Cumprimento de sentença 0816168-95.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0816168-95.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/11/2022, 19:47

Publicação

02/11/2022, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0816168-95.2017.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora e/ou Advogado, para tomar conhecimento da emissão do Alvará Eletrônico. Ressalta-se que, conforme descrito no Ato da Presidência nº 14/2022 e na Resolução nº 38/2022, para receber o respectivo valor é necessário a impressão do referido Alvará Eletrônico, pela parte interessada e posteriormente apresentá-lo na Agência do Banco do Brasil S/A. São Luís, 19 de outubro de 2022. CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor Judicial

20/10/2022, 00:00

Definitivo

19/10/2022, 10:49

Documento (Outros documentos)

19/10/2022, 10:45

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 14:49

Publicação

20/09/2022, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0816168-95.2017.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) Advogado(a) da parte autora, para realizar o recolhimentos das custas e a respectiva juntada nos autos da guia e comprovante de pagamento, referente a emissão do alvará de honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. São Luis, 12 de setembro de 2022. FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES Servidor Judicial

13/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 14:40

Documento (Certidão)

24/08/2022, 13:35

Decurso de Prazo

04/07/2022, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 10:22

Documentos

Intimação

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO(A): EVANIU DE JESUS JARDIM ADVOGADO(A): FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO OAB-MA9226-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4826/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: DIÁRIAS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RECURSO. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO Nº: 0816168-95.2017.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Cuida-se de recurso interposto pelo Estado do Maranhão, em face de sentença que o condenou ao pagamento da importância de R$ 3.213,00 (três mil duzentos e treze reais), a título de diárias, em favor do autor. Aduz, em resumo, que o autor não provou o não recebimento das diárias, nem mesmo o seu comparecimento aos locais que foi designado, motivo pelo qual não deve prosperar a condenação imposta. 2. DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Diferente do alegado pelo recorrente, o autor afirma que solicitou administrativamente o pagamento das diárias, contudo não obteve êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. De toda sorte, ainda que assim não o fosse, o recurso do réu por si só, já demonstra a resistência no pagamento das mesmas. 3. DAS DIÁRIAS. O autor logrou êxito em demonstrar que foi solicitado o seu deslocamento para a realização de serviços diversos em favor da corporação, como se nota nos documentos colacionados nos autos. Logo, não há dúvidas de que o autor foi deslocado, em função do seu trabalho, para exercer suas atividades em estado diverso da sua lotação, cabendo ao réu demonstrar o contrário, o que não ocorreu 4. DA PROVA. Não compete ao autor provar que recebeu as diárias requeridas, sendo este ônus da parte ré, que possui os registros de todos os pagamentos feitos e, portanto pode apresentar o contracheque emitido com as rubricas requeridas, o que não ocorreu. 5. RECURSO. Conhecido e improvido 6. CUSTAS processuais recolhidas na forma da lei. Honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. 7. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: honorários de 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MARIO PRAZERES NETO (Suplente) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

29/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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