Cumprimento de sentença 0802454-45.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802454-45.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2024, 16:16

Evolução da Classe Processual

12/12/2024, 15:55

Retificação de Classe Processual

12/12/2024, 15:55

Desarquivamento

12/12/2024, 15:54

Publicação

24/10/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A Ré(u): DANIEL DO NASCIMENTO SILVA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0802454-45.2022.8.10.0049 Autor(a): ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Adv.: Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em face de DANIEL DO NASCIMENTO SILVA, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 73555382) veio acompanhada de documentos. Consta no caderno processual a minuta do acordo entabulado pelas partes (ID 124713680). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que as partes plenamente capazes entabularam acordo, cujo objeto é lícito e incide sobre os direitos disponíveis discutidos nesta ação (Id. 124713680). Tem-se, pois, que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Nesse sentido, preconiza o art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo pactuado entre as partes para que possa surtir seus efeitos jurídicos e, portanto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, valendo-se o decisum como título executivo judicial, consoante inteligência do art. 515, inc. III, do CPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 17 de Outubro de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

23/10/2024, 00:00

Definitivo

22/10/2024, 12:47

Trânsito em julgado

22/10/2024, 12:46

Procedência

17/10/2024, 14:53

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 12:56

Documento (Certidão)

17/10/2024, 12:55

Retificação de Classe Processual

17/10/2024, 12:54

Decurso de Prazo

11/09/2024, 03:34

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 20:19

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 20:19

Documentos

Intimação

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A Ré(u): DANIEL DO NASCIMENTO SILVA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0802454-45.2022.8.10.0049 Autor(a): ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Adv.: Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em face de DANIEL DO NASCIMENTO SILVA, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 73555382) veio acompanhada de documentos. Consta no caderno processual a minuta do acordo entabulado pelas partes (ID 124713680). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que as partes plenamente capazes entabularam acordo, cujo objeto é lícito e incide sobre os direitos disponíveis discutidos nesta ação (Id. 124713680). Tem-se, pois, que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Nesse sentido, preconiza o art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo pactuado entre as partes para que possa surtir seus efeitos jurídicos e, portanto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, valendo-se o decisum como título executivo judicial, consoante inteligência do art. 515, inc. III, do CPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 17 de Outubro de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802454-45.2022.8.10.0049 AUTOR(A): ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY RÉ(U): DANIEL DO NASCIMENTO SILVA ENDEREÇO: Rua Paparaubas, 20A, Araçagy, São José de Ribamar - MA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em face do DANIEL DO NASCIMENTO SILVA, já qualificados nos autos. Afirma a autora que o réu é titular do direito real/ direito aquisitivo do Lote 03, da Quadra I, do Loteamento Residencial Damha Araçagy, em razão do que está obrigado a contribuir com as despesas associativas, conforme previsto no estatuto. Alega que o demandado está inadimplente com as prestações dos meses de fevereiro/2022 a julho/2022, totalizando o valor de R$ 3.348,89 (Três mil e trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Requer, portanto, a condenação da ré ao pagamento do débito, bem como das contribuições que se vencerem no curso do processo. Despachada a inicial no ID 75664067, com designação de audiência de conciliação. Citação do réu foi infrutífera, conforme certidão de ID 78729498. Ata da audiência de conciliação juntada ao ID 80181228, sem que as partes tivessem alcançado um acordo, uma vez que o réu não compareceu. A citação do réu foi realizada em 27/04/2023, conforme certidão de ID 91003810, e, transcorrido o prazo para contestação, foi decretada a revelia do réu (ID 107514441), e, uma vez intimada, a parte autora informou seu desinteresse na produção de outras provas (ID 108510105). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Em se tratando de questão puramente de direito, inclusive já analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e não tendo a parte autora manifestado interesse na dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, II, do CPC/2015. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 695911, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". No caso em espécie, o art. 6º do Estatuto Social da Associação Residencial Damha Araçagy que impõe associação automática de todos aqueles que forem legítimos proprietários ou titulares dos direitos de aquisição de lotes (ID 73555411 - Pág. 3), datando do ano de 2012, e, portanto, antes do advento da Lei nº 13.465/17, revela-se inconstitucional, violando o direito de liberdade de associação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XX, da CRFB/88), conforme acima exposto pelo STF. Relativamente às contribuições geradas após o advento da Lei nº 13.465/2017, o fato constitutivo do direito da associação dependia da demonstração de que: a) o demandado e são proprietários ou adquirentes do Lote 03, da Quadra I, do Loteamento Residencial Damha Araçagy; e b) caso já o possuíssem anteriormente, tenham aderido ao ato constitutivo; ou c) caso