Procedimento Comum Cível 0829200-94.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829200-94.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829200-94.2022.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO ROSARIO CARDOSO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELTON SOARES RODRIGUES - MA23666, SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO - MA6520-A REU: BANCO BRADESCO S.A., ODONTOPREV S.A. Advogado do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO ID 179597664: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGAM as partes sobre o laudo ID 179597650, apresentado pela perita, no prazo de 10 dias. São Luís, Quarta-feira, 13 de Maio de 2026. GIOVANNA JANSEN CASTRO Matrícula 55103587 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829200-94.2022.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO ROSARIO CARDOSO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELTON SOARES RODRIGUES - MA23666, SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO - MA6520-A REU: BANCO BRADESCO S.A., ODONTOPREV S.A. Advogado do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista a manifestação da perita, INTIMO a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar se encaminhou os documentos solicitados ao e-mail da perita. São Luís, Segunda-feira, 06 de Abril de 2026. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829200-94.2022.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO ROSARIO CARDOSO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELTON SOARES RODRIGUES - MA23666, SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO - MA6520-A REU: BANCO BRADESCO S.A., ODONTOPREV S.A. Advogado do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FICAM intimadas as partes para tomarem ciência do início dos trabalhos periciais agendado para o dia: 25 de março quarta-feira, às 15:00 horas, horário de Brasília. Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/xer-szgs-ics, conforme ID 171876259. São Luís, Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2026. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. servidor SEJUD CÍVEL Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2026, 13:27

Mero expediente

21/01/2026, 12:14

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 11:59

Documento (Certidão)

22/10/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 18:47

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 21:11

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 17:37

Documento (Certidão)

18/07/2025, 10:44

Publicação

17/07/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829200-94.2022.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO ROSARIO CARDOSO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELTON SOARES RODRIGUES - MA23666, SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO - MA6520-A REU: BANCO BRADESCO S.A., ODONTOPREV S.A. Advogado do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0829200-94.2022.8.10.0001 AÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ELTON SOARES RODRIGUES - MA23666, SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO - MA6520-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Considerando o teor da certidão de Id n° 148113825, nomeio como nova perita responsável, a especialista grafotécnica KÁTIA CRISTINA MAGALHÃES (CPF: 942.949.096-68), que por força do art. 157 §1º do Código de Processo Civil, deverá ser intimada, pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se sobre a aceitação do encargo para o qual foi indicada, devendo, em caso positivo, juntar o respectivo currículo. Ciente o expert de que, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão custeados pelo Estado ao final do processo, conforme já determinado na decisão de Id n° 132029422. Formulada a proposta, determino que a Secretaria Judicial efetue a intimação das partes para que apresentem, no prazo de 15 dias, quesitos com indicação de assistente técnico, bem como, para arguir impedimento ou suspeição. Após a apresentação dos quesitos, Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito designar data para realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, intimando-se as partes por seus patronos. Realizada a perícia, com a juntada do laudo, intimem-se as partes, via de seus patronos, por ato ordinatório, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem manifestação. Intimem-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível ENDEREÇO: Av. Colares Moreira, 444. Sala 649B - 6º Andar, CEP: 65075-441, Jardim Renascença - São Luís - MA.

