Procedimento Comum Cível 0805690-23.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805690-23.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2024, 14:03

Arquivamento

05/06/2024, 07:40

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 16:19

Documento (Certidão)

04/06/2024, 13:12

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:36

Publicação

21/05/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805690-23.2020.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCA DA PAIXAO NASCIMENTO CONCEIÇÃO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RÉU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de CINCO (05) dias, tomarem conhecimento do retorno doas autos do Tribunal de Justiça e requererem o que entenderem de direito. São Luís, Quinta-feira, 16 de Maio de 2024. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

20/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 04:03

Documento (Certidão)

16/05/2024, 14:03

Recebimento (competência exclusiva)

13/05/2024, 11:56

Documento (Outros documentos)

13/05/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: FRANCISCA DA PAIXAO NASCIMENTO CONCEICAO Defensoria Pública do Estado Maranhão EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A - RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO COM UTILIZAÇÃO DO TEMA 1085 STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SÚMULA 18. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, CONHECEU E REJEITOU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: MARILEA CAMPOS DOS SANTOS COSTA. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 19/12/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0805690-23.2020.8.10.0001

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FRANCISCA DA PAIXÃO NASCIMENTO CONCEIÇÃO DEFENSOR PUBLICO: Ivanilde Coelho Mesquita EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0805690-23.2020.8.10.0001 Vistos etc. Tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes que podem alcançar os presentes Aclaratórios, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o Embargado para manifestação.. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) APELADA: FRANCISCA DA PAIXÃO NASCIMENTO CONCEIÇÃO DEFENSOR PÚBLICO: MARCOS VINÍCIUS CAMPOS FROES RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REGRA LEGAL QUE NÃO SE APLICA AOS EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE. RETRATAÇÃO. TEMA 1085 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 28/03/2023 APELAÇÃO CÍVEL N° 0805690-23.2020.8.10.0001 (PJE)

