltar que o referido método é utilizada no mundo inteiro com tranquila aceitação. A fórmula matemática é neutra, o resultado depende exclusivamente da taxa de juros utilizada. Pontue-se que diferentemente do que pode ocorrer no Sistema Financeiro da Habitação, a utilização da Tabela Price no cálculo das prestações da cédula de crédito bancário não implica na capitalização dos juros remuneratórios. Isso porque, nessa espécie de contrato, não se verifica o fenômeno da amortização negativa, quando o valor da prestação é insuficiente sequer para quitar os juros. Logo, no caso em questão, a aplicação da Tabela Price não representa qualquer prejuízo para o mutuário. Os juros são pagos juntamente com as prestações mensais fixas, de modo que o saldo devedor é amortizado periodicamente e quitado ao final do contrato (não há saldo residual), não ocorrendo a incidência de juros sobre juros (capitalização). Portanto, a pretensão autoral não se sustenta, já que as supostas abusividades não restaram comprovadas. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, por não vislumbrar ilegalidade e/ou abusividades a permitir a revisão do contrato firmado pelo autor com a instituição financeira requerida. Outrossim, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista a própria existência da operação de crédito discutida, o que faz emergir a suficiência financeira do requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Buriti, 29/09/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

20/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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