Tutela Antecipada Antecedente 0052426-79.2013.8.10.0001 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0052426-79.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ALBENIR PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A): JOSE DAVID SILVA JUNIOR - OAB/MA6077-A, SANDRO SILVA DE SOUZA - OAB/MA5161-A AGRAVADO(A): ANTONIO LEONARDO PRAZERES PESTANA ADVOGADO(A): JULIO CESAR LEMOS MELO - OAB/MA4701-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0052426-79.2013.8.10.0001 intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o agravo interno oposto. Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ13

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALBENIR PEREIRA AMORIM ADVOGADO: SANDRO SILVA DE SOUZA (OAB/MA 5161-A) APELADO: ANTÔNIO LEONARDO PRAZERES PESTANA ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS BELO (OAB/MA 4701-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. POSSE ILEGÍTIMA DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Albenir Pereira Amorim contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, que julgou procedente medida cautelar de busca e apreensão ajuizada por Antônio Leonardo Prazeres Pestana, determinando a imediata restituição de lancha, modelo Marajó, ao autor, ante a posse ilegítima do bem pela parte requerida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas, como oitivas e diligências não realizadas; e (ii) saber se o recorrente comprovou a aquisição legítima e de boa-fé do bem objeto da demanda, a justificar a posse exercida. III. Razões de decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não procede, diante do entendimento de que o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir as desnecessárias, conforme art. 370 do CPC. 4. A prova documental constante nos autos demonstrou que o recorrente não comprovou a cadeia de transmissão da propriedade, tampouco a boa-fé na aquisição da lancha, ao passo que o recorrido apresentou documentação idônea da propriedade, como matrícula na Capitania dos Portos e recibo de compra e venda. 5. A nota fiscal apresentada pelo apelante não foi reconhecida pela empresa supostamente emissora, e a Capitania dos Portos confirmou o registro em nome do recorrido, afastando a tese de posse legítima. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O indeferimento de provas é legítimo quando o juiz considerar suficiente o conjunto probatório já existente. 2. A ausência de comprovação da aquisição legítima e da boa-fé impede o reconhecimento da posse legítima de bem móvel.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, caput e p.u.; 373, I; 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0802329-96.2023.8.10.0096, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, DJe 01/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Albenir Pereira Amorim, no dia 25/07/2024, interpôs recurso de apelação cível (Id. 39503924), visando reformar a sentença proferida em 27/09/2022 (Id. 39503900), pelo Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dr. Alexandre Lopes de Abreu, que, nos autos da Medida Cautelar de Busca e Apreensão c/c Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte (Id. 39503840, p. 03/12), ajuizada em 29/11/2013, por Antônio Leonardo Prazeres Pestana, assim decidiu: “Não promovendo, o requerido, a demonstração de evidência na compra de boa fé ou mesmo na capacidade transmitiva do vendedor do produto, passou ele a ser possuidor próprio, razão pela qual, não possui motivos que justifiquem permanecer na posse do barco. Deste modo, dou provimento ao pedido, julgando com resolução de mérito a presente demanda para reconhecer que a posse em favor do requerido, Albenir Pereira Amorim não é legítima, em razão disto, deve o barco retornar imediatamente, independente do trânsito em julgado, como medida de tutela de direito, a Antônio Leonardo Prazeres Pestana. Fica o requerido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do autor na base de 20% sobre o valor da causa. Publicada esta em audiência e as partes devidamente intimadas, aguarda-se o cumprimento voluntário da decisão ou pertinente movimento de irresignação sem que com isso se perturbe a ordem de reintegração imediata de posse, para o qual fixo o prazo de 10 dias úteis para que o bem esteja disponível ao recolhimento pelo autor.” Dessa decisão, a parte ré opôs embargos de declaração (Id. 39503909) que, devidamente contrarrazoados (Id. 39503915), foram rejeitados pelo juiz sentenciante, mantendo integralmente a sentença (Id.39503921). O apelante, em suas razões recursais contidas no Id. 39503924, aduz, em síntese, em preliminar, que “(…) urge registrar a evidente nulidade processual consubstancia na ofensa ao direito de defesa e do contraditório efetivo, o que gerou indiscutível prejuízo à comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral, como