03/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) APELADA: FRANCISCA DA PAIXÃO NASCIMENTO CONCEIÇÃO DEFENSOR PÚBLICO: MARCOS VINÍCIUS CAMPOS FROES RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0805690-23.2020.8.10.0001 (PJE) Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 12ª Vara da Comarca de São Luís/MA, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização moral, manejada por Francisca da Paixão Nascimento Conceição, JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, determinando que a parte requerida limite os descontos dos empréstimos consignados em 30% dos proventos líquidos da autora deduzidos os descontos obrigatórios como previdência, imposto de renda, pensão alimentícia, se houver), bem como para CONDENAR o demandado a indenizar a autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais. O ora Apelante impugna a concessão do benefício de justiça gratuita a Apelada. Assevera que “todas as cláusulas do contrato, devidamente subscritos pela recorrida, foram rigorosamente cumpridas pelo Banco, sendo absurdas as alegações de que os débitos das prestações seriam ilegais, restando evidente que a recorrida se nega a cumprir a sua parte, que é a de pagar o valor efetivamente utilizado”. Afirma que deve ser determinado à parte Apelada que deixe em sua conta bancária o saldo suficiente para a quitação do empréstimo no percentual fixado pela sentença de base. Sustenta que não agiu de forma a ensejar a sua responsabilização, devendo ser afastada a condenação por danos morais. Tece argumentos acerca da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ante o exposto requer o conhecimento e provimento da Apelação para reformar a sentença, julgando improcedente os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões recursais pugnando pela manutenção da sentença. A douta Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou sobre o mérito recursal. É o relatório. Passo a decidir. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do recurso. Inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Quanto a impugnação apresentada, a Instituição Financeira não trouxe aos autos provas suficientes para ilidir a presunção de hipossuficiência da parte autora, de modo que não cabe a revogação do benefício de assistência judicial gratuita concedido à Apelada. Pois bem. O presente recurso tem como objetivo reformar a sentença de base que limitou em 30% (trinta por cento) os descontos a serem efetuados nos proventos da parte Apelada. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece regras de impenhorabilidade do salário, nos seguintes termos: art. 833 – são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Em recentes julgados, o Superior tribunal de Justiça vem promovendo a mitigação da referida regra, decidindo pela possibilidade, em carácter excepcional, da penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor para pagamento de dívida, desde que não haja prejuízo direito a sua subsistência, nos seguintes termos: "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) No presente caso, verifica-se que a Apelada possui vários empréstimos junto ao Banco Apelante, e que, visando regularizar os débitos, renegociou a dívida em um único contrato no valor de R$ 90.633,60 (noventa mil e seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos) parcelado em 96 vezes de R$ 944,10 (novecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), fato que comprometeu 90% (noventa por cento) dos seus rendimentos. Diante de tal situação, entendo que o empréstimo deve ser pago, mas de forma que permita ao devedor uma existência digna (princípio da dignidade da pessoa humana) e que possa adimplir todas as demais despesas pessoais. A questão resolve-se pelo princípio da razoabilidade. A cobrança deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) satisfazendo tanto os interesses do credor quanto os do devedor, conforme bem observado na sentença de base. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) No mais, verifica-se que, de fato, o Banco efetuou o desconto integral dos proventos da Apelada, conforme extratos acostados à inicial, conduta que se mostra abusiva, já que é “inadmissível a apropriação, pelo banco credor, de salário do correntista, como forma de compensação de parcelas inadimplidas em contrato de mútuo” (STJ, 975464 / SP, Rel Min. Luis Felipe Salomão, DJ 02/05/2011). Dessa forma, a retenção do salário do correntista com o propósito de quitar débito com a instituição bancária enseja a reparação por danos morais, conforme entendimento desta E. Segunda Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DEPOSITADA A MENOR. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DO CORRENTISTA E DESCONTO REALIAZADO EM DATA DIVERSA DA PACTUADA. ILEGALIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Consoante a jurisprudência do STJ, a retenção do salário integral depositado para saldar débito, ainda que autorizado contratualmente, é conduta ilícita que gera dever de indenizar. Desta feita, entendo que tal conduta fere flagrantemente o art. 51, incisos I e IV do Código de Defesa do Consumidor, bem como a regra de impenhorabilidade de salário do art. 649, inciso I, do CPC/73, Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se revela razoável e proporcional aos parâmetros utilizados por esta Corte de Justiça. II. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo com o fim do prequestionamento, a oposição de Embargos de Declaração deverá observar o cabimento definido no art. 535 do CPC, o que implica dizer que apenas quando o provimento jurisdicional sofrer de omissão, obscuridade ou contradição será possível o seu manejo com o objetivo de suscitar a manifestação do órgão julgador acerca da matéria que interessa à defesa dos interesses da parte. (AgRg no REsp 1278844/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016). II. Embargos de declaração rejeitados. (ED no(a) Ap 039182/2014, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 14/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO INADIMPLIDO. RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE DIFERE DO DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR MARGEM SALARIAL CONSIGNÁVEL. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO ART. 649, IV, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS QUE SE IMPÕE DECRETAR. SENTENÇA REFORMADA. I - O desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, não se confunde com o desconto de salários depositados em conta corrente, para o pagamento de débito contraído pelo correntista junto à instituição financeira. II - Ainda que expressamente ajustada, não se admite que a instituição financeira credora retenha valores decorrentes de salário ou vencimentos do devedor depositados em sua conta para se creditar de débitos contratuais. Em casos tais, a retenção do salário do correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral e a restituição dos valores indevidamente apropriados. Inteligência do art. 649, IV, do Código de Processo Civil. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. III - Apelação provida. (ApCiv 0141732012, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/07/2012, DJe 06/07/2012) Assim, comprovado o dano moral causado a Apelada, a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de molde a efetivamente castigá-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade. Nestas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, o ato ilícito praticado contra o autor, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo/compensatório da indenização, o valor de R$ 3.000, 00 (três mil reais), atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS. CLÁUSULA ABUSIVA. RETENÇÃO DO SALDO EM CONTA-CORRENTE LIMITADO A 30%. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO. APELO PROVIDO. I - A liberdade do consumidor de dispor de seu salário além da margem consignável, e a possibilidade de as instituições concederem crédito para pagamento mediante débito na conta bancária não são direitos absolutos, devendo ser interpretados de forma sistemática com o preceito constitucional que veda a retenção da verba salarial e que garante a todo indivíduo o direito de viver com dignidade. II. O fato de ser o salário do servidor/trabalhador depositado em uma conta-corrente não faz com que tal montante perca seu caráter de impenhorabilidade. Porém, é pacífico na jurisprudência pátria que é "Inadmissível a apropriação, pelo banco credor, de salário do correntista, como forma de compensação de parcelas inadimplidas em contrato de mútuo" (STJ, 975464 / SP, Rel Min. Luis Felipe Salomão, DJ 02/05/2011). III - Caso em que o superendividamento do autor apelante é patente, e ao contratar vários empréstimos além de sua capacidade financeira, bem como ao deixar de pagar parcelas de uma dívida já renegociada e chegando a contrair mais de 100 (cem) empréstimos, seu comportamento contribuiu sobremaneira para realização do ato indevido pelo requerido apelado. IV - Por outro lado, prepondera o fato de que as instituições bancárias possuem ferramentas eficientes de avaliar as possibilidades financeiras de seus correntistas, caso, ultrapassado a capacidade de endividamento do consumidor. E, somado a isso, devem tomar medidas visando coibir a superveniência do superendividamento dos consumidores, preservando, assim, o patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana e o próprio adimplemento da obrigação. V. Na fixação da indenização por danos morais deve-se atentar para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os fins pedagógicos e compensatórios da indenização. Razoável fixação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). VI. Apelação provida. (ApCiv 0067432019, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020) Por fim, entendo ser pertinente asseverar que a Apelada deverá deixar em sua conta bancária o montante referente a 30% de seus proventos (conforme delimitado na sentença de base) para fins de quitação do empréstimo contratado junto a Instituição Financeira, caso contrário, poderá sofrer as consequências do inadimplemento. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo os termos da sentença de base. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

17/06/2021, 00:00

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