Apelação Cível 0000361-92.2018.8.10.0111 - TJMA

Apelação Cível 0000361-92.2018.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: SONIA MARIA DETES Requerido: MUNICIPIO DE SATUBINHA ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando o disposto no artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e artigo 263-A do Provimento nº161/2006-CGJ. 2. Abro vista dos autos às partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem-se acerca da devolução dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÕES, OS AUTOS SERÃO BAIXADOS E ARQUIVADOS NO SISTEMA. 4. CUMPRO; 5. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Pio XII, Sexta-feira, 16 de Junho de 2023 JOSELIA DE LIMA DOS SANTOS Técnico Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Rua Juscelino Kubitschek, n. 1.084, Centro, CEP 65707-000, Pio XII-MA - fone/whatsapp: (98) 3654-0915/e-mail: [email protected] Processo Nº 0000361-92.2018.8.10.0111 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Data da Distribuição: 12/04/2018 00:00:00

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: SONIA MARIA DETES Requerido: MUNICIPIO DE SATUBINHA ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando o disposto no artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e artigo 263-A do Provimento nº161/2006-CGJ. 2. Abro vista dos autos às partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem-se acerca da devolução dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÕES, OS AUTOS SERÃO BAIXADOS E ARQUIVADOS NO SISTEMA. 4. CUMPRO; 5. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Pio XII, Sexta-feira, 16 de Junho de 2023 JOSELIA DE LIMA DOS SANTOS Técnico Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Rua Juscelino Kubitschek, n. 1.084, Centro, CEP 65707-000, Pio XII-MA - fone/whatsapp: (98) 3654-0915/e-mail: [email protected] Processo Nº 0000361-92.2018.8.10.0111 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Data da Distribuição: 12/04/2018 00:00:00

19/06/2023, 00:00

Baixa Definitiva

14/06/2023, 14:17

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/06/2023, 14:17

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 14:16

Documento (Certidão)

14/06/2023, 14:08

Documento (Certidão)

14/06/2023, 14:06

Documento (Certidão)

13/03/2023, 10:39

Documento (Certidão)

13/03/2023, 10:37

Documento (Certidão)

13/03/2023, 10:33

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 10:07

Publicação

03/03/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SATUBINHA PROCURADOR: ROBERIO DE SOUSA CUNHA AGRAVADA: SONIA MARIA DETES ADVOGADA: ALINE FREITAS PIAUILINO (OAB-MA 15.275) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luis, 01 de março de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort.Matrícula - 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 000361-92.2018.8.10.0111

