Procedimento Comum Cível 0801101-37.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801101-37.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:47

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:22

Definitivo

15/11/2023, 21:47

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 14:32

Publicação

05/11/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DAS DORES MARTINS AGUIAR POVOADO NOVO HORIZONTE, 0, ZONA RURAL, FEIRA NOVA DO MARANHãO - MA - CEP: 65995-000 ADVOGADO(A): Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621, HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 REQUERIDO(A): REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Provimento n 022/2018 - COGER/Maranhão De ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, face o trânsito em julgado da sentença, INTIMO a parte REQUERIDA para efetuar o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, das custas processuais ainda não recolhidas, especificadas nas guias de ID 105329679. SERVE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Riachão(MA), Quarta-feira, 01 de Novembro de 2023 LUCAS SILVA FERREIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO-MA. FÓRUM DESEMBARGADOR LEOPOLDINO LISBOA RUA DA PENHA, S/Nº, CENTRO, FONE: (99)3531-0054/0444, E-MAIL: [email protected] Processo nº 0801101-37.2020.8.10.0114 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 11:56

Documento (Certidão)

01/11/2023, 11:55

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 11:54

Mero expediente

06/06/2023, 14:10

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 13:25

Publicação

28/01/2023, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA DAS DORES MARTINS AGUIAR ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621, HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): "De ordem do MM. Juiz de Direito titular desta Vara, INTIMEM-SE as partes para ciência da expedição dos alvarás, conforme certidão retro. Serve o presente como mandado. Riachão (MA), Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023 JULIANA SOUSA SANTOS Tecnica Judiciaria". Intimação - PROCESSO N° 0801101-37.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