bem alegado pelo Apelante.”, tendo em vista que “(…) o próprio julgador reconhece que não foi reiterado os ofícios para a Capitania dos Portos e nem para a empresa fabricante do bem em questão, sem olvidar na não oitiva da principal testemunha do caso, o Sr. MARCUS TULIO, mencionada pelas partes, o que por certo inviabilizou o alcance da verdade dos fatos, prejudicando, sobretudo, este Apelante.” Aduz mais que, “Em assim sendo, se requer o reconhecimento da apontada nulidade, tornando sem efeito a sentença proferida, com o imediato retorno dos autos, para fins de complementação da fase probatória, na forma da lei, sob pena de desprestigio ao devido processo legal.” No mérito, enfatiza que “(…) vale registrar que se trata de demanda que tem por escopo a efetivação de medida cautelar de busca e apreensão de um barco/lancha de passeio, sob o argumento apresentado na exordial, em síntese, de que este Apelante teria sido ludibriado pelo Sr. Marco Túlio Carvalho Ramos (sic), que lhe vendera tal bem, que supostamente seria de propriedade do Apelado.” Sustenta que “(…) importa igualmente ressaltar que, em sede de defesa, foi robustamente esclarecido e comprovado que no ano de 2011, este Apelante adquiriu do Sr. MARCUS TÚLIO CARVALHO RAMOS um casco de alumínio de 5 metros de comprimento, por cerca de 1,60 metros de largura, da marca METALGLASS, e uma carreta, pelos quais pagou a quantia de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), ocasião em que lhe fora entregue a Nota Fiscal original do bem vendido, consoante se vê dos autos (Id nº 25867041 - Pág. 51). Certo é que, passados vários meses, o Apelante resolveu negociar esse bem com o Sr. Luis Domício Fernandes, oportunidade em que dera referido “casco” como parte de pagamento na compra de três lotes de terra, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Afirma ainda que “Ademais, restou demonstrado que somente em 11/11/2013, quando o Apelante foi procurado em seu estabelecimento comercial pelo Sr. Luis Domício Fernandes, acompanhado do Apelado, e de mais dois policiais militares (a fim de dirimir a dúvida que lhe foi levantada sobre a propriedade do “casco” que havia vendido), foi que soube de o Apelado alegava ser dono do bem, que havia sido “furtado” pelo Sr. Marcus Túlio Carvalho Ramos, momento em que o Apelante esclareceu que realmente comprara referido bem, MAS COM TODAS AS CAUTELAS LEGAIS, INCLUSIVE RECEBENDO A NOTA FISCAL, QUE CONSTAVA EM NOME DO PRÓPRIO VENDEDOR, SR. MARCUS TÚLIO CARVALHO RAMOS, esclarecendo ainda que, meses após foi que negociou o bem citado com o Sr. Luiz Domício Fernandes.” Alega também que “Nesse enredo, foi que se comprovou a inverdade do contexto fático relatado na peça vestibular pelo Apelado, que, como dito, não tem como provar a propriedade do bem, e inventou uma narrativa aberrante, para tentar justificar seu indevido intento.” Argumenta por fim que “Em assim sendo, por todos os prismas, mister se faz o PROVIMENTO do presente apelo, na forma da lei, com o fim de reformar o julgado recorrido, julgando improcedente o pleito autoral, nos termos da exordial.” Com esses argumentos, requer “a) O recebimento da Apelação, visto que respeitados os pressupostos de admissibilidade, com a intimação de quem de direito, na forma da lei; b) Seja PROVIDA a presente Apelação, com o acolhimento da preliminar de nulidade, com o imediato retorno dos autos ao juízo de base, para os devidos fins, ou, não sendo esse o entendimento, com a reforma integral da sentença, com o fim de julgar totalmente IMPROCEDENTE os pedidos autorais, compelindo ainda o Apelado ao pagamento dos consectários legais, tal como honorários advocatícios, por ser medida de justiça. Na oportunidade, requer que todas as intimações, publicações e notificações devidas, sejam promovidas exclusivamente em nome do Advogado Sandro Silva de Souza, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MA sob nº 5161, estabelecido profissionalmente na Avenida dos Holandeses (com Nina Rodrigues), quadra 14, nº 09, Lagoa Corporate & Offices, Torre Corporativa (I), Sala 902, Ponta D’Areia, São Luís (MA), CEP 65.077-300, E-mail [email protected], Telefone 55-98-3012-3612, sob pena de nulidade.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 39503929, sustentando, em suma, a manutenção da sentença recorrida. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, “pelo julgamento do presente recurso com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.” (Id. 41616656) É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que o autor ajuizou a presente ação de busca e apreensão para reaver seu veículo aquático automotor (lancha), modelo Marajó, ano de fabricação 2006, com predominância da cor branca e detalhes em vermelho e azul, adquirida em 2011, inscrita na Capitania dos Portos do Maranhão sob a matrícula n.