Execução de Título Extrajudicial 0801610-12.2022.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801610-12.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/11/2022, 22:20

Definitivo

09/11/2022, 11:52

Trânsito em julgado

09/11/2022, 11:51

Publicação

02/11/2022, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801610-12.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANDREA LUIZA ALMEIDA SOARES - MA15827-A, JAQUELINE DE JESUS PINHEIRO BARROS - MA15732 REQUERIDO(A): MARCELO HENRIQUE BARCELOS SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. Após o exame dos autos, verifico que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada infringindo o princípio do juiz natural, como adiante será demonstrado. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações). Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos: Art. 5º. Omissis. § 6°. Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais." Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência. Isto quer dizer que embora todos os quatorze Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuam exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que irá julgar a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural. Portanto, deve se sujeitar ao critério de distribuição adotado pelo TJ/MA. Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal baixou a Resolução 10/04, atualmente substituída pela Resolução 06/14, onde especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta a localidade do exequente (e não o do seu trabalho ou da residência do réu). Outrossim, caso ainda reste dúvidas quanto à competência de determinado Juizado Especial para processar o feito, a Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MA expediu o provimento 07/2016, que diz que: “caso as disposições normativas do Tribunal de Justiça do Maranhão em vigor não sejam suficientes para definir a qual área de abrangência dos juizados especiais pertence determinada localidade, a solução decorrerá de consulta do Código de Endereçamento Postal (CEP), previsto no comprovante de endereço da parte, junto ao sítio eletrônico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).” E aqui está o ponto essencial destes autos, pois o exequente encontra-se localizado no bairro Renascença, que está inserido na competência de outro juizado especial, o que se confirma no cartão CNPJ do condomínio (id. 76763524), na qual prevê de forma expressa o bairro diverso da competência deste juízo. Além disso, verifico que o CEP informado no cartão CNPJ e no comprovante de localidade fornecido pela fatura de energia, indicam bairros diferentes, mas que, em consulta ao site do correios, nenhum são de bairros da competência deste juizado, conforme se ver na tela baixo: Assim, chega-se a conclusão, que o autor, equivocadamente, demandou no 7° Juizado Especial, quando deveria ter recorrido ao juizado correspondente à localidade de sua fixação territorial. Ademais, consoante ao descumprimento do pacto alegado pelo exequente, deve ser pleiteado nos próprios autos que houve a homologação, requerendo, assim, o seu desarquivamento. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste juízo. Sem custas e honorários. Publicada e registrada no sistema. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. São Luís/MA, Terça-feira, 18 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

Mero expediente

18/10/2022, 15:14

Documento (Outros documentos)

06/10/2022, 12:34

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 12:32

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 10:16

Publicação

01/10/2022, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2022, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801610-12.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANDREA LUIZA ALMEIDA SOARES - MA15827, JAQUELINE DE JESUS PINHEIRO BARROS - MA15732 REQUERIDO(A): MARCELO HENRIQUE BARCELOS SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o que de fato pretende executar, ou seja, se pretende a execução de acordo já homologado pelo Juízo em processo anterior, ou a execução de cotas condominiais, devendo, inclusive, se manifestar sobre a prescrição quinquenal, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, autos conclusos para despacho inicial. São Luís, 26/09/2022. Juiz de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

28/09/2022, 00:00

Mero expediente

26/09/2022, 20:51

Conclusão (para despacho)

23/09/2022, 08:18

Documentos

Intimação

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801610-12.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANDREA LUIZA ALMEIDA SOARES - MA15827-A, JAQUELINE DE JESUS PINHEIRO BARROS - MA15732 REQUERIDO(A): MARCELO HENRIQUE BARCELOS SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. Após o exame dos autos, verifico que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada infringindo o princípio do juiz natural, como adiante será demonstrado. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações). Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos: Art. 5º. Omissis. § 6°. Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais." Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência. Isto quer dizer que embora todos os quatorze Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuam exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que irá julgar a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural. Portanto, deve se sujeitar ao critério de distribuição adotado pelo TJ/MA. Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal baixou a Resolução 10/04, atualmente substituída pela Resolução 06/14, onde especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta a localidade do exequente (e não o do seu trabalho ou da residência do réu). Outrossim, caso ainda reste dúvidas quanto à competência de determinado Juizado Especial para processar o feito, a Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MA expediu o provimento 07/2016, que diz que: “caso as disposições normativas do Tribunal de Justiça do Maranhão em vigor não sejam suficientes para definir a qual área de abrangência dos juizados especiais pertence determinada localidade, a solução decorrerá de consulta do Código de Endereçamento Postal (CEP), previsto no comprovante de endereço da parte, junto ao sítio eletrônico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).” E aqui está o ponto essencial destes autos, pois o exequente encontra-se localizado no bairro Renascença, que está inserido na competência de outro juizado especial, o que se confirma no cartão CNPJ do condomínio (id. 76763524), na qual prevê de forma expressa o bairro diverso da competência deste juízo. Além disso, verifico que o CEP informado no cartão CNPJ e no comprovante de localidade fornecido pela fatura de energia, indicam bairros diferentes, mas que, em consulta ao site do correios, nenhum são de bairros da competência deste juizado, conforme se ver na tela baixo: Assim, chega-se a conclusão, que o autor, equivocadamente, demandou no 7° Juizado Especial, quando deveria ter recorrido ao juizado correspondente à localidade de sua fixação territorial. Ademais, consoante ao descumprimento do pacto alegado pelo exequente, deve ser pleiteado nos próprios autos que houve a homologação, requerendo, assim, o seu desarquivamento. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste juízo. Sem custas e honorários. Publicada e registrada no sistema. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. São Luís/MA, Terça-feira, 18 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

20/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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