tenham adquirido o imóvel após o advento daquela lei, o ato constitutivo estava registrado no competente registro de imóveis. Na situação em apreço, como decorrência da revelia (decretada na decisão de ID 107514441), surte o efeito material do art. 344 do CPC/2015. Assim, presumindo verdadeiras as alegações da parte demandante, no sentido de que o réu é proprietário do referido lote, que se vinculara ao estatuto, e, mesmo assim, deixara de adimplir as contribuições associativas, o que é corroborado pelo termo de ID 108510110 e extrato de ID 104207676, concluo que merece procedência o pedido da requerente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e DANIEL DO NASCIMENTO SILVA a pagar para a ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY o valor de R$ 3.348,89 (Três mil e trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), referente às contribuições associativas dos meses de fevereiro/2022 a julho/2022, bem como das quantias correspondentes às prestações que se venceram no curso do feito, sobre o qual incidirão juros de mora e correção monetária pelo INPC a contar do vencimento. Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802454-45.2022.8.10.0049 AUTOR(A): ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY RÉ(U): DANIEL DO NASCIMENTO SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em face do DANIEL DO NASCIMENTO SILVA, já qualificados nos autos. Afirma a autora que o réu é titular do direito real/ direito aquisitivo do Lote 03, da Quadra I, do Loteamento Residencial Damha Araçagy, em razão do que está obrigado a contribuir com as despesas associativas, conforme previsto no estatuto. Alega que o demandado está inadimplente com as prestações dos meses de fevereiro/2022 a julho/2022, totalizando o valor de R$ 3.348,89 (Três mil e trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Requer, portanto, a condenação da ré ao pagamento do débito, bem como das contribuições que se vencerem no curso do processo. Despachada a inicial no ID 75664067, com designação de audiência de conciliação. Citação do réu foi infrutífera, conforme certidão de ID 78729498. Ata da audiência de conciliação juntada ao ID 80181228, sem que as partes tivessem alcançado um acordo, uma vez que o réu não compareceu. A citação do réu foi realizada em 27/04/2023, conforme certidão de ID 91003810, e, transcorrido o prazo para contestação, foi decretada a revelia do réu (ID 107514441), e, uma vez intimada, a parte autora informou seu desinteresse na produção de outras provas (ID 108510105). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Em se tratando de questão puramente de direito, inclusive já analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e não tendo a parte autora manifestado interesse na dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, II, do CPC/2015. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 695911, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". No caso em espécie, o art. 6º do Estatuto Social da Associação Residencial Damha Araçagy que impõe associação automática de todos aqueles que forem legítimos proprietários ou titulares dos direitos de aquisição de lotes (ID 73555411 - Pág. 3), datando do ano de 2012, e, portanto, antes do advento da Lei nº 13.465/17, revela-se inconstitucional, violando o direito de liberdade de associação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XX, da CRFB/88), conforme acima exposto pelo STF. Relativamente às contribuições geradas após o advento da Lei nº 13.465/2017, o fato constitutivo do direito da associação dependia da demonstração de que: a) o demandado e são proprietários ou adquirentes do Lote 03, da Quadra I, do Loteamento Residencial Damha Araçagy; e b) caso já o possuíssem anteriormente, tenham aderido ao ato constitutivo; ou c) caso tenham adquirido o imóvel após o advento daquela lei, o ato constitutivo estava registrado no competente registro de imóveis. Na situação em apreço, como decorrência da revelia (decretada na decisão de ID 107514441), surte o efeito material do art. 344 do CPC/2015. Assim, presumindo verdadeiras as alegações da parte demandante, no sentido de que o réu é proprietário do referido lote, que se vinculara ao estatuto, e, mesmo assim, deixara de adimplir as contribuições associativas, o que é corroborado pelo termo de ID 108510110 e extrato de ID 104207676, concluo que merece procedência o pedido da requerente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e DANIEL DO NASCIMENTO SILVA a pagar para a ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY o valor de R$ 3.348,89 (Três mil e trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), referente às contribuições associativas dos meses de fevereiro/2022 a julho/2022, bem como das quantias correspondentes às prestações que se venceram no curso do feito, sobre o qual incidirão juros de mora e correção monetária pelo INPC a contar do vencimento. Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A REQUERIDO: DANIEL DO NASCIMENTO SILVA ADV.: Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 19/10/2023 09:00, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802454-45.2022.8.10.0049

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY ADV.: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A REQUERIDO: DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 22/05/2023 10:00, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802454-45.2022.8.10.0049

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A REQUERIDO: DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 09/11/2022 17:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciario Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802454-45.2022.8.10.0049

20/10/2022, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Desarquivamento

Publicação

Definitivo

Trânsito em julgado

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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