Procedimento Comum Cível 0803156-81.2019.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803156-81.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A Réu/ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a): Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Com base no Provimento 22/2018-CGJ - LX – interposta apelação, procedo a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, aos Sexta-feira, 06 de Março de 2026 FRANCISCO VINÍCIUS SODRÉ SANTOS Secretário Judicial da 1ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo n.º 0803156-81.2019.8.10.0053 Autor(a): JOSE MARIA ALVES DINIZ Advogado(a): Advogado do(a)

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:35

Petição (Apelação)

02/03/2026, 07:48

Decurso de Prazo

28/02/2026, 09:07

Publicação

03/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE MARIA ALVES DINIZ Advogados (s): WLISSES PEREIRA SOUSA - OAB-MA 5697-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 2055-1105 – CEP 65.970-000 [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0803156-81.2019.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais proposta por JOSE MARIA ALVES DINIZ, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária da Previdência Social e dirigiu-se à agência do réu (Agência nº 1816) com a intenção exclusiva de abrir uma conta para o recebimento de seu benefício. Relata que, apesar de sua intenção, a conta aberta (nº 521104-2) passou a sofrer descontos indevidos sob a rubrica de tarifas bancárias ("Cesta B. Expresso", etc.), serviços que afirma não ter contratado, pois almejava apenas os serviços essenciais gratuitos. Informa que os descontos ocorreram nos anos de 2017 e 2018, totalizando o montante de R$ 284,20 (duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos). Alega que buscou solução administrativa, inclusive com registro no PROCON, sem êxito. Diante de tais fatos, requer: a) a concessão da justiça gratuita; b) a declaração de nulidade da relação jurídica que deu causa à cobrança das tarifas; c) a repetição em dobro do indébito; e d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos, incluindo extratos bancários (Id. 24934753). Foi proferido despacho inicial determinando a comprovação do interesse processual, o que foi cumprido pela parte autora (Id. (Id. 29273337). Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido (Id. 78420072). Realizada a audiência de conciliação em 10/09/2024, restou infrutífera ante a ausência das partes, embora devidamente intimadas/citadas (Id. 128899847). Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de contestação pelo requerido (Id. 137576616). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da revelia do réu. Inicialmente, decreto a revelia do Banco Bradesco S.A., uma vez que, devidamente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa, conforme certidão nos autos. A revelia faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), presunção esta que, no presente caso, é corroborada pelos documentos acostados à inicial, notadamente os extratos bancários. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A parte autora é hipossuficiente técnica e economicamente em relação à instituição financeira. A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos efetuados na conta da parte autora a título de tarifas bancárias ("Cesta B. Expresso", "Tarifa Bancária"), e à existência de danos morais indenizáveis. No mérito, a tese fixada no IRDR nº 3.043/2017 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão estabelece que: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". No caso em tela, a parte autora nega veementemente a contratação de pacote de serviços onerosos, afirmando que sua intenção era apenas o recebimento do benefício previdenciário. Caberia ao Banco requerido, por força da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, apresentando contrato devidamente assinado com opção clara e inequívoca pelo pacote de serviços tarifado. Ocorre que, sendo revel, a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer contrato ou documento que legitimasse as cobranças impugnadas. A ausência de instrumento contratual ou termo de adesão assinado pelo consumidor impede a verificação da regularidade da contratação e confirma a tese autoral de que houve falha no dever de informação e violação à boa-fé objetiva. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da ré, que efetuou descontos indevidos na conta da parte autora, causando-lhe prejuízo material. Portanto, não comprovada pelo banco requerido a efetiva contratação dos serviços impugnados, tem-se por ilegais os descontos realizados na conta da parte requerente sob as rubricas de tarifas e cestas de serviços, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à repetição do indébito, considerando que a falha na prestação implicou em cobranças indevidas diretamente na verba alimentar da consumidora e diante da ausência de engano justificável por parte do banco (que sequer se defendeu), aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. O autor comprovou descontos no valor histórico de R$ 284,20 (duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), que deverão ser restituídos em dobro. No que tange aos danos morais, a jurisprudência e a doutrina majoritária definem o dano moral como uma violação aos direitos da personalidade. No caso em questão, o autor, pessoa idosa e beneficiária da Previdência Social, teve seus proventos de natureza alimentar diminuídos por descontos indevidos realizados pelo Banco requerido. Essa prática abusiva supera o mero aborrecimento, afetando a subsistência de quem depende de benefício previdenciário. A conduta do Banco requerido, ao efetuar descontos sem lastro contratual comprovado, configura falha na prestação de serviço e viola os direitos do consumidor, causando-lhe evidente dano moral (in re ipsa). Passo à análise da quantificação da respectiva indenização. A quantificação deve ser feita conforme um juízo de equidade, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a revelia do banco, a natureza alimentar da verba e alinhando-me à jurisprudência deste Tribunal e ao modelo adotado para casos análogos, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da indenização por danos morais. Ante o exposto, por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual que autorize as cobranças referentes a tarifas bancárias ("Cesta B. Expresso", "Tarifa Bancária" e similares) na conta benefício da parte autora. (2) CONDENAR o requerido ao pagamento de: (2.1.) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, em face do sofrimento e angústia impingidos ao autor em decorrência dos descontos indevidos em sua conta bancária. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). A partir da publicação desta sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC, que engloba juros e correção. (2.2.) O valor correspondente ao dobro dos descontos efetivamente realizados na conta do autor a título de tarifas bancárias, totalizando R$ 568,40 (quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) (dobro de R$ 284,20), acrescido de juros moratórios e correção monetária (Taxa SELIC) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa e o julgamento antecipado. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco RMSJ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE MARIA ALVES DINIZ Advogados (s): WLISSES PEREIRA SOUSA - OAB-MA 5697-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 2055-1105 – CEP 65.970-000 [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0803156-81.2019.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais proposta por JOSE MARIA ALVES DINIZ, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária da Previdência Social e dirigiu-se à agência do réu (Agência nº 1816) com a intenção exclusiva de abrir uma conta para o recebimento de seu benefício. Relata que, apesar de sua intenção, a conta aberta (nº 521104-2) passou a sofrer descontos indevidos sob a rubrica de tarifas bancárias ("Cesta B. Expresso", etc.), serviços que afirma não ter contratado, pois almejava apenas os serviços essenciais gratuitos. Informa que os descontos ocorreram nos anos de 2017 e 2018, totalizando o montante de R$ 284,20 (duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos). Alega que buscou solução administrativa, inclusive com registro no PROCON, sem êxito. Diante de tais fatos, requer: a) a concessão da justiça gratuita; b) a declaração de nulidade da relação jurídica que deu causa à cobrança das tarifas; c) a repetição em dobro do indébito; e d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos, incluindo extratos bancários (Id. 24934753). Foi proferido despacho inicial determinando a comprovação do interesse processual, o que foi cumprido pela parte autora (Id. (Id. 29273337). Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido (Id. 78420072). Realizada a audiência de conciliação em 10/09/2024, restou infrutífera ante a ausência das partes, embora devidamente intimadas/citadas (Id. 128899847). Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de contestação pelo requerido (Id. 137576616). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da revelia do réu. Inicialmente, decreto a revelia do Banco Bradesco S.A., uma vez que, devidamente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa, conforme certidão nos autos. A revelia faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), presunção esta que, no presente caso, é corroborada pelos documentos acostados à inicial, notadamente os extratos bancários. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A parte autora é hipossuficiente técnica e economicamente em relação à instituição financeira. A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos efetuados na conta da parte autora a título de tarifas bancárias ("Cesta B. Expresso", "Tarifa Bancária"), e à existência de danos morais indenizáveis. No mérito, a tese fixada no IRDR nº 3.043/2017 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão estabelece que: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". No caso em tela, a parte autora nega veementemente a contratação de pacote de serviços onerosos, afirmando que sua intenção era apenas o recebimento do benefício previdenciário. Caberia ao Banco requerido, por força da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, apresentando contrato devidamente assinado com opção clara e inequívoca pelo pacote de serviços tarifado. Ocorre que, sendo revel, a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer contrato ou documento que legitimasse as cobranças impugnadas. A ausência de instrumento contratual ou termo de adesão assinado pelo consumidor impede a verificação da regularidade da contratação e confirma a tese autoral de que houve falha no dever de informação e violação à boa-fé objetiva. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da ré, que efetuou descontos indevidos na conta da parte autora, causando-lhe prejuízo material. Portanto, não comprovada pelo banco requerido a efetiva contratação dos serviços impugnados, tem-se por ilegais os descontos realizados na conta da parte requerente sob as rubricas de tarifas e cestas de serviços, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à repetição do indébito, considerando que a falha na prestação implicou em cobranças indevidas diretamente na verba alimentar da consumidora e diante da ausência de engano justificável por parte do banco (que sequer se defendeu), aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. O autor comprovou descontos no valor histórico de R$ 284,20 (duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), que deverão ser restituídos em dobro. No que tange aos danos morais, a jurisprudência e a doutrina majoritária definem o dano moral como uma violação aos direitos da personalidade. No caso em questão, o autor, pessoa idosa e beneficiária da Previdência Social, teve seus proventos de natureza alimentar diminuídos por descontos indevidos realizados pelo Banco requerido. Essa prática abusiva supera o mero aborrecimento, afetando a subsistência de quem depende de benefício previdenciário. A conduta do Banco requerido, ao efetuar descontos sem lastro contratual comprovado, configura falha na prestação de serviço e viola os direitos do consumidor, causando-lhe evidente dano moral (in re ipsa). Passo à análise da quantificação da respectiva indenização. A quantificação deve ser feita conforme um juízo de equidade, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a revelia do banco, a natureza alimentar da verba e alinhando-me à jurisprudência deste Tribunal e ao modelo adotado para casos análogos, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da indenização por danos morais. Ante o exposto, por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual que autorize as cobranças referentes a tarifas bancárias ("Cesta B. Expresso", "Tarifa Bancária" e similares) na conta benefício da parte autora. (2) CONDENAR o requerido ao pagamento de: (2.1.) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, em face do sofrimento e angústia impingidos ao autor em decorrência dos descontos indevidos em sua conta bancária. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). A partir da publicação desta sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC, que engloba juros e correção. (2.2.) O valor correspondente ao dobro dos descontos efetivamente realizados na conta do autor a título de tarifas bancárias, totalizando R$ 568,40 (quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) (dobro de R$ 284,20), acrescido de juros moratórios e correção monetária (Taxa SELIC) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa e o julgamento antecipado. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco RMSJ

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 17:49

Procedência

26/01/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 23:10

Publicação

16/07/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE MARIA ALVES DINIZ Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado (s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0803156-81.2019.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, manifestando o que entender devido, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES JUIZ DE DIREITO, RESPONDENDO

15/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE MARIA ALVES DINIZ Advogados (s): WLISSES PEREIRA SOUSA - OAB-MA 5697-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 2055-1105 – CEP 65.970-000 [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0803156-81.2019.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais proposta por JOSE MARIA ALVES DINIZ, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária da Previdência Social e dirigiu-se à agência do réu (Agência nº 1816) com a intenção exclusiva de abrir uma conta para o recebimento de seu benefício. Relata que, apesar de sua intenção, a conta aberta (nº 521104-2) passou a sofrer descontos indevidos sob a rubrica de tarifas bancárias ("Cesta B. Expresso", etc.), serviços que afirma não ter contratado, pois almejava apenas os serviços essenciais gratuitos. Informa que os descontos ocorreram nos anos de 2017 e 2018, totalizando o montante de R$ 284,20 (duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos). Alega que buscou solução administrativa, inclusive com registro no PROCON, sem êxito. Diante de tais fatos, requer: a) a concessão da justiça gratuita; b) a declaração de nulidade da relação jurídica que deu causa à cobrança das tarifas; c) a repetição em dobro do indébito; e d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos, incluindo extratos bancários (Id. 24934753). Foi proferido despacho inicial determinando a comprovação do interesse processual, o que foi cumprido pela parte autora (Id. (Id. 29273337). Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido (Id. 78420072). Realizada a audiência de conciliação em 10/09/2024, restou infrutífera ante a ausência das partes, embora devidamente intimadas/citadas (Id. 128899847). Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de contestação pelo requerido (Id. 137576616). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da revelia do réu. Inicialmente, decreto a revelia do Banco Bradesco S.A., uma vez que, devidamente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa, conforme certidão nos autos. A revelia faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), presunção esta que, no presente caso, é corroborada pelos documentos acostados à inicial, notadamente os extratos bancários. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A parte autora é hipossuficiente técnica e economicamente em relação à instituição financeira. A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos efetuados na conta da parte autora a título de tarifas bancárias ("Cesta B. Expresso", "Tarifa Bancária"), e à existência de danos morais indenizáveis. No mérito, a tese fixada no IRDR nº 3.043/2017 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão estabelece que: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". No caso em tela, a parte autora nega veementemente a contratação de pacote de serviços onerosos, afirmando que sua intenção era apenas o recebimento do benefício previdenciário. Caberia ao Banco requerido, por força da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, apresentando contrato devidamente assinado com opção clara e inequívoca pelo pacote de serviços tarifado. Ocorre que, sendo revel, a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer contrato ou documento que legitimasse as cobranças impugnadas. A ausência de instrumento contratual ou termo de adesão assinado pelo consumidor impede a verificação da regularidade da contratação e confirma a tese autoral de que houve falha no dever de informação e violação à boa-fé objetiva. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da ré, que efetuou descontos indevidos na conta da parte autora, causando-lhe prejuízo material. Portanto, não comprovada pelo banco requerido a efetiva contratação dos serviços impugnados, tem-se por ilegais os descontos realizados na conta da parte requerente sob as rubricas de tarifas e cestas de serviços, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à repetição do indébito, considerando que a falha na prestação implicou em cobranças indevidas diretamente na verba alimentar da consumidora e diante da ausência de engano justificável por parte do banco (que sequer se defendeu), aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. O autor comprovou descontos no valor histórico de R$ 284,20 (duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), que deverão ser restituídos em dobro. No que tange aos danos morais, a jurisprudência e a doutrina majoritária definem o dano moral como uma violação aos direitos da personalidade. No caso em questão, o autor, pessoa idosa e beneficiária da Previdência Social, teve seus proventos de natureza alimentar diminuídos por descontos indevidos realizados pelo Banco requerido. Essa prática abusiva supera o mero aborrecimento, afetando a subsistência de quem depende de benefício previdenciário. A conduta do Banco requerido, ao efetuar descontos sem lastro contratual comprovado, configura falha na prestação de serviço e viola os direitos do consumidor, causando-lhe evidente dano moral (in re ipsa). Passo à análise da quantificação da respectiva indenização. A quantificação deve ser feita conforme um juízo de equidade, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a revelia do banco, a natureza alimentar da verba e alinhando-me à jurisprudência deste Tribunal e ao modelo adotado para casos análogos, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da indenização por danos morais. Ante o exposto, por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual que autorize as cobranças referentes a tarifas bancárias ("Cesta B. Expresso", "Tarifa Bancária" e similares) na conta benefício da parte autora. (2) CONDENAR o requerido ao pagamento de: (2.1.) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, em face do sofrimento e angústia impingidos ao autor em decorrência dos descontos indevidos em sua conta bancária. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). A partir da publicação desta sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC, que engloba juros e correção. (2.2.) O valor correspondente ao dobro dos descontos efetivamente realizados na conta do autor a título de tarifas bancárias, totalizando R$ 568,40 (quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) (dobro de R$ 284,20), acrescido de juros moratórios e correção monetária (Taxa SELIC) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa e o julgamento antecipado. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco RMSJ

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE MARIA ALVES DINIZ Advogados (s): WLISSES PEREIRA SOUSA - OAB-MA 5697-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 2055-1105 – CEP 65.970-000 [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0803156-81.2019.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais proposta por JOSE MARIA ALVES DINIZ, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária da Previdência Social e dirigiu-se à agência do réu (Agência nº 1816) com a intenção exclusiva de abrir uma conta para o recebimento de seu benefício. Relata que, apesar de sua intenção, a conta aberta (nº 521104-2) passou a sofrer descontos indevidos sob a rubrica de tarifas bancárias ("Cesta B. Expresso", etc.), serviços que afirma não ter contratado, pois almejava apenas os serviços essenciais gratuitos. Informa que os descontos ocorreram nos anos de 2017 e 2018, totalizando o montante de R$ 284,20 (duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos). Alega que buscou solução administrativa, inclusive com registro no PROCON, sem êxito. Diante de tais fatos, requer: a) a concessão da justiça gratuita; b) a declaração de nulidade da relação jurídica que deu causa à cobrança das tarifas; c) a repetição em dobro do indébito; e d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos, incluindo extratos bancários (Id. 24934753). Foi proferido despacho inicial determinando a comprovação do interesse processual, o que foi cumprido pela parte autora (Id. (Id. 29273337). Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido (Id. 78420072). Realizada a audiência de conciliação em 10/09/2024, restou infrutífera ante a ausência das partes, embora devidamente intimadas/citadas (Id. 128899847). Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de contestação pelo requerido (Id. 137576616). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da revelia do réu. Inicialmente, decreto a revelia do Banco Bradesco S.A., uma vez que, devidamente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa, conforme certidão nos autos. A revelia faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), presunção esta que, no presente caso, é corroborada pelos documentos acostados à inicial, notadamente os extratos bancários. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A parte autora é hipossuficiente técnica e economicamente em relação à instituição financeira. A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos efetuados na conta da parte autora a título de tarifas bancárias ("Cesta B. Expresso", "Tarifa Bancária"), e à existência de danos morais indenizáveis. No mérito, a tese fixada no IRDR nº 3.043/2017 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão estabelece que: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". No caso em tela, a parte autora nega veementemente a contratação de pacote de serviços onerosos, afirmando que sua intenção era apenas o recebimento do benefício previdenciário. Caberia ao Banco requerido, por força da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, apresentando contrato devidamente assinado com opção clara e inequívoca pelo pacote de serviços tarifado. Ocorre que, sendo revel, a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer contrato ou documento que legitimasse as cobranças impugnadas. A ausência de instrumento contratual ou termo de adesão assinado pelo consumidor impede a verificação da regularidade da contratação e confirma a tese autoral de que houve falha no dever de informação e violação à boa-fé objetiva. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da ré, que efetuou descontos indevidos na conta da parte autora, causando-lhe prejuízo material. Portanto, não comprovada pelo banco requerido a efetiva contratação dos serviços impugnados, tem-se por ilegais os descontos realizados na conta da parte requerente sob as rubricas de tarifas e cestas de serviços, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à repetição do indébito, considerando que a falha na prestação implicou em cobranças indevidas diretamente na verba alimentar da consumidora e diante da ausência de engano justificável por parte do banco (que sequer se defendeu), aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. O autor comprovou descontos no valor histórico de R$ 284,20 (duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), que deverão ser restituídos em dobro. No que tange aos danos morais, a jurisprudência e a doutrina majoritária definem o dano moral como uma violação aos direitos da personalidade. No caso em questão, o autor, pessoa idosa e beneficiária da Previdência Social, teve seus proventos de natureza alimentar diminuídos por descontos indevidos realizados pelo Banco requerido. Essa prática abusiva supera o mero aborrecimento, afetando a subsistência de quem depende de benefício previdenciário. A conduta do Banco requerido, ao efetuar descontos sem lastro contratual comprovado, configura falha na prestação de serviço e viola os direitos do consumidor, causando-lhe evidente dano moral (in re ipsa). Passo à análise da quantificação da respectiva indenização. A quantificação deve ser feita conforme um juízo de equidade, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a revelia do banco, a natureza alimentar da verba e alinhando-me à jurisprudência deste Tribunal e ao modelo adotado para casos análogos, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da indenização por danos morais. Ante o exposto, por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual que autorize as cobranças referentes a tarifas bancárias ("Cesta B. Expresso", "Tarifa Bancária" e similares) na conta benefício da parte autora. (2) CONDENAR o requerido ao pagamento de: (2.1.) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, em face do sofrimento e angústia impingidos ao autor em decorrência dos descontos indevidos em sua conta bancária. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). A partir da publicação desta sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC, que engloba juros e correção. (2.2.) O valor correspondente ao dobro dos descontos efetivamente realizados na conta do autor a título de tarifas bancárias, totalizando R$ 568,40 (quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) (dobro de R$ 284,20), acrescido de juros moratórios e correção monetária (Taxa SELIC) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa e o julgamento antecipado. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco RMSJ

02/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(49)