Interdição/Curatela 0803371-64.2022.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0803371-64.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2023, 10:54

Trânsito em julgado

26/05/2023, 10:53

Decurso de Prazo

25/05/2023, 02:10

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 15:10

Publicação

03/05/2023, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PRISCILA BRONDER SÁ MIRANDA Adv.: Francisco Antônio Ramos Sousa (OAB/MA 19015) Curatelando: MARIA DAS MERCEDES ARAUJO E SILVA SENTENÇA PRISCILA BRONDER SÁ MIRANDA pretendendo a curatela de seu avó, pediu a interdição de MARIA DAS MERCEDES ARAUJO E SILVA, com pedido liminar, ao argumento de que ela se encontrava incapacitado para a consecução dos atos da vida civil, em razão de ser acometida por Alzheimer. Recebida a inicial, foi indeferida a curatela provisória, conforme decisão de ID 78846762. A requerente juntou os documentos solicitados no ID 81350848, sendo, em seguida, o processo suspenso, em razão da necessidade de retorno do laudo pericial (ID81679463). No ID 85326524, a demandante peticionou requerendo a desistência da ação, em razão do falecimento da interditanda, fazendo juntada da certidão de óbito no ID 85327584. É o breve relatório. Decido. De início, determino o levantamento da suspensão dos autos. Noutro giro, com efeito, o processo há de ser extinto haja vista que é impossível a substituição ou a sucessão da curatelanda, pois sem essa não há a consecução da pretensão do direito material, vez que o que se pretende é a representação da curatelanda para a prática dos atos da vida civil. Tendo em vista que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do CC/2002) e esta ação é de direito intransmissível, nos termos do artigo 485, IX do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas inexigíveis em razão da justiça gratuita que ampara a autora na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 10 de fevereiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803371-64.2022.8.10.0049

02/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/05/2023, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/05/2023, 15:11

Ação intransmissível

10/02/2023, 13:39

Conclusão (para decisão)

09/02/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 16:31

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 16:29

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: PRISCILA BRONDER SÁ MIRANDA Adv.: Francisco Antônio Ramos Sousa (OAB/MA nº 19.015) Curatelando: MARIA DAS MERCEDES ARAÚJO E SILVA DECISÃO Uma vez já oficiado o Hospital Nina Rodrigues, proceda-se com a SUSPENSÃO do feito, até a chegada do laudo do exame pericial realizado no curatelando, quando então ambas as partes deverão ser intimadas para manifestação, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 01 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mb Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803371-64.2022.8.10.0049

05/12/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PRISCILA BRONDER SÁ MIRANDA Adv.: Francisco Antônio Ramos Sousa (OAB/MA 19015) Curatelando: MARIA DAS MERCEDES ARAUJO E SILVA SENTENÇA PRISCILA BRONDER SÁ MIRANDA pretendendo a curatela de seu avó, pediu a interdição de MARIA DAS MERCEDES ARAUJO E SILVA, com pedido liminar, ao argumento de que ela se encontrava incapacitado para a consecução dos atos da vida civil, em razão de ser acometida por Alzheimer. Recebida a inicial, foi indeferida a curatela provisória, conforme decisão de ID 78846762. A requerente juntou os documentos solicitados no ID 81350848, sendo, em seguida, o processo suspenso, em razão da necessidade de retorno do laudo pericial (ID81679463). No ID 85326524, a demandante peticionou requerendo a desistência da ação, em razão do falecimento da interditanda, fazendo juntada da certidão de óbito no ID 85327584. É o breve relatório. Decido. De início, determino o levantamento da suspensão dos autos. Noutro giro, com efeito, o processo há de ser extinto haja vista que é impossível a substituição ou a sucessão da curatelanda, pois sem essa não há a consecução da pretensão do direito material, vez que o que se pretende é a representação da curatelanda para a prática dos atos da vida civil. Tendo em vista que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do CC/2002) e esta ação é de direito intransmissível, nos termos do artigo 485, IX do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas inexigíveis em razão da justiça gratuita que ampara a autora na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 10 de fevereiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803371-64.2022.8.10.0049

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: PRISCILA BRONDER SA MIRANDA Advogado: FABRÍCIO ANTÔNIO RAMOS SOUSA – OAB/MA 19015 CURATELANDO: MARIA DAS MERCES ARAÚJO E SILVA Pregão: Na hora designada, foi constatada a presença do Juiz de Direito FERNANDO JORGE PEREIRA, na sala física de audiências, respondendo pela 2ª Unidade Jurisdicional do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, nos termos da Portaria -CGJ 4947, da Promotora de Justiça RAQUEL PIRES DE CASTRO, Titular da 2ª Promotoria de Paço do Lumiar/MA, na sala virtual de audiências, bem como da parte autora acompanhada pelo seu advogado acima indicado, assim como a curatelanda, na sala física de audiências. Antes de iniciada a entrevista, o Ministério Público se manifestou requerendo a substituição do pólo ativo, assumindo assim como parte autora, dada a ilegitimidade de Priscila Bronder Sa Miranda, nos termos da gravação em áudio e vídeo, conforme link que segue abaixo. Em relação à manifestação do parquet, o advogado da parte autora não se opôs. DELIBERAÇÃO JUDICIAL: “Defiro o pedido de substituição do pólo ativo, para constar o Ministério Público como parte autora na demanda, em assistência à curatelanda. Proceda a Secretaria Judicial à devida retificação nos autos.” Em seguida foi dada início à entrevista da curatelanda. Entrevista: Feita com base nas perguntas formuladas pela Promotora de Justiça e pelo advogado da autora e juiz, mediante gravação em mídia audiovisual. A gravação da audiência, poderá ser acessada através do Link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=SW2no60aVQj4ry6XBjfF Requerimentos: O Ministério Público requer a juntada dos seguintes documentos, indispensáveis ao prosseguimento da ação: comprovante de capacidade física e mental em nome da pretensa curadora, certidões de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Estadual e Federal em nome da autora, declaração informando acerca da eventual existência de bens e/ou rendimentos em nome da interditanda, perícia médica pelo Hospital Nina Rodrigues, nomeação de curador especial e nomeação de assistente social para visita domiciliar com a finalidade de atestar as condições de moradia da interditanda, bem como a opção da pretensa curadora como a pessoa mais indicada para assumir a curatela.. Deliberação Judicial: Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. TERMO DE ENTREVISTA DO(A) CURATELANDO(A) 08/11/2022 11:00h PROCESSO Nº 0803371-64.2022.8.10.0049 AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA JUIZ: FERNANDO JORGE PEREIRA Defiro os pedidos do Ministério Público. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a partir desta data, à parte autora para apresentação da documentação acima requerida. Fica o(a) curatelando(a), de já intimado para, querendo, impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta entrevista. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Defensor Público, atuante nesta unidade jurisdicional, a quem nomeio como curador do interditando para que se manifeste nos autos no prazo de 15 dias. Oficie-se ao Hospital Nina Rodrigues, requisitando o agendamento do exame pericial do(a) curatelando(a), anexando-se, para tanto, cópia do modelo de quesitação adotado por este Juízo. Ademais, encaminhem-se os autos ao setor psicossocial deste termo judiciário para elaboração de estudo social do caso, na forma requerida pelo Ministério Público. Após, abra-se vista à representante do Ministério Público e ao curador nomeado, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Com as manifestações, voltem-me conclusos para sentença. Dou por intimados os presentes. Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Erick Henrique da Luz Gomes, Auxiliar Judiciário, digitei. Juiz de Direito ________________________________

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: PRISCILA BRONDER SÁ MIRANDA Adv.: Francisco Antônio Ramos Sousa (OAB/MA 19015) Curatelando: MARIA DAS MERCEDES ARAUJO E SILVA Endereço comum: Estrada do Iguaíba, Rua Projetada, nº 04, Iguaíba, Paço do Lumiar/MA DECISÃO PRISCILA BRONDER SÁ MIRANDA, pretendendo a curatela de sua avó, pediu a interdição de MARIA DAS MERCEDES ARAUJO E SILVA, com pedido liminar, ao argumento de que ela se encontra incapacitada para a consecução dos atos da vida civil, em razão de ser acometida por Alzheimer. Acrescentou que, em decorrência de tal enfermidade, a curatelanda é totalmente dependente de si para a prática de qualquer atividade rotineira, não possuindo discernimento para manifestar sua vontade. Relatou que é inteiramente responsável pelo tratamento médico da interditanda, zelando por sua saúde e bem-estar. Instruiu seu pedido com seus documentos pessoais e os da interditanda, fotografias de remédios e da interditanda e receituários médidos. Determinada emenda no ID 78777650, este foi realizada no ID 78828760. Vieram-me conclusos. DECIDO: Inicialmente, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803371-64.2022.8.10.0049 recebo a emenda feita e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei. Cumpre destacar, preliminarmente, que o Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do interditando. Partindo desse pressuposto, observo que não consta nos autos qualquer atestado ou laudo médico, firmado por especialista na aréa de psiquiatria/neurologia, que a ateste sobre a capacidade mental da interditanda ou os limites da sua dependência. Ademais, restar indicar que o parentesco entre as partes não restou evidenciado, uma vez que a requerente apontou que seu pai, filho da interditanda, não chegou a reconhecê-la como filha. A despeito disso, a demandante sustentar ser a única responsável por cuidar da curatelanda, de modo que entendo que a aferição de tais vínculos demanda dilação probatória, o que não pode ser adequadamente enfrentado neste juízo de cognição inicial, afetando diretamente o fumus boni iuris necessário para a concessão da medida, em sede de antecipação de tutela. Desse modo, não havendo qualquer comprovação da incapacidade da curatelanda para a consecução dos atos da vida, bem como não evidenciado o vínculo entre as partes, vislumbro não ser possível a interdição provisória daquela. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. Designo o dia 08/11/2022, às 11h, para a audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a). Dê-se ciência às partes: I. Para comparecimento ao ato, poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência (art. 752, do CPC). Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, acompanhada do(a) curatelando(a). Dê-se ciência ao advogado da parte autora e à representante do Ministério Público. Publique-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

24/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ação intransmissível

Conclusão (para decisão)

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