º 1210136228, que afirma está ilegalmente na posse da parte ré. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e de plano o rejeito, pois, entendo que, na presente controvérsia discute-se matéria de direito, e os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. Ademais, há que se ter presente que o destinatário final do conjunto probatório é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade de produção de novas provas para a formação do seu convencimento, de sorte que o prosseguimento da instrução processual em nada acrescentaria ao deslinde da causa, consoante a escorreita jurisprudência deste Tribunal, como segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. I. Quanto a alegação de que não foram apreciados os pedidos quanto a produção de provas (perícia), vejo que não há razão nas alegações do recorrente, haja vista que o juízo a quo com base no livre convencimento motivado indeferiu estes por considerá-los desnecessários. Portanto, o julgado ora atacado analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, consignando, inclusive, que incumbe ao juiz avaliar o cabimento de produção das provas requeridas pelas partes, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, caput e parágrafo único), não estando obrigado a determinar a realização de provas, tais como perícia técnica ou depoimento pessoal do autor. II. Compulsando os autos, verifico que embora a parte Apelante defenda a ilegalidade do empréstimo consignado, restou comprovado pelo Banco que a parte autora aderiu ao pacto, vez que consta nos autos contrato devidamente assinado, documentos pessoais. III. Em verdade, a Recorrente anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. IV. Importa mencionar que com base na 1ª tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 o Banco deve apresentar cópia do contrato de empréstimo, como ocorreu na espécie, permanecendo com a parte consumidora/autora, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, o que não ocorrera. V. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para retirar a condenação em litigância de má-fé. (ApCiv 0802329-96.2023.8.10.0096, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 01/07/2024). (Grifamos) Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a legalidade ou não da aquisição do veículo aquático automotor (lancha) pela parte requerida. O juiz de 1º grau, fundamentado no art. 487, I, do CPC1, julgou procedente os pedidos autorais, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, no caso dos autos, a parte apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a existência de fato constitutivo de seu direito, no que pertine a legalidade da compra do veículo aquático, de modo a justificar sua posse legítima sobre o aludido bem. Por outro lado, o apelado acostou aos autos o recibo de compra e venda da lancha, datado de 05/10/2011, onde figura como vendedor o senhor Waldemar Gomes de Paiva Filho (Id. 39503840, p. 16), bem como o documento de matrícula do veículo aquático perante a Capitania dos Portos do Maranhão, de n.º 1210136228, os quais demonstram ser o apelado o verdadeiro proprietário do bem móvel objeto desta lide. Neste ponto, é importante gizar, que a Nota Fiscal n.º 034.000 (Id. 39503840, p. 51) emitida pela empresa Metal Glass e apresentada pelo apelante em sua contestação (Id. 39503840, p. 42/49), para justificar a compra e a posse do bem, não foi reconhecida pela empresa vendedora, como se infere da declaração contida no Id. 39503840, p. 78, enviada ao juiz de primeiro grau. Também, a Capitania dos Portos, em declaração contida no Id. 3950503840, p.76, confirmou que a matrícula da lancha no aludido órgão está em nome do apelado. O magistrado de base, em sua douta sentença (Id. 39503900), destacou como razões de decidir, que: “Não promovendo, o requerido, a demonstração de evidência na compra de boa fé ou mesmo na capacidade transmitiva do vendedor do produto, passou ele a ser possuidor próprio, razão pela qual, não possui motivos que justifiquem permanecer na posse do barco. Deste modo, dou provimento ao pedido, julgando com resolução de mérito a presente demanda para reconhecer que a posse em favor do requerido, Albenir Pereira Amorim não é legítima, em razão disto, deve o barco retornar imediatamente, independente do trânsito em julgado, como medida de tutela de direito, a Antônio Leonardo Prazeres Pestana.” Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão do recorrente de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0052426-79.2013.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença recorrida, conforme a fundamentação supra. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ1/AJ13 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" 1 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

