Cumprimento de sentença 0802007-27.2022.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802007-27.2022.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/04/2026, 21:30

Publicação

07/04/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 04:06

Publicação

07/04/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA CORREA EXECUTADO: OI S.A. Classe: Cumprimento de Sentença DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 Processo nº 0802007-27.2022.8.10.0059 Defiro a habilitação do advogado JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR – OAB/MA nº 5.302, nos termos da procuração e substabelecimento juntados aos autos. Determino que as futuras intimações da executada sejam realizadas exclusivamente em seu nome, com as anotações de praxe. Intimem-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Auxiliar respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar - PORTMAG-GCGJ – 22442025

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA CORREA EXECUTADO: OI S.A. Classe: Cumprimento de Sentença DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 Processo nº 0802007-27.2022.8.10.0059 Defiro a habilitação do advogado JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR – OAB/MA nº 5.302, nos termos da procuração e substabelecimento juntados aos autos. Determino que as futuras intimações da executada sejam realizadas exclusivamente em seu nome, com as anotações de praxe. Intimem-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Auxiliar respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar - PORTMAG-GCGJ – 22442025

01/04/2026, 00:00

Outras Decisões

23/03/2026, 13:08

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 14:20

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 19:23

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA CORREA, através de, Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA MAIA DOS SANTOS MELO - MA15096, para apresentar Resposta à Impugnação aos Cálculos realizados (ID:139921659 - Petição (IMPUGNAÇÃO)), no prazo de 15 (quinze) dias. São José de Ribamar-MA,15 de abril de 2025 MADALENA OLIVEIRA SANTOS Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av. Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0802007-27.2022.8.10.0059 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) Requerente(a),

16/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2025, 09:59

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CARLOS ANDRE DA SILVA CORREA Executado(a): OI S.A. DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0802007-27.2022.8.10.0059 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença em face de OI S.A. - Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Intimada a parte executada para efetuar o pagamento do valor apurado, conforme memorial de cálculos, limitou-se a Novação de Recuperação Judicial(Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, deferiu o processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi, com as ponderações sobre forma como deve ocorrer o pagamento dos créditos. Instado, o exequente requereu o cumprimento de sentença. DECIDO. À natureza do crédito, o juízo 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, deferiu o processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/2005: Nestes termos(…): “Pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento, em litisconsórcio processual e consolidação substancial, da recuperação judicial de OI S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede e principal estabelecimento na Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20230-070, PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda, com sede em Delflandlaan 1 (Queens Tower), 1062 EA, Amsterdam, Holanda, e principal estabelecimento nesta cidade do Rio de Janeiro e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda, inscrita no CNPJ sob o nº 16.770.090/0001-30, com sede em Delflandlaan 1 (Queens Tower), 1062 EA, Amsterdam, Holanda, e principal estabelecimento nesta cidade do Rio de Janeiro. Para tanto determinou(…): a) a suspensão do curso da prescrição das obrigações das devedoras sujeitas ao regime desta Lei, bem como a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, nos termos do art.6º, incisos I e II da Lei 11.101/2005; b) a suspensão da publicidade dos protestos e inscrições nos órgãos de proteção ao crédito em face das Recuperandas, pelo prazo de 180 dias, contados a partir da decisão que concedeu a tutela cautelar antecedente; c) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, por força da previsão do art.6º, III, da Lei11.101/2005, bem como do caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo; d) a manutenção das fianças judiciais e dos seguros-garantia judiciais prestados por terceiros em favor das Requerentes, que tenham por objeto garantir créditos concursais, com a consequente proibição de liquidação e/ou execução de tais instrumentos de garantia de processos, sob pena de violação do princípio da pars conditio creditorum. Esclareço que, deferida a recuperação judicial, excetuada as exceções legais, a ela estarão sujeitos todos os créditos ainda que não vencidos, existentes na data do pedido (art. 49 da Lei 11.101/2005). Efetivamente, os créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser satisfeitos fora do seu âmbito processual, sob pena de quebra da paridade entre os credores, ainda que haja garantia processual para sua satisfação, visto que, a partir da deflagração do novo regime, devem ser observados todos os comandos ditados pela Lei Especial da Recuperação Judicial, que neste sentido expressamente dispõe em seu art. 59: "O Plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." Destaco que, para o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de lide fundada em responsabilidade civil, a data de constituição do crédito é aquela do evento danoso – e não a do trânsito em julgado da decisão final da fase de conhecimento. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO LESIVO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. O crédito decorrente de responsabilidade civil por fato anterior à recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação, ainda que reconhecido em sentença judicial posterior ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação" ( REsp 1.727.771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe de 18/05/2018). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp 1608957/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 18/05/2020). Logo é de se reconhecer a concursalidade do crédito, com a sujeição ao disposto na decisão do Juízo de Recuperação Judicial acima, a saber, prosseguimento até a liquidação do valor, sem possibilidade de prosseguimento desta fase processual de execução neste juízo. Diante do exposto, determino as seguintes providências: a) Intime-se a exequente para atualizar o memorial de cálculo no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento; b) Cumprida a diligência, Intime-se o executado para, caso queria, impugnar os cálculos no prazo de 15 dias; c) E, não havendo impugnação, de já HOMOLOGO os cálculos realizados e extingo esta fase procedimental, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. d) Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE a Certidão de Crédito respectiva, intimando a parte para recebimento no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento. e) PROCEDA-SE com o desbloqueio de eventuais valores penhorados através do SISBAJUD e/ou proceda-se com a transferência de valores e/ou expedição de alvará em favor da executada. Após, Arquivem-se. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, 07.05.2024. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, funcionando pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal (Portaria CGJ 7102024)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: CARLOS ANDRE DA SILVA CORREA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CAMILA MAIA DOS SANTOS MELO - MA15096 ATO ORDINATÓRIO/ INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA De ordem do MM. Juiz Júlio César Lima Praseres, Titular do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar - MA, considerando os termos do art. art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95; a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de CONCILIAÇÃO, agendada para o dia 07/11/2022 11:00Horas, a ser realizada presencialmente mas admitindo-se a possibilidade de realização híbrida por meio do sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, observada a determinação contida na advertência 01. Caso a parte não disponha de condições técnicas para acessar a audiência por videoconferência, deverá comparecer obrigatoriamente de forma presencial ao ato, sob pena de extinção por ausência do autor à audiência ou declaração de revelia do reclamado. Conforme previsão do art. 1º, I, Provimento 22020- CGJ/MA. LINKS PARA ACESSO: https://vc.tjma.jus.br/jeccsjrs1 Advertência 01: Atendendo aos termos do Oficio Circular GCGJ, 46/2022, informo que as audiências são, via de regra, PRESENCIAIS, competindo ao interessado requerer, em até 24 horas do ato, a participação por Videoconferência, ficando de logo advertido de que a impossibilidade de participação por problemas tecnológicos é de sua inteira responsabilidade e ensejará a aplicação das consequências legais (Arts. 20 e 51, § 1º da Lei 9.099/95). Advertências 02: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 01 (uma) hora para o horário designado, um e-mail, ou número de Whats App para o envio do link que permita acesso à sala virtual, para as partes e advogados participantes da audiência. Desde já informa-se o WhatsApp: (98) 99169-6918; e, e-mail:[email protected], para contato com este Juizado Especial, para dirimir quais quaisquer dúvidas. 2. As partes que devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por videoconferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”. 4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de revelia ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). São José de Ribamar, 19 de outubro de 2022. PATRICIA SILVA MENDES GOMES Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR Processo nº 0802007-27.2022.8.10.0059

20/10/2022, 00:00

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