10/01/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 11:58

Documentos

Intimação

•02/11/2023, 00:00

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Maria das Dores Martins Aguiar ADVOGADO: André Francelino de Moura (OAB MA 9946-A) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB MA 9348-A) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. ILEGALIDADE DO DESCONTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Saliento que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. II. Dessa forma, o extrato bancário anexado ao id 14298493 comprova que a instituição financeira efetuou descontos na conta da Apelante para o pagamento de tarifa bancária. Entretanto, na forma fixada no IRDR acima transcrito, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que sequer juntou aos autos o contrato original de abertura de conta corrente, que comprove que a parte sabia e concordava com as cobranças. III. Quanto ao dano moral, este se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato, que, in casu, foi a cobrança de tarifas bancárias indevidamente, rompendo a boa-fé contratual de forma clara, não podendo ser considerado apenas mero dissabor. IV. Desta forma, tendo em vista a condição social da Apelante, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Quanto à repetição em dobro, não tenho como identificar a presença da excludente prevista na parte final (engano justificável) do mencionado dispositivo do Codex consumerista, uma vez que o banco, valendo-se da hipossuficiência e vulnerabilidade do postulante, pessoa idosa, de baixa escolaridade e de baixa renda, impôs, induziu ou instigou a abertura de conta-corrente comum, violando, conforme dito alhures, os postulados da boa-fé, transparência e informação, razão pela qual deve ser condenado à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. VI. Sobre a alegada prescrição arguida pelo Apelado, verifico que a pretensão apresentada na origem remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor que, por serem especiais, afastam aquelas constantes do Código Civil. Desse modo, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 27, do CDC, a saber, 05 (cinco) anos, o qual, à época da interposição da demanda, ainda não havia se perfectibilizado, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar. VII. Apelação conhecida parcialmente provida. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0801101-37.2020.8.10.0114 Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria das Dores Martins Aguiar inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Riachão/MA que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cc Conversão de Conta Corrente para Conta Salário cc Repetição do Indébito e Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco Bradesco S/A julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: (...) A bem da verdade, a análise correta do extrato é essencial, seja para se verificar se realmente estão ocorrendo os descontos, seja porque é necessário cotejar a movimentação para verificação do uso da conta bancária. Nesse ponto, somente é passível de isenção de tarifas bancárias aquelas conta denominadas conta/salário, na qual há apenas o recebimento dos proventos e o saque. Não sendo este o caso, trata-se de conta bancária comum, passível de tarifação. Entrementes, como se trata de documentação ilegível, essa análise da movimentação financeira resta absolutamente prejudicada. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte Autora. (...) Colhe-se dos autos que a Apelante ajuizou ação em face do banco Apelado com o objetivo de ver suspensas as cobranças de tarifas bancárias em sua conta corrente, vez que apenas a utiliza para receber seu benefício previdenciário. Requereu, também, a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por dano moral e conversão de sua conta corrente para conta salário com tarifa zero. Após análise do corpo probatório o juiz de base decidiu julgar improcedentes os pedidos conforme mencionado acima. Inconformada, a parte interpôs o presente recurso defendendo que não contratou os serviços de conta corrente e que o Banco deixou de apresentar o contrato. Por fim, pugna pelo provimento do recurso. Em contrarrazões o banco alega, em preliminar, a prescrição da pretensão e, no mérito, refuta os argumentos trazidos em apelação e pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório, decido. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Sobre a alegada prescrição arguida pelo Apelado, verifico que a pretensão apresentada na origem remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor que, por serem especiais, afastam aquelas constantes do Código Civil. Desse modo, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 27, do CDC, a saber, 05 (cinco) anos, o qual, à época da interposição da demanda, ainda não havia se perfectibilizado, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar. No mérito o caso trata-se de demanda cujo ponto controvertido versa sobre a regularidade ou não dos descontos de tarifas em conta bancária de benefício do INSS. Saliento que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Dessa forma, o extrato bancário anexado ao id 14298493 comprova que a instituição financeira efetuou descontos na conta da Apelante para o pagamento de tarifa bancária. Entretanto, na forma fixada no IRDR acima transcrito, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que sequer juntou aos autos o contrato original de abertura de conta corrente, que comprove que a parte sabia e concordava com as cobranças. Outrossim, cabe aqui a inversão do ônus da prova, pois não é possível exigir a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que alegou não ter contratado. Dessa forma fica demonstrado a falha na prestação do serviço e a prática abusiva praticada pela instituição financeira, expressamente vedada pelo art. 39, inciso III do CDC Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; A responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo para sua configuração os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. No caso sub examine, verifico que a conduta do banco provocou, de fato, abalos morais a Recorrente, visto que, ao descontar indevidamente valores da sua conta bancária, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento. Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Quanto ao dano moral, este se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato, que, in casu, foi a cobrança de tarifas bancárias indevidamente, rompendo a boa-fé contratual de forma clara, não podendo ser considerado apenas mero dissabor. No pertinente ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÕES DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Da análise dos autos, verifica-se que o autor, ora apelado, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de sua aposentadoria. II. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. IV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, a consumidora tem direito à repetição do indébito. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. No caso, tem-se que valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) deve ser minorado para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para reparar os danos morais sofridos pela apelada, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00026946220158100033 MA 0359442019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 16/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2020 00:00:00) Grifei PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 30043/2017, restou estabelecida a Tese, segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 2. Inexistindo prova de que informou adequadamente a consumidora acerca das opções gratuitas de recebimento dos proventos e considerando que não foi apresentado instrumento de adesão ou mesmo demonstrado que a 1ª Apelante teria se utilizado de serviços onerosos,forçoso reconhecer que a instituição financeira deixou de cumprir com o ônus processual de desconstituir as alegações da inicial, conforme imposto no art. 373, II do CPC. 3. Repetição do indébito configurada, cabendo à instituição financeira o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos e que serão apurados em liquidação de sentença. 4. Demonstrada a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de firme reprimenda à conduta perpetrada pela Instituição Financeira e evitando enriquecimento ilícito à parte. 5. Considerando a inexistência da chamada "conta benefício" e diante da vontade manifestada pela 1ª Apelante de manter conta de sua titularidade com a exclusiva finalidade de perceber o seu benefício, deve ser modificada a sentença vergastada neste aspecto, não para transformar a conta da consumidora em conta benefício, mas sim para facultar a esta a escolha entre receber seu benefício através de cartão magnético ou mediante conta depósito, no pacote essencial. 6. Apelos conhecidos e parcialmente providos. 7. Unanimidade. (ApCiv 0159002020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020) Desta forma, tendo em vista a condição social da Apelante, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. Quanto à repetição em dobro, não tenho como identificar a presença da excludente prevista na parte final (engano justificável) do mencionado dispositivo do Codex consumerista, uma vez que o banco, valendo-se da hipossuficiência e vulnerabilidade do postulante, pessoa idosa, de baixa escolaridade e de baixa renda, impôs, induziu ou instigou a abertura de conta-corrente comum, violando, conforme dito alhures, os postulados da boa-fé, transparência e informação, razão pela qual deve ser condenado à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM CONTA CORRENTE. SERVIÇOS, TAXAS E EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE. ARTIGOS 39, III E IV, DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CDC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Consoante preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor de serviços provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes dos descontos não informados ou autorizados na conta do consumidor. II - O fato de o banco ter induzido o consumidor, aproveitando-se da sua condição de idoso e analfabeto, a abrir uma conta corrente comum, que não atendia aos seus interesses, em função das suas inerentes taxas e serviços cobrados, viola diretamente os preceitos consumeristas, mormente os incisos III e IV do art. 39 do CDC. III - A instituição financeira deve prestar todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. O fornecedor de serviços, na qualidade de polo mais forte, responsável por redigir o respectivo contrato de adesão e administrar diretamente os interesses do consumidor, não deve se prevalecer dessa prerrogativa para angariar vantagem, em prejuízo da parte vulnerável da relação jurídica, mormente se tratando de consumidor idoso e analfabeto, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação precisa das obrigações contratuais, conforme disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC. (...). VI - A cobrança indevida não resultante de erro justificável é sancionada com a pena prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, qual seja o ressarcimento em dobro ao consumidor da quantia paga em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais. VII - Apelação desprovida. (Apelação cível nº 52.460/2013, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/03/2014) (grifei) Ante o exposto, existindo tese fixada no IRDR nº. 0000340-95.2017.8.10.0000, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO a apelação reformando integralmente a sentença de base para que sejam julgados como parcialmente procedentes os pedidos da Apelante, nos seguintes termos: a) Condenar o banco a devolver em dobro os valores descontados indevidamente da conta da Apelante, devendo os valores serem apurados na fase de liquidação da sentença e respeitado a prescrição quinquenal, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art.406 do NCC), e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso; b) Condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) que devem ser aplicados sob os moldes da súmula 362 do STJ. c) Determinar ao banco que se abstenha de realizar qualquer desconto na conta da Apelante relativo a tarifas bancárias e que converta a conta corrente em conta salário, com tarifa zero. Ao final, condeno o banco Apelado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 15% por cento sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA DAS DORES MARTINS AGUIAR ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO N° 0801101-37.