Remessa (em grau de recurso)

20/09/2024, 11:27

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 16:54

Publicação

22/08/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0052426-79.2013.8.10.0001. REQUERENTE: ANTONIO LEONARDO PRAZERES PESTANA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR LEMOS MELO - MA 4701 REQUERIDO: ALBENIR PEREIRA AMORIM Advogado do(a) REQUERIDO: SANDRO SILVA DE SOUZA - MA 5161-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

21/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2024, 15:59

Decurso de Prazo

27/07/2024, 17:53

Petição (Apelação)

25/07/2024, 22:45

Publicação

04/07/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO LEONARDO PRAZERES PESTANA REQUERIDO: ALBENIR PEREIRA AMORIM SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0052426-79.2013.8.10.0001 AÇÃO – TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALBENIR PEREIRA AMORIM, contra sentença de Id n°76992517. Em síntese, postula-se pelo provimento do recurso argumentando a existência de omissão, conforme petição de Id n°77527529. Contrarrazões aos embargos apresentados tempestivamente no Id nº79632478, tendo em vista constar o prazo limite para manifestação no sistema PJE o dia 07/06/2024. Vieram os autos conclusos. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Por sua vez, não assiste razão quanto ao provimento recursal. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.022, existem quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade (ausência de clareza que não permita a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si), omissão (ausência de apreciação sobre matéria sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado) e erro material (falha nitidamente perceptível e que não corresponda de forma evidente ao entendimento do órgão prolator da providência jurisdicional). No caso ora em análise resta nítida a impertinência da pretensão da parte embargante (petição – Id n°77527529), visto que de forma clara este juízo se pronunciou expressamente nos seguintes temos da sentença: "(...)Deste modo, dou provimento ao pedido, julgando com resolução de mérito a presente demanda para reconhecer que a posse em favor do requerido, Albenir Pereira Amorim não é legítima, em razão disto, deve o barco retornar imediatamente, independente do trânsito em julgado, como medida de tutela de direito, a Antônio Leonardo Prazeres Pestana. (...)" Logo, não verificando-se omissão no referido dispositivo da sentença, uma vez que devidamente apreciado o mérito da questão, a pretensão da parte embargante não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual. Dessa forma, o inconformismo do embargante deve ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER aos presentes embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2024, 16:55

Documento (Outros documentos)

05/04/2024, 23:20

Documento (Outros documentos)

19/07/2023, 09:24

Documentos

Despacho (expediente)

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO LEONARDO PRAZERES PESTANA REQUERIDO: ALBENIR PEREIRA AMORIM SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0052426-79.2013.8.10.0001 AÇÃO – TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALBENIR PEREIRA AMORIM, contra sentença de Id n°76992517. Em síntese, postula-se pelo provimento do recurso argumentando a existência de omissão, conforme petição de Id n°77527529. Contrarrazões aos embargos apresentados tempestivamente no Id nº79632478, tendo em vista constar o prazo limite para manifestação no sistema PJE o dia 07/06/2024. Vieram os autos conclusos. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Por sua vez, não assiste razão quanto ao provimento recursal. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.022, existem quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade (ausência de clareza que não permita a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si), omissão (ausência de apreciação sobre matéria sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado) e erro material (falha nitidamente perceptível e que não corresponda de forma evidente ao entendimento do órgão prolator da providência jurisdicional). No caso ora em análise resta nítida a impertinência da pretensão da parte embargante (petição – Id n°77527529), visto que de forma clara este juízo se pronunciou expressamente nos seguintes temos da sentença: "(...)Deste modo, dou provimento ao pedido, julgando com resolução de mérito a presente demanda para reconhecer que a posse em favor do requerido, Albenir Pereira Amorim não é legítima, em razão disto, deve o barco retornar imediatamente, independente do trânsito em julgado, como medida de tutela de direito, a Antônio Leonardo Prazeres Pestana. (...)" Logo, não verificando-se omissão no referido dispositivo da sentença, uma vez que devidamente apreciado o mérito da questão, a pretensão da parte embargante não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual. Dessa forma, o inconformismo do embargante deve ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER aos presentes embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052426-79.2013.8.10.0001. REQUERENTE: ANTONIO LEONARDO PRAZERES PESTANA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR LEMOS MELO - MA4701 REQUERIDO: ALBENIR PEREIRA AMORIM Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161-A ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Dando início à audiência POR VIDEOCONFERÊNCIA designada neste Juízo, às 10h00min, em que se acha presente o Juiz Titular, ALEXANDRE LOPES DE ABREU, acompanhado do Secretário Judicial, GUSTAVO SOUSA DIEGUEZ CATEB, MAT. 145409 e estagiários Isabelle Camara Dias, Luana Raquel Lima de Sousa, Tamires Barroso Ramos, Júlia Fialho Ortegal e Thalita Araújo Ferreira. Aberta a sala virtual, fez-se presente os acima epigrafados. Iniciando-se o ato, mediante utilização do sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo link para Download é: https://vcs03.tjma.jus.br/downloads/52e4a714378154bdeff6b6497fb81f3e25679267-1659531419389.mp4 As partes e seus patronos ficam cientes que o arquivo ficará disponível para download pelo período de 15 dias. Iniciada audiência, foi formulado pedido de adiamento de audiência pelo patrono da ré, com discordância do patrono da parte autora. O MM Juiz decidiu por não acolher o pedido de adiamento, dada a finalidade do ato. Observado pelos patronos sobre a ausência de intimação da testemunha do Juízo, foi debatido sobre a possibilidade de adiamento da audiência pela ausência da sua intimação. O MM Juiz e patronos, à vista dos autos em compartilhamento de tela, debatem sobre questões processuais. Os patronos insistem na oitiva da testemunha do Juízo, Marcus Túlio Carvalho Ramos. O patrono da parte demandada insiste na expedição de ofício à MetalGlass com cópia da nota fiscal para verificar se este documento foi expedido pela MetalGlass. O MM Juiz, após debates com os patronos, passou a ouvir o requerente. Encerrado o depoimento, o MM Juiz indaga sobre interesse na oitiva das testemunhas, o patrono da parte demandada dispensaria a oitiva das testemunhas com a expedição de ofício à MetalGlass, Capitania dos Portos e oitiva do Marcus Túlio. Com debates sobre realização de audiência de instrução e julgamento, o MM Juiz designa o ato para instrução e julgamento no dia 26 de setembro de 2022, às 10:00 horas. Foi determinado ainda a expedição de Ofício à MetalGlass e Capitania dos Portos, devendo o expediente ser acompanhado de cópia da nota fiscal, foto da chapa da lancha e requerimento de registro na capitania dos portos. À MetalGlass para informar sobre a autenticidade da Nota Fiscal expedida e confirmar se a embarcação foi produzida por ela e, caso positivo, para quem foi vendida. À Capitania dos Portos para apresentação da cópia dos documentos utilizados no processo de registro da embarcação. Prazo de 05 dias para apresentação de endereço do Marcus Tulio pelos patronos das partes. Com a apresentação do endereço, expeça-se mandado de intimação para comparecimento à audiência pessoalmente no Fórum Des. Sarney Costa, 6ª andar – 15ª Vara Cível. Foi declarado encerrado o ato processual e como nada mais havendo, foi encerramento o presente termo que depois de lido e achado conforme, vai por todos assinado. Eu, Gustavo Cateb, digitei e subscrevo. São Luís – MA, 03 de agosto de 2022. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181)