02/03/2023, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2023, 07:49

Documentos

Intimação

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Satubinha Procurador: Robério de Sousa Cunha (OAB/MA 20.711) Recorrida: Sonia Maria Detes Advogada: Aline Freitas Piauilino D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000361-92.2018.8.10.0111 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 6ª Câmara Cível que entendeu ser devida a incorporação do percentual referente relativa à URV. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 373 I e 489 do CPC, posto que a Recorrida, à época da conversão em URV, não era servidora municipal e não há provas quanto ao direito alegado. Sem contrarrazões, conforme ID 21815997. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, em que pesem os argumentos expendidos, pela alegada violação ao artigo infralegal referenciado, a insurgência não merece prosseguir, uma vez que o tema da ausência de provas não foi ventilado na apelação cível e sequer opostos embargos de declaração, representando verdadeiro prequestionamento, atraindo o óbice das Súmula 211/STJ e 282/STF. Sobre o assunto, o STJ já veio de decidir que, se a “tese recursal” deduzida no REsp não foi objeto do recurso de origem e tampouco foi apreciada, ainda que de modo implícito, pelo acórdão recorrido, a hipótese constitui “indevida inovação recursal, em sede de Recurso Especial, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF” (AgInt no REsp 1590726/PE, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Publique-se. Esta decisão servirá como ofício. São Luís (MA), 30 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SATUBINHA PROCURADOR: ROBERIO DE SOUSA CUNHA AGRAVADO: SONIA MARIA DETES ADVOGADO: ALINE FREITAS PIAUILINO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº______________________________ EMENTA EMENTA: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SATUBINHA. PODER EXECUTIVO. NÃO COMPROVADA A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, consignei na decisão agravada que o direito à recomposição salarial não pode ser negado pelo fato de o servidor ter adentrado no serviço público após a edição da Lei 8.880/94, uma vez que o pleito se vincula ao cargo e não ao servidor ocupante deste, não importando, se o ingresso no serviço público ocorreu antes ou depois da conversão. II. O município agravante não demonstrou a reestruturação da carreira para se reconhecer o termo ad quem do direito de pleitear as parcelas, a fim de que fosse reconhecida a limitação temporal. I. Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2022 AGRAVO DE INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000361-92.2018.8.10.0111 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MUNICÍPIO DE SATUBINHA contra a decisão monocrática (ID 12762963), que deu parcial provimento à apelação por ele interposta para tão somente que o índice devido seja apurado em liquidação de sentença. Nas razões recursais, alega o agravante, em síntese, que a ilegitimidade ativa, uma vez que o cargo ocupado pela agravada somente foi criado após a conversão monetária ocorrida em 1994, pois durante a instrução processual tornou-se fato incontroverso que o primeiro concurso público do município de Satubinha – MA foi realizado no ano de 1997, de modo que sequer existia servidor público. Aduz que não estando comprovada a suposta perda salarial decorrente de errônea conversão da moeda, a ação deve ser julgada improcedente. Dessa forma, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reconsidera da decisão ou que seja submetida ao julgamento colegiado Contrarrazões ID 16279273. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Com efeito, o art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta. No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. Com efeito, quanto à alegada ilegitimidade ativa, consignei na decisão agravada que o direito à recomposição salarial não pode ser negado pelo fato de o servidor ter adentrado no serviço público após a edição da Lei 8.880/94, uma vez que o pleito se vincula ao cargo e não ao servidor ocupante deste, não importando, se o ingresso no serviço público ocorreu antes ou depois da conversão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. AUSÊNCIA DO EXIGIDO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. I - Este Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88, o especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento, pois é impossível haver divergência sobre determinada questão federal se o Acórdão recorrido sequer chegou a emitir juízo acerca da matéria jurídica. II - Firmou esta Corte Superior entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos (AREsp 416638, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Monocrática, DJ de 4/4/2014). III - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1124645 DF 2009/0128752-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2015). Além disso, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373,II do CPC), eis que não comprovou as datas dos pagamentos para se verificar a existência ou não do direito às perdas remuneratórias. De igual modo, não demonstrou a reestruturação da carreira para se reconhecer o termo ad quem do direito de pleitear as parcelas, a fim de que fosse reconhecida a limitação temporal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇA DE URV. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SATUBINHA. AUSÊNCIA DE LEI DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INTERNO NÃO TRAZ NOVOS FUNDAMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 561.836/RN, entendeu que deve haver uma limitação na percepção desse índice e o termo final para o seu pagamento ocorre no momento em que a carreira passa por uma reestruturação. II. No caso, não houve comprovação da existência de lei que reestruturou a carreira dos servidores do município de Satubinha. III. Agravo interno conhecido e não provido (AG. INTER. EM AC 0000442-41.2018.8.10.0111, Relatora Desa. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, Data da Publicação 18/07/2022). EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SATUBINHA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA- REJEITADA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - ÍNDICE DE 11,98% DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O fato de a servidora ter ingressado no serviço público após a conversão da moeda não tem o condão de afastar o direito à percepção das diferenças pleiteadas, mormente porque a defasagem salarial não se deu em virtude da pessoa (servidor), mas, sim, do cargo.". Nessa linha, evidenciado que o cargo a que a apelada ocupa não teve a suposta correção da diferença decorrente da conversão da moeda para a URV, nasce, portanto, a legitimidade e o interesse em buscar o Poder Judiciário para que seu direito seja respeitado. Preliminar rejeitada. II - Por se tratar de ação ajuizada por servidora vinculada ao Poder Executivo Municipal de Satubinha, conforme atestam os documentos colacionados aos autos, faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV, a ser apurada em liquidação de sentença. Laborou em acerto o magistrado singular ao condenar o Município a proceder ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas a conversão de Cruzeiro Real para URV em favor da apelada, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. III- Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00003246520188100111 MA 0227532019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 19/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2019 00:00:00) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SATUBINHA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA- REJEITADA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - ÍNDICE DE 11,98% DEVIDOS. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Preliminarmente, argui o Município a ocorrência de Ilegitimidade ativa do recorrido, pois este não estava nos quadros à época da conversão em URV, o que entendo não merecer prosperar, na medida em que registrado em sentença que a implantação da URV é atinente ao cargo e não ao servidor. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. II - Por se tratar de ação ajuizada por servidor vinculado ao Poder Executivo Municipal de Satubinha, conforme atestam os documentos colacionados aos autos, faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV, a ser apurada em liquidação de sentença. Laborou em acerto o magistrado singular ao condenar o Município apelante a proceder ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas a conversão de Cruzeiro Real para URV em favor do apelado, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00003749120188100111 MA 0299812019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 07/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019 00:00:00) Diante do exposto, não existindo argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, razão pela qual NEGO PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. É o voto. SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SATUBINHA PROCURADOR: CARLOS ALBERTO FAHD JUNIOR APELADO: SONIA MARIA DETES ADVOGADO: ALINE FREITAS PIAUILINO E KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/94. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O PERCENTUAL SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 932 DO CPC. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos. Preliminar afastada. II. Os servidores públicos do Poder Executivo possuem o direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão, para URV, de seus vencimentos, decorrente da Lei nº 8.880/94, a depender da data do efetivo pagamento, cujo percentual deverá ser apurado em liquidação de sentença. III. In casu, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373,II do CPC), eis que não comprovou as datas dos pagamentos para se verificar a existência ou não do direito às perdas remuneratórias. IV. Apesar de o apelante não ter juntado documento a fim de impedir, modificar ou extinguir o direito do apelado, o índice devido não é de 11,98%, mas o que for apurado em liquidação de sentença. V. Sendo ilíquida a sentença, o percentual relativo aos honorários advocatícios apenas poderá ser fixado depois de promovida a liquidação, nos termos do art. 85, §4°, inc. II, do CPC. VI. Apelo conhecido e parcialmente provido, para que o percentual devido seja apurado em liquidação de sentença. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000361-92.2018.8.10.0111 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SATUBINHA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pio XII, que nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelo apelado, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o apelante ao pagamento da diferença de reajuste em razão da implantação do percentual de 11,98%, bem como ao pagamento das diferenças atualizadas, limitadas pela prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, correção monetária e verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O apelante alega em suas razões recursais, ilegitimidade ativa a inexistência do cargo a época da conversão da URV. Sustenta a insuficiência de provas do direito alegado, tendo em vista que a parte autora não demonstrou que os reajustes concedidos pela administração tenham sido inferiores aos valores da Lei federal nº 8.880/94 e nem que a conversão tenha ocasionado prejuízos. Aduz que os servidores do Poder Executivo não podem utilizar como paradigma os servidores do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, pois não há como se indicar uma data-base específica para esse grupo de servidores. Ressalta a limitação temporal do direito à incorporação do percentual de 11,98%. Ao final, requer o provimento do apelo, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou que seja reconhecida a prescrição quinquenal. Contrarrazões, ID 12738601. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça dispensado, nos termos do art. 677, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.1 É o relatório. Decido. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Em preliminar, o Município recorrente alegou ilegitimidade ativa, por entender que ao tempo da conversão da moeda, inexistia o cargo do autor ora apelado. Todavia, cumpre destacar que o direito à recomposição salarial não pode ser negado pelo fato de o servidor ter adentrado no serviço público após a edição da Lei 8.880/94, uma vez que o pleito se vincula ao cargo e não ao servidor ocupante deste, não importando, se o ingresso no serviço público ocorreu antes ou depois da conversão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. AUSÊNCIA DO EXIGIDO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. I - Este Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88, o especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento, pois é impossível haver divergência sobre determinada questão federal se o Acórdão recorrido sequer chegou a emitir juízo acerca da matéria jurídica. II - Firmou esta Corte Superior entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos (AREsp 416638, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Monocrática, DJ de 4/4/2014). III - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1124645 DF 2009/0128752-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2015). Sendo assim, afasto a preliminar suscitada. Pois bem. Com efeito, já foi decidido em vários processos que os servidores do executivo possuem direito às perdas salariais sofridas, em decorrência da errônea conversão de cruzeiro real em URV, a depender da data do pagamento, com base em índice a ser apurado em liquidação de sentença. No caso em apreço, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373,II do CPC), eis que não comprovou as datas dos pagamentos para se verificar a existência ou não do direito às perdas remuneratórias. De igual modo, não demonstrou a reestruturação da carreira para se reconhecer o termo ad quem do direito de pleitear as parcelas, a fim de que fosse reconhecida a limitação temporal. Entretanto, apesar de o apelante não ter juntado documento a fim de impedir, modificar ou extinguir o direito do apelado, o índice devido não é de 11,98%, mas o que for apurado em liquidação de sentença. Portanto, a sentença deve ser reformada tão somente para que o índice devido ao apelado seja apurado em liquidação de sentença. Ademais, quanto à alegada prescrição parcial, observo que a sentença recorrida já limitou a condenação do ora apelante às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal. Por fim, verifico que o magistrado sentenciante fixou em percentual de 10% sobre o valor da condenação. Ocorre que em sendo ilíquida a sentença, os percentuais previstos no art. 85, §3º do CPC somente serão aplicados depois de ultimada a liquidação. Dessa forma, no caso em tela, por não ser líquida a sentença, o percentual relativo aos honorários advocatícios apenas poderá ser fixado depois de promovida a liquidação, nos termos do art. 85, §4°, inc. II, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, tão somente a fim de que o índice devido seja apurado em liquidação de sentença. Outrossim o percentual relativo aos honorários advocatícios será fixado depois de ultimada a liquidação, nos termos do art. 85, §4°, inc. II, do CPC. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 30 de setembro de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator 1Art. 677. Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, disponibilizando relatório nos autos no prazo de trinta dias, pedirá dia para julgamento.

05/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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