Execução de Título Extrajudicial 0001175-58.2014.8.10.0107 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001175-58.2014.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:55

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001175-58.2014.8.10.0107. EXEQUENTE: MARCO AURELIO NUNES DE OLIVEIRA - PI10551-A RÉ (U): BANCO DO BRASIL SA Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO [Processo Analisado em Correição Ordinária - PORTARIA- TJ - 51052025] Considerando que o Tema nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça permanece com situação “Em Julgamento”, e tendo em vista a determinação de suspensão nacional dos feitos que versem sobre a matéria objeto da afetação, determino a manutenção da suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema ou até ulterior deliberação em sentido contrário pelo STJ, nos termos da decisão de ID. 110806936. Cumpra-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Pastos Bons/MA, datado e assinado eletronicamente. FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz de Direito Titular Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR (A): GILSON GONCALO DE OLIVEIRA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado do(a)

22/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

20/01/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 10:07

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:07

Decurso de Prazo

20/03/2024, 11:17

Decurso de Prazo

20/03/2024, 11:17

Publicação

26/02/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001175-58.2014.8.10.0107. EXEQUENTE: MARCO AURELIO NUNES DE OLIVEIRA - PI10551-A RÉ (U): BANCO DO BRASIL SA Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR (A): GILSON GONCALO DE OLIVEIRA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado do(a) Vistos etc. Em que pese o teor da petição de id. 99395274, vislumbro que permanecem inalteradas as razões da Decisão de suspensão de id. 96797471, uma vez que consoante amplamente fundamentado, a decisão de afetação nos autos do REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgada em 18/10/2022, que fixou o Tema 1.169, diz respeito a imprescindibilidade ou não da prévia liquidação do julgado como requisito para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, determinando, em seguida, a suspensão de todos os feitos que versem sobre tal matéria, o que é exatamente o caso dos autos. Sendo assim, MANTENHO a Decisão de id. 96797471 e determino a suspensão do feito até que sobrevenha o julgamento do Tema afetado sob o nº Tema 1.169 ou até que seja noticiada nova decisão em sentido contrário. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

23/02/2024, 00:00

Por decisão judicial

30/01/2024, 14:51

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 11:52

Decurso de Prazo

23/08/2023, 04:16

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001175-58.2014.8.10.0107. EXEQUENTE: MARCO AURELIO NUNES DE OLIVEIRA - PI10551-A RÉ (U): BANCO DO BRASIL SA Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR (A): GILSON GONCALO DE OLIVEIRA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO proposta por GILSON GONCALO DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados nos autos, no bojo da qual o requerente requer a execução de obrigação reconhecida em sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9. Compulsando os autos, verifico que objeto da presente condenação consiste no quantum relativo ao reajuste indevido de correção monetária em caderneta de poupança junto à instituição financeira requerida. Ao final, o exequente entende como devido o valor executado de R$ 34.411,74 (trinta e quatro mil e quatrocentos e onze reais e setenta e quatro centavos). Embargos à execução oposto pelo executado, Id. 38366012, pág. 190-216, pugnando em síntese pela necessidade de instauração de liquidação prévia de sentença, devido iliquidez da sentença objeto da presente execução, assim como, a complexidade dos cálculos a serem elaborados. Em Decisão de Id. 38472148, fora determinada a suspensão do feito, em virtude de Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário 632.212, no dia 07.04.2020. Contudo, logo em seguida, determinou-se o levantamento da suspensão, por força de aplicação de julgado proferido no RE 632.212/SP (Id. 77797047). Manifestação do autor, Id. 80041906, pugnando pelo prosseguimento do feito, com a decretação de penhora on-line dos ativos financeiros do executado, a fim de garantir o cumprimento da obrigação contida na Inicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, vislumbro que, consoante já relatado, o objeto da execução consiste em condenação genérica reconhecida nos autos de ação civil coletiva de nº 1998.01.1.016798-9, que trata sobre os expurgos inflacionários referente ao ano de 1989. No tocante às decisões proferidas a fim de discutir lides coletivas, tem-se que o entendimento predominante na doutrina corroborado pela jurisprudência, é de que, em regra, que seus efeitos se estendem a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação jurídica (erga omnes), podendo ser restringido à determinado grupo, classe ou categoria. Em que pese as sentenças firmadas em ações coletivas, sejam dotadas de exigibilidade, não se pode olvidar seu caráter genérico, dotadas de ausência de liquidez e certeza. Nesse contexto, ainda que no decisum proferido nos autos de nº 1998.01.1.016798-9, tenham sido estipulados critérios objetivos, não fora conferido ao devedor a quantia líquida e certa a ser restituída aos credores. Assim, imprescindível o procedimento próprio e específico para que seja possível identificar o quantum debeatur e o cui debeatur. A embasar, cito o seguinte precedente firmado em caso semelhante: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência providos. (STJ - EREsp: 1590294 DF 2016/0062900-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: REPDJe 17/08/2021 DJe 10/02/2021). (grifo nosso). De fato, verifica-se que a questão de direito referente à necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva concernente a expurgos inflacionários tratada no processo foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia. Logo, no tocante à controvérsia apresentada, há determinação emanada pelo STJ ao afetar, para julgamento sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, o REsp 1.978.629 (objeto do Tema 1.169), destinado a definir se a liquidação prévia do julgado traduz requisito indispensável para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. De tal modo, no intuito de se evitar decisões conflitantes, determinou-se, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão. A decisão de afetação nos autos do REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgada em 18/10/2022, delimitou o Tema 1.169 da seguinte forma: "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RIST J) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.". E, por maioria, suspender a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. [...]". Atrelado a isso, compreendo que a medida de suspensão incide no caso dos autos, haja vista que a controvérsia fora apontada pelo executado. Além disso, não se trata aqui de realização de mero cálculo aritmético para pôr fim à lide, ao contrário, que os cálculos que tratam da presente matéria são complexos, envolvendo sucessivas alterações de moeda, devendo, portanto, ser realizados com as cautelas adequadas e necessárias. Ante o exposto, com base na determinação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a SUSPENSÃO da presente demanda, até que sobrevenha o julgamento do Tema afetado sob o nº Tema 1.169 ou até que seja noticiada nova decisão em sentido contrário. Intimem-se as partes. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

28/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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