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/07/2025, 10:34

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829200-94.2022.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO ROSARIO CARDOSO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELTON SOARES RODRIGUES - MA23666, SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO - MA6520-A REU: BANCO BRADESCO S.A., ODONTOPREV S.A. Advogado do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação De Restituição De Valor C/C Danos Morais e Materiais, movida por MARIA DO ROSÁRIO CARDOSO DOS SANTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL e ODONTOPREV S.A., na qual a parte autora alega não ter contratado nenhum serviço com a segunda requerida ODONTOPREV S.A., motivo pelo qual os descontos mensais devem cessar de sua conta-corrente pertencente ao primeiro requerido Banco Bradesco. Citados, os requeridos ofereceram defesa escrita suscitando preliminares e no mérito, o primeiro requerido aduz inexistir o dever de responsabilidade civil, vez que, sequer participou da negociação da transação contratual, enquanto que o segundo requerido sustenta que a cobrança é devida, posto que, o contrato foi firmado pela própria autora, consoante demonstração de assinatura a punho. A parte autora em seguida, apresentou réplica, refutando as preliminares apresentadas e enfatizando os termos da inicial. Através das petições de id. 112005565 e 112137732, ambas as partes requereram a produção de prova pericial. Logo após, vieram os autos conclusos para julgamento. É sucinto o relatório. Passo à decisão. Da análise dos autos, verifica-se que existem pontos controversos da demanda que não foram devidamente esclarecidos, razão pela qual entendo que se faz necessário a conversão do julgamento da ação em diligência a fim de que se evite futuras arguições de nulidades no processo em tela. Para tanto, chamo o feito a ordem para converter o presente julgamento em decisão de saneamento do processo, nos termos a seguir expostos. Com efeito, tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I. 1) Preliminar de ausência de interesse processual: Acerca da preliminar de ausência de interesse processual, entendo que não merece guarida, pois, verifico que a parte autora, ao vislumbrar a hipótese de ter ameaça ou lesão ao direito(art. 5º, inc. XXXV, da CF), ingressou com a ação para pleitear o seu suposto direito ferido, razão pela qual, entendo que o autor possui interesse processual e afasto a preliminar. I. 2) Preliminar de Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco: Sobre a preliminar, entendo que não merece ser acolhida, pois, existe a possibilidade de eventual responsabilidade solidária do requerido caso reste comprovado a ilegalidade da contratação, uma vez que, é o responsável pela realização dos descontos mensais na conta da parte autora, razão pela qual, rejeito a preliminar. Não havendo mais preliminares a suplantar, declaro presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, requisitos necessários para o julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), razão pela qual declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno da alegação de inexistência da contratação de serviço junto aos requeridos, buscando, portanto, a proteção do poder judiciário para que seja declarado nulo o contrato, bem como as cobranças descritas em epígrafe. São pontos controvertidos da demanda: a) Se a assinatura apresentada pelo requerido na documentação de id. 106201534 de fato pertence a parte autora. Tendo em vista as questões de fato acima fixadas, vejo que as partes já indicaram as provas que pretendem produzir para elucidar os pontos controvertidos. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: À parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mediante apresentação de cópia do contrato. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) a demonstração da validade da assinatura pelos réus. V. Especificação de provas: Considerando as deliberações acerca dos pontos controvertidos e ônus da prova, bem como que as partes requereram a realização de perícia grafotécnica, defiro a produção da prova pericial, pois, considerando o acervo probatório, verifico ser fundamental a realização de perícia grafotécnica para se apurar a extensão de fato impeditivo do direito alegado pela parte autora. Dessa forma, incumbe-se a parte requerida o dever de juntada do contrato escrito, no prazo de quinze dias, para a devida realização da prova pericial, sob pena de preclusão temporal. VI. Nomeação de Perito Em havendo a juntada do contrato, com efeito, em atenção à Resolução nº 08/2017 do TJMA, desde já NOMEIO a perita grafotécnica, Elizângela de Jesus Gomes, com endereço na Av. dos Portugueses, n° 3779, Campus do Bacanga, São Luís/MA, seção de Documentoscopia, no ICRIM/MA; CEP 65085-582, telefones (98) 98418-0730. Assim, intime-se o Perito nomeado para se manifestar quanto à nomeação e indicar o valor de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, § 2º, do CPC. VII. IMPUGNAÇÕES E QUESITOS Com a resposta POSITIVA do expert, intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º, do CPC. VIII. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA Inexistindo recusa das partes ao perito nomeado, intime-se o expert para informar a data e o local para realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, devendo, ainda, as partes serem intimadas pessoalmente a respeito da data. Na intimação do perito constará a advertência de que este, em caso de aceitação do encargo, deve observar os quesitos formulados pelas partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo e no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações (art. 477, § 1º, do CPC). IX. DOS HONORÁRIOS No caso de aceitação do encargo pelo expert, e não havendo recusa do profissional pelas partes, os honorários periciais deverão ser arcados pela parte que solicitou a prova pericial, devendo ser pago a primeira parcela de 50% de honorários, em quinze dias, a contar da ciência desta decisão e a parcela final com a entrega do laudo pericial, consoante art. 465, §4º do CPC. Em caso de ambas as partes solicitarem a prova, os honorários deverão ser rateados por igual, utilizando-se do mesmo mecanismo de pagamento, isto é, pagamento de 50% de honorários antes do início da perícia e o percentual restante com a entrega do laudo pericial, conforme arts. 95 e 465, §4º do CPC. X. RECUSA DO PERITO Acaso o perito recuse o encargo, ou havendo rejeição do mesmo pelas partes, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829200-94.2022.