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação promovida pelo rito comum, através da qual pretende o reconhecimento de ilegalidade nos descontos em sua conta bancária referentes à “tarifa bancária cesta Bradesco Expresso” cobrada na conta em que recebe sua aposentadoria, requerendo também, ao final, repetição de indébito e reparação por danos morais decorrentes disso.Juntou documentos, entre estes extrato bancário, porém, totalmente ilegível e insuficiente para se verificar a movimentação financeira (ID 35069857).Despacho de citação (ID 41632808).Contestação apresentada pelo banco, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, prescrição, conexão e inépcia da inicial. No mérito, alega que agiu dentro da estrita legalidade e que é de todos conhecido, assim como previsto em Resolução, a possibilidade de cobrança de tarifas em contas bancárias. Nesse entendimento, aduz que agiu no estrito cumprimento de seu dever legal, não havendo qualquer falha na prestação do serviço (ID 43286681).Réplica apresentada pela parte autora, requerendo a juntada de extratos pela parte contrária e primando pela procedência dos pedidos (ID 52493960).Despacho convertendo o julgamento do feito em diligência para determinar que a autora juntasse aos autos extratos bancários legíveis, sob pena de presunção que a conta bancária é corrente (ID 53006116).Devidamente intimada a juntar os extratos, a parte autora não se manifestou nos autos (ID 54307587).Retornam os autos conclusos.Decido.Inicialmente, tendo em vista que se trata de discussão meramente de direito e documental, não há necessidade de maiores discussões probatórias, encontrando-se a ação madura a pronta ao julgamento antecipado da lide.Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, esclareço que prévio requerimento administrativo não é condição para ajuizamento da ação.Em relação à prescrição, entendo que não se aplica o prazo estipulado pelo Código Civil no art. 206, §3º, inciso V. O prazo em questão regula as pretensões referentes ao pagamento da indenização cível em geral, não sendo este o caso dos autos. A pretensão autoral diz respeito à indenização por danos materiais e morais decorrentes de cobranças supostamente indevidas, fundando-se na ocorrência de fato do serviço. Logo, a ela aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC.No tocante à alegação de conexão, deve-se ter em mente que o reconhecimento desta, com a consequente reunião de ações, deve ser avaliado pelo magistrado, de acordo com a conveniência para o julgamento, observando-se sobretudo a questão da celeridade e da economia processuais na prestação jurisdicional. Assim sendo, não é obrigatório que as ações sejam reunidas em qualquer caso, ainda que entre elas haja conexão. In casu, observa-se que, embora todas as ações elencadas pela defesa da parte requerida se originem de questões de trato bancário, há divergência em relação à causa de pedir, pois os fatos narrados na exordial possuem origem em contratos distintos. Não há, assim, prejuízos no julgamento em separado das ações, motivo pelo qual entendo não ser o caso de sua reunião para julgamento conjunto.No que atine à suposta inépcia da inicial, os extratos bancários mencionados constituem documentos de prova, destarte, não são essenciais à propositura da demanda. Sendo assim não há que se falar em inépcia da inicial, pois a ausência dessa documentação somente prejudica a parte autora, que deixou de cumprir com ônus que lhe pertencia.Rejeito, assim, as preliminares arguidas. Passo a analisar o mérito.O ponto nuclear da demanda consiste na discussão sobre a existência de danos materiais e morais em virtude da cobrança de pacote de serviços (“Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso”), que a Autora afirma ter sido fruto de alteração contratual de forma unilateral pelo Banco.Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que ele supostamente não teria agido com boa-fé e, de forma abusiva e unilateral, passou a cobrar por pacote de serviços não solicitado nem utilizado pelo titular da conta e ensejando, por conseguinte, sua responsabilização nos termos do art. 14 do CDC.Contudo, analisando os documentos juntados, percebe-se que o extrato bancário anexado com a inicial é, na verdade, um mero borrão, sem quaisquer condições de se verificar a movimentação financeira. A bem da verdade, a análise correta do extrato é essencial, seja para se verificar se realmente estão ocorrendo os descontos, seja porque é necessário cotejar a movimentação para verificação do uso da conta bancária. Nesse ponto, somente é passível de isenção de tarifas bancárias aquelas conta denominadas conta/salário, na qual há apenas o recebimento dos proventos e o saque. Não sendo este o caso, trata-se de conta bancária comum, passível de tarifação.Entrementes, como se trata de documentação ilegível, essa análise da movimentação financeira resta absolutamente prejudicada.Denoto, ainda, que a parte foi demandada a fazer a juntada de extratos bancários legíveis, sob pena de, em caso de inércia, as alegações do réu serem tomadas como verdadeiras, a saber, que a conta bancária da parte autora é, de fato, utilizada como conta corrente. Em se verificando a inércia da requerente em cumprir com o seu ônus, faz-se mister a aplicação da presunção mencionada.Advirto que é imprescindível que a parte traga provas mínimas do seu pedido, caso contrário se estará diante de uma mera aventura jurídica, sem qualquer fundamento fático.De outra banda, há que se ressaltar que extratos bancários são documentos de muito fácil acesso, observando-se que o pedido para que seja determinado ao demandado a produção desta prova, não passa, na realidade, de um mero comodismo inaceitável da parte requerente, já que a determinação para que a parte contrária produza provas somente é dado quando se trata de provas que estão exclusivamente em seu poder ou é de difícil ou impossível consecução pela parte demandante. Não é o caso, já que, como dito, a parte tem acesso a seus extratos na hora que bem desejar, bastando para isso dirigir-se a qualquer caixa eletrônico, munido de seu cartão pessoal e senha.A prevalecer esse entendimento, muito em breve estarão sendo ajuizadas ações sem nenhuma prova ou mesmo indício, tentando-se atribuir ao demandado, exclusivamente, a produção de prova em contrário, o que é inaceitável. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte Autora.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando isenta de seu pagamento, em razão da gratuidade deferida, nos termos do Art. 98, § 3º do CPC, podendo a instituição financeira, se comprovar que a parte não é financeiramente hipossuficiente, fazer a respectiva cobrança dos honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Intime-se a parte autora, pessoalmente.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.Riachão/MA, Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021FRANCISCO BEZERRA SIMOESJuiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Riachão/MA"

22/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(106)