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052426-79.2013.8.10.0001. REQUERENTE: ANTONIO LEONARDO PRAZERES PESTANA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR LEMOS MELO - MA4701 REQUERIDO: ALBENIR PEREIRA AMORIM Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) Cuida-se de pedido da parte demandada, com vistas a produção de prova oral, mais precisamente colheita do depoimento da parte demandante, bem como oitiva de testemunhas, para os devidos esclarecimentos quanto a comprovação da matéria fática alegada na defesa, mormente no que diz respeito ao negócio jurídico do bem, objeto da demanda, nos termos da manifestação de ID Num. 25867041. Apresentando, a parte demandante, argumento de que a prova solicitada auxiliará na constituição dos fatos apresentados pela parte demanda, bem como compreensão do negócio jurídico celebrado entre as partes, envolvendo o bem discutido na demanda, além da controvérsia referente a propriedade do bem, tal pedido não se mostra desarrazoado ou, a priori, não indica viés procrastinador. Sobre eventual valor da prova, este só poderá ser apreciado no momento de sua produção. Dessa forma, como meio de viabilizar a realização do ato em detrimento dos cuidados com a aglomeração, determino a realização de uma audiência de instrução para o dia 03 de AGOSTO de 2022, às 10:00 horas, através da sala digital com link: https://vc.tjma.jus.br/secciv15slz, senha de acesso tjma1234. Atente-se para a necessidade de que somente as testemunhas compareçam à sala de audiências da 15ª Vara Cível para prestar seu depoimento, enquanto as demais permanecerão acompanhando em videoconferência. Deverá o patrono da parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a apresentação do rol das testemunhas, com a sua devida qualificação; bem como indicar a necessidade de intimação pessoal, entendendo-se, seu silêncio, pela desnecessidade da aludida intimação pessoal (CPC, art. 357, §4º). Ao ensejo fica determinada a intimação do Sr. Marcus Tulio Carvalho Ramos, para ser ouvido como testemunha do Juízo, face a necessidade de sua oitiva para esclarecimentos dos ocorrências debatidas nos autos, devendo ser intimado para o ato processual designado, por Oficial de Justiça, no endereço indicado no documento de ID Num. 25867041 – pág. 51 ou caso indicado pela parte demandada, em novo endereço indicado. Intimem-se, a testemunha por Oficial de Justiça. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

23/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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