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO ROSARIO CARDOSO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELTON SOARES RODRIGUES - MA23666, SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO - MA6520-A REU: BANCO BRADESCO S.A., ODONTOPREV S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO 1. Tipificação da Demanda Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de ação de restituição de valor c/c danos morais e materiais, movida por MARIA DO ROSÁRIO CARDOSO DOS SANTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL e ODONTOPREV S.A. 2. Pedido de Justiça Gratuita Considerando-se o atendimento aos respectivos pressupostos legais (CPC/2015, art. 98 e ss), defiro à parte demandante o direito à gratuidade da justiça. 3. Escolha do Rito Processual O Autor, no exercício da livre escolha do procedimento para trâmite de seu processo, optou pela adesão às regras da Lei 13.105, de 16.03.2015 – Código de Processo Civil, devendo ter recebido a orientação de seu patrono jurídico sobre as implicações formais por essa escolha. Para propositura de demanda perante a justiça cível, passa a assumir a responsabilidade de cumprimento das formalidades legais para recepção do pedido, capacidade de conhecimento e julgamento do feito; e satisfação do direito condicionada à observância de questões jurídicas como: como demonstração de pretensão resistida; processo colaborativo, vigilância quanto ao uso da boa-fé processual, custos de sucumbência, recorribilidade das decisões e demais condicionantes de validade que certamente foram repassados por seu patrono. 4. Verificação de condições para acolhimento do pedido a)competência do juízo– Reconhecida, seguiu-se o feito; b)Demonstração do direito à assistência judiciária– concedida a assistência judiciária; c)Juntada de documentos necessários– não observada a falta de documentação; d)Correta indicação do valor da causa– fixação do dano moral, correta; e)Demonstração da pretensão resistida Como já dito, o Autor optou por uma demanda que obedece formalidades de validação do pedido, dentre elas, a exposição de que seu direito, ameaçado ou lesado, teve uma demonstração efetiva de que houve resistência da parte adversa em desconhecer a violação e/ou em reparar danos que se lhe alega devido. Vale acentuar que alegada vulnerabilidade do Autor em buscar tal elemento de prova não mais lhe é cabível quando possui a assistência de um profissional do direito e, como lhe assegura a Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo é assegurada a todos, assim como lhe é conferida assistência jurídica integral (art. 5º, LXXIV). Situações enfrentadas em 1995, quanto a Lei dos Juizados Especiais, focada no estímulo à conciliação e à transação (art. 2º), prevendo as dificuldades de de diálogo direto, estabeleceu que antes de que se distribuísse ou autuasse o pedido, uma conciliação deveria ser tentada (art. 16), até mesmo para confirmar a pretensão resistida, não cabe mais nos dias atuais quando, dentre outros modelos, uma plataforma de negociação mantida pelo Ministério da Justiça admite o diálogo com até 1.065 empresas (fonte: https://consumidor.gov.br/pages/indicador/infografico/abrir, acesso em 15.06.2021). Vale acentuar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em cumprimento ao fundamento processual do estímulo à solução consensual de conflitos (CPC, art. 3º, § 2º) oferece a possibilidade de uma tentativa de conciliação pré-processual, inclusive por videoconferência, em sistema 100% Digital (Formulário de agendamento disponível em: https://sistemas.tjma.jus.br/attende/xhtml/frmConciliacaoCentral.jsf. Acesso em 15.06.2021). Diante de uma inversão de uso racional dos recursos de defesa de direitos, com a Justiça se tornando a primeira frente de solicitação da parte, promovendo um demandismo prejudicial às questões que só ao Judiciário cabe resolver, o STJ foi exemplar ao reconhecer que não basta demonstrar que se pediu providências de solução via extrajudicial, mas que realmente se cumpriu as regras do procedimento administrativo, quando da edição da Súmula 398 que fala do “custo do serviço” (disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Jurisprudencia/Sumulas. Acesso em 15.06.2021). A condição de admissibilidade do pedido prevista no art. 17 do CPC, bem identificada no julgamento pelo STF do RE n. 631.240, é esclarecida como de preenchimento de três condições: utilidade, adequação e necessidade, que o Min Roberto Barroso, em didática irreparável, ensina: A utilidade significa que o processo deve trazer proveito para o autor, isto é, deve representar um incremento em sua esfera jurídica. Assim, por exemplo, diz-se que não tem interesse em recorrer a parte que obteve provimento totalmente favorável. Em tal hipótese, eventual recurso não será conhecido, ou seja, não terá o mérito apreciado. A adequação, por sua vez, traduz a correspondência entre o meio processual escolhido pelo demandante e a tutela jurisdicional pretendida. Caso não observada a idoneidade do meio. Por exemplo: caso o autor pretenda demonstrar sua incapacidade para o trabalho por prova pericial, não poderá lançar mão de mandado de segurança, ação que inadmite dilação probatória. A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente. Em face da revogação da Resolução do TJMA n. GP 43/2017, não sendo mais autorizada a suspensão do processo para que o Autor promova a busca da solução administrativa do pedido, intime-se o Requerente, por intermédio de seu Patrono, para que junte prova da pretensão resistida antecedente à propositura da ação, em até 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Após o prazo, retornem-me para decisão. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

19/07/2022, 00:00

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