Procedimento Comum Cível 0806242-36.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806242-36.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 12:08

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:23

Publicação

24/07/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806242-36.2018.8.10.0040. REQUERENTE: DOMINGOS MARCOS DE CASTRO PINHO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal Justiça, para requererem providências que entendam de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Terça-feira, 22 de Julho de 2025. ARYELLA DE QUEIROZ LEITE ARAUJO Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Práticas Abusivas, Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806242-36.2018.8.10.0040. REQUERENTE: DOMINGOS MARCOS DE CASTRO PINHO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal Justiça, para requererem providências que entendam de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Terça-feira, 22 de Julho de 2025. ARYELLA DE QUEIROZ LEITE ARAUJO Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Práticas Abusivas, Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

23/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 13:30

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806242-36.2018.8.10.0040. APELANTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADO DO(A) APELANTE: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A APELADO: DOMINGOS MARCOS DE CASTRO PINHO ADVOGADO DO(A) APELADO: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Considerando o acordo apresentado pelas partes (Id 41877667), homologo-o, com fundamento no art. 932, I, do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator Decisão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806242-36.2018.8.10.0040. APELANTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADO DO(A) APELANTE: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A APELADO: DOMINGOS MARCOS DE CASTRO PINHO ADVOGADO DO(A) APELADO: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Considerando o acordo apresentado pelas partes (Id 41877667), homologo-o, com fundamento no art. 932, I, do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator Decisão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO

20/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/11/2023, 11:33

Decurso de Prazo

02/10/2023, 18:03

Decurso de Prazo

02/10/2023, 15:09

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:14

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado: EDUARDO CHALFIN - OAB RJ53588-A Embargado: DOMINGOS MARCOS DE CASTRO PINHO Advogado: THIAGO FRANCA CARDOSO - OAB MA17435 DECISÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0806242-36.2018.8.10.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de id. 71978059, nos quais o embargante alega perda superveniente do objeto da ação. Devidamente intimado, o embargado permaneceu inerte (id. 89292624). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, sendo considerado omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Ainda, segundo a jurisprudência dos Tribunais pátrios, “os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF-2ª Turma, A.I. 163.047-5-PR-AGRG-EDCL, j. 18.12.95, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223. In Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação em vigor, 35ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 592, 2003). Analisando os presentes autos, verifico que a parte recorrente busca conferir efeitos infringentes aos aclaratórios, o que somente é possível de forma excepcional. Nesse ponto, a jurisprudência pátria é firme em admitir, apenas excepcionalmente, que aos embargos declaratórios sejam atribuídos efeitos modificativos. In verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTO RELEVANTE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757324 PR 2020/0234311-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) Efetivamente, a parte embargante revela-se insatisfeita com a sentença, não sendo capaz de identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que pudessem fundamentar os embargos. Assim, deve a parte interessada impugnar as razões de decidir por meio do recurso adequado. Isso posto, rejeito os presentes embargos declaratórios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 Ré(u)(s): PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0806242-36.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): DOMINGOS MARCOS DE CASTRO PINHO Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de restituição de valor promovida por DOMINGOS MARCOS DE CASTRO PINHO em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA, por meio da qual a parte autora afirma que teve sua conta bloqueada, ainda com valores de venda de mercadorias, e apesar de ter informado os dados para a transferências dos valores, não obteve resposta. Requereu em sede de tutela de urgência o repasse dos valores de R$ 9.190,00 (nove mil cento e noventa reais) e condenação por danos morais no importe R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Liminar indeferida id 12702591. Devidamente citado, a parte requerida levantou preliminar de ausência de interesse de agir, face necessidade de prévio requerimento administrativo. No mérito pela inaplicabilidade de CDC, e improcedência do pedido, eis que o autor, não logrou êxito em demonstrar que as transações foram lícitas, e requer a improcedência do pedido. Réplica id 17680832. Determinada a intimação das partes para dizerem se pretendem produzir provas (id36085232 ), apenas a parte demandada requereu o julgamento antecipado da lide (id 37113303 ). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, inc. I, do NCPC). Não há amparo jurídico para a preliminar de necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial da demanda, pois não existe tal condicionante, no presente caso, para o ingresso no Poder Judiciário, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), motivo pelo qual rejeito a preliminar. É válido ressaltar, desde início, a incidência das normas consumeristas no presente feito, tendo em vista ser a parte autora considerada como hipossuficiente. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a reparar-lhe os danos experimentados, cabendo neste caso ao ofendido demonstrar a efetiva existência do dano, a ocorrência de conduta culposa, em sentido amplo, além do nexo de causalidade entre a conduta culposa e o resultado danoso. O caso em exame, entretanto, diante da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser apreciado segundo a ótica dos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, mas sim segundo o que dispõe o artigo 14 daquele estatuto. Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte ré é fornecedora de produtos e serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. No tocante ao mérito, a parte ré não impugna especificamente os fatos articulados na inicial, pois pondera que caberia ao autor comprovar a regularidade das vendas, sem apontar se o bloqueio foi fruto de possível fraude, mas apenas informa que o ônus de comprovar a licitude das vendas incumbe exclusivamente ao autor. Em nenhum momento a parte ré impugna o fato de da conta corrente do autor ter sido bloqueada. Assim, há a incidência da presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 341 do CPC, presunção esta corroborada pelas provas produzidas neste caderno processual id 7680831 - Pág. 1 a 2 (relatório de vendas), que chegam no importe de R$ 9.521,00 (nove mil quinhentos e vinte e um reais). Desta forma, ante a responsabilidade objetiva da parte ré, a presunção do dano da parte autora e inexistência de qualquer das excludentes da responsabilidade, mister a condenação da parte ré ao pagamento dos danos morais sofridos pela parte autora. Neste sentido também a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O bloqueio indevido de valores em conta corrente caracteriza dano moral, passível de reparação financeira. O dano moral experimentado pelo autor, por bloqueio continuado de sua conta corrente é fator mais que suficiente a repercutir em sua esfera de direitos da personalidade. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000170743488001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/10/0017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2017) Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DO FUNERAL DO PAI DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO CANCELAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. É defeito na prestação de serviço o cancelamento de crédito sem comunicação eficaz ao usuário. Segundo o art. 14, da Lei 8.078/90, é objetiva a responsabilidade por danos morais in re ipsa. No tocante ao quantum indenizatório, este deve ser mantido, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estando em consonância com as Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005750146, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 01/03/2016). Desse modo, uma vez caracterizados os danos morais, resta nos atermos ao seu quantum. Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral muito tem discutido a jurisprudência pátria, havendo consenso no sentido de que o valor arbitrado pelo magistrado deve ter por parâmetros os seguintes aspectos: a) há que ter em conta o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ter em vista as condições econômicas do ofensor; c) ter por escopo, desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Neste sentido veja-se o que diz o insigne Des. Munir Karan, integrante da 8ª Câmara Cível do TJPR, no corpo do Acórdão 1561, julgado 14.04.03: “(...)Discute-se em sede doutrinária as três diferentes funções de que se pode revestir a indenização de um fato danoso: compensatória, satisfativa e punitiva. A primeira função se realiza, quando é possível estimar pecuniariamente o dano sofrido; a segunda, quando tal avaliação não é possível e, a terceira, quando não se busca compensar ao lesado, senão impor um castigo ao ofensor. O tema ganha importância em relação ao dano moral, posto que a indenização não é fixada em função do dano causado, inestimável. Não se pode perder de vista o equilíbrio entre o dano e sua reparação. Torna-se útil lembrar a lição de AGUIAR DIAS, destacando o caráter heterogêneo dos danos morais, que impõe uma variedade nos meios de reparação, acontecendo, mesmo, que, às vezes, nem se apresente o modo de fazê-lo. Para ele, a reparação em dinheiro, oferecendo satisfação à consciência de justiça e à personalidade do lesado, deve desempenhar um papel múltiplo de pena, de satisfação e de equivalência e, acrescentaria, em perfeito equilíbrio (Da responsabilidade civil, págs. 721 e 723). Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não compense o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido. Deve assim o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. (V., a propósito, julgado do STJ 4ª Turma REsp 205.268-SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU de 28.6.99, p. 122).” Tendo em vista as circunstâncias do caso em exame, entendo que deve a parte ré pagar a parte autora o equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Tal importe, além de não configurar enriquecimento sem causa da parte autora e nem tampouco irrisório diante das circunstâncias, mostra-se justo e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da parte ré, servindo também como desestímulo na reiteração de sua prática. Para fixação do valor da indenização levei em conta os parâmetros ditados pela jurisprudência e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No tocante aos danos materiais, este resta devidamente demonstrado, eis que os valores bloqueados não foram devidamente devolvidos para a conta corrente indicada pelo autor, conforme declinado em sede de réplica. Dispositivo Posto isso, e tudo mais que nos autos consta, com esteio no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para: 1 Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor este acrescido de correção monetária (média INPC/IGP-DI) desde a sentença e juros de mora (1% a.m.) desde a citação. 2.Condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 9.190,00 (nove mil cento e noventa reais) a título de danos materiais. Sobre o dano material deverá incidir juros e correção monetária, pelo mesmo índice do capítulo anterior, a partir da data da indisponibilidade indevida do valor. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa. Imperatriz(MA). 21 de julho de 2022. André Bezerra Ewerton Marins Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

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