Cumprimento de sentença 0800537-79.2021.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800537-79.2021.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEBASTIANA LIMA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANDREA BUHATEM CHAVES (OAB 8897-MA) REQUERIDO(A): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº. 0800537-79.2021.8.10.0128 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc., Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95). Inicialmente, defiro o pedido de correção do polo passivo, determinando que a SJ proceda à correção, fazendo constar Banco Bradesco S/A. Indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, tendo em vista que a matéria é unicamente de direito, demonstrável mediante apresentação de contrato para legitimar as cobranças, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide. Preliminares. Preliminar de Prescrição Quinquenal Nas obrigações de trato sucessivo, a prescrição incide sobre cada parcela de per si. Portanto, rejeito esta preliminar. Decadência Quadrienal Rejeito esta preliminar pelo simples fato de que a ausência de contrato impede o pleno conhecimento da data em que supostamente realizado, impedindo a fluência do prazo de quatro anos para se avaliar eventualmente algum dos vícios de vontade que pode inquinar o contrato. Ausência de Interesse Processual Rejeito esta preliminar, tão batida, a despeito da posição pessoal deste julgador, que entende pela necessidade de se demonstrar a pretensão resistida, o que não encontra eco no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores quanto ao amplo acesso ao Judiciário, ressalvando apenas as hipóteses legais de prévio exaurimento das vias administrativas. Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito. A presunção é relativa, devendo a parte que a alega demonstrar que a parte não faz jus. Ademais, vê-se que a autora é aposentada, conforme créditos do INSS em sua conta bancária. Mérito. Apesar da contestação ao pedido, o requerido não apresentou o contrato que legitimaria os descontos "Bradesco Vida e Previdência", de modo que deve ser responsabilizado pelos descontos realizados na conta bancária da autora, nos termos do art. 14, da Lei nº. 8.078/90, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” O requerido não conseguiu demonstrar a validade do produto bancário referente a seguro de vida denominado "Bradesco Vida e Previdência", pois não trouxe o correspondente instrumento contratual. Alegou, e não provou, que a autora teria contratado pelos canais eletrônicos de autoatendimento. Ao efetuar descontos na verba alimentar da autora, diminuindo seu poder aquisitivo, já combalido, é de se reconhecer a afetação de sua esfera pessoal, com violação a valores fundamentais como a dignidade da pessoa humana, pelo que deve ser reparado. Quanto aos descontos, ausente contrato a subsidiá-los, a hipótese é de devolução em dobro das parcelas efetivamente descontadas e provadas nos autos. Em razão disso, é incontroversa a responsabilidade da parte requerida pelos danos suportados pela parte requerente, visto que não foi comprovada a legitimidade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em referência ao produto bancário "Bradesco Vida e Previdência"; b) condenar o requerido a restituir, em dobro, as parcelas provadas nos autos, que totaliza R$ 156,92 (cento e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), a ser atualizado com suporte no INPC do IBGE, desde a data de cada um dos descontos, acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento; c) condenar, ainda, o requerido, a pagar à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizada com base no INPC do IBGE, mais juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do arbitramento. Sem custas e honorários de sucumbência, por incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Mateus do Maranhão, 03 de